{"id":14391,"date":"2025-09-14T05:45:10","date_gmt":"2025-09-14T08:45:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/14\/lei-14-903-24-transparencia-e-responsabilidade-na-nova-era-do-fomento-cultural-brasileiro\/"},"modified":"2025-09-14T05:45:10","modified_gmt":"2025-09-14T08:45:10","slug":"lei-14-903-24-transparencia-e-responsabilidade-na-nova-era-do-fomento-cultural-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/14\/lei-14-903-24-transparencia-e-responsabilidade-na-nova-era-do-fomento-cultural-brasileiro\/","title":{"rendered":"Lei 14.903\/24: transpar\u00eancia e responsabilidade na nova era do fomento cultural brasileiro"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 cerca de um ano, entrou em vigor a Lei 14.903\/2024<\/a>, estabelecendo o marco regulat\u00f3rio do fomento \u00e0 cultura no Brasil. Essa nova legisla\u00e7\u00e3o visa a impulsionar a produ\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0 cultura em um cen\u00e1rio de maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Para empresas ligadas ao setor cultural, patrocinadoras ou investidoras, a compreens\u00e3o do alcance e dos reflexos da lei \u00e9 uma estrat\u00e9gia inteligente para navegar em um ambiente de neg\u00f3cios em transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este artigo \u00e9 o primeiro de uma s\u00e9rie que explorar\u00e1 aspectos cruciais de compliance e direito concorrencial, essenciais para todos os agentes atuantes no setor cultural, como o agente cultural, o patrocinador ou o investidor.<\/p>\n

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A lei menciona, por exemplo, que o agente cultural \u00e9 qualquer \u201cagente atuante na arte ou na cultura, na qualidade de pessoa f\u00edsica, microempres\u00e1rio individual, empres\u00e1rio individual, organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, sociedade empres\u00e1ria, sociedade simples, sociedade unipessoal ou outro formato de constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previsto na legisla\u00e7\u00e3o\u201d. Neste artigo inaugural, ser\u00e3o abordadas as principais previs\u00f5es da lei sobre instrumentos e recursos para fomento cultural no Brasil.<\/p>\n

A Lei 14.903\/2024 prev\u00ea diversos tipos de recursos para o fomento cultural, incluindo recursos p\u00fablicos (como dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e fundos p\u00fablicos destinados a pol\u00edticas culturais) e privados, com ou sem incentivo fiscal. Para os recursos com incentivo fiscal, a lei estabelece que seus regimes jur\u00eddicos podem ser aplicados, sendo que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021) n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel para o fomento cultural.<\/p>\n

Para capta\u00e7\u00e3o sem incentivo fiscal, a lei prev\u00ea tr\u00eas hip\u00f3teses de instrumentos: (i) acordos de patroc\u00ednio privado celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com patrocinadores; (ii) instrumentos celebrados por agentes culturais para capta\u00e7\u00e3o de recursos privados complementares a a\u00e7\u00f5es culturais apoiadas por pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento e (iii) outros instrumentos celebrados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para capta\u00e7\u00e3o de recursos privados para pol\u00edticas p\u00fablicas, definidos em legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acordos de patroc\u00ednio privado podem ser apresentados por proposta avulsa do interessado ou por chamamento p\u00fablico via edital de patroc\u00ednio privado direto. Em caso de proposta avulsa, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve dar publicidade para que propostas alternativas sejam apresentadas, visando \u00e0 transpar\u00eancia. Apesar de essas propostas n\u00e3o envolverem incentivo fiscal, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode fornecer compensa\u00e7\u00f5es aos patrocinadores, como veicula\u00e7\u00e3o de publicidade, uso de espa\u00e7o ou bens p\u00fablicos. Essas compensa\u00e7\u00f5es devem ser avaliadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Ademais, recursos complementares podem ser obtidos pelos agentes culturais por meio de cobran\u00e7a de ingressos, bilheteria, participa\u00e7\u00e3o em eventos, uso de bens, venda de produtos ou doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Conforme o artigo 4\u00ba da lei, os instrumentos para a execu\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio de fomento \u00e0 cultura s\u00e3o: (i) com repasse de recursos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: o termo de execu\u00e7\u00e3o cultural, o termo de premia\u00e7\u00e3o cultural e o termo de bolsa cultural e (ii) sem repasse de recursos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: o termo de ocupa\u00e7\u00e3o cultural e o termo de coopera\u00e7\u00e3o cultural.<\/p>\n

A lei permite que o agente cultural requisite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica um chamamento p\u00fablico para a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos de execu\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio de fomento \u00e0 cultura, incentivando a transpar\u00eancia e a competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o detalhadas as exig\u00eancias de presta\u00e7\u00e3o de contas para cada instrumento, refor\u00e7ando o pilar da transpar\u00eancia e o da responsabilidade fiscal.<\/p>\n

O primeiro instrumento relevante \u00e9 o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural. Ele estabelece as obriga\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e do agente cultural para a realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural. A presta\u00e7\u00e3o de contas ocorre por meio de um Relat\u00f3rio de Objeto de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, a ser entregue em at\u00e9 120 dias do fim da vig\u00eancia do instrumento, para valores globais superiores a R$ 200 mil. Um Relat\u00f3rio Financeiro de Execu\u00e7\u00e3o Cultural pode ser solicitado em at\u00e9 120 dias do recebimento de notifica\u00e7\u00e3o, caso o relat\u00f3rio de objeto seja insuficiente ou em caso de den\u00fancia de irregularidade.<\/p>\n

A autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de contas pode solicitar documenta\u00e7\u00e3o complementar, aprovar com ou sem ressalvas ou rejeitar parcial ou totalmente a presta\u00e7\u00e3o de contas. Em caso de rejei\u00e7\u00e3o, pode determinar a devolu\u00e7\u00e3o de recursos proporcionais \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o, o pagamento de multa (cujo valor ser\u00e1 definido em regulamento) e a suspens\u00e3o da possibilidade de celebrar novo instrumento de fomento por um per\u00edodo de 180 a 540 dias.<\/p>\n

Essas medidas podem ser cumulativas em caso de m\u00e1-f\u00e9 e podem ser convertidas em um plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias. A decis\u00e3o deve ser proferida em at\u00e9 360 dias do t\u00e9rmino do prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n

O segundo instrumento \u00e9 o Termo de Bolsa Cultural. Destinado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas, exige a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do encargo por meio de um Relat\u00f3rio de Bolsista. O descumprimento pode levar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa e suspens\u00e3o da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de novo instrumento de 180 a 540 dias, com prazo de decis\u00e3o de 6 meses. As san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser convertidas em plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias.<\/p>\n

O terceiro instrumento \u00e9 o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o Cultural. Promove a\u00e7\u00f5es de interesse rec\u00edproco sem repasse de recursos, com compromissos m\u00fatuos. A depender da complexidade, exige um plano de trabalho e um Relat\u00f3rio de Coopera\u00e7\u00e3o Cultural para demonstrar o cumprimento dos compromissos. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa de penalidades em caso de descumprimento, o que pode gerar um ponto de aten\u00e7\u00e3o para a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O \u00faltimo \u00e9 o Termo de Ocupa\u00e7\u00e3o Cultural. Ele permite a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos para a\u00e7\u00f5es culturais sem repasse de recursos. N\u00e3o prev\u00ea hip\u00f3tese espec\u00edfica de presta\u00e7\u00e3o de contas, mas os artigos de 31 a 34 da lei determinam que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica adote rotinas e atividades de monitoramento e controle, fundamentadas em estudo de gest\u00e3o de riscos, para a implementa\u00e7\u00e3o de todo o regime de fomento.<\/p>\n

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A Lei 14.903\/2024, portanto, marca um novo cap\u00edtulo para o fomento cultural no Brasil, exigindo de empresas e agentes culturais n\u00e3o apenas a compreens\u00e3o de seus mecanismos, mas uma postura proativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 responsabilidade. Com novos fluxos de recursos e instrumentos de fomento, a adequa\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas de boa governan\u00e7a e compliance \u00e9 mais do que uma obriga\u00e7\u00e3o legal; \u00e9 um diferencial estrat\u00e9gico que garante a seguran\u00e7a jur\u00eddica, otimiza investimentos e fortalece a reputa\u00e7\u00e3o no setor[1]<\/a>.<\/p>\n

Este artigo buscou oferecer um panorama inicial dessa nova realidade. Nos pr\u00f3ximos textos sobre o tema, ser\u00e3o aprofundas as perspectivas do compliance anticorrup\u00e7\u00e3o, detalhando os riscos e as melhores pr\u00e1ticas para mitig\u00e1-los; e do direito concorrencial.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/06\/28\/marco-regulatorio-do-fomento-a-cultura-e-sancionado<\/a>, https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1077922-nova-lei-estabelece-o-marco-regulatorio-do-fomento-a-cultura\/<\/a> e https:\/\/www.gov.br\/cultura\/pt-br\/assuntos\/noticias\/marco-regulatorio-do-fomento-a-cultura-e-sancionado-pelo-presidente-lula<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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