O contencioso administrativo tribut\u00e1rio \u00e9 um mecanismo fundamental para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre os fiscos e os contribuintes, sejam relacionados a erros no lan\u00e7amento da exig\u00eancia fiscal sejam relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da complexa legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A despeito do bom funcionamento dos tribunais administrativos, caso seja aprovado o PLP 108\/2024<\/a>, sem determinadas corre\u00e7\u00f5es, entendemos que ocorrer\u00e1 um prejudicial esvaziamento no contencioso administrativo tribut\u00e1rio, contrariando princ\u00edpios constitucionais, em verdadeiro retrocesso ao sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n Com o advento da Emenda Constitucional 132\/2023<\/a>, a Constitui\u00e7\u00e3o foi alterada para trazer uma reforma no sistema tribut\u00e1rio, especialmente com rela\u00e7\u00e3o aos tributos incidentes sobre o consumo.<\/p>\n Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, foi aprovado o PLP 68\/2024 que, convertido na Lei Complementar 214\/2025<\/a>, instituiu: \u201co Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) e o Imposto Seletivo (IS<\/a>); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n Diante da nova sistem\u00e1tica dos tributos sobre o consumo, que passaram a ter compet\u00eancia compartilhada entre os entes federados (munic\u00edpios, estados\/Distrito Federal, Uni\u00e3o), passou a ser necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, a edi\u00e7\u00e3o de normas para regulamenta\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo tribut\u00e1rio. Essa \u00e1rdua tarefa ficou a cargo do PLP 108, atualmente em tr\u00e2mite no Congresso Nacional.<\/p>\n Ocorre que, dentre as cr\u00edticas que temos quanto ao referido projeto de lei, nessa oportunidade abordaremos a previs\u00e3o contida no artigo 92, \u00a7 3\u00ba, do PLP 108, que foi mantida no relat\u00f3rio apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) no \u00faltimo dia 9 (vide artigo 74, \u00a7 \u00fanico).<\/p>\n Mencionado dispositivo, em nosso entendimento, impede que \u00e0s autoridades julgadoras interpretem a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e afaste ilegalidades, ao destacar que: \u201cRessalvado o disposto neste artigo, fica vedado \u00e0s autoridades julgadoras, no \u00e2mbito do processo administrativo tribut\u00e1rio, afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade<\/em>\u201d.<\/p>\n Isso significa dizer que o julgador administrativo n\u00e3o poder\u00e1 afastar uma norma emanada pelo Poder Executivo, como Portaria ou Instru\u00e7\u00e3o Normativa que viole diretamente a lei, como o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional ou a LC 214\/2025.<\/p>\n Para ilustrar a quest\u00e3o, destacamos, com base no que ora defendemos, que: se uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa prescrever que a defesa administrativa n\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o julgador administrativo n\u00e3o poder\u00e1 declarar que tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal, por ferir o artigo 151, inciso III, do CTN.<\/p>\n Quanto a este particular, esclarecemos que a nossa afirmativa n\u00e3o \u00e9 no sentido de que o julgador administrativo deveria ter compet\u00eancia ampla para afastar uma norma geral e abstrata, como ocorre em uma senten\u00e7a com efeitos declarat\u00f3rios em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o que, de fato, compete apenas ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o abordada neste texto \u00e9 a de que tal dispositivo seja interpretado de modo a impedir que o julgador administrativo possa afastar ilegalidades perpetradas no caso concreto (auto de infra\u00e7\u00e3o \u2013 norma individual e concreta), o que acontece nos tribunais administrativos atualmente.<\/p>\n Isso porque, em atendimento ao princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), os tribunais administrativos devem e, via de regra, det\u00eam compet\u00eancia para interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao julgar autos de infra\u00e7\u00e3o\/processos administrativos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, tais tribunais s\u00e3o formados por julgadores especializados na mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e, muitas vezes, s\u00e3o compostos de forma parit\u00e1ria (representantes dos contribuintes e dos fiscos), o que permite a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es t\u00e9cnicas, justas e ison\u00f4micas, atendendo aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da moralidade administrativa (artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n No que cabe nesse breve texto, destacamos que o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (tribut\u00e1ria) induz o Estado, a grosso modo, a adotar condutas que assegurem previsibilidade e confian\u00e7a no sistema tribut\u00e1rio, especialmente para afastar arbitrariedades porventura ocorridas no lan\u00e7amento fiscal, fiscaliza\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n Nesse aspecto, o julgador administrativo deve ter compet\u00eancia para afastar ilegalidades e interpretar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, evitando que o agente fiscal, muitas vezes por estar vinculado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o (artigo 142 do CTN), promova lan\u00e7amentos ou tome atitudes que contrariem a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por sua vez, o princ\u00edpio da moralidade administrativa, para Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, implica: \u201c(\u2026) a Administra\u00e7\u00e3o o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre os eventos e situa\u00e7\u00f5es que deu por existentes e a provid\u00eancia tomada, nos casos em que este \u00faltimo aclaramento seja necess\u00e1rio para aferir-se a conson\u00e2ncia da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo\u201d<\/em> [1]<\/a>.<\/p>\n Nessa linha, como o contencioso administrativo configura um controle de legalidade e revis\u00e3o do lan\u00e7amento de of\u00edcio, assegurando e reafirmando a legalidade de seus fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos, \u00e9 necess\u00e1rio que o julgador administrativo possa fazer esse controle de forma relativamente ampla, para afastar e corrigir ilegalidades no lan\u00e7amento, inclusive, sendo o caso, promovendo o cancelamento deste.<\/p>\n Atualmente, tais princ\u00edpios v\u00eam sendo, ao menos em regra, atendidos. Exemplificativamente, destaca-se que tanto o Decreto 70.235\/1972, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo fiscal\/tribut\u00e1rio no \u00e2mbito federal quanto a Lei 13.457\/2009 do estado de S\u00e3o Paulo, que rege o processo administrativo tribut\u00e1rio paulista, n\u00e3o restringem a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, sobre o conte\u00fado e aplica\u00e7\u00e3o de leis ordin\u00e1rias, leis complementares e decretos, reconhecendo-se ilegalidades e, assim, possibilitando um contencioso administrativo justo e efetivo.<\/p>\n Tem-se, assim, que a aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei complementar deve se atentar a determinadas disposi\u00e7\u00f5es legais\/constitucionais, em especial a tratada acima, com sens\u00edveis ajustes para evitar interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas e inconstitucionais.<\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o dessa disposi\u00e7\u00e3o legal, al\u00e9m de esbarrar em princ\u00edpios constitucionais, falha como pol\u00edtica tribut\u00e1ria, pois poder\u00e1 gerar preju\u00edzos ao ordenamento jur\u00eddico e ao sistema tribut\u00e1rio, ao impedir a resolu\u00e7\u00e3o de muitas demandas administrativamente, aumentando sobremaneira a quantidade de processos no Judici\u00e1rio, sendo prejudicial h\u00e1 um s\u00f3 tempo tanto para o fisco quanto para os contribuintes.<\/p>\n Neste cen\u00e1rio, o que se prop\u00f5e \u00e9 que tal disposi\u00e7\u00e3o legal seja alterada\/ajustada para evitar uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva que inviabilize o julgador administrativo afastar e corrigir ilegalidades ocorridas nos lan\u00e7amentos e demais atos administrativos pertinentes.<\/p>\n *<\/p>\n Este texto \u00e9 fruto das discuss\u00f5es ocorridas no N\u00facleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa \u201cQuest\u00f5es Contempor\u00e2neas do Contencioso Tribut\u00e1rio\u201d, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto \u201cReforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tribut\u00e1ria\u201d<\/em><\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n
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