{"id":14385,"date":"2025-09-13T08:29:05","date_gmt":"2025-09-13T11:29:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/13\/em-repetitivo-stj-afasta-prazo-decadencial-em-mandado-de-seguranca-sobre-tributo-sucessivo\/"},"modified":"2025-09-13T08:29:05","modified_gmt":"2025-09-13T11:29:05","slug":"em-repetitivo-stj-afasta-prazo-decadencial-em-mandado-de-seguranca-sobre-tributo-sucessivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/13\/em-repetitivo-stj-afasta-prazo-decadencial-em-mandado-de-seguranca-sobre-tributo-sucessivo\/","title":{"rendered":"Em repetitivo, STJ afasta prazo decadencial em mandado de seguran\u00e7a sobre tributo sucessivo"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) entendeu, por unanimidade, que mandados de seguran\u00e7a podem ser ajuizados a qualquer momento para questionar obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias peri\u00f3dicas, independentemente de quando a lei que as instituiu foi publicada. A tese, julgada sob o rito dos repetitivos (Tema 1273), dever\u00e1 necessariamente ser aplicada pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n

O relator, Paulo S\u00e9rgio Domingues, rejeitou os recursos dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, que defendiam a aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial de at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da norma \u2014 como previsto no artigo 23 da Lei 12.016\/2009, que versa sobre mandados de seguran\u00e7a.<\/p>\n

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Para Domingues, a jurisprud\u00eancia da Corte aponta que a lei \u201cconstitui requisito necess\u00e1rio, mas n\u00e3o suficiente para surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d. \u201cProponho que o prazo decadencial n\u00e3o se aplica ao mandado de seguran\u00e7a cuja causa de pedir seja a impugna\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo que interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, dado o car\u00e1ter preventivo da impetra\u00e7\u00e3o decorrente da amea\u00e7a atual, objetiva e permanente da norma impugnada\u201d, explicou.<\/p>\n

O relator ainda pontuou que abriria uma terceira via de entendimento: que o termo inicial do prazo decadencial seria a partir da primeira exig\u00eancia tribut\u00e1ria. Contudo, explicou que n\u00e3o o fez por n\u00e3o t\u00ea-la encontrado na doutrina do tribunal.<\/p>\n

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Sendo assim, segundo o advogado tributarista Leonel Martins Bispo, s\u00f3cio da BMM Advocacia Empresarial, n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer prazo decadencial nestes casos. \u201cA decis\u00e3o de hoje afasta a aplica\u00e7\u00e3o deste prazo para impetra\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, envolvendo cobran\u00e7as peri\u00f3dicas. Ent\u00e3o, para fins de ajuizamento do mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o se aplica nenhum prazo decadencial, quando o objetivo for questionar incid\u00eancias que se renovam no tempo. O prazo que se aplica \u00e9 prescricional, de cinco anos\u201d, disse.<\/p>\n

Defesas<\/h3>\n

Na origem, o processo tratava da legalidade da al\u00edquota de ICMS aplicada por Minas Gerais sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, que era superior \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o estadual. O Tribunal do Estado determinou a impossibilidade de cobran\u00e7a acima da al\u00edquota modal, como j\u00e1 fixado pelo Supremo com repercuss\u00e3o geral no RE 714139 (Tema 745).<\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a procuradora do Estado Maria Cec\u00edlia Albrecht, de Minas Gerais, argumentou que o pagamento m\u00eas a m\u00eas do tributo n\u00e3o converte a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em trato sucessivo. \u201cA hip\u00f3tese de incid\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 inaugurada pela publica\u00e7\u00e3o da norma que a prev\u00ea, sendo este o marco inicial. N\u00e3o se pode tratar o mandado de seguran\u00e7a como preventivo quando a les\u00e3o j\u00e1 ocorreu com a edi\u00e7\u00e3o da lei\u201d, defendeu.<\/p>\n

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Na mesma linha, a procuradora do Estado Fernanda Figueira Tonetto, do Rio Grande do Sul, alertou para poss\u00edveis consequ\u00eancias de entendimento diverso. \u201cAdmitir o trato sucessivo significaria, na pr\u00e1tica, o desaparecimento do prazo decadencial, comprometendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria dos entes federados. Haveria incentivo \u00e0 reabertura de discuss\u00f5es fiscais j\u00e1 encerradas e multiplica\u00e7\u00e3o de processos, sobrecarregando ainda mais o Judici\u00e1rio e banalizando o mandado de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

O relator disse n\u00e3o vislumbrar a possibilidade de uma \u201ccat\u00e1strofe judici\u00e1ria\u201d a partir da tese. \u201cIsso vem sendo adotado h\u00e1 d\u00e9cadas no Brasil. Se n\u00e3o for mandado de seguran\u00e7a, ser\u00e1 uma outra a\u00e7\u00e3o de outra natureza. O que ter\u00edamos seria a sucumb\u00eancia\u201d, disse. Acrescentou concordar que n\u00e3o deveria ser poss\u00edvel desistir do mandado de seguran\u00e7a a qualquer momento, mas que esse \u201c\u00e9 um ponto a ser tratado em um outro momento\u201d.<\/p>\n

O processo tramita como Recurso Especial (REsp) 2103305.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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