{"id":14377,"date":"2025-09-12T22:09:13","date_gmt":"2025-09-13T01:09:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/12\/stf-decide-por-unanimidade-pela-aplicacao-da-selic-em-correcao-de-dividas-civis\/"},"modified":"2025-09-12T22:09:13","modified_gmt":"2025-09-13T01:09:13","slug":"stf-decide-por-unanimidade-pela-aplicacao-da-selic-em-correcao-de-dividas-civis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/12\/stf-decide-por-unanimidade-pela-aplicacao-da-selic-em-correcao-de-dividas-civis\/","title":{"rendered":"STF decide por unanimidade pela aplica\u00e7\u00e3o da Selic em corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis"},"content":{"rendered":"

A 2\u00b0 Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, por unanimidade, pela aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic em corre\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas civis quando n\u00e3o houver um indicador contratual. O julgamento do RE 1558191 ocorre em plen\u00e1rio virtual, com previs\u00e3o para encerrar \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (12\/9). <\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro relator, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, defende que a taxa Selic \u00e9 a taxa legalmente prevista para ser aplicada nas rela\u00e7\u00f5es civis,\u201d na forma expressamente disposta no multicitado art. 406 do CC\/2002\u2033. Al\u00e9m disso, ele afirma que se for imposta nas d\u00edvidas civis, uma taxa de juros de mora, obrigat\u00f3ria, de 1% ao m\u00eas, como a questionada no recurso, acumulada m\u00eas a m\u00eas, seria \u201celevad\u00edssima, tanto para os padr\u00f5es vigentes no mercado monet\u00e1rio brasileiro, como mundial\u201d.<\/p>\n

Mendon\u00e7a refor\u00e7a que, nesse cen\u00e1rio hipot\u00e9tico, o \u201ccredor civil passaria a fazer jus a uma remunera\u00e7\u00e3o bem superior a qualquer aplica\u00e7\u00e3o financeira banc\u00e1ria, pois os bancos s\u00e3o vinculados \u00e0 Selic\u201d.<\/p>\n

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Representando a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNSeg), que \u00e9 amicus curiae, o<\/span> advogado Andr\u00e9 Gondinho, s\u00f3cio do Bichara Advogados, considerou\u00a0que nesses casos \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que haja um \u00edndice de refer\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cNessa situa\u00e7\u00e3o, a gente aplica o que \u00e9 chamado de juros legais, ou seja, aqueles juros que decorrem de lei. A decis\u00e3o coloca uma p\u00e1 de cal nessa discuss\u00e3o, determinando que as d\u00edvidas civis, na aus\u00eancia de juros contratuais ou acordados, correspondem \u00e0 taxa Selic\u201d, afirmou ao JOTA<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

\u201cA v\u00edtima de um dano, tem o direito de receber por aquele dano, mas ela n\u00e3o pode receber um adicional, existe um limite que obviamente deve ser recomposto ao longo do tempo\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

Caso concreto<\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada no Supremo pela Expressa Itamarati, condenada por causar les\u00f5es a uma passageira devido \u00e0 condu\u00e7\u00e3o em alta velocidade. A empresa foi responsabilizada pelo incidente e obrigada a pagar o valor indenizat\u00f3rio de R$ 20.000 por danos morais com juros de mora de 1% ao m\u00eas desde a cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data da senten\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

O questionamento girava em torno de qual indicador que seria usado para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Antes de chegar ao Supremo, o caso foi discutido no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), onde houve diverg\u00eancias quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do art.406.<\/span><\/p>\n

No STJ, o ministro Luiz Felipe Salom\u00e3o rejeitou a incid\u00eancia da Selic \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. Para ele, a taxa de juros de mora de 1% era aplic\u00e1vel a d\u00edvida, pois cabia ao recurso a aplica\u00e7\u00e3o do art. 161 do CTN que determina que, caso n\u00e3o haja controv\u00e9rsias na Lei, a taxa aplicada seria de 1% ao m\u00eas. <\/span>O ministro tamb\u00e9m avaliou que a taxa Selic \u00e9 imprevis\u00edvel e vari\u00e1vel, enquanto um percentual fixado de juros seria mais salutar.\u00a0<\/span><\/p>\n

As diverg\u00eancias na interpreta\u00e7\u00e3o surgiram ap\u00f3s uma mudan\u00e7a no C\u00f3digo Civil, que definiu que a taxa de juros legal \u00e9 equivalente \u00e0 taxa aplicada para a mora dos tributos federais, ou seja, as d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Antes, o C\u00f3digo de 1916 determinava que a taxa de juros legal era de 6% ao ano, portanto, n\u00e3o havia discuss\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa em corre\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas. \u201cEssa discuss\u00e3o se d\u00e1 exatamente em interpretar, escolher ou aplicar qual seria o adequado\u201d, diz Gondinho.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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A 2\u00b0 Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic em corre\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas civis quando n\u00e3o houver um indicador contratual. O julgamento do RE 1558191 ocorre em plen\u00e1rio virtual, com previs\u00e3o para encerrar \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (12\/9). Em seu voto, o ministro relator, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, defende que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14377"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14377"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14377\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14377"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}