{"id":14375,"date":"2025-09-12T20:14:42","date_gmt":"2025-09-12T23:14:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/12\/empresas-podem-explorar-loterias-em-diferentes-estados-e-realizar-publicidade-nacional-diz-stf\/"},"modified":"2025-09-12T20:14:42","modified_gmt":"2025-09-12T23:14:42","slug":"empresas-podem-explorar-loterias-em-diferentes-estados-e-realizar-publicidade-nacional-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/12\/empresas-podem-explorar-loterias-em-diferentes-estados-e-realizar-publicidade-nacional-diz-stf\/","title":{"rendered":"Empresas podem explorar loterias em diferentes estados e realizar publicidade nacional, diz STF"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) nesta sexta-feira (12\/9) para permitir que empresas possam operar loterias em diferentes estados e a realizar publicidade nacional destes servi\u00e7os.<\/p>\n

Assim, a Corte derrubou os dispositivos que previam, no m\u00e1ximo, uma autoriza\u00e7\u00e3o federal e uma estadual por credenciado e restringia a publicidade ao estado onde a opera\u00e7\u00e3o estava autorizada.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es nos servi\u00e7os lot\u00e9ricos foram feitas na Lei das Bets (Lei 14.7990\/2023) e foram questionadas pelos estados de S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Embora os dispositivos impugnados pelos estados estejam na Lei das Bets, eles dizem respeito a outras modalidades lot\u00e9ricas, e n\u00e3o \u00e0s bets.<\/p>\n

Os estados acionaram o Supremo pedindo a inconstitucionalidade dos dispositivos por entenderem que eles restringiam as concess\u00f5es dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos \u00e0 iniciativa privada, pois reduziram o n\u00famero de potenciais licitantes, e, consequentemente, a competitividade. Ainda poderia gerar um ambiente de competi\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria entre os estados que iam competir por melhores empresas. Por fim, entendiam que a regra favorecia servi\u00e7os lot\u00e9ricos federais em detrimento dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos estaduais.<\/p>\n

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Todos os ministros que j\u00e1 se manifestaram acompanharam o relator, Luiz Fux<\/a>, que manteve o teor da liminar proferida em 23 de outubro do ano passado. Na ocasi\u00e3o, Fux justificou a medida liminar diante da iminente realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o destinado \u00e0 concess\u00e3o dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos do estado de S\u00e3o Paulo, um dos autores da a\u00e7\u00e3o, previsto para o dia 28 de outubro. O pedido foi feito pelo estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

De acordo com Fux, os dispositivos enfraquecem os servi\u00e7os lot\u00e9ricos estaduais frente ao federal e \u201cn\u00e3o pode a Uni\u00e3o instituir tratamento privilegiado para si pr\u00f3pria\u201d. Em sua argumenta\u00e7\u00e3o, Fux ressalta que as loterias s\u00e3o importantes fontes de obten\u00e7\u00e3o de recursos para os estados.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m ressaltou que n\u00e3o faz sentido proibir a publicidade nacional de empresas que operem em \u00e2mbito estadual e que a veda\u00e7\u00e3o poderia afetar patroc\u00ednios de atletas, por exemplo. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, se observados os limites da opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os lot\u00e9ricos dentro dos estados, n\u00e3o h\u00e1 motivo para proibir a publicidade fora dele.<\/p>\n

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\u201cN\u00e3o parece razo\u00e1vel, por exemplo, que o servi\u00e7o lot\u00e9rico de um determinado Estado n\u00e3o possa patrocinar um atleta ou uma equipe profissional de futebol que v\u00e1 competir em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o ou mesmo fora do pa\u00eds; n\u00e3o parecer razo\u00e1vel, outrossim, que uma loteria estadual n\u00e3o possa, por exemplo, realizar uma a\u00e7\u00e3o de marketing em um jogo da sele\u00e7\u00e3o brasileira de futebol no exterior, apenas porque o evento ocorre fisicamente fora dos limites territoriais do Estado concedente\u201d, escreveu Fux.<\/p>\n

Mesmo acompanhando Fux, a maioria dos ministros fez ressalvas pontuais sobre a argumenta\u00e7\u00e3o utilizada pelo relator. Eles ressaltaram que o Legislativo ainda pode limitar a compet\u00eancia dos estados para organiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos seus respectivos servi\u00e7os p\u00fablicos, de forma a proteger a ordem econ\u00f4mica e propiciar um ambiente concorrencial saud\u00e1vel.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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