{"id":14373,"date":"2025-09-12T19:15:41","date_gmt":"2025-09-12T22:15:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/12\/stf-forma-maioria-para-cassar-decisao-que-barrou-escolas-civico-militares-em-sao-paulo\/"},"modified":"2025-09-12T19:15:41","modified_gmt":"2025-09-12T22:15:41","slug":"stf-forma-maioria-para-cassar-decisao-que-barrou-escolas-civico-militares-em-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/12\/stf-forma-maioria-para-cassar-decisao-que-barrou-escolas-civico-militares-em-sao-paulo\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para cassar decis\u00e3o que barrou escolas c\u00edvico-militares em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formaram maioria, nesta sexta-feira (12\/9), para referendar a decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes<\/a> que cassou um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>), que havia suspendido a Lei Complementar Estadual 1.398\/2024, respons\u00e1vel por instituir o modelo de escola c\u00edvico-militar no estado. A maioria dos ministros referendou a decis\u00e3o de Mendes, que considerou que o TJSP invadiu a compet\u00eancia do STF ao suspender a lei. Na pr\u00e1tica, as escolas c\u00edvico-militares voltam a ficar liberadas no estado paulista. O julgamento virtual da tutela provis\u00f3ria incidental na ADI 7662<\/a> ocorre em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (12\/9).<\/p>\n

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A decis\u00e3o de Mendes, proferida em novembro de 2024, acolheu a um pedido do governador do estado, Tarc\u00edsio de Freitas<\/a> (Republicanos-SP), que por meio de peti\u00e7\u00e3o afirmou que o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo (Apeoesp) prop\u00f4s no TJSP uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) estadual para discutir a mesma lei questionada na ADI \u2013 a Lei Complementar 1.398\/2024.<\/p>\n

Assim, o governador de S\u00e3o Paulo disse que a identidade entre as a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no TJSP e no Supremo \u201cconduz \u00e0 conclus\u00e3o de que deve ser suspenso o processo em curso no TJSP, motivo pelo qual somente esta Corte poderia exercer a pertinente jurisdi\u00e7\u00e3o cautelar\u201d. Por essa raz\u00e3o, requereu a suspens\u00e3o da decis\u00e3o dada na ADI estadual 2160770-93.2024.8.26.0000.<\/p>\n

Originalmente, a a\u00e7\u00e3o contra a lei paulista foi ajuizada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol<\/a>). Na decis\u00e3o levada ao referendo do Plen\u00e1rio, o ministro n\u00e3o analisou o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o \u2013 visando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei que instituiu as escolas c\u00edvico-militares em S\u00e3o Paulo \u2013, mas a tramita\u00e7\u00e3o concomitante da ADI no STF e no TJSP sobre a mesma lei.<\/p>\n

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Ao analisar a peti\u00e7\u00e3o do governo de S\u00e3o Paulo, o ministro Gilmar Mendes concluiu que a jurisprud\u00eancia \u00e9 firme no sentido de que a tramita\u00e7\u00e3o paralela de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado que questionam um mesmo ato normativo, uma no STF e outra em Tribunal de Justi\u00e7a, leva \u00e0 suspens\u00e3o da ADI em curso no tribunal local.<\/p>\n

Para Mendes, o desembargador do TJSP estava \u201cplenamente ciente\u201d da tramita\u00e7\u00e3o
\nsimult\u00e2nea da ADI 7.622\/SP no Supremo, exerceu poder de cautela \u2013 que segundo o ministro o magistrado n\u00e3o detinha \u2013 e deferiu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Complementar 1.398\/2024.<\/p>\n

\u201cNote-se a heterodoxia da decis\u00e3o em refer\u00eancia: ao mesmo tempo que reconhece a necessidade de suspens\u00e3o da ADI estadual e a compet\u00eancia primordial desta Suprema Corte para examinar a constitucionalidade da lei estadual impugnada, admite a pr\u00f3pria compet\u00eancia para exercer ju\u00edzo cautelar e defere o pedido\u201d, assinalou o ministro.<\/p>\n

Assim, Mendes entendeu por existir impossibilidade jur\u00eddica de exame pelo TJSP do pleito cautelar formulado. Isso porque, segundo o ministro, \u201cfalece compet\u00eancia ao Tribunal paulista\u201d, ainda que tempor\u00e1ria, para aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos formulados, tendo em vista a preval\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n

\u201cA bem da verdade, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo substituiu, de forma absolutamente indevida, o ju\u00edzo desta Corte acerca da necessidade, ou n\u00e3o, de deferimento da medida cautelar, o que n\u00e3o se pode admitir\u201d, concluiu.<\/p>\n

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At\u00e9 o momento, o entendimento do relator foi acompanhando pelos ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, Edson Fachin<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>,\u00a0Nunes Marques<\/a>\u00a0e Luz Fux<\/a>. O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> tamb\u00e9m acompanhou Mendes, por\u00e9m com ressalva quanto ao m\u00e9rito, que ser\u00e1 analisado posteriormente. Ainda n\u00e3o se manifestou o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> .<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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