{"id":14346,"date":"2025-09-12T07:02:59","date_gmt":"2025-09-12T10:02:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/12\/entre-tst-e-stf-impactos-do-grupo-economico-ampliado-pela-reforma-trabalhista\/"},"modified":"2025-09-12T07:02:59","modified_gmt":"2025-09-12T10:02:59","slug":"entre-tst-e-stf-impactos-do-grupo-economico-ampliado-pela-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/12\/entre-tst-e-stf-impactos-do-grupo-economico-ampliado-pela-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Entre TST e STF: impactos do grupo econ\u00f4mico ampliado pela reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 7 de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) decidiu pela afeta\u00e7\u00e3o do Tema 214 da Tabela de Recursos Repetitivos, no qual se discute se a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de grupo econ\u00f4mico introduzida pela reforma trabalhista<\/a> deve ser aplicada a todo per\u00edodo contratual ou apenas \u00e0quele laborado ap\u00f3s a entrada em vigor da lei.<\/p>\n

A discuss\u00e3o nasce da altera\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00b0 e da inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00b0 no artigo 2\u00b0 da CLT. Antes, o grupo econ\u00f4mico apenas se configurava quando houvesse subordina\u00e7\u00e3o vertical; isto \u00e9, dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o entre as empresas. Com a reforma, incluiu-se no conceito a hip\u00f3tese de coordena\u00e7\u00e3o (horizontal), caracterizada pela demonstra\u00e7\u00e3o de interesse integrado, efetiva comunh\u00e3o de interesses e atua\u00e7\u00e3o conjunta, ainda que aut\u00f4nomas entre si.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Relev\u00e2ncia, contextualiza\u00e7\u00e3o e diferencia\u00e7\u00e3o do Tema 23 do TST<\/h3>\n

Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 pacifica\u00e7\u00e3o entre as turmas do TST, essencial para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo considerando a tese fixada no Tema 23 do tribunal, no sentido de que as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos de trabalho em curso, ainda que iniciados antes de sua vig\u00eancia, quanto a direitos trabalhistas decorrentes de fatos geradores posteriores.<\/p>\n

No entanto, no Tema 214, o ponto controvertido n\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de direitos, mas sim a responsabilidade solid\u00e1ria decorrente da amplia\u00e7\u00e3o do conceito de grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

O recurso de revista que deu origem ao Tema foi interposto na Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista 1000135-44.2024.5.02.0431 e afetado ao regime de recursos repetitivos em sess\u00e3o de julgamento de 30 de junho de 2025. No caso, o TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o manteve a senten\u00e7a de primeiro grau em que se reconheceu o grupo econ\u00f4mico entre as empresas por rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o, atribuindo a elas responsabilidade solid\u00e1ria pelas verbas decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de emprego iniciada antes da reforma trabalhista.<\/p>\n

O TST, ent\u00e3o, afetou o recurso ao regime de repetitivos para fixar tese em resposta \u00e0 seguinte pergunta: \u201ca nova reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00b0, \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0, da CLT, introduzida pela Lei 13.467\/2017, que ampliou o conceito de grupo econ\u00f4mico, para efeito de responsabilidade solid\u00e1ria, de modo a abranger as hip\u00f3teses de coordena\u00e7\u00e3o entre as empresas e n\u00e3o apenas de subordina\u00e7\u00e3o, aplica-se a todo per\u00edodo contratual ou apenas \u00e0quele laborado ap\u00f3s a entrada em vigor da referida lei?<\/em>\u201d.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o, de relatoria do ministro presidente do TST, Aloysio Silva Corr\u00eaa da Veiga, destacou-se estarem presentes todos os requisitos para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de recursos repetitivos, conforme artigo 896-C da CLT: a multiplicidade de recursos de revista fundados em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, com 168 ac\u00f3rd\u00e3os e 1.361 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas identificados em pesquisa jurisprudencial; a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, em raz\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de empresas; e a diverg\u00eancia entre as turmas.<\/p>\n

Quanto a essa \u00faltima, destacou o ministro relator que, das 8 Turmas, 4 (1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa e 7\u00aa) entendem pela aplica\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o do conceito de grupo econ\u00f4mico a todo o per\u00edodo contratual, enquanto as outras 4 (3\u00aa, 5\u00aa, 6\u00aa e 8\u00aa) entendem ser limitada ao per\u00edodo contratual posterior \u00e0 vig\u00eancia da lei, apontando, ainda, que apenas a 6\u00aa Turma fundamenta seu entendimento na tese fixada no Tema 23.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que n\u00e3o se trata de uma diverg\u00eancia sutil de entendimentos entre as Turmas, mas de uma efetiva divis\u00e3o do TST em posicionamentos contr\u00e1rios. Para as empresas, o risco dessa inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 significativo: aquelas que integravam grupo econ\u00f4mico antes da reforma trabalhista, por aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, podem ser surpreendidas com condena\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias por d\u00e9bitos trabalhistas de outras empresas por coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Liga\u00e7\u00e3o com o Tema 1232 de Repercuss\u00e3o Geral do STF e impactos das decis\u00f5es<\/h3>\n

Em suma, caso o TST reconhe\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da amplia\u00e7\u00e3o do conceito de grupo econ\u00f4mico, aumentar\u00e1 o n\u00famero de empresas que fazem parte de grupos econ\u00f4micos e, consequentemente, possuem responsabilidade solid\u00e1ria pelos d\u00e9bitos trabalhistas umas das outras.<\/p>\n

Considerando que os d\u00e9bitos trabalhistas est\u00e3o sujeitos \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, apenas podem ser demandados os direitos dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o pelo empregado.<\/p>\n

Dessa maneira, a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de empresas pelo novo conceito de grupo econ\u00f4mico ir\u00e1 recair sobre d\u00e9bitos demandados em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 11\/11\/2022, muitas j\u00e1 em fase de execu\u00e7\u00e3o, considerando que o tempo m\u00e9dio hist\u00f3rico de tramita\u00e7\u00e3o de processos na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 de 2 a 3 anos, conforme dados oficiais divulgados pelo TST.<\/p>\n

Dessa maneira, visto que a tese fixada pelo TST ter\u00e1 maior impacto sobre d\u00e9bitos objetos de a\u00e7\u00f5es em fase de execu\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise conjunta do Tema 1232 de Repercuss\u00e3o Geral do STF, que fixar\u00e1 tese sobre a possibilidade ou n\u00e3o de inclus\u00e3o em cumprimentos de senten\u00e7a trabalhistas de empresas que n\u00e3o participaram do processo de conhecimento, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para entender o alcance dos efeitos do Tema 214 do TST.<\/p>\n

Atualmente, o julgamento pelo STF se encontra suspenso, ap\u00f3s o voto do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Edson Fachin, ambos favor\u00e1veis \u00e0 possibilidade dessa inclus\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, o relator, ministro Dias Tofolli, foi acompanhado por Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Luiz Fux, entendendo ser imprescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o das empresas na fase de conhecimento, em respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Segundo os votos que acompanharam o relator, o reclamante deve indicar na peti\u00e7\u00e3o inicial as pessoas jur\u00eddicas contra as quais pretende direcionar a execu\u00e7\u00e3o de eventual t\u00edtulo judicial, inclusive nas hip\u00f3teses do grupo econ\u00f4mico devidamente comprovado. S\u00e3o exce\u00e7\u00f5es a este entendimento as hip\u00f3teses de sucess\u00e3o empresarial, abuso da personalidade jur\u00eddica, os casos j\u00e1 transitados em julgado, cr\u00e9ditos j\u00e1 satisfeitos e execu\u00e7\u00f5es j\u00e1 encerradas.<\/p>\n

Considerando que o TST defina pela aplica\u00e7\u00e3o retroativa da reforma trabalhista quanto ao conceito de grupo econ\u00f4mico, e o STF defina n\u00e3o ser necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o de empresas no processo de conhecimento para inclus\u00e3o na fase de cumprimento de senten\u00e7a, essas empresas que passaram a fazer parte dos grupos econ\u00f4micos poder\u00e3o ser responsabilizadas por d\u00e9bitos j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o, referentes a contratos de trabalho antigos e anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Lei, j\u00e1 majorados por corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multa e juros de mora.<\/p>\n

Caso entenda pela necessidade, por sua vez, a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 214 do TST se restringir\u00e1 a a\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o transitaram em julgado, reduzindo, mas n\u00e3o esvaindo, o tamanho do impacto.<\/p>\n

Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/h3>\n

Portanto, o cen\u00e1rio mais gravoso para as empresas ocorrer\u00e1 se o TST decidir pela retroatividade e o STF admitir a inclus\u00e3o de empresas na execu\u00e7\u00e3o independentemente de terem participado da fase de conhecimento.<\/p>\n

Nesse caso, empresas que n\u00e3o provisionaram tais valores poder\u00e3o ser compelidas a arcarem com as d\u00edvidas trabalhistas de outras empresas, acrescidas de altos encargos, relativos a direitos consumados anteriormente \u00e0 reforma trabalhista e pelos quais antes n\u00e3o havia responsabilidade pelo pagamento, tampouco provisionamento cont\u00e1bil.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

Ante o exposto, conclui-se que a pacifica\u00e7\u00e3o do Tema 214 \u00e9 indispens\u00e1vel para a previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois a aus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o impede que as empresas dimensionem adequadamente seus riscos e provisionamentos, afetando as gest\u00f5es financeiras e estrat\u00e9gicas, podendo lhes gerar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis.<\/p>\n

Deve-se, ainda, ser feita com urg\u00eancia logo ap\u00f3s apreciadas as manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas por terceiros advindas do edital publicado, pois n\u00e3o houve determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos processos que versem sobre o tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 7 de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela afeta\u00e7\u00e3o do Tema 214 da Tabela de Recursos Repetitivos, no qual se discute se a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de grupo econ\u00f4mico introduzida pela reforma trabalhista deve ser aplicada a todo per\u00edodo contratual ou apenas \u00e0quele laborado ap\u00f3s a entrada em vigor […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14346"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14346"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14346\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14346"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14346"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}