{"id":14342,"date":"2025-09-12T05:23:46","date_gmt":"2025-09-12T08:23:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/12\/implicacoes-para-o-agronegocio-na-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-09-12T05:23:46","modified_gmt":"2025-09-12T08:23:46","slug":"implicacoes-para-o-agronegocio-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/12\/implicacoes-para-o-agronegocio-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Implica\u00e7\u00f5es para o agroneg\u00f3cio na reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria no Brasil, estabelecida pela Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> e regulamentada pela Lei Complementar 214\/2025<\/a>, tem como meta central a simplifica\u00e7\u00e3o do complexo sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n

Para isso, prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos sobre o consumo (IPI<\/a>, PIS<\/a>, Cofins<\/a>, ICMS<\/a> e ISS<\/a>) por um Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>), uma Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) e um Imposto Seletivo (IS<\/a>). Esta mudan\u00e7a busca promover um ambiente de neg\u00f3cios mais eficiente, neutro e competitivo.<\/p>\n

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O agroneg\u00f3cio<\/a>, um setor vital que representou aproximadamente 23,8% do PIB do pa\u00eds em 2023 e que desempenha um papel fundamental nas exporta\u00e7\u00f5es, possui caracter\u00edsticas tribut\u00e1rias espec\u00edficas e ser\u00e1 diretamente afetado por essas transforma\u00e7\u00f5es. A reforma apresenta tanto oportunidades quanto desafios significativos para o setor.<\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio ocorrer\u00e1 em um per\u00edodo de 2026 a 2033.<\/p>\n

Oportunidades e benef\u00edcios<\/h3>\n

Al\u00edquotas zeradas para cesta b\u00e1sica<\/strong>: Produtos da cesta b\u00e1sica, cujos itens foram definidos por lei complementar, ter\u00e3o al\u00edquotas zeradas para IBS e CBS. A vers\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados ampliou a lista para incluir carnes, queijo, sal, \u00f3leos de milho, aveia e farinhas, beneficiando diretamente os produtores rurais. Esse tratamento favorecido \u00e9 visto como alinhado \u00e0s pr\u00e1ticas internacionais e n\u00e3o como um privil\u00e9gio. Produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos tamb\u00e9m se beneficiar\u00e3o de al\u00edquota zero.
\nRedu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas<\/strong>: Haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 60% nas al\u00edquotas do IBS e da CBS para o fornecimento de produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura<\/em>, bem como para insumos agr\u00edcolas e alimentos destinados ao consumo humano. A proposta do Centro de Cidadania Fiscal sugere que a al\u00edquota efetiva para esses itens pode ficar entre 10% e 12%, com estimativas do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> apontando 11,2%.
\nN\u00e3o cumulatividade plena<\/strong>: Um ponto essencial \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento integral de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/a>. Isso elimina o \u201cefeito cascata\u201d que atualmente encarece a cadeia produtiva e promete agilidade na devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados em at\u00e9 60 dias, o que \u00e9 importante para cadeias com longo prazo de matura\u00e7\u00e3o.
\nDesonera\u00e7\u00e3o total das exporta\u00e7\u00f5es<\/strong>: A ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino resultar\u00e1 na completa desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, visando aumentar a competitividade do agroneg\u00f3cio brasileiro no mercado global.
\nIsen\u00e7\u00e3o de IPVA<\/strong>: Aeronaves agr\u00edcolas, tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas, al\u00e9m de embarca\u00e7\u00f5es utilizadas para pesca e servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio, estar\u00e3o isentas do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA<\/a>).
\nRegime diferenciado para produtores rurais<\/strong>: Produtores rurais (sejam pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) que auferirem receita inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es anuais n\u00e3o ser\u00e3o considerados contribuintes do IBS e da CBS. No entanto, eles poder\u00e3o conceder cr\u00e9dito presumido<\/strong><\/a> ao adquirente que for contribuinte regular, o que visa eliminar a cumulatividade na cadeia. O limite de faturamento ser\u00e1 atualizado anualmente pelo IPCA. O produtor rural integrado tamb\u00e9m possui regras espec\u00edficas nesse regime.
\nRegime espec\u00edfico para Cooperativas<\/strong>: As sociedades cooperativas ter\u00e3o al\u00edquotas zeradas do IBS e da CBS em opera\u00e7\u00f5es onde o associado destina bens ou servi\u00e7os para a cooperativa da qual participa, e quando a cooperativa fornece bens ou servi\u00e7os a associados sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS.
\nReconhecimento das Peculiaridades do Setor<\/strong>: As conquistas na reforma s\u00e3o vistas como um reconhecimento das especificidades do agroneg\u00f3cio, impulsionadas pela atua\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) e da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA). Isso busca garantir a efici\u00eancia fiscal e evitar distor\u00e7\u00f5es, contribuindo para n\u00e3o aumentar o pre\u00e7o dos alimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desafios e pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Potencial aumento da carga tribut\u00e1ria<\/strong>: H\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o generalizada de que a reforma possa resultar em um aumento significativo da carga tribut\u00e1ria para o agroneg\u00f3cio, especialmente para produtores que atualmente se beneficiam de isen\u00e7\u00f5es de ICMS, PIS e Cofins. A substitui\u00e7\u00e3o dos impostos atuais pelos novos pode levar a al\u00edquotas mais elevadas.
\nFim de isen\u00e7\u00f5es atuais e cr\u00e9ditos presumidos<\/strong>: A reforma prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais hoje aplic\u00e1veis, como as al\u00edquotas zero de PIS, Cofins e IPI sobre insumos como adubos, sementes, farelo e biodiesel. A elimina\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos existentes tamb\u00e9m \u00e9 um ponto de aten\u00e7\u00e3o.
\nAmplia\u00e7\u00e3o da base tributada<\/strong>: A nova estrutura do IBS e da CBS incidir\u00e1 sobre \u201cqualquer bem material ou imaterial, inclusive direito\u201d, o que engloba arrendamento de im\u00f3veis e servid\u00f5es onerosas. Isso pode elevar os custos dos produtores. Servi\u00e7os como transporte e armazenagem, que hoje contam com tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, passar\u00e3o a ser onerados pela al\u00edquota cheia.
\nIncertezas na regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: A indefini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas e a necessidade de diversas leis complementares para detalhar aspectos da reforma, como a lista exata de produtos com al\u00edquotas reduzidas, geram incerteza e inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor. A al\u00edquota geral s\u00f3 ser\u00e1 conhecida ap\u00f3s o per\u00edodo de teste em 2026.
\nImpacto no ITCMD<\/strong>: A previs\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD<\/a>), onde quanto maior o patrim\u00f4nio, mais alta a al\u00edquota, representa um desafio para propriet\u00e1rios de terras, embora n\u00e3o seja uma preocupa\u00e7\u00e3o exclusiva do agroneg\u00f3cio.
\nAumento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong>: Mesmo para os produtores rurais que n\u00e3o ser\u00e3o contribuintes diretos do IBS\/CBS (faturamento at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es\/ano), as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias tendem a aumentar.
\nRisco \u00e0 competitividade internacional<\/strong>: Um aumento na carga tribut\u00e1ria pode comprometer a capacidade do agroneg\u00f3cio brasileiro de competir globalmente, especialmente em um cen\u00e1rio onde outros pa\u00edses oferecem subs\u00eddios consider\u00e1veis aos seus produtores e o Brasil j\u00e1 enfrenta altos custos log\u00edsticos e e trabalhistas.
\nVetos presidenciais recentes<\/strong>: Vetos importantes na LC 214\/2025 levantam preocupa\u00e7\u00f5es, como o que afeta o diferimento do cr\u00e9dito presumido para produtores rurais n\u00e3o contribuintes que vendem para consumidores finais, e a supress\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de CBS\/IBS sobre os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agroneg\u00f3cio (Fiagros), refer\u00eancia impl\u00edcita ao veto do Fiagro.<\/p>\n

Per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A reforma prev\u00ea um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o que se estender\u00e1 por v\u00e1rios anos, come\u00e7ando em 2026 e se consolidando at\u00e9 2033. Em 2026, o IBS e a CBS iniciar\u00e3o com uma al\u00edquota de teste combinada de 1%. A partir de 2027, PIS, Cofins e o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro (IOF) sobre seguros ser\u00e3o extintos, e o IPI ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero (exceto para a Zona Franca de Manaus).<\/p>\n

As al\u00edquotas da CBS e do IBS ser\u00e3o elevadas gradualmente nos anos seguintes para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos que est\u00e3o sendo extintos. Esse per\u00edodo relativamente longo de transi\u00e7\u00e3o, de dez anos, \u00e9 necess\u00e1rio para permitir um ajuste n\u00e3o traum\u00e1tico por parte das empresas que realizaram investimentos com base no sistema tribut\u00e1rio atual.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

A reforma tribut\u00e1ria representa uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural com implica\u00e7\u00f5es multifacetadas para o agroneg\u00f3cio. Embora traga a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o e maior competitividade por meio da n\u00e3o cumulatividade plena e desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, o setor enfrenta o desafio de uma potencial eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e o fim de regimes favorecidos.<\/p>\n

A incerteza quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o final das al\u00edquotas e benef\u00edcios ainda paira. Ser\u00e1 fundamental que o agroneg\u00f3cio, o governo federal e os estados trabalhem em conjunto para garantir que os impactos positivos sejam alcan\u00e7ados e os negativos sejam minimizados, aproveitando as oportunidades de simplifica\u00e7\u00e3o e competitividade, ao mesmo tempo em que se adaptam aos novos desafios tribut\u00e1rios.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o de entidades setoriais, como a CNA e a FPA, tem sido crucial para os avan\u00e7os j\u00e1 conquistados e continuar\u00e1 a ser essencial para moldar o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio futuro.<\/p>\n

ALVES, Luiz Gustavo Bichara. A reforma tribut\u00e1ria prejudica o setor do agroneg\u00f3cio<\/strong>. Consultor Jur\u00eddico, S\u00e3o Paulo, fev. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-06\/alves-reforma-tributaria-prejudica-o-setor-do-agronegocio\/. Acesso em: 16 jul. 2025.<\/p>\n

BERBIGIER, Eduardo. Agroneg\u00f3cio: a reforma tribut\u00e1ria e as consequ\u00eancias severas para o agro<\/strong>. Migalhas de Peso, S\u00e3o Paulo, 1\u00ba out. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/416258\/agronegocio-reforma-tributaria-e-as-consequencias-severas-para-o-agro. Acesso em: 16 jul. 2025.<\/p>\n

BERTONI, Haroldo. Reforma tribut\u00e1ria: impactos e benef\u00edcios para o agroneg\u00f3cio<\/strong>. Migalhas de Peso, S\u00e3o Paulo, 9 out. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/416887\/reforma-tributaria-impactos-e-beneficios-para-o-agronegocio. Acesso em: 16 jul. 2025.<\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 16 jul. 2025.<\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 11 de janeiro de 2025<\/strong>. Disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS, a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS, o Imposto Seletivo \u2013 IS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm. Acesso em: 16 jul. 2025.<\/p>\n

CALCINI, F\u00e1bio Pallaretti. Reforma tribut\u00e1ria e agroneg\u00f3cio<\/strong>. Consultor Jur\u00eddico, S\u00e3o Paulo, 20 nov. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-20\/calcini-reforma-tributaria-e-agronegocio\/. Acesso em: 16 jul. 2025.<\/p>\n

CALCINI, F\u00e1bio Pallaretti. Tributa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no contexto da reforma tribut\u00e1ria<\/strong>. Consultor Jur\u00eddico, S\u00e3o Paulo, 14 ago. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-14\/calcini-tributacao-do-imovel-rural-no-contexto-da-reforma-tributaria\/. Acesso em: 16 jul. 2025.<\/p>\n

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FONSECA, Aline Ferreira. Perspectivas e desafios: como a reforma tribut\u00e1ria afeta o agroneg\u00f3cio brasileiro<\/strong>. Migalhas de Peso, S\u00e3o Paulo, 28 ago. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/414053\/como-a-reforma-tributaria-afeta-o-agronegocio-brasileiro. Acesso em: 16 jul. 2025.<\/p>\n

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VIEIRA, Marc\u00edlio; KOCHLA, Nicoli; MOTTA, Lucas. Tributa\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio e os impactos da reforma tribut\u00e1ria no setor<\/strong>. Migalhas de Peso, S\u00e3o Paulo, 24 jan. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/400776\/tributacao-do-agronegocio-e-os-impactos-da-reforma-tributaria-no-setor. Acesso em: 16 jul. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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