{"id":14337,"date":"2025-09-11T19:07:09","date_gmt":"2025-09-11T22:07:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/11\/rescisao-unilateral-de-plano-de-beneficiario-com-tea-e-ilicita-diz-stj\/"},"modified":"2025-09-11T19:07:09","modified_gmt":"2025-09-11T22:07:09","slug":"rescisao-unilateral-de-plano-de-beneficiario-com-tea-e-ilicita-diz-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/11\/rescisao-unilateral-de-plano-de-beneficiario-com-tea-e-ilicita-diz-stj\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o unilateral de plano de benefici\u00e1rio com TEA \u00e9 il\u00edcita, diz STJ"},"content":{"rendered":"

A rescis\u00e3o unilateral do plano de sa\u00fade<\/a> durante o tratamento multidisciplinar cont\u00ednuo do benefici\u00e1rio com Transtorno do Espectro Autista (TEA)<\/a> \u00e9 ilegal, mesmo em caso de contratos coletivos, conforme refor\u00e7ou a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). Na ter\u00e7a-feira (9\/9), os ministros julgaram o Recurso Especial (REsp) 2209351\/SP, em que o plano de sa\u00fade Amil Assist\u00eancia M\u00e9dica Internacional recorreu contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia condenava a empresa a manter um benefici\u00e1rio, menor de idade, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do contrato anulado, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 400. Ainda no TJSP, a operadora interp\u00f4s recurso, que foi considerado de car\u00e1ter protelat\u00f3rio pelo tribunal de origem. Isto levou a uma segunda condena\u00e7\u00e3o para o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 1.026, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0<\/span><\/p>\n

No STJ, o relator da a\u00e7\u00e3o na 3\u00aa Turma, Ricardo Vilas Boas Cueva, destacou que a jurisprud\u00eancia do tribunal j\u00e1 est\u00e1 pacificada quanto \u00e0 ilicitude da rescis\u00e3o unilateral nestas condi\u00e7\u00f5es. O pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o recorrido cita o Tema 1082 do STJ, que estabelece que operadoras de planos de sa\u00fade devem assegurar a continuidade do tratamento m\u00e9dico essencial a benefici\u00e1rios, mesmo ap\u00f3s rescis\u00e3o unilateral de contrato coletivo, desde que o titular arque com os custos.<\/span><\/p>\n

Cueva, entretanto, acatou parcialmente o recurso da operadora para afastar, em seu voto, a multa de 2% referente aos embargos. O voto de Cueva foi acompanhado por unanimidade pelos demais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Primeira inst\u00e2ncia<\/h3>\n

A controv\u00e9rsia teve in\u00edcio na 15\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional II \u2013 Santo Amaro. O requerente solicitou uma tutela provis\u00f3ria para que a Amil fosse compelida a manter seu plano de sa\u00fade nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, abstendo-se de rescindir o contrato durante o tratamento m\u00e9dico em curso. Contudo, em maio de 2024, a ju\u00edza respons\u00e1vel indeferiu o pedido de tutela provis\u00f3ria, fundamentando que a prote\u00e7\u00e3o legal contra a rescis\u00e3o imotivada se aplicava somente a planos individuais.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o considerou que a rescis\u00e3o do plano coletivo parecia ser um exerc\u00edcio regular de direito da operadora, com respeito ao prazo de 60 dias para os benefici\u00e1rios se ajustarem. Al\u00e9m disso, a ju\u00edza apontou a falta de documentos essenciais por parte do autor, como a c\u00f3pia do e-mail de comunica\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, o contrato a ser mantido e a comprova\u00e7\u00e3o de credenciamento do m\u00e9dico e da cl\u00ednica.<\/span><\/p>\n

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A seguir, a ju\u00edza extinguiu a a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por falta de interesse processual. A decis\u00e3o considerou tamb\u00e9m que o pedido do autor foi prematuro, pois n\u00e3o houve negativa de cobertura e a portabilidade para outros planos seria poss\u00edvel. J\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o do TJSP, mantida pelo STJ, foi em sentido contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O TJSP reconheceu o interesse processual do autor, argumentando que o objetivo do processo era a manuten\u00e7\u00e3o do tratamento no mesmo plano de sa\u00fade e na mesma cl\u00ednica credenciada, o que n\u00e3o seria garantido pela mera portabilidade para outro plano. A corte tamb\u00e9m declarou a nulidade da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia por violar o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, uma vez que a peti\u00e7\u00e3o inicial foi indeferida sem pr\u00e9via oitiva da parte.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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