{"id":14325,"date":"2025-09-11T15:40:12","date_gmt":"2025-09-11T18:40:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/11\/apos-promulgacao-no-congresso-oab-vai-ao-stf-contra-pec-dos-precatorios\/"},"modified":"2025-09-11T15:40:12","modified_gmt":"2025-09-11T18:40:12","slug":"apos-promulgacao-no-congresso-oab-vai-ao-stf-contra-pec-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/11\/apos-promulgacao-no-congresso-oab-vai-ao-stf-contra-pec-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o no Congresso, OAB vai ao STF contra PEC dos Precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB<\/a>) ajuizou, nesta ter\u00e7a-feira (9\/9), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873<\/a> no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra a Emenda Constitucional 136\/2025, derivada da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023<\/a>, que altera o regime fiscal dos precat\u00f3rios e prop\u00f5e um modelo gradual de incorpora\u00e7\u00e3o dessas despesas \u00e0 meta de resultado prim\u00e1rio a partir de 2026.<\/p>\n

A PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional tamb\u00e9m nesta ter\u00e7a-feira (9\/9) e permite que estados e munic\u00edpios posterguem indefinidamente o pagamento de precat\u00f3rios j\u00e1 reconhecidos judicialmente. O ministro Luiz Fux<\/a> \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Para a OAB, o conjunto normativo afronta de forma direta o texto constitucional e a jurisprud\u00eancia consolidada a respeito do tema, ao introduzir altera\u00e7\u00f5es \u201cinadmiss\u00edveis\u201d no regime de precat\u00f3rios. Em nota t\u00e9cnica enviada ao Congresso Nacional antes da promulga\u00e7\u00e3o da proposta, a OAB j\u00e1 havia apontado viola\u00e7\u00f5es a cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o, como a coisa julgada, a separa\u00e7\u00e3o de poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o, assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelo procurador constitucional da Ordem, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, sustenta que a nova sistem\u00e1tica reedita mecanismos j\u00e1 considerados inconstitucionais pelo STF, como nos julgamentos das ADIs 4357<\/a>,\u00a07064\u00a0<\/a>e\u00a07047<\/a>.<\/p>\n

A Ordem tamb\u00e9m defende que, com a PEC 66\/2023, institui-se uma nova e ainda mais gravosa morat\u00f3ria, pois ela n\u00e3o apenas posterga o pagamento devido, como tamb\u00e9m elimina qualquer perspectiva temporal de quita\u00e7\u00e3o efetiva e recebimento do d\u00e9bito, enquanto retira ainda a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1vel sobre o valor do precat\u00f3rio.<\/p>\n

\u201cOu seja, n\u00e3o apenas o credor ficar\u00e1 sem perspectiva alguma de recebimento dessa d\u00edvida do ente subnacional, como ainda sofrer\u00e1 com perdas pela diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o adequada do valor no per\u00edodo em que aguarda\u201d, afirma. Al\u00e9m disso, a OAB considera que o preju\u00edzo aos cidad\u00e3os com a posterga\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio \u00e9 evidente.<\/p>\n

Segundo a Ordem, a EC 136\/2025 \u2013 que altera regras para o pagamento de precat\u00f3rios e possui o texto origin\u00e1rio da PEC 66 \u2013 representa apenas mais um cap\u00edtulo no \u201cconturbado hist\u00f3rico do regime constitucional dos precat\u00f3rios\u201d, que beira o insustent\u00e1vel diante do tamanho da d\u00edvida e das sucessivas posterga\u00e7\u00f5es que ocorrem h\u00e1 mais de 30 anos, a partir de um \u201cc\u00edrculo vicioso e em flagrante preju\u00edzo aos credores p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

\u201cMais uma vez, enfrenta-se um quadro de enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica a ensejar a atua\u00e7\u00e3o imediata e coerente do Poder Judici\u00e1rio\u201d, sustenta Ordem. \u201cA ado\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es impugnadas na presente a\u00e7\u00e3o, longe de contribuir para a resolu\u00e7\u00e3o do problema, apenas perpetuar\u00e1 o inadimplemento, agravando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o desrespeito \u00e0s decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.\u201d<\/p>\n

A entidade afirma ainda que, desde 1989, foram criados mecanismos espec\u00edficos para viabilizar o pagamento dos precat\u00f3rios em atraso, com o objetivo de que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos prazos das morat\u00f3rias, todos os entes p\u00fablicos passassem a se submeter ao regime comum, estabelecido pelo constituinte origin\u00e1rio para todos os entes, indistintamente.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 EC 136\/2025, argumenta que ela acabou por criar um regime novo de precat\u00f3rios para os entes subnacionais, incompat\u00edvel com o regime geral e com o regime especial ao introduzir um teto escalonado para quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, fixando percentuais m\u00e1ximos anuais decrescentes do ente devedor, a depender do volume do estoque de precat\u00f3rios em atraso.<\/p>\n

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Para a Ordem, essa limita\u00e7\u00e3o faz com que o montante da d\u00edvida p\u00fablica proveniente de condena\u00e7\u00f5es judiciais jamais seja plenamente quitado, renovando indefinidamente o passivo estatal. Desse modo, aponta que a limita\u00e7\u00e3o, um dos pontos considerados mais graves da emenda pela OAB, viola frontalmente direitos fundamentais dos credores, pois transforma o cumprimento de decis\u00f5es judiciais em algo praticamente inexequ\u00edvel.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, sustenta que a EC n\u00e3o apenas reedita a posterga\u00e7\u00e3o do pagamento de precat\u00f3rios, mas a amplia de forma irrazo\u00e1vel e desproporcional, a ponto de \u201cmais uma vez converter a exce\u00e7\u00e3o em regra e normalizar o inadimplemento estatal sem que haja compensa\u00e7\u00e3o do credor para tal, na medida em que o credor, que espera h\u00e1 anos o recebimento pelo seu direito, ter\u00e1 agora quase 2 anos sem aplica\u00e7\u00e3o de juros morat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n

\u201cA seguran\u00e7a jur\u00eddica, pilar do Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u00e9 igualmente solapada por uma sistem\u00e1tica que institucionaliza o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es reconhecidas judicialmente e incentiva o calote p\u00fablico continuado\u201d, diz a Ordem.<\/p>\n

Parecer t\u00e9cnico da OAB<\/h3>\n

Na ADI 7873, a OAB refor\u00e7a que solicitou elabora\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico aos professores Rodrigo Lu\u00eds Kanayama e Egon Bockmann Moreira, com o objetivo de avaliar os contornos jur\u00eddicos-constitucionais do regime de pagamento de precat\u00f3rios delineado pela ent\u00e3o PEC 66\/2023.<\/p>\n

Segundo a entidade, o estudo entregue \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais concluiu pela inconstitucionalidade da emenda nos pontos em que inviabiliza a quita\u00e7\u00e3o do passivo, e identificou viola\u00e7\u00f5es frontais \u00e0s cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n

De acordo com o parecer elaborado, ao instituir um teto anual diminuto e insuficiente para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos judiciais, a nova Emenda \u201cperpetua um estado de inadimplemento cr\u00f4nico que fere de morte a garantia da coisa julgada e o direito de propriedade dos credores\u201d, esvaziando a autoridade das decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e subtraindo dos jurisdicionados a perspectiva de verem realizados os seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n

A OAB sustenta tamb\u00e9m que a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 \u201cigualmente solapada por uma sistem\u00e1tica que institucionaliza o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es reconhecidas judicialmente e incentiva o calote p\u00fablico continuado\u201d. Refor\u00e7a a entidade que o parecer indica que diversos dispositivos da EC 136\/2025 restringem a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos e subtraem a incid\u00eancia plena de juros morat\u00f3rios, prorrogam o per\u00edodo da gra\u00e7a constitucional e criam previs\u00f5es de acordos diretos predat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o aos credores.<\/p>\n

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\u201cO estudo conclui que as altera\u00e7\u00f5es promovidas n\u00e3o representam uma solu\u00e7\u00e3o para o passivo de precat\u00f3rios, mas sim a institucionaliza\u00e7\u00e3o de um problema ainda maior, consubstanciado em mecanismos de amortiza\u00e7\u00e3o negativa, em que os pagamentos previstos s\u00e3o estruturalmente inferiores aos encargos de juros e corre\u00e7\u00e3o\u201d, diz em trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, a entidade requereu ao Supremo a suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia de dispositivos da PEC dos Precat\u00f3rios, por meio de medida cautelar, at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que diz a PEC dos precat\u00f3rios promulgada no Congresso<\/h3>\n

O texto estabelece que os precat\u00f3rios da Uni\u00e3o permanecer\u00e3o fora do limite de gastos at\u00e9 2026, com base no \u2018waiver\u2019 reconhecido pelo STF em 2023. Ou seja, vale a regra de subteto e o que exceder isso n\u00e3o \u00e9 considerado para aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento do resultado entre receitas e despesas. A partir de 2027, o valor total dessas d\u00edvidas come\u00e7a a ser incorporado \u00e0 meta prim\u00e1ria de forma gradual, de 10% ao ano.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m antecipa a expedi\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios de abril para fevereiro, para dar mais previsibilidade \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/a>) do ano seguinte. A partir de 2027, o texto estabelece que ao menos 10% do total das despesas com precat\u00f3rios ser\u00e1 incorporado na meta fiscal a cada ano, de forma gradual e cumulativa.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m altera o indexador utilizado na corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios pelo IPCA acrescido de 2% de juros ao ano. No entanto, o texto prev\u00ea uma esp\u00e9cie de modelo h\u00edbrido com a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o pela Selic \u2013 utilizada hoje \u2013 caso o \u00edndice seja superior a ela. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m estabelece o limite de pagamento de precat\u00f3rios devidos por estados e munic\u00edpios conforme o estoque, podendo chegar a 5% da RCL do ano anterior.<\/p>\n

A PEC ainda prev\u00ea a possibilidade de parcelamento das demais d\u00edvidas dos munic\u00edpios com a Uni\u00e3o, por 30 anos, nos mesmos termos do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag). O texto \u00e9 apoiado pelas entidades municipais, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM<\/a>) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), e sua an\u00e1lise contou com a presen\u00e7a de prefeitos.<\/p>\n

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A PEC \u00e9 de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), assinada conjuntamente com outros senadores, incluindo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP). Foi aprovada pelo Senado em 2024, por unanimidade, com 63 votos a favor. O texto, no entanto, n\u00e3o previa a abertura de espa\u00e7o fiscal \u2013 um dos trechos inseridos pelo relator na C\u00e2mara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A C\u00e2mara aprovou a proposta no dia 15 de julho.<\/p>\n

Quando foi analisada pelo Senado, em 2024, o relator foi o senador Carlos Portinho (PL-RJ) \u2013 que herdaria a relatoria novamente nesta segunda passagem pela Casa. No entanto, o posto foi passado para Jaques Wagner uma vez que Portinho resistia \u00e0 mudan\u00e7a de retirada dos precat\u00f3rios da meta fiscal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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