Em entrevista recente ao JOTA<\/span><\/strong><\/a>, destaquei que \u201cacordos constru\u00eddos de forma colaborativa tendem a ser respeitados e efetivamente cumpridos pelas partes<\/em>\u201d. Essa constata\u00e7\u00e3o, que deriva da experi\u00eancia pr\u00e1tica com media\u00e7\u00f5es, serve como ponto de partida para compreender o atual ambiente regulat\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n Atualmente, a judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos maiores entraves ao ambiente regulat\u00f3rio. Lit\u00edgios intermin\u00e1veis entre particulares e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, longe de representar uma v\u00e1lvula leg\u00edtima de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, t\u00eam se convertido em verdadeiro obst\u00e1culo \u00e0 efici\u00eancia contratual.<\/p>\n N\u00e3o bastasse o efeito corrosivo da morosidade judicial, esses lit\u00edgios represam bilh\u00f5es de reais que poderiam estar reinvestidos em infraestrutura e em servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. O resultado \u00e9 danoso.<\/p>\n Por um lado, a aus\u00eancia de instrumentos eficazes de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias acaba por minar a confian\u00e7a necess\u00e1ria para que o investidor mantenha seu apetite em assumir projetos e contratos p\u00fablicos. Por outro, h\u00e1 maior dificuldade de o Estado atrair capital privado para setores estrat\u00e9gicos.<\/p>\n \u00c9 verdade que, nos \u00faltimos anos, j\u00e1 se percebia um movimento incipiente de valoriza\u00e7\u00e3o da autocomposi\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico. A cria\u00e7\u00e3o da Secex-Consenso pelo TCU talvez tenha sido o maior marco desse giro institucional, ao demonstrar que at\u00e9 mesmo o \u00f3rg\u00e3o de controle poderia abrir espa\u00e7o para solu\u00e7\u00f5es dialogadas.<\/p>\n Esse movimento, entretanto, n\u00e3o surgiu do nada. Como tamb\u00e9m ressaltei na referida entrevista, marcos normativos como o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, a Lei da Media\u00e7\u00e3o e as altera\u00e7\u00f5es na LINDB em 2018 criaram uma base s\u00f3lida para a expans\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais tamb\u00e9m em disputas envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Todavia, faltava \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) aprimorar seus instrumentos para acompanhar esse avan\u00e7o.<\/p>\n At\u00e9 ent\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (CCAF) se abalizava em normas esparsas e ordens de servi\u00e7o prec\u00e1rias, sempre condicionadas \u00e0 iniciativa da pr\u00f3pria autoridade p\u00fablica. O particular, em regra, n\u00e3o tinha porta de entrada.<\/p>\n A grande ruptura adveio com a Portaria 178\/2025. Essa norma inverteu essa l\u00f3gica ao permitir que o particular, por meio de associa\u00e7\u00f5es, sindicatos ou diretamente em determinadas hip\u00f3teses, pudesse acionar a C\u00e2mara, requerendo a instaura\u00e7\u00e3o de um processo de solu\u00e7\u00e3o consensual. Assim, conferiu ao setor privado maior protagonismo na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais.<\/p>\n Esse diploma consolidou, de modo sistem\u00e1tico e transparente, regras sobre o funcionamento da CCAF. Ao regulamentar de forma expressa e ampla o procedimento de solu\u00e7\u00e3o consensual no \u00f3rg\u00e3o, a AGU evoluiu \u2013 e muito \u2013 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o normativa anterior. A Portaria 178\/2025 conferiu densidade procedimental e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 C\u00e2mara, alinhando-a de forma mais eficaz \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de media\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As inova\u00e7\u00f5es da Portaria n\u00e3o s\u00e3o meramente formais. Representam um salto qualitativo capaz de reconfigurar a rela\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privada.<\/p>\n Em primeiro lugar, ampliou-se a legitimidade, permitindo que particulares, associa\u00e7\u00f5es e sindicatos possam propor media\u00e7\u00f5es em lit\u00edgios de vulto, especialmente em disputas relacionadas ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos. Tamb\u00e9m se estruturou de forma in\u00e9dita o ju\u00edzo de admissibilidade, com crit\u00e9rios objetivos de compet\u00eancia, voluntariedade e viabilidade, substituindo a l\u00f3gica discricion\u00e1ria que vigorava at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a norma passou a reconhecer distintas modalidades de termos de concilia\u00e7\u00e3o \u2014 finais, parciais e incidentais \u2014 o que abre caminho para solu\u00e7\u00f5es progressivas em lit\u00edgios complexos, antes restritos \u00e0 dicotomia entre acordo integral ou fracasso total da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A exig\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o de vantajosidade igualmente se sofisticou: deixou de ser um parecer meramente jur\u00eddico para exigir avalia\u00e7\u00e3o combinada de aspectos t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos, demonstrando de modo expl\u00edcito os benef\u00edcios da solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n Outro ponto que merece destaque \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o, em um s\u00f3 diploma, das anu\u00eancias necess\u00e1rias para celebra\u00e7\u00e3o dos acordos. Antes dispersas em legisla\u00e7\u00f5es e dispositivos infralegais (por meio dos quais se delegava a compet\u00eancia), essas autoriza\u00e7\u00f5es agora se encontram sistematizadas de acordo com a natureza do lit\u00edgio e os valores envolvidos, conferindo maior previsibilidade e seguran\u00e7a ao procedimento.<\/p>\n Por fim, a Portaria ainda introduziu a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias acautelat\u00f3rias, que podem ser pactuadas ao longo do processo para resguardar a efetividade da media\u00e7\u00e3o, aproximando-a de uma l\u00f3gica processual mais moderna e pragm\u00e1tica.<\/p>\n Essas mudan\u00e7as t\u00eam reflexos diretos em setores como concess\u00f5es, PPPs e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em minha participa\u00e7\u00e3o na reportagem do JOTA<\/span><\/strong>, ressaltei que a media\u00e7\u00e3o j\u00e1 tem sido utilizada com sucesso em concess\u00f5es de infraestrutura e telecomunica\u00e7\u00f5es. Ou seja, envolvendo lit\u00edgios de alto impacto econ\u00f4mico que antes eram inevitavelmente judicializados ou levados \u00e0 arbitragem. Esse hist\u00f3rico refor\u00e7a a pertin\u00eancia da Portaria 178\/2025 como catalisador de novas solu\u00e7\u00f5es consensuais.<\/p>\n Mais do que os lit\u00edgios cl\u00e1ssicos envolvendo reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, vislumbra-se tamb\u00e9m a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o como instrumento para a transa\u00e7\u00e3o extrajudicial de d\u00e9bitos regulat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o recente \u2014 a exemplo da Lei 13.988\/2020 e de sua altera\u00e7\u00e3o pela Lei 14.973\/2024 \u2014 abriu caminho para que autarquias federais, mediante o devido reconhecimento de interesse regulat\u00f3rio, possam negociar cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios. Esse marco normativo permite, inclusive, solu\u00e7\u00f5es criativas como convers\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es em compromissos de investimento, o que d\u00e1 lastro para acordos de maior valor agregado ao setor.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, o \u00eaxito das negocia\u00e7\u00f5es depender\u00e1 n\u00e3o apenas da boa vontade institucional, mas tamb\u00e9m da capacidade t\u00e9cnica de interpretar com precis\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e suas sutilezas regulat\u00f3rias. \u00c9 nesse ponto que uma atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada faz diferen\u00e7a, pois conhecer os requisitos da transa\u00e7\u00e3o, os limites legais e as alternativas de pagamento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para viabilizar arranjos equilibrados e juridicamente s\u00f3lidos.<\/p>\n A combina\u00e7\u00e3o de vis\u00e3o regulat\u00f3ria e dom\u00ednio do marco normativo \u00e9 o que permitir\u00e1 transformar a media\u00e7\u00e3o em verdadeiro motor de pacifica\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de setores regulados.<\/p>\n Uma transa\u00e7\u00e3o bem-sucedida reduz risco regulat\u00f3rio, abre-se espa\u00e7o para libera\u00e7\u00e3o de recursos represados e refor\u00e7a o relacionamento entre o ente p\u00fablico e o parceiro privado.<\/p>\n Naturalmente, ainda h\u00e1 desafios. Ser\u00e1 preciso consolidar uma cultura de negocia\u00e7\u00e3o na esfera p\u00fablica, formar mediadores especializados e assegurar transpar\u00eancia em cada etapa.<\/p>\n Diante de todo o exposto, a Portaria 178\/2025 inaugura um novo paradigma. Se bem aplicada, n\u00e3o ser\u00e1 apenas mais uma norma administrativa: poder\u00e1 reduzir o contencioso regulat\u00f3rio, fortalecer a governan\u00e7a p\u00fablica e, sobretudo, destravar bilh\u00f5es em investimentos hoje aprisionados em lit\u00edgios.<\/p>\n E exatamente nesse particular evidencia-se a mudan\u00e7a de chave da l\u00f3gica do lit\u00edgio para a l\u00f3gica de coopera\u00e7\u00e3o entre Estado e setor privado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O impasse regulat\u00f3rio que trava investimentos Em entrevista recente ao JOTA, destaquei que \u201cacordos constru\u00eddos de forma colaborativa tendem a ser respeitados e efetivamente cumpridos pelas partes\u201d. 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Estamos diante de uma guinada institucional?<\/h3>\n
Avan\u00e7os da AGU<\/h3>\n
O que muda na pr\u00e1tica<\/h3>\n
Oportunidade para o setor regulado<\/h3>\n
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Desafios e horizonte<\/h3>\n