{"id":14298,"date":"2025-09-11T00:01:00","date_gmt":"2025-09-11T03:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/11\/os-argumentos-de-fux-para-absolver-bolsonaro-e-outros-reus-por-tentativa-de-golpe-de-estado\/"},"modified":"2025-09-11T00:01:00","modified_gmt":"2025-09-11T03:01:00","slug":"os-argumentos-de-fux-para-absolver-bolsonaro-e-outros-reus-por-tentativa-de-golpe-de-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/11\/os-argumentos-de-fux-para-absolver-bolsonaro-e-outros-reus-por-tentativa-de-golpe-de-estado\/","title":{"rendered":"Os argumentos de Fux para absolver Bolsonaro e outros r\u00e9us por tentativa de golpe de Estado"},"content":{"rendered":"

O\u00a0ministro Luiz Fux<\/a> votou na sess\u00e3o desta quarta-feira (10\/9), na 1\u00aa Turma<\/a> do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), pela absolvi\u00e7\u00e3o do ex-presidente\u00a0Jair Bolsonaro<\/a> (PL) e de outros cinco r\u00e9us no julgamento da trama golpista de 2022. Fux inaugurou a diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao voto do relator, Alexandre de Moraes<\/a>, e do ministro\u00a0Fl\u00e1vio Dino<\/a>, que j\u00e1\u00a0haviam se manifestado pela condena\u00e7\u00e3o do ex-presidente e dos demais sete acusados<\/a>.<\/p>\n

Fux votou por condenar apenas o ex-ajudante de ordens Mauro Cid e o ex-ministro Braga Netto<\/a> pelo crime de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, e os absolveu dos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, s\u00e3o 2 votos pela condena\u00e7\u00e3o do ex-presidente e 1 voto pela absolvi\u00e7\u00e3o. Faltam os votos da ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> e do ministros Cristiano Zanin<\/a>, presidente da 1\u00aa Turma. Ap\u00f3s o encerramento da sess\u00e3o desta quarta-feira (10\/9), que durou mais de 13 horas, o julgamento do n\u00facleo 1 ser\u00e1 retomado nesta quinta-feira (11\/9), \u00e0s14h.<\/p>\n

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Ao analisar o caso do ex-presidente, Fux entendeu por n\u00e3o haver provas suficientes para imputar a Bolsonaro os crimes de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado. Ele tamb\u00e9m entendeu que a nenhum dos acusados pode ser imputado o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, \u201ca respeito do qual j\u00e1 esclareci que um suposto plano criminoso, por si s\u00f3, n\u00e3o basta para caracteriz\u00e1-la\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m de Bolsonaro, foram absolvidos o almirante Almir Garnier, o general Paulo S\u00e9rgio Nogueira, o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI<\/a>), Anderson Torres, ex-ministro da Justi\u00e7a e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin.<\/p>\n

Segundo ele, o cotejo das acusa\u00e7\u00f5es com as provas nos autos comprova a participa\u00e7\u00e3o do ex-ajudante de ordens Mauro Cid no plano golpista, sendo que a pr\u00f3pria colabora\u00e7\u00e3o premiada resultou em \u201cautoincrimina\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

Sobre Braga Netto, Fux entendeu que o general, ao lado de Mauro Cid e Rafael Martins de Oliveira, planejaram e financiaram o assassinato de Moraes. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 trama golpista de 2022, o ministro considerou que tanto o desfile militar em frente ao Congresso como os arquivos encontrados com Fl\u00e1vio Peregrino, assessor do militar, n\u00e3o configuram crimes contra a democracia.<\/p>\n

Ao avaliar o caso do general Paulo S\u00e9rgio Nogueira, o ministro destacou que a den\u00fancia da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) n\u00e3o apontou como o general possa ter convocado for\u00e7as para estarem de prontid\u00e3o. Sobre os crimes de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e golpe de Estado, Fux absolveu o general, ressaltando a \u201caus\u00eancia de qualquer prova que indique que Paulo S\u00e9rgio Nogueira agiu para apoiar ou participar da pr\u00e1tica de golpe de Estado ou da aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n

\u201cConforme afirmei, o artigo 359-L do C\u00f3digo Penal [tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito] n\u00e3o pode ser interpretado de forma ampliativa para punir discurso sem capacidade ou dolo de arruinar, como consequ\u00eancia direta ou imediata, as multifacetadas institui\u00e7\u00f5es que garantem o autogoverno no pa\u00eds\u201d, disse o ministro ao absolver o general Augusto Heleno.<\/p>\n

Sobre Torres, o ministro disse que o ex-ministro da Justi\u00e7a do governo Bolsonaro n\u00e3o abandonou o cargo de secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Distrito Federal antes dos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023, assim como pontuou que a sua viagem ao exterior com a fam\u00edlia fora planejada com anteced\u00eancia.<\/p>\n

Mais cedo, Fux j\u00e1 havia mencionado que Torres tomou medidas eficazes para evitar que o edif\u00edcio sede do Supremo fosse invadido por v\u00e2ndalos em 8 de janeiro. \u201cN\u00e3o h\u00e1 prova nos autos de que os r\u00e9us tenham ordenado a destruir. Pelo contr\u00e1rio, h\u00e1 evid\u00eancias de que, assim que a destrui\u00e7\u00e3o come\u00e7ou, um dos r\u00e9us agiu. Isso foi atestado pela prova dos autos: o r\u00e9u Anderson Torres assim agiu\u201d. Por isso, afastou a hip\u00f3tese de que Torres teria agido pelo dano ou deteriora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio tombado.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a Ramagem, o objetivo inicial de Fux era suspender a a\u00e7\u00e3o contra Alexandre Ramagem, que, por ser deputado federal, teve parte do processo paralisado e responde apenas por atos cometidos antes da diploma\u00e7\u00e3o como parlamentar, ou seja, pelo crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

Entretanto, como a den\u00fancia foi aceita pelo colegiado, o ministro teve que votar e optou por absolver o parlamentar. \u201cO fato de os documentos encontrados confirmarem alinhamento ideol\u00f3gico entre o r\u00e9u e o presidente n\u00e3o conduz \u00e0 conclus\u00e3o que Ramagem praticou o crime de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, afirmou o ministro Fux ao absolver o ex-diretor da Abin da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destacou ainda que Ramagem \u201cn\u00e3o concorreu para infra\u00e7\u00e3o penal do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d correspondente aos crimes de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e do golpe de Estado.<\/p>\n

Al\u00e9m de divergir do relator quanto \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, ao julgar as preliminares do caso,\u00a0o ministro Fux afirmou que o caso deveria ser anulado porque o STF n\u00e3o teria compet\u00eancia pra julg\u00e1-lo<\/a>. Na vis\u00e3o do ministro, a compet\u00eancia seria da primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Confira os principais argumentos de Fux para absolver o ex-presidente Bolsonaro e os demais r\u00e9us por tentativa de golpe de Estado em 2022:<\/p>\n

Crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/h3>\n

Ao votar pela improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, Fux afirmou que a conduta dos r\u00e9us n\u00e3o se enquadra nesse tipo penal. Segundo ele, mesmo que um grupo passe meses debatendo a possibilidade de cometer determinado delito, isso configura apenas reprova\u00e7\u00e3o moral e social, sem abrir espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, a responsabiliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer se os crimes efetivamente forem praticados, e cada agente deve responder de acordo com sua participa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

\u201cA den\u00fancia [da PGR] n\u00e3o narrou em qualquer trecho que os r\u00e9us pretendiam praticar delitos reiterados de modo permanente, como exige o tipo de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. As alega\u00e7\u00f5es finais do Minist\u00e9rio P\u00fablico tampouco descreveram a perman\u00eancia e a estabilidade da organiza\u00e7\u00e3o criminosa para a pr\u00e1tica de delitos indeterminados\u201d, disse Fux.<\/p>\n

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O ministro ressaltou que a simples reuni\u00e3o de pessoas em torno de um plano criminoso n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar organiza\u00e7\u00e3o criminosa. \u201cN\u00e3o se pode banalizar o conceito de crime organizado, que com frequ\u00eancia conta com o planejamento empresarial. A exist\u00eancia de um plano criminoso n\u00e3o basta para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m afastou a aplica\u00e7\u00e3o da causa de aumento de pena prevista na Lei 12.850<\/a>, que trata do uso de armas em organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Segundo ele, a regra s\u00f3 se aplica quando houver efetivo emprego de arma de fogo na atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer descri\u00e7\u00e3o na den\u00fancia de que os r\u00e9us tenham empregado arma de fogo em qualquer momento. O fato de haver militares denunciados, com direito legal ao porte, n\u00e3o atrai por si s\u00f3 a incid\u00eancia da majorante\u201d, afirmou Fux.<\/p>\n

Dano qualificado e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado<\/h3>\n

Fux afastou a tese de crime de dano qualificado aut\u00f4nomo nos atos de 8 de janeiro. Para ele, a conduta deve ser analisada dentro de delitos mais graves, como a tentativa de golpe de Estado, j\u00e1 que o crime de dano tem car\u00e1ter subsidi\u00e1rio e perde a autonomia quando serve apenas de meio para infra\u00e7\u00f5es mais severas.<\/span><\/p>\n

O magistrado defendeu a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Crimes Ambientais no caso da deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade. \u201cDeve prevalecer a lei especial, a lei ambiental, que alcan\u00e7a um tipo de dano mais espec\u00edfico. A norma especial se sobrep\u00f5e \u00e0 norma geral\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m apontou falhas na acusa\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o individualizar a conduta dos r\u00e9us em rela\u00e7\u00e3o aos danos. \u201cN\u00e3o se admite a responsabilidade objetiva, que resultaria em uma presun\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no evento danoso sem qualquer prova concreta\u201d, disse. Para ele, \u201co contexto de um evento multitudin\u00e1rio n\u00e3o desobriga a acusa\u00e7\u00e3o de estabelecer um v\u00ednculo m\u00ednimo entre cada acusado e o ato il\u00edcito\u201d.<\/span><\/p>\n

Aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/h3>\n

Fux ainda afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imputar os crimes de golpe de Estado e aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito a seis dos r\u00e9us, em diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos demais ministros \u2013 o relator, Moraes, e o ministro Dino \u2013 que j\u00e1 se manifestaram no caso.<\/p>\n

Para ele, o artigo 359-L do C\u00f3digo Penal exige que haja inten\u00e7\u00e3o clara e capacidade real de destruir todos os pilares do regime democr\u00e1tico. \u201c\u00c9 essencial que o sujeito ativo do crime tenha o desejo de atingir todos os fatores basilares do regime democr\u00e1tico \u2014 liberdade de express\u00e3o, voto, altern\u00e2ncia de poder, separa\u00e7\u00e3o de poderes, soberania da Constitui\u00e7\u00e3o, independ\u00eancia do Judici\u00e1rio \u2014 e que sua conduta seja capaz de criar um perigo real, n\u00e3o meramente hipot\u00e9tico\u201d.<\/p>\n

O ministro ressaltou que bravatas pol\u00edticas ou protestos, ainda que violentos, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para caracterizar tentativa de golpe. Ele destacou que a pr\u00f3pria lei \u201cexclui da tipifica\u00e7\u00e3o criminal reivindica\u00e7\u00f5es de direitos por meio de passeatas, reuni\u00f5es, greves ou aglomera\u00e7\u00f5es\u201d. Para Fux, ampliar o alcance da norma penal poderia \u201cindevidamente expor a risco de san\u00e7\u00e3o os atos de agentes pol\u00edticos praticados dentro do sistema de freios e contrapesos\u201d.<\/p>\n

Segundo o ministro, a tentativa de golpe de Estado engloba o crime de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, devendo prevalecer o tipo mais grave. Sendo assim, ele ressaltou a diferen\u00e7a entre atos preparat\u00f3rios e execut\u00f3rios: \u201capenas atos imediatamente anteriores \u00e0 deposi\u00e7\u00e3o violenta de um governo podem configurar o crime. Na d\u00favida sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o de ofensa material direta, efetiva e imediata, dever\u00e1 o julgador decidir em favor do r\u00e9u\u201d.<\/p>\n

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O ministro ainda disse que a legisla\u00e7\u00e3o tipifica o golpe de Estado como a tomada dos cargos p\u00fablicos por for\u00e7a militar, frequentemente um ataque incruento pelo bra\u00e7o armado do Estado contra seu pr\u00f3prio governo. \u201cTrata-se de conduta que exige viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a efetiva, n\u00e3o simples discursos ou manifesta\u00e7\u00f5es\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, Fux apontou que o caso do mensal\u00e3o evidenciou como a usurpa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico para compra de apoio pol\u00edtico desequilibra a disputa eleitoral e atenta contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. \u201cComo ressaltou o ministro Celso de Mello \u00e0 \u00e9poca, tratou-se de comportamento delinquencial grav\u00edssimo, subversivo da ordem institucional e transgressor da \u00e9tica do poder\u201d, ilustrou.<\/span><\/p>\n

De acordo com Fux, a experi\u00eancia hist\u00f3rica e a an\u00e1lise emp\u00edrica dos processos de ruptura demonstram que golpes de Estado n\u00e3o resultam de atos isolados ou de manifesta\u00e7\u00e3o individuais desprovidas de articula\u00e7\u00e3o, mas sim da a\u00e7\u00e3o de grupos organizados dotados de recursos materiais e capacidade estrat\u00e9gia aptos a enfrentar e substituir poder incumbente.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o envolve a conduta de depor o governo legitimamente constitu\u00eddo. A palavra \u2018depor\u2019 significa destituir ou exonerar algu\u00e9m de um cargo no poder, a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se coaduna um comportamento de um presidente eleito que abusa de suas prerrogativas para manter o seu poder\u201d, disse.<\/p>\n

Assim, o ministro refor\u00e7ou que \u201cn\u00e3o satisfaz o n\u00facleo do tipo penal o comportamento de turbas desordenadas ou iniciativas esparsas despidas de organiza\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o m\u00ednimas para afetar o funcionamento dos poderes constitu\u00eddos\u201d. Fux ainda ressaltou que o ex-presidente Jair Bolsonaro, \u00e0 \u00e9poca em que ocorreram os fatos, n\u00e3o ocupava mais a posi\u00e7\u00e3o de chefe de Estado, <\/span>de modo que a sua suposta posi\u00e7\u00e3o de garante n\u00e3o poderia decorrer do cargo.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O\u00a0ministro Luiz Fux votou na sess\u00e3o desta quarta-feira (10\/9), na 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pela absolvi\u00e7\u00e3o do ex-presidente\u00a0Jair Bolsonaro (PL) e de outros cinco r\u00e9us no julgamento da trama golpista de 2022. Fux inaugurou a diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao voto do relator, Alexandre de Moraes, e do ministro\u00a0Fl\u00e1vio Dino, que j\u00e1\u00a0haviam se […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14298"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14298"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14298\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14298"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}