A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por maioria de 3 a 2, pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o popular que levou \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e de mais quatro r\u00e9us ao pagamento de R$ 106.201,44 por les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por suposta doa\u00e7\u00e3o irregular durante a pandemia da Covid-19. Com isso, a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), desfavor\u00e1vel aos r\u00e9us, ser\u00e1 reformada.<\/p>\n
O caso discute a doa\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o para o enfrentamento da Covid-19<\/a> ao munic\u00edpio de Corrente (PI) \u2014 que, segundo a a\u00e7\u00e3o popular, teria sido feita sem as formalidades legais. Foram alvos da a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, o pr\u00f3prio Distrito Federal, o ex-secret\u00e1rio de Sa\u00fade do DF, Francisco Ara\u00fajo Filho, o munic\u00edpio de Corrente e seu prefeito, Gladson Murilo. O recurso \u00e9 o AREsp 2786571\/DF.<\/p>\n Venceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, de que n\u00e3o houve les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou \u00e0 moralidade administrativa e que a anula\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o dependeria da comprova\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n Com isso, Faria votou para n\u00e3o conhecer o recurso especial de Gladson Murilo por consider\u00e1-lo \u201cintempestivo\u201d. Contudo, deu provimento aos recursos dos demais r\u00e9us e estendeu os efeitos da decis\u00e3o favor\u00e1vel tamb\u00e9m a Gladson, com base no artigo 1.005 do C\u00f3digo do Processo Civil (CPC) \u2014 este afirma que o \u201crecurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses\u201d.<\/p>\n Seguiram o posicionamento os ministros Paulo S\u00e9rgio Domingues e Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\n Em voto-vista, a ministra Regina Helena Costa defendeu que o caso n\u00e3o poderia ser analisado pela Corte por depender de rean\u00e1lise de provas, o que confrontaria a S\u00famula 7. Entendeu da mesma forma o presidente da Turma, S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n Em junho, quando houve sustenta\u00e7\u00e3o oral das partes, as defesas afirmaram que o envio de 12,5 mil m\u00e1scaras, 10 mil luvas e 50 unidades de \u00e1lcool 70% ao munic\u00edpio teria sido feito em maio de 2020 a partir de solicita\u00e7\u00e3o formal do ent\u00e3o prefeito de Corrente. Argumentaram que n\u00e3o houve ilegalidade no ato, tampouco les\u00e3o ao er\u00e1rio estadual, porque a doa\u00e7\u00e3o teria ocorrido ap\u00f3s estudos pr\u00e9vios acerca da quantidade de equipamentos e da necessidade do DF.<\/p>\n A subprocuradora-geral do DF, M\u00e1rcia Guasti Almeida, afirmou que o pedido inicial foi recusado por n\u00e3o haver estoque suficiente. S\u00f3 ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o do estoque, foram enviadas as quantidades citadas. \u201cT\u00ednhamos estoque, condi\u00e7\u00f5es e doamos o que pod\u00edamos doar\u201d, exp\u00f4s.<\/p>\n E pediu: \u201co DF busca o reconhecimento de que a conduta dos agentes n\u00e3o se encaixa na previs\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular, que tem todos os requisitos, mas se reporta a todo tempo para atos lesivos ao patrim\u00f4nio, que n\u00e3o foram demonstrados na a\u00e7\u00e3o. O valor da doa\u00e7\u00e3o \u00e9 de cem e poucos mil reais, portanto muito irris\u00f3rio para o contexto\u201d.<\/p>\n Sobre o v\u00edcio de forma no processo administrativo, citado na a\u00e7\u00e3o popular, a advogada Estef\u00e2nia Viveiros, que representou o governador, disse que, de fato, a doa\u00e7\u00e3o foi efetivada antes da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de doa\u00e7\u00e3o. Ela justificou que isso se deu devido \u00e0 urg\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o dos gestores para atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e pela flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o durante a pandemia.<\/p>\n \u201cO que se observa \u00e9 que n\u00e3o restou comprovada a ilegalidade do ato da doa\u00e7\u00e3o, considerando o momento de pandemia, considerando o registro do processo administrativo, que apenas deixou o contrato de doa\u00e7\u00e3o para o final. Teve, realmente, a efetiva\u00e7\u00e3o da entrega do material antes da formaliza\u00e7\u00e3o e da assinatura deste contrato \u201d, disse.<\/p>\n A decis\u00e3o do STJ reformar\u00e1 a da 5\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT, que em novembro de 2023 manteve o ac\u00f3rd\u00e3o da 6\u00ba Vara de Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal que condenou os r\u00e9us ao pagamento da quantia, referente ao valor dos produtos doados. \u00c0 \u00e9poca, contudo, julgou improcedente os pedidos para condenar Osnei Okumoto, ent\u00e3o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade interino do DF.<\/p>\n Na decis\u00e3o, a Justi\u00e7a do DF ressaltou que a doa\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o deveria observar a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico, pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o, finalidade, interesse social, oportunidade e conveni\u00eancia socioecon\u00f4mica.<\/p>\n Pontuou que a entrega foi realizada antes de a quest\u00e3o ser encaminhada ao setor respons\u00e1vel pela formaliza\u00e7\u00e3o e que a abertura de contrata\u00e7\u00e3o emergencial de luvas com as mesmas especificidades das que foram doadas foi feita poucos dias depois da entrega. Por fim, que os autos indicam \u201cexist\u00eancia de ilegalidades e lesividade ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por maioria de 3 a 2, pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o popular que levou \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e de mais quatro r\u00e9us ao pagamento de R$ 106.201,44 por les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por suposta doa\u00e7\u00e3o irregular durante a pandemia da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14278"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14278"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14278\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
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