{"id":14275,"date":"2025-09-10T12:45:08","date_gmt":"2025-09-10T15:45:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/10\/plp-108-novo-texto-traz-solucao-para-impasse-sobre-comite-gestor-do-ibs\/"},"modified":"2025-09-10T12:45:08","modified_gmt":"2025-09-10T15:45:08","slug":"plp-108-novo-texto-traz-solucao-para-impasse-sobre-comite-gestor-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/10\/plp-108-novo-texto-traz-solucao-para-impasse-sobre-comite-gestor-do-ibs\/","title":{"rendered":"PLP 108: novo texto traz solu\u00e7\u00e3o para impasse sobre Comit\u00ea Gestor do IBS"},"content":{"rendered":"

O novo relat\u00f3rio do PLP 108\/24, da reforma tribut\u00e1ria<\/a>, traz uma solu\u00e7\u00e3o para o principal impasse entre as entidades municipais a respeito da composi\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS. O texto atende o pedido da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) ao prever que, para o colegiado provis\u00f3rio, ela ficar\u00e1 com 13 cadeiras, e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) ficar\u00e1 com 14. As indica\u00e7\u00f5es devem ser feitas at\u00e9 31 de outubro de 2025. A partir de 2026, cada associa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conseguir um apoio m\u00ednimo para permitir a elei\u00e7\u00e3o com registro de pelo menos duas chapas para cada grupo.<\/p>\n

O conselho ter\u00e1 54 integrantes remunerados (27 indicados pelos governos dos estados e do Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os munic\u00edpios). No caso dos munic\u00edpios, haver\u00e1 duas chapas, uma com 14 titulares e outra com 13. A FNP defende que cada chapa ficaria com uma entidade \u2014 como est\u00e1 o texto novo \u2014, j\u00e1 a CNM buscava lan\u00e7ar representantes nas duas modalidades.<\/p>\n

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Julgamento administrativo<\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento administrativo p\u00f3s-reforma, a principal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo<\/a> do IBS e da CBS, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de diverg\u00eancias jurisprudenciais dos dois tributos. Isso porque, pelo texto do PLP 108 e da LC 214\/25, o IBS<\/a> ser\u00e1 analisado administrativamente por uma estrutura ainda a ser criada, enquanto a CBS ser\u00e1 julgada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n

A C\u00e2mara Nacional ser\u00e1 composta por quatro conselheiros representantes da Fazenda Nacional da C\u00e2mara Superior do Carf e quatro membros da C\u00e2mara Superior do Conselho Gestor do IBS, sendo dois representantes dos estados e dois dos munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, atuar\u00e3o na inst\u00e2ncia quatro representantes dos contribuintes, sendo dois conselheiros da C\u00e2mara Superior do Carf e dois membros da C\u00e2mara Superior do Comit\u00ea Gestor, indicados pelo ministro da Fazenda e pelo pr\u00f3prio Comit\u00ea.<\/p>\n

Os recursos \u00e0 C\u00e2mara Nacional poder\u00e3o ser propostos tanto pelo contribuinte quanto pela Fazenda. \u00c9 poss\u00edvel, ainda, a proposi\u00e7\u00e3o de um incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o no caso de mat\u00e9rias repetitivas.<\/p>\n

O texto, entretanto, n\u00e3o altera a vig\u00eancia do artigo 319 da LC 214, que prev\u00ea que a harmoniza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ser\u00e1 feita pelo Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias. A inst\u00e2ncia, por\u00e9m, \u00e9 composta apenas por integrantes da Receita Federal, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento administrativo do IBS, foi suprimido artigo que previa a derrubada dos juros de mora e o pagamento de forma parcelada nos casos de recursos resolvidos definitivamente a favor da Fazenda por voto de qualidade. A altera\u00e7\u00e3o atendeu a pedido dos entes subnacionais, que alegavam que as regras vigentes atualmente no Carf seriam demasiado mal\u00e9ficas para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

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Al\u00edquotas do setor financeiro<\/h2>\n

O relat\u00f3rio incorporou ao texto legal as al\u00edquotas de IBS\/CBS<\/a> para o setor financeiro, uma das que estava em aberto e que na LC 214 em vigor s\u00f3 tinha a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo. A soma dos dois tributos come\u00e7ar\u00e1 em 10,85% em 2027 e chegar\u00e1 a 12,50% em 2033, tendo a aplica\u00e7\u00e3o de um redutor nos munic\u00edpios onde h\u00e1 ISS.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o conjunta<\/h2>\n

Atendendo ao receio dos contribuintes de que um mesmo fato leve a fiscaliza\u00e7\u00f5es concomitantes da Uni\u00e3o e diversos estados e munic\u00edpios, o relat\u00f3rio prev\u00ea a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00f5es conjuntas. A metodologia dever\u00e1 ser aplicada \u201cna hip\u00f3tese de haver 2 ou mais entes federativos interessados no desenvolvimento de atividades concomitantes de fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo sujeito passivo e mesmo tipo de opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Segundo Braga, a altera\u00e7\u00e3o evita \u201ca abertura de procedimentos fiscalizat\u00f3rios sem lastro\u201d e permite que \u201cUni\u00e3o, o DF, todos os Estados e todos os Munic\u00edpios tomem conhecimento das fiscaliza\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o instauradas e possam aderir a elas, otimizando a distribui\u00e7\u00e3o de tarefas e garantindo a efetividade das fiscaliza\u00e7\u00f5es conjuntas sem sobrecarregar o contribuinte\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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