Em 1\u00ba de agosto deste ano, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o passou a utilizar o seu di\u00e1rio eletr\u00f4nico, Boletim do TCU (BTCU), como meio oficial para notifica\u00e7\u00e3o de todos os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo tribunal aos advogados constitu\u00eddos nos autos, fazendo da data de publica\u00e7\u00e3o o marco inicial para a contagem de prazos processuais na Corte de Contas.<\/p>\n
A medida seria justificada pelo aprimoramento da gest\u00e3o processual, pela redu\u00e7\u00e3o do envio manual de of\u00edcios por servidores e por ganhos de transpar\u00eancia e moderniza\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Embora autorizada pela Resolu\u00e7\u00e3o TCU 360\/2023, em vigor desde 1\u00ba de novembro daquele ano, a centraliza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es no BTCU segue tend\u00eancia iniciada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024, que instituiu o Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN) como meio \u00fanico de publica\u00e7\u00e3o oficial para intima\u00e7\u00f5es n\u00e3o pessoais no Judici\u00e1rio. Nessa arquitetura, o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico (DJE) fica reservado \u00e0s cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es pessoais de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n
No \u00e2mbito judicial, a iniciativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 ainda que controvertida \u2013 busca concentrar em plataforma \u00fanica os atos dirigidos a advogados, conferindo previsibilidade e padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No TCU, o cen\u00e1rio atual \u00e9 que a publica\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os \u00e9 comunicada exclusivamente pelo BTCU, enquanto cita\u00e7\u00f5es, audi\u00eancias, oitivas e dilig\u00eancias continuam sendo realizadas por of\u00edcios expedidos pelo tribunal.<\/p>\n
Contudo, not\u00edcias<\/a> e cartilha do di\u00e1rio eletr\u00f4nico do TCU<\/a> sugerem poss\u00edvel migra\u00e7\u00e3o de outras notifica\u00e7\u00f5es destinadas a advogados para o di\u00e1rio eletr\u00f4nico. O movimento, se concretizado, demandar\u00e1 ajustes estruturais no BTCU, que historicamente teve uso esparso \u2013 com publica\u00e7\u00f5es pontuais e pouco frequentes de decis\u00f5es e despachos \u2013, dividido em edi\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas e com periodicidade pr\u00f3pria do di\u00e1rio eletr\u00f4nico.<\/p>\n As comunica\u00e7\u00f5es de ac\u00f3rd\u00e3os saem na edi\u00e7\u00e3o \u201cDelibera\u00e7\u00f5es dos Colegiados do TCU e dos Relatores\u201d. Essa edi\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o costuma ser exaustiva quanto \u00e0s decis\u00f5es e aos despachos proferidos no processo administrativo. Em eventual amplia\u00e7\u00e3o do escopo do BTCU para abranger as demais notifica\u00e7\u00f5es destinadas a advogados, esse \u00e9 o primeiro ponto que exige corre\u00e7\u00e3o para assegurar completude e rastreabilidade.<\/p>\n As edi\u00e7\u00f5es \u201cAdministrativo\u201d veiculam atos normativos e de gest\u00e3o, \u201cControle Externo \u2013 A\u00e7\u00f5es em Curso\u201d divulgam portarias de fiscaliza\u00e7\u00e3o das unidades t\u00e9cnicas, e \u201cEspeciais\u201d publicam, de forma extraordin\u00e1ria e fora do hor\u00e1rio regular, atos inadi\u00e1veis que, em condi\u00e7\u00f5es normais, sairiam nas demais edi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Diante do desenho multifonte atual, a centraliza\u00e7\u00e3o no BTCU pode se tornar um caminho promissor e alinhar a Corte de Contas \u00e0 tend\u00eancia observada no Judici\u00e1rio. O movimento, contudo, ainda \u00e9 incompleto, pois se restringe aos ac\u00f3rd\u00e3os e preserva meios paralelos de comunica\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n Para superar essa insufici\u00eancia, ser\u00e1 necess\u00e1rio esfor\u00e7o do Tribunal para alimentar o di\u00e1rio eletr\u00f4nico com a \u00edntegra dos atos processuais n\u00e3o pessoais e conferir-lhe sistematicidade, a fim de transformar o BTCU em plataforma clara, completa, confi\u00e1vel e de consulta simples e p\u00fablica de comunica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do controle externo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 1\u00ba de agosto deste ano, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o passou a utilizar o seu di\u00e1rio eletr\u00f4nico, Boletim do TCU (BTCU), como meio oficial para notifica\u00e7\u00e3o de todos os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo tribunal aos advogados constitu\u00eddos nos autos, fazendo da data de publica\u00e7\u00e3o o marco inicial para a contagem de prazos processuais na […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14274"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14274"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14274\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14274"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n