{"id":14270,"date":"2025-09-10T10:13:13","date_gmt":"2025-09-10T13:13:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/10\/ramagem-relatou-projeto-que-pode-tornar-organizacao-criminosa-armada-crime-sem-anistia\/"},"modified":"2025-09-10T10:13:13","modified_gmt":"2025-09-10T13:13:13","slug":"ramagem-relatou-projeto-que-pode-tornar-organizacao-criminosa-armada-crime-sem-anistia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/10\/ramagem-relatou-projeto-que-pode-tornar-organizacao-criminosa-armada-crime-sem-anistia\/","title":{"rendered":"Ramagem relatou projeto que pode tornar organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada crime sem anistia"},"content":{"rendered":"

O deputado federal Alexandre Ramagem<\/a> (PL), r\u00e9u no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) por organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada e tentativa de golpe de Estado ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a> e outros seis aliados, foi relator de um projeto de lei que busca inserir organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada na lista dos crimes classificados como hediondos. Crimes hediondos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de anistia.<\/p>\n

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Em agosto, a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto nos termos do substitutivo apresentado por Ramagem. Em seu parecer, o deputado disse que \u201ca hediondez se justifica n\u00e3o apenas por eventuais resultados lesivos diretos, mas pela natureza repugnante, vil e socialmente destrutiva das pr\u00e1ticas adotadas por essas fac\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es criminosas\u201d. O projeto de Lei 767\/25 foi proposto pelo deputado C\u00e9lio Studart (PSD-CE).<\/p>\n

Apoiadores do ex-presidente tentam pautar no Congresso o projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas que culminaram na invas\u00e3o dos Tr\u00eas Poderes em 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n

Caso ambas as propostas sejam aprovadas \u2013 a que concede anistia e a que torna organiza\u00e7\u00f5es criminosas n\u00e3o pass\u00edveis de perd\u00e3o \u2013,\u00a0 a leitura de especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong> \u00e9 que os r\u00e9us do julgamento em curso, como Ramagem e Bolsonaro, n\u00e3o seriam prejudicados pela classifica\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa como crime hediondo. Isso porque leis penais em desfavor dos r\u00e9us n\u00e3o podem retroagir e abarcar fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia.<\/p>\n

\u201cNenhuma lei penal pode retroagir em preju\u00edzo do r\u00e9u, somente em benef\u00edcio. Fatos praticados em 2023 n\u00e3o seriam considerados crimes hediondos\u201d, disse Theo Dias, professor fundador do Curso de Gradua\u00e7\u00e3o da Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV).<\/p>\n

Segundo Filipe Papaiordanou, advogado criminalista e professor, \u201cos fatos que o PL da anistia est\u00e1 buscando anistiar s\u00e3o anteriores, de 8 de janeiro de 2023, de modo que qualquer lei que mude o quadro penal material para pior n\u00e3o pode ser aplicada\u201d.<\/p>\n

Discuss\u00e3o sobre anistia vai al\u00e9m<\/h3>\n

A discuss\u00e3o sobre a eventual concess\u00e3o da anistia, contudo, vai al\u00e9m. Mesmo que o projeto sobre o tema se torne lei, advogados acreditam que a constitucionalidade do texto ser\u00e1 questionada.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal entende que s\u00e3o \u201cinafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia\u201d a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.<\/p>\n

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J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel.<\/p>\n

Apesar desta diferen\u00e7a, durante a sess\u00e3o de julgamento sobre o golpe realizada nesta ter\u00e7a, o ministro Fl\u00e1vio Dino, da 1\u00aa Turma do STF, citou em seu voto que crimes atentat\u00f3rios ao Estado democr\u00e1tico de Direito \u201cj\u00e1 foram declarados pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal como insuscet\u00edveis de indulto ou anistia\u201d<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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