{"id":14269,"date":"2025-09-10T10:13:13","date_gmt":"2025-09-10T13:13:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/10\/stf-tem-precedentes-para-derrubar-eventual-anistia-aprovada-pelo-congresso\/"},"modified":"2025-09-10T10:13:13","modified_gmt":"2025-09-10T13:13:13","slug":"stf-tem-precedentes-para-derrubar-eventual-anistia-aprovada-pelo-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/10\/stf-tem-precedentes-para-derrubar-eventual-anistia-aprovada-pelo-congresso\/","title":{"rendered":"STF tem precedentes para derrubar eventual anistia aprovada pelo Congresso"},"content":{"rendered":"

A quem cabe a palavra final em um sistema tripartite de poder? Em um momento em que o Congresso tenta aprovar uma lei de anistia<\/a> que vai repercutir diretamente em uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), parece que o Legislativo tenta dar o xeque-mate. Mas da forma como a jogada est\u00e1 sendo feita, h\u00e1 mais chances do jogo n\u00e3o sair do lugar e entrar em um ciclo de tens\u00e3o institucional pouco produtivo para o pa\u00eds. Uma anistia com intuito de deslegitimar o ato do Judici\u00e1rio tem elementos suficientes para ser derrubada no Supremo.<\/p>\n

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No modelo constitucional brasileiro, foram dadas ferramentas extraordin\u00e1rias para um poder equilibrar o outro. A anistia, a gra\u00e7a e o indulto s\u00e3o exemplos de atribui\u00e7\u00f5es dadas ao Legislativo e ao Executivo para conter o Judici\u00e1rio, ao permitir a ren\u00fancia do poder de punir do Estado. Anistia \u00e9 o ato de perd\u00e3o concedido pelo Legislativo; a gra\u00e7a \u00e9 o perd\u00e3o concedido pelo chefe do Executivo em car\u00e1ter individual; e o indulto \u00e9 o perd\u00e3o concedido em car\u00e1ter coletivo. Mas, nos precedentes que v\u00eam sendo constru\u00eddos no STF os institutos precisam ser usados dentro das regras v\u00e1lidas para serem leg\u00edtimos e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 voluntariedade de um poder.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pensar que uma anistia costurada no calor do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe tenha o objetivo de trazer pacifica\u00e7\u00e3o nacional. Ao contr\u00e1rio. No molde como est\u00e1, a lei de anistia tem alt\u00edssimas chances de ser judicializada e, na vis\u00e3o de ministros ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, tem elementos suficientes para ser considerada inconstitucional.<\/p>\n

H\u00e1 entendimento entre uma ala expressiva da Corte que a lei como est\u00e1 desvirtua a anistia. Seria um mau uso do benef\u00edcio dado pela Constitui\u00e7\u00e3o ao Legislativo. O STF vem h\u00e1 algum tempo sendo acionado, principalmente pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), para se posicionar sobre o uso de indultos por outros poderes e tem constru\u00eddo o entendimento de que os benef\u00edcios t\u00eam restri\u00e7\u00f5es.
\nDe acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a tortura, o tr\u00e1fico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. O artigo n\u00e3o fala em indulto, mas o STF entende que se estende a indulto porque gra\u00e7a foi empregado como g\u00eanero e n\u00e3o como esp\u00e9cie.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, o Supremo vem entendendo que o Judici\u00e1rio pode fazer o controle de atos dos outros poderes como indulto, gra\u00e7a ou anistia, uma vez que eles n\u00e3o s\u00e3o absolutos e devem obedecer a certos par\u00e2metros. Uma das discuss\u00f5es ocorreu sobre um indulto concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017 \u2014 ele foi mantido pelos ministros, mas esse julgado foi importante porque autorizou essa supervis\u00e3o do benef\u00edcio pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Um dos casos que melhor pode apontar a dire\u00e7\u00e3o do Supremo quanto ao futuro da lei de anistia proposta pelo Congresso para livrar Bolsonaro de uma eventual condena\u00e7\u00e3o \u00e9 o da anula\u00e7\u00e3o do indulto individual concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira. O deputado foi condenado pelo STF pelos crimes de amea\u00e7a \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e ao estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n

O recado foi claro: um chefe de Estado n\u00e3o pode usar o indulto para proteger algu\u00e9m por motivos pessoais, muito menos se o crime for contra a democracia. O placar foi 8 a 2 pela anula\u00e7\u00e3o do indulto \u2014 apenas Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques, indicados por Bolsonaro, divergiram.<\/p>\n

O Supremo tamb\u00e9m derrubou, por meio de uma liminar da ministra Rosa Weber, o indulto concedido por Bolsonaro que beneficiou os policiais envolvidos no massacre do Carandiru. O referendo da liminar est\u00e1 previsto para ser votado no pr\u00f3ximo dia 17 de setembro no plen\u00e1rio da Corte e deve atualizar as posi\u00e7\u00f5es dos ministros sobre o tema. Weber entendeu que n\u00e3o cabe o benef\u00edcio para crimes hediondos, mesmo se eles n\u00e3o os fossem no momento do crime. E no caso do Carandiru, o benef\u00edcio fere compromissos internacionais firmados pelo Brasil.<\/p>\n

Na liminar, a ministra escreveu: \u201cImperativo, por conseguinte, afirmar e reafirmar: n\u00e3o h\u00e1, sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, atos p\u00fablicos insuscet\u00edveis de controle!\u201d<\/p>\n

Mesmo a anistia de 1979 pode ser revisitada \u2014 ela foi constru\u00edda sob a vig\u00eancia de outra Constitui\u00e7\u00e3o, visando a paz social e foi recepcionada por 1988, mas a sua efic\u00e1cia integral est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF no caso dos crimes continuados, como, por exemplo, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, como ocorreu com o deputado Rubens Paiva durante a ditadura militar de 1964.<\/p>\n

O cen\u00e1rio de eventual condena\u00e7\u00e3o de Bolsonaro no STF e uma poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o da lei de anistia vai esgar\u00e7ar ainda mais a tumultuada rela\u00e7\u00e3o entre os poderes. Se o objetivo dos parlamentares era fazer alguma press\u00e3o no julgamento, ela n\u00e3o surtiu efeitos. O certo \u00e9 que o modelo constitucional foi pensado com Tr\u00eas Poderes, seus freios e contrapesos, para se equilibrarem, n\u00e3o para se desafiarem. Quem sofre com essa constante tens\u00e3o institucional\u00a0\u00e9\u00a0o\u00a0Brasil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A quem cabe a palavra final em um sistema tripartite de poder? Em um momento em que o Congresso tenta aprovar uma lei de anistia que vai repercutir diretamente em uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), parece que o Legislativo tenta dar o xeque-mate. Mas da forma como a jogada est\u00e1 sendo feita, h\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14269"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14269"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14269\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}