{"id":14263,"date":"2025-09-10T08:34:49","date_gmt":"2025-09-10T11:34:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/10\/incidencia-de-itcmd-em-operacoes-de-permuta-a-nova-tese-do-fisco-paulista\/"},"modified":"2025-09-10T08:34:49","modified_gmt":"2025-09-10T11:34:49","slug":"incidencia-de-itcmd-em-operacoes-de-permuta-a-nova-tese-do-fisco-paulista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/10\/incidencia-de-itcmd-em-operacoes-de-permuta-a-nova-tese-do-fisco-paulista\/","title":{"rendered":"Incid\u00eancia de ITCMD em opera\u00e7\u00f5es de permuta: a nova tese do fisco paulista"},"content":{"rendered":"

Uma nova interpreta\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda e Planejamento paulista, formalizada na Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria 31.158\/2025<\/a>, acende um alerta para a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a> de opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e societ\u00e1rias realizadas no estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Por meio da referida Resposta \u00e0 Consulta, publicada em fevereiro de 2025, a Sefaz-SP sustenta que uma permuta de im\u00f3veis, mesmo sem contrapartida financeira (torna<\/em>), pode ser requalificada como uma doa\u00e7\u00e3o parcial caso os valores venais de refer\u00eancia dos bens sejam divergentes, sujeitando a diferen\u00e7a ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD<\/a>). A posi\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculante para os auditores fiscais do estado.<\/p>\n

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O caso concreto que motivou a consulta envolve uma incorporadora de im\u00f3veis que permutou duas fra\u00e7\u00f5es ideais de im\u00f3veis em constru\u00e7\u00e3o por um apartamento pronto. Na escritura p\u00fablica, as partes, em comum acordo, atribu\u00edram o valor de R$ 145 mil aos im\u00f3veis permutados.<\/p>\n

O conflito surgiu quando o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis apontou haver discrep\u00e2ncia entre os valores venais de refer\u00eancia, isto \u00e9, aquela estimativa de pre\u00e7o adotada pelo Poder P\u00fablico para transa\u00e7\u00f5es envolvendo im\u00f3veis. Com base nessa diverg\u00eancia, o cart\u00f3rio exigiu a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de ITCMD, presumindo haver acr\u00e9scimo patrimonial a t\u00edtulo gratuito.<\/p>\n

A Consultoria Tribut\u00e1ria da Sefaz validou o entendimento do cart\u00f3rio e fixou entendimento no sentido de que a permuta envolvendo im\u00f3veis de diferentes valores, realizada sem a devida compensa\u00e7\u00e3o financeira, caracteriza uma doa\u00e7\u00e3o, sujeita ao ITCMD em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diferen\u00e7as de valores existentes entre os im\u00f3veis, sendo considerado contribuinte do imposto aquele que recebeu em permuta o im\u00f3vel de maior valor.<\/p>\n

Parece-nos que a posi\u00e7\u00e3o da Sefaz-SP \u00e9 juridicamente insustent\u00e1vel por duas raz\u00f5es centrais.<\/p>\n

Primeiro, ela desvirtua a natureza dos contratos. A permuta \u00e9, por ess\u00eancia, um neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral, oneroso e comutativo, no qual as partes, no exerc\u00edcio de sua autonomia privada, consideram os bens trocados como equivalentes para seus pr\u00f3prios fins (art. 533, C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

A doa\u00e7\u00e3o, em contrapartida, \u00e9 definida pela liberalidade, um elemento subjetivo e volitivo conhecido como animus donandi<\/em> (art. 538, C\u00f3digo Civil). Esse \u00e2nimo de doar, a inten\u00e7\u00e3o de beneficiar gratuitamente, \u00e9 a causa do contrato, e n\u00e3o pode ser presumido.<\/p>\n

A tese da Sefaz, ao criar uma presun\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o a partir de uma simples diferen\u00e7a matem\u00e1tica entre valores de refer\u00eancia, aniquila a exig\u00eancia do animus donandi<\/em> e, com isso, substitui um requisito legal por uma conveni\u00eancia arrecadat\u00f3ria.<\/p>\n

Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o anula o elemento central do fato gerador do ITCMD: a gratuidade. A doa\u00e7\u00e3o exige um ato de benevol\u00eancia, uma transfer\u00eancia patrimonial sem contrapresta\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o da Sefaz-SP, ao ignorar a natureza comercial e onerosa da permuta, cria uma fic\u00e7\u00e3o para tributar uma transmiss\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 gratuita, extrapolando sua compet\u00eancia constitucional.<\/p>\n

Essa ofensiva fiscal n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita. Ela parece ter inspira\u00e7\u00e3o na longa batalha travada pelos contribuintes contra os munic\u00edpios a respeito da base de c\u00e1lculo do ITBI, o imposto municipal sobre transmiss\u00e3o onerosa de propriedade im\u00f3vel.<\/p>\n

Nessa discuss\u00e3o, os fiscos municipais tentam impor seus \u201cvalores de refer\u00eancia\u201d como par\u00e2metro para a cobran\u00e7a do ITBI, muitas vezes em detrimento do valor real da transa\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) no julgamento do Tema Repetitivo 1.113 (REsp 1.937.821\/SP), cuja decis\u00e3o foi posteriormente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal[1]<\/a>.<\/p>\n

O precedente \u00e9 paradigm\u00e1tico. O STJ n\u00e3o apenas definiu que a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor da transa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m consagrou a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do contribuinte, afirmando que o valor declarado s\u00f3 pode ser afastado pelo fisco mediante a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN). A corte vedou, de forma expressa, a ado\u00e7\u00e3o de valores de refer\u00eancia unilaterais[2]<\/a>.<\/p>\n

A gravidade da nova tese da Sefaz-SP reside na escalada da sua pretens\u00e3o. Se na disputa do ITBI o fisco buscava apenas majorar a base de c\u00e1lculo sobre a qual se calcula o imposto municipal em transmiss\u00f5es onerosas, agora a ambi\u00e7\u00e3o \u00e9 mais ampla. Trata-se de requalificar a pr\u00f3pria natureza do contrato para criar, artificialmente, o fato gerador de um imposto distinto, convertendo um neg\u00f3cio oneroso em um ato de liberalidade potencialmente sujeito ao ITCMD.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Essa manobra representa um risco sist\u00eamico para planejamentos patrimoniais e opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Abre-se a porta para que o fisco estadual, valendo-se da mesma l\u00f3gica, passe a questionar qualquer opera\u00e7\u00e3o onerosa \u2014 de uma reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria a uma transa\u00e7\u00e3o comercial complexa \u2014 cuja equival\u00eancia econ\u00f4mica, segundo suas pr\u00f3prias tabelas, n\u00e3o seja matematicamente perfeita.<\/p>\n

Ignora-se a autonomia da vontade, a boa-f\u00e9 e a pr\u00f3pria realidade do mercado, onde a equival\u00eancia de um neg\u00f3cio \u00e9 definida por quem o realiza. Na nossa vis\u00e3o, essa posi\u00e7\u00e3o da Sefaz deve ser questionada judicialmente pelos contribuintes, com boas chances de \u00eaxito, pelas raz\u00f5es acima explicadas.<\/p>\n

[1]<\/a> A decis\u00e3o do STJ no REsp 1.937.821\/SP (Tema 1.113) foi mantida pelo STF, que negou seguimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio 1.412.419\/SP, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, tornando a mat\u00e9ria pacificada.<\/p>\n

[2]<\/a> SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. Primeira Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.937.821\/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24\/02\/2022 (Tema Repetitivo 1.113). DJe 03\/03\/2022.<\/p>\n

S\u00c3O PAULO. Secretaria da Fazenda e Planejamento. Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria 31.158\/2025, de 22 de fevereiro de 2025. Publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico em 25\/02\/2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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