A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram novos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relacionados a stock options, Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), previd\u00eancia privada e bonifica\u00e7\u00f5es para o setor varejista. Os textos foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 1\u00ba de setembro.<\/p>\n
O primeiro edital publicado nesta segunda (PGFN\/RFB 58\/2025<\/a>) trata da incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre valores referentes a bonifica\u00e7\u00f5es e a descontos condicionais recebidos pelo com\u00e9rcio varejista em geral das ind\u00fastrias e de outros fornecedores. Tanto o\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a>\u00a0quanto o\u00a0Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)<\/a>\u00a0t\u00eam posicionamentos desfavor\u00e1veis aos contribuintes sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n O segundo edital (PGFN\/RFB 59\/2025<\/a>) abrange a incid\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF), contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros. O texto trata de tr\u00eas assuntos: valores auferidos em planos de stock options, valores pagos a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados da empresa (PLR) e valores pagos por empregadores para programas de previd\u00eancia privada complementar.<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre stock options foi analisada pelo STJ, que fixou\u00a0entendimento ben\u00e9fico aos contribuintes<\/a>, sob o rito dos repetitivos. A Corte decidiu que os planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es oferecidos a funcion\u00e1rios pelas empresas t\u00eam natureza mercantil, ou seja, n\u00e3o configuram remunera\u00e7\u00e3o. O debate, no entanto, foi voltado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF, ficando em aberto a quest\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n Desde o julgamento no ano passado, o Carf t\u00eam sobrestado a maioria dos processos administrativos para\u00a0aguardar o tr\u00e2nsito em julgado do repetitivo<\/a>\u00a0e uma\u00a0defini\u00e7\u00e3o clara quanto ao alcance do julgado<\/a>.<\/p>\n Os descontos oferecidos podem chegar a at\u00e9 65% e os parcelamentos dos d\u00e9bitos podem ser feitos em at\u00e9 60 vezes. Em qualquer modalidade de transa\u00e7\u00e3o, o valor m\u00ednimo das parcelas \u00e9 de R$ 500.<\/p>\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quitar o saldo remanescente at\u00e9 o limite de 30%, independente da modalidade de pagamento escolhida. A medida j\u00e1 vinha sendo adotada em outros temas do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI).<\/p>\n O prazo para ades\u00e3o aos novos editais vai at\u00e9 28 de dezembro e os contribuintes devem apresentar os documentos no portal Regularize.<\/p>\nEsta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 1\/9. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n
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