{"id":14260,"date":"2025-09-10T06:37:55","date_gmt":"2025-09-10T09:37:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/10\/app-em-area-urbana-consolidada-entre-tecnica-ambiental-e-desafios-da-judicializacao\/"},"modified":"2025-09-10T06:37:55","modified_gmt":"2025-09-10T09:37:55","slug":"app-em-area-urbana-consolidada-entre-tecnica-ambiental-e-desafios-da-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/10\/app-em-area-urbana-consolidada-entre-tecnica-ambiental-e-desafios-da-judicializacao\/","title":{"rendered":"APP em \u00e1rea urbana consolidada: entre t\u00e9cnica ambiental e desafios da judicializa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A recente Delibera\u00e7\u00e3o Normativa 1\/2025<\/a>, publicada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente de S\u00e3o Paulo (Consema) em 11 de julho, traz uma diretriz importante para os munic\u00edpios: os projetos de lei que definem \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) \u00e0s margens de cursos d\u2019\u00e1gua em \u00e1reas urbanas consolidadas devem ser submetidos previamente \u00e0 an\u00e1lise do conselho.<\/p>\n

Esse procedimento tem car\u00e1ter consultivo \u2014 ou seja, o Consema pode emitir recomenda\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o imp\u00f5e decis\u00f5es. A autonomia legislativa dos munic\u00edpios permanece preservada, como previsto no \u00a710 do artigo 4\u00ba do C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012, com reda\u00e7\u00e3o da Lei 14.285\/2021).<\/p>\n

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A iniciativa da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica de S\u00e3o Paulo busca organizar a aplica\u00e7\u00e3o das APPs em \u00e1reas urbanas j\u00e1 consolidadas, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o federal. A norma permite que, mediante consulta aos conselhos ambientais, os munic\u00edpios definam faixas marginais diferentes das previstas originalmente, desde que observem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos como seguran\u00e7a em \u00e1reas de risco, compatibilidade com planos de recursos h\u00eddricos e saneamento, e destina\u00e7\u00e3o para usos p\u00fablicos, sociais ou de baixo impacto ambiental.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 um ponto de tens\u00e3o: os \u00f3rg\u00e3os ambientais t\u00eam refor\u00e7ado que a simples localiza\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea \u00e0s margens de um rio n\u00e3o a torna automaticamente uma APP. Para que essa classifica\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lida, a \u00e1rea precisa cumprir fun\u00e7\u00f5es ambientais claras \u2014 como proteger recursos h\u00eddricos, garantir estabilidade geol\u00f3gica, preservar a biodiversidade e contribuir para o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es. Em outras palavras, \u00e9 preciso que haja justificativa t\u00e9cnica e benef\u00edcios ambientais concretos.<\/p>\n

Essa discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a ap\u00f3s a anula\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Consema 3\/2018, que tratava da regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es em APPs urbanas sem fun\u00e7\u00e3o ambiental. A decis\u00e3o, tomada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) em a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (Processo 1020812-23.2019.8.26.0053), considerou que o Consema extrapolou sua compet\u00eancia ao legislar sobre atividades de baixo impacto, contrariando o C\u00f3digo Florestal<\/a>.<\/p>\n

Agora, o setor p\u00fablico e privado aguardam os pr\u00f3ximos passos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cuja atua\u00e7\u00e3o, embora essencial na prote\u00e7\u00e3o ambiental, tem sido marcada por posi\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas que nem sempre refletem a realidade t\u00e9cnica. Pareceres do Centro de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o (Caex) t\u00eam embasado a\u00e7\u00f5es que, apesar de bem-intencionadas, acabam por travar projetos sustent\u00e1veis e de revitaliza\u00e7\u00e3o urbana \u2014 deixando \u00e1reas abandonadas e vulner\u00e1veis \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o irregular, tanto no litoral quanto na capital.<\/p>\n

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Portanto, \u00e9 urgente que o debate sobre APPs urbanas seja guiado por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e pela busca de equil\u00edbrio entre preserva\u00e7\u00e3o ambiental e desenvolvimento sustent\u00e1vel. A legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 confere aos munic\u00edpios a responsabilidade de definir essas \u00e1reas com base em suas realidades locais, desde que ou\u00e7am os conselhos ambientais.<\/p>\n

O papel dos \u00f3rg\u00e3os de controle, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 fundamental \u2014 mas precisa estar alinhado com a t\u00e9cnica, e n\u00e3o com ideologias que, embora bem-intencionadas, podem inviabilizar solu\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas e necess\u00e1rias.<\/p>\n

Proteger o meio ambiente n\u00e3o significa paralisar as cidades. Significa construir caminhos que conciliem preserva\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e qualidade de vida.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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