{"id":14248,"date":"2025-09-09T18:01:14","date_gmt":"2025-09-09T21:01:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/09\/congresso-promulga-pec-dos-precatorios-com-extra-de-r-12-bi-no-teto-de-gastos\/"},"modified":"2025-09-09T18:01:14","modified_gmt":"2025-09-09T21:01:14","slug":"congresso-promulga-pec-dos-precatorios-com-extra-de-r-12-bi-no-teto-de-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/09\/congresso-promulga-pec-dos-precatorios-com-extra-de-r-12-bi-no-teto-de-gastos\/","title":{"rendered":"Congresso promulga PEC dos precat\u00f3rios com extra de R$ 12 bi no teto de gastos"},"content":{"rendered":"<p>O Congresso Nacional promulgou nesta ter\u00e7a-feira (9\/9) a PEC 66\/23, que retira os <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/senado-aprova-pec-do-novo-tratamento-fiscal-para-precatorios\">precat\u00f3rios<\/a> do limite de despesas prim\u00e1rias a partir de 2026 e facilita o or\u00e7amento de 2027. O texto prev\u00ea uma esp\u00e9cie de transi\u00e7\u00e3o para incluir na meta fiscal as despesas com precat\u00f3rios e prev\u00ea a abertura de um espa\u00e7o adicional de R$ 12 bilh\u00f5es em gastos em 2026 \u2013 que segundo o governo ser\u00e1 ocupado com despesas obrigat\u00f3rias, como sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n<p>Na promulga\u00e7\u00e3o, o presidente Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP) cumprimentou os prefeitos, que foram os principais articuladores da proposta e estiveram presentes no evento. \u201cA promulga\u00e7\u00e3o da emenda \u00e9 uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro, \u00e9 tamb\u00e9m o cumprimento de uma promessa que fizemos em nome do Congresso Nacional na \u00faltima marcha dos prefeitos em maio deste ano\u201d, disse em discurso.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n<p>A proposta antecipa a expedi\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios de abril para fevereiro, para dar mais previsibilidade \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) do ano seguinte. A partir de 2027, o texto estabelece que ao menos 10% do total das despesas com precat\u00f3rios ser\u00e1 incorporado na meta fiscal a cada ano, de forma gradual e cumulativa.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m altera o indexador utilizado na corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios pelo IPCA acrescido de 2% de juros ao ano. No entanto, o texto prev\u00ea uma esp\u00e9cie de modelo h\u00edbrido com a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o pela Selic \u2013 utilizada hoje \u2013 caso o \u00edndice seja superior a ela. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m estabelece o limite de pagamento de precat\u00f3rios devidos por estados e munic\u00edpios conforme o estoque, podendo chegar a 5% da RCL do ano anterior.<\/p>\n<h2><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento\">Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a <span class=\"jota\">JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do <span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/a><\/h2>\n<p>A PEC ainda prev\u00ea a possibilidade de parcelamento das demais d\u00edvidas dos munic\u00edpios com a Uni\u00e3o, por 30 anos, nos mesmos termos do Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag). O texto \u00e9 apoiado pelas entidades municipais, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), e sua an\u00e1lise contou com a presen\u00e7a de prefeitos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Congresso Nacional promulgou nesta ter\u00e7a-feira (9\/9) a PEC 66\/23, que retira os precat\u00f3rios do limite de despesas prim\u00e1rias a partir de 2026 e facilita o or\u00e7amento de 2027. O texto prev\u00ea uma esp\u00e9cie de transi\u00e7\u00e3o para incluir na meta fiscal as despesas com precat\u00f3rios e prev\u00ea a abertura de um espa\u00e7o adicional de R$ [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14248"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14248"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14248\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}