{"id":14245,"date":"2025-09-09T15:10:20","date_gmt":"2025-09-09T18:10:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/09\/legislativo-sera-protagonista-apos-governo-enviar-pls-de-regulacao-digital-diz-secom\/"},"modified":"2025-09-09T15:10:20","modified_gmt":"2025-09-09T18:10:20","slug":"legislativo-sera-protagonista-apos-governo-enviar-pls-de-regulacao-digital-diz-secom","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/09\/legislativo-sera-protagonista-apos-governo-enviar-pls-de-regulacao-digital-diz-secom\/","title":{"rendered":"Legislativo ser\u00e1 protagonista ap\u00f3s governo enviar PL\u2019s de regula\u00e7\u00e3o digital, diz Secom"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o do governo de enviar dois projetos de lei para regular o ecossistema digital<\/a> atende a uma determina\u00e7\u00e3o de Lula para marcar a posi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo no debate. A explica\u00e7\u00e3o foi dada por duas das principais autoridades envolvidas na formula\u00e7\u00e3o das minutas. Jo\u00e3o Brant, secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Digitais da Secom, e Samara Castro, chefe de gabinete da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social (Secom), trataram desse e outros assuntos durante a \u00faltima edi\u00e7\u00e3o do \u201cDi\u00e1logos de Tecnologia\u201d, evento promovido pelo JOTA<\/span> dia 3\/9, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

O governo acerta os \u00faltimos detalhes para apresentar as duas propostas ao Congresso. Um dos textos foi idealizado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e trata da regula\u00e7\u00e3o dos mercados digitais sob a \u00f3tica concorrencial. A outra minuta foi pensada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para regular os servi\u00e7os digitais, com foco nos direitos do consumidor, e prev\u00ea a transforma\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) em uma ag\u00eancia. Um grupo de trabalho interministerial discute o aperfei\u00e7oamento das proposi\u00e7\u00f5es desde o fim do ano passado.<\/p>\n

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\u201cAssim como o Legislativo tem espa\u00e7o para construir, propor e colocar os seus projetos, tamb\u00e9m \u00e9 parte da nossa responsabilidade, enquanto Poder Executivo, ter uma formula\u00e7\u00e3o para contribuir com o debate\u201d, disse Samara. \u201cA decis\u00e3o do STF sobre o Marco Civil da Internet reorganiza a l\u00f3gica do regime de responsabilidade. \u00c9 mais do que natural que o Executivo envie a sua contribui\u00e7\u00e3o para uma discuss\u00e3o que tem sido extensa.\u201d<\/p>\n

Brant destacou que Lula tem cobrado uma posi\u00e7\u00e3o de governo sobre a regula\u00e7\u00e3o digital e que o envio dos projetos de lei \u201cproporcionar\u00e1 ao Legislativo o protagonismo que os parlamentares reivindicam\u201d. O secret\u00e1rio ressaltou que \u201cas pesquisas de opini\u00e3o t\u00eam mostrado repetidamente que 78% dos brasileiros defendem que as plataformas digitais<\/a> exer\u00e7am mais responsabilidades sobre os servi\u00e7os que prestam\u201d, enquanto \u201c60% dizem ser favor\u00e1veis \u00e0 quest\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cEntendemos que chegou o momento de contribuir com a nossa posi\u00e7\u00e3o. O Parlamento, inclusive, \u00e9 livre para apensar os nossos projetos, alter\u00e1-los ou misturar o conte\u00fado aos textos que j\u00e1 existem. O Legislativo poder\u00e1 fazer isso da melhor maneira poss\u00edvel\u201d, declarou Samara.<\/p>\n

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Entre as quest\u00f5es mais urgentes em discuss\u00e3o no Pal\u00e1cio do Planalto est\u00e1 a reformula\u00e7\u00e3o da ANPD e a forma como o assunto ser\u00e1 endere\u00e7ado no Congresso. A san\u00e7\u00e3o do PL 2628\/2022<\/a>, prevista para ocorrer na pr\u00f3xima semana, estabelecer\u00e1 o per\u00edodo de um ano para a autarquia assumir o grau de enforcement designado pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO governo compreendia que a efic\u00e1cia do PL 2628\/2022 passaria pela garantia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da san\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo. O projeto, de certa maneira, inaugura de verdade a regula\u00e7\u00e3o digital\u201d, afirmou Brant. \u201cSe a Anatel olha para a quest\u00e3o dos provedores de conex\u00e3o, a ANPD pode olhar para essa l\u00f3gica dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o. Estamos discutindo, agora, como viabilizar o fortalecimento da ANPD no timing que precisamos.\u201d<\/p>\n

Ainda no evento, Samara confirmou que o governo enviar\u00e1 uma medida provis\u00f3ria (MP) com o Redata, um regime especial com incentivos para data centers<\/a>. O Planalto alinha um acordo para que o conte\u00fado da MP seja absorvido no relat\u00f3rio do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para o PL 2338\/2023, que criar\u00e1 um marco legal para a Intelig\u00eancia Artificial. Aguinaldo diz que trabalha para aprovar o projeto ainda neste ano.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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