A expans\u00e3o das plataformas digitais nos \u00faltimos anos transformou profundamente a forma como os cidad\u00e3os acessam servi\u00e7os tradicionais. Essa \u00e9 uma verdade para setores d\u00edspares que v\u00e3o desde transportes at\u00e9 investimentos.<\/p>\n
O setor lot\u00e9rico<\/a> n\u00e3o ficou imune a esse movimento. Surgiram empresas que, atuando como mandat\u00e1rias dos consumidores, intermediam apostas junto \u00e0s casas lot\u00e9ricas credenciadas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/a>. S\u00e3o as chamadas \u201ccourriers\u201d, termo franc\u00eas que designa um mensageiro, uma pessoa encarregada de levar uma mensagem em nome de algu\u00e9m.<\/p>\n O modelo de neg\u00f3cios dessas plataformas vem sendo questionado judicialmente pela pr\u00f3pria Caixa, sob a \u00f3tica do monop\u00f3lio estatal garantido em rela\u00e7\u00e3o a jogos lot\u00e9ricos. Mas enquanto no poder Judici\u00e1rio o tema ainda \u00e9 recente e n\u00e3o h\u00e1 uma jurisprud\u00eancia consolidada, com decis\u00f5es contra e a favor da Caixa, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) j\u00e1 decidiu de forma favor\u00e1vel \u00e0s empresas e, mais importante, com esclarecimentos essenciais que refor\u00e7am a legitimidade dessa atividade.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o usu\u00e1rio, mediante contrato de mandato (art. 653 do C\u00f3digo Civil Brasileiro), outorga poderes \u00e0 plataforma para que esta, em seu nome, efetive junto \u00e0 Caixa as apostas indicadas, incluindo a\u00ed o servi\u00e7o de megabol\u00f5es. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 explora\u00e7\u00e3o direta de jogo lot\u00e9rico, mas simples mandato outorgado pelo consumidor, em troca de um servi\u00e7o que leva comodidade e tecnologia ao cliente.<\/p>\n Nessa linha, j\u00e1 h\u00e1 parecer inclusive do professor e jurista Ingo Wolfgang Sarlet, que refor\u00e7a essa compreens\u00e3o. Segundo ele, a plataforma intermediadora \u201cn\u00e3o sorteia n\u00fameros, n\u00e3o faz correr sua pr\u00f3pria loteria, e n\u00e3o paga pr\u00eamios\u201d. \u201cApenas atua, em nome de seu cliente, perante a pr\u00f3pria Caixa, realizando os jogos lot\u00e9ricos solicitados pelo cliente na rede lot\u00e9rica federal\u201d.<\/p>\n Assim, a intermedia\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira da Caixa a explora\u00e7\u00e3o da loteria, nem compromete a destina\u00e7\u00e3o social dos recursos arrecadados. Pelo contr\u00e1rio, contribui para ampliar a base de apostadores.<\/p>\n No \u00e2mbito administrativo, o Cade tamb\u00e9m j\u00e1 se debru\u00e7ou sobre a mat\u00e9ria. No julgamento do Recurso Volunt\u00e1rio 08700.005885\/2023-52, em fevereiro deste ano, consignou-se que existem dois mercados distintos: o prim\u00e1rio, de explora\u00e7\u00e3o das loterias, monop\u00f3lio legal da Caixa; e o secund\u00e1rio, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o online, onde atuam as plataformas digitais.<\/p>\n A Nota T\u00e9cnica 16\/2025<\/a>, foi ainda mais clara ao registrar que, segundo manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>, por meio da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, \u00e9 patente a legitimidade do neg\u00f3cio. A secretaria atestou ao Cade que \u201cn\u00e3o existe regula\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o expressa para a atividade de intermedia\u00e7\u00e3o explorada pelas plataformas na capta\u00e7\u00e3o de apostas\u201d e que, na pr\u00e1tica, \u201cas plataformas n\u00e3o vendem bilhetes pr\u00f3prios, mas efetuam os registros nas Unidades Lot\u00e9ricas autorizadas pela CEF\u201d.<\/p>\n Essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial: a Caixa mant\u00e9m intacto seu monop\u00f3lio sobre a cria\u00e7\u00e3o e a venda de produtos lot\u00e9ricos; j\u00e1 as plataformas oferecem conveni\u00eancia e servi\u00e7os acess\u00f3rios \u2014 como organiza\u00e7\u00e3o de bol\u00f5es, apostas combinadas e facilidades de pagamento \u2014 que n\u00e3o competem com a ess\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, no artigo 170, o livre exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, salvo nos casos em que a lei dispuser em contr\u00e1rio. Como bem observou o jurista Ingo Wolfgang Sarlet, \u201cn\u00e3o havendo lei que pro\u00edba a atividade de intermedia\u00e7\u00e3o lot\u00e9rica \u2013 e n\u00e3o h\u00e1 \u2013, ela pode ser livremente desenvolvida\u201d.<\/p>\n Trata-se, portanto, de atividade privada leg\u00edtima, sujeita apenas \u00e0s normas gerais de direito do consumidor, responsabilidade civil e transpar\u00eancia contratual. Impedi-la equivaleria a restringir, sem base legal, a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia.<\/p>\n A intermedia\u00e7\u00e3o digital de apostas lot\u00e9ricas n\u00e3o \u00e9 uma afronta ao monop\u00f3lio legal da Caixa, mas um mecanismo moderno de aproxima\u00e7\u00e3o entre o consumidor e a rede lot\u00e9rica oficial. Todo o valor da aposta continua destinado \u00e0 Caixa, preservando-se a finalidade social das loterias.<\/p>\n Novamente, Ingo Sarlet esclarece que \u201cos servi\u00e7os oferecidos pela consulente s\u00e3o ben\u00e9ficos \u00e0 Caixa, visto que atraem apostadores que, sem os servi\u00e7os de courrier, n\u00e3o apostariam\u201d. \u201c\u00c9 o caso, por exemplo, daqueles que, nada obstante queiram apostar, n\u00e3o est\u00e3o dispostos a despender os R$ 30 de aposta m\u00ednima exigida pela Loteria Online da Caixa, e nem a se deslocar, pessoalmente, a uma ag\u00eancia lot\u00e9rica\u201d, explica.<\/p>\n Um estudo da FGV, publicado em 2023, evidenciou os in\u00fameros benef\u00edcios econ\u00f4micos decorrentes da intermedia\u00e7\u00e3o digital de apostas. Segundo o levantamento, a presen\u00e7a desses servi\u00e7os gerou um aumento m\u00e9dio de R$ 556 milh\u00f5es anuais na arrecada\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal ao longo de dez anos, chegando a um impacto de aproximadamente R$ 870 milh\u00f5es somente em 2021. Na pr\u00e1tica, essa arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o beneficiou s\u00f3 a Caixa, mas tamb\u00e9m as \u00e1reas sociais que recebem verbas lot\u00e9ricas, refor\u00e7ando que o modelo n\u00e3o diminui, mas amplia as receitas do monop\u00f3lio estatal.<\/p>\n O relat\u00f3rio da FGV tamb\u00e9m aponta que, em um cen\u00e1rio de regulamenta\u00e7\u00e3o mais clara e positiva, o impacto da intermedia\u00e7\u00e3o poderia se aproximar de R$ 1 bilh\u00e3o anuais, podendo alcan\u00e7ar at\u00e9 R$ 1,9 bilh\u00e3o caso fossem liberados mecanismos de divulga\u00e7\u00e3o hoje bloqueados. Ou seja, trata-se de um modelo capaz de atrair novos apostadores, ampliar a base de arrecada\u00e7\u00e3o e modernizar o setor, com ganhos n\u00e3o apenas para as plataformas privadas, mas, sobretudo, para a Caixa e para a sociedade brasileira como um todo.<\/p>\n O que as plataformas agregam \u00e9 conveni\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de apostadores que, de outro modo, n\u00e3o participariam. Criminalizar ou tentar sufocar esse modelo \u2014 como o pr\u00f3prio Cade j\u00e1 alertou ao abrir processo administrativo por pr\u00e1ticas anticompetitivas \u2014 \u00e9 desconsiderar os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da concorr\u00eancia.<\/p>\n Aos olhos do Direito e da economia, portanto, a atividade \u00e9 leg\u00edtima e merece ser reconhecida como tal. Assim, em alguma medida, o dilema entre o monop\u00f3lio estatal, sua efici\u00eancia ou inefici\u00eancia, que j\u00e1 teve in\u00fameras repercuss\u00f5es ao longo dos \u00faltimos anos no pa\u00eds, ganha um novo cap\u00edtulo no caso da Caixa e a atividade das intermediadoras, focada em tecnologia e comodidade.<\/p>\n O caso mais not\u00e1vel de dilema semelhante foi sobre o monop\u00f3lio dos Correios nos servi\u00e7os postais e a expans\u00e3o do ecommerce que veio justamente em seguida. E a l\u00f3gica neste caso, como em tantos outros setores, tem sido de abertura do mercado e o ingresso de novos players \u2013 ainda que o monop\u00f3lio seja mantido para as atividades centrais. Os resultados deixam claro que mais comodidades, mais servi\u00e7os e mais players trazem ganhos \u00e0 Uni\u00e3o e aos consumidores.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A expans\u00e3o das plataformas digitais nos \u00faltimos anos transformou profundamente a forma como os cidad\u00e3os acessam servi\u00e7os tradicionais. Essa \u00e9 uma verdade para setores d\u00edspares que v\u00e3o desde transportes at\u00e9 investimentos. O setor lot\u00e9rico n\u00e3o ficou imune a esse movimento. 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