{"id":14219,"date":"2025-09-09T06:20:24","date_gmt":"2025-09-09T09:20:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/09\/openai-na-mira-da-imprensa\/"},"modified":"2025-09-09T06:20:24","modified_gmt":"2025-09-09T09:20:24","slug":"openai-na-mira-da-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/09\/openai-na-mira-da-imprensa\/","title":{"rendered":"OpenAI na mira da imprensa"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 20 de agosto, o jornal Folha de S.Paulo moveu a\u00e7\u00e3o judicial contra a OpenAI por viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais e concorr\u00eancia desleal, dentre outras alega\u00e7\u00f5es[1]<\/a>. Com isso, inaugura no Judici\u00e1rio nacional a discuss\u00e3o que j\u00e1 est\u00e1 colocada em outros pa\u00edses, como relatado na coluna de abril<\/a>.<\/p>\n

De fato, s\u00e3o diferentes empresas que buscam judicialmente reclamar viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais por parte de desenvolvedoras de ferramentas de IA. Alguns desses processos s\u00e3o movidos por empresas jornal\u00edsticas \u2013 e a a\u00e7\u00e3o do The New York Times foi a primeira nos EUA, em dezembro de 2023.<\/p>\n

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A quest\u00e3o posta e o direito reclamado aqui e alhures s\u00e3o semelhantes, como aprofundaremos adiante. Assim, este texto (que n\u00e3o foi elaborado por IA) tra\u00e7a paralelo entre as peti\u00e7\u00f5es iniciais de dois casos representativos da disputa entre jornalismo e intelig\u00eancia artificial, destacando diferen\u00e7as. Em comum \u2013 e j\u00e1 como spoiler \u2013 ainda n\u00e3o h\u00e1 desfecho para nenhum dos casos.<\/p>\n

Proximidade nas alega\u00e7\u00f5es e no direito invocado<\/h3>\n

NYT e Folha moveram a\u00e7\u00f5es contra a OpenAI por entenderem que a empresa teria infringido direitos autorais na utiliza\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado digital para treinamento e aprimoramento do ChatGPT. Al\u00e9m disso, alegam que a ferramenta compete de forma desleal com seus produtos, pois disponibilizaria conte\u00fado jornal\u00edstico para seus usu\u00e1rios, reproduzindo e\/ou distribuindo outputs<\/em> muito pr\u00f3ximos do texto original. Esse uso n\u00e3o autorizado (e sem remunera\u00e7\u00e3o) seria ilegal e prejudicaria comercialmente os dois t\u00edtulos.<\/p>\n

Ambas s\u00e3o empresas jornal\u00edsticas centen\u00e1rias, com milhares de assinantes. Em suas peti\u00e7\u00f5es, h\u00e1 uma retrospectiva das mudan\u00e7as do mercado jornal\u00edstico e o impacto da digitaliza\u00e7\u00e3o em suas atividades.<\/p>\n

Os jornais alegam ter custos altos: a produ\u00e7\u00e3o de not\u00edcias n\u00e3o demanda apenas a remunera\u00e7\u00e3o de rep\u00f3rteres, editores, designers, fot\u00f3grafos e colunistas. A apura\u00e7\u00e3o de fatos, deslocamentos e viagens, e todos os recursos para a checagem das informa\u00e7\u00f5es exigem investimentos. Somam-se infraestrutura, im\u00f3veis, maquin\u00e1rio e equipamentos digitais.<\/p>\n

Argumentam tratar-se de uma grande opera\u00e7\u00e3o, necess\u00e1ria para a manuten\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia editorial e da qualidade do jornalismo praticado. O NYT vai al\u00e9m e afirma que \u201cproduzir o jornalismo do Times \u00e9 um esfor\u00e7o criativo e eminentemente humano\u201d. <\/em><\/p>\n

Nas duas publica\u00e7\u00f5es, adotou-se a remunera\u00e7\u00e3o dos leitores digitais, via assinaturas e barreiras de acesso (paywalls), <\/em>que estariam sendo removidas pela OpenAI para acessar seu conte\u00fado online[2]<\/a>. Folha e NYT tamb\u00e9m lucram com receitas publicit\u00e1rias, potencializadas pelo acesso livre permitido a alguns conte\u00fados. Este \u00e9 fundamental para gera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego direto de audi\u00eancia aos seus sites, algo hoje garantido pelos sistemas de buscas, que trazem pequeno trecho da reportagem e link de direcionamento \u00e0 fonte \u2013 o que n\u00e3o ocorre com o ChatGPT.<\/p>\n

Ainda, as empresas reconhecem obter receitas por licen\u00e7as que permitem a terceiros explorarem seu conte\u00fado. O uso para al\u00e9m destas licen\u00e7as ou das assinaturas, alegam, n\u00e3o \u00e9 permitido. Ao entenderem que a lei de direitos autorais lhes garante controle[3]<\/a> do que produzem, qualquer uso n\u00e3o autorizado seria il\u00edcito. Assim, argumentam que tal impedimento consta dos termos e condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos usu\u00e1rios digitais dos jornais e que a OpenAI deliberadamente decidiu por atuar sem esse tipo de licen\u00e7a, negando contato para negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 evidente que as peti\u00e7\u00f5es s\u00e3o integralmente baseadas em argumentos de titulares de propriedade intelectual. Tudo que se estuda e l\u00ea sobre essa mat\u00e9ria est\u00e1 ali. Quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es \u00e0 lei de direitos autorais, \u00e9 curioso que as peti\u00e7\u00f5es mencionam as respectivas Constitui\u00e7\u00f5es Federais aplic\u00e1veis: direitos autorais s\u00e3o constitucionalmente garantidos aos autores. Para a Folha, tais direitos seriam fundamentais no Brasil[4]<\/a>.<\/p>\n

Para as autoras, a viola\u00e7\u00e3o dos direitos autorais estaria comprovada por exemplos que indicariam utiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado jornal\u00edstico para treinamento e aprendizagem da m\u00e1quina. As pe\u00e7as listam os sites que teriam virado \u201cfonte\u201d do treinamento antes mesmo de o ChatGPT ter sido aberto ao p\u00fablico. As evid\u00eancias apresentadas s\u00e3o bastante semelhantes em ambas as pe\u00e7as. Mas ao contr\u00e1rio do NYT, a Folha requer a destrui\u00e7\u00e3o dos modelos que foram treinados com seu conte\u00fado.<\/p>\n

As peti\u00e7\u00f5es iniciais se assemelham tamb\u00e9m na apresenta\u00e7\u00e3o de provas para sustentar que o ChatGPT produziria respostas aos seus usu\u00e1rios muito pr\u00f3ximas ao conte\u00fado original dos jornais. As autoras trazem imagens de prompts<\/em> dados ao ChatGPT e seus outputs<\/em>, comparando-os com textos originais. H\u00e1 tamb\u00e9m utiliza\u00e7\u00e3o de determinados prompts<\/em> espec\u00edficos, que retornariam respostas praticamente id\u00eanticas. Tentam provar que seria poss\u00edvel requerer ao ChatGPT imita\u00e7\u00e3o do estilo editorial dos jornais, mesmo que para textos novos.<\/p>\n

Expressamente argumentam que dependem<\/em> da prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais, e, portanto, da sua propriedade intelectual para existirem. Com base na exclusividade permitida pela lei autoral, reconhece-se que o neg\u00f3cio jornal\u00edstico subsiste[5]<\/a>. Ao mesmo tempo, e muito curiosamente, os dois jornais trazem argumentos de interesse p\u00fablico \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos seus direitos autorais \u2013 algo que normalmente \u00e9 invocado por aqueles que defendem a flexibiliza\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual.<\/p>\n

Neste caso, n\u00e3o \u00e9 o que se percebe. As duas pe\u00e7as tra\u00e7am paralelo entre jornalismo e democracia com muita \u00eanfase. Em suma, sustentam haver grande interesse social na prote\u00e7\u00e3o da atividade jornal\u00edstica independente[6]<\/a>. Sublinham que hist\u00f3rias de interesse da sociedade publicadas ao longo dos anos n\u00e3o teriam sido conhecidas da popula\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o existissem o NYT e a Folha.<\/p>\n

Logo, invocam que a propriedade intelectual dos jornais teria a \u201cfinalidade\u201d maior de financiar jornalismo independente e de qualidade[7]<\/a>. Sem a PI, argumentam que haveria preju\u00edzo n\u00e3o apenas aos titulares, mas a toda a sociedade.<\/p>\n

Juntamente com a defesa da propriedade intelectual, os jornais atacam uma suposta falta de \u00e9tica e moralidade na atua\u00e7\u00e3o da OpenAI. O ChatGPT, alegam, ofereceria concorr\u00eancia desleal e injusta contra as empresas jornal\u00edsticas, dado que captura os investimentos substanciais feitos para atuarem sem qualquer custo ou remunera\u00e7\u00e3o paga aos jornais[8]<\/a>.<\/p>\n

Em outras palavras, invocam o free ridding <\/em>pela OpenAI, que estaria \u201cpegando carona\u201d no conte\u00fado digital para melhorar sua ferramenta e oferecer respostas capazes de substituir os originais \u2013 trazendo assim, mais valor ao ChatGPT.<\/p>\n

Nas duas peti\u00e7\u00f5es, notam as autoras que a OpenAI j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais empresa sem fins lucrativos (como constitu\u00edda no princ\u00edpio). Mais: o ChatGPT se popularizou, garantindo \u00e0 OpenAI reconhecimento como uma das empresas mais valiosas do mundo.<\/p>\n

As diferen\u00e7as que chamam aten\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Como notado, s\u00e3o muitas as semelhan\u00e7as entre as peti\u00e7\u00f5es apresentadas pelo New York Times e pela Folha de S.Paulo. Dentre as diferen\u00e7as, algumas s\u00e3o relacionadas aos distintos sistemas jur\u00eddicos envolvidos. Mas n\u00e3o s\u00f3. H\u00e1 tamb\u00e9m distin\u00e7\u00f5es relacionadas ao pr\u00f3prio neg\u00f3cio de cada jornal e ao mercado, nos EUA e no Brasil.<\/p>\n

Em termos jur\u00eddicos, existem diferen\u00e7as entre as leis de direitos autorais dos EUA e do Brasil. Os dois sistemas se fundam em \u201cpremissas\u201d distintas: enquanto os EUA t\u00eam direito autoral afiliado na tradi\u00e7\u00e3o do commonlaw<\/em> ingl\u00eas (copyrights<\/em>), o Brasil segue a linha da Europa continental, liderada pela Fran\u00e7a.<\/p>\n

O tratamento de direitos morais, como exemplo, \u00e9 muito diferente entre os dois regimes \u2013 mesmo que em nenhuma das peti\u00e7\u00f5es isso tenha sido invocado. Tamb\u00e9m se distinguem as permiss\u00f5es legais para uso de obras protegidas sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular. Nos EUA h\u00e1 o fair use: <\/em>ou seja, reconhece-se que sob determinados crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es seria poss\u00edvel o uso justo por terceiros de obra protegida. No Brasil, as limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es \u00e0 prote\u00e7\u00e3o autoral s\u00e3o previstas textualmente em lei ou tratados internacionais, com muito mais restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m outra diferen\u00e7a sens\u00edvel entre Brasil e EUA: enquanto aqui o registro de obras n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, l\u00e1 o registro junto ao Escrit\u00f3rio Americano de Direitos Autorais (USCO) \u00e9 imprescind\u00edvel para total prote\u00e7\u00e3o. Em sua peti\u00e7\u00e3o, o NYT afirma que det\u00e9m mais de 3 milh\u00f5es de registros de suas vers\u00f5es impressas no USCO.<\/p>\n

J\u00e1 em termos de concorr\u00eancia desleal, os sistemas americano e brasileiros se aproximam razoavelmente. Mesmo assim se percebe que a Folha \u00e9 muito mais contundente nas alega\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia desleal do que o NYT. Isso seja, talvez, porque quest\u00f5es processuais. A concorr\u00eancia desleal \u00e9 regida por artigos 195 e 208 a 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279\/96), que consta como uma das leis cuja aprecia\u00e7\u00e3o de processos \u00e9 reservada, em S\u00e3o Paulo, \u00e0s varas empresariais.<\/p>\n

A mesma possibilidade n\u00e3o \u00e9 aberta \u00e0 Lei de Direitos Autorais. Portanto, se houvesse apenas alega\u00e7\u00f5es relacionadas a viola\u00e7\u00e3o autoral (e outros temas do C\u00f3digo Civil trazidos pela Folha), a distribui\u00e7\u00e3o seria a varas distintas, mais morosas e sem especializa\u00e7\u00e3o em temas empresariais[9]<\/a>.<\/p>\n

Para al\u00e9m dos pontos jur\u00eddicos, vale notar alguns argumentos trazidos pelo NYT que n\u00e3o t\u00eam paralelo na a\u00e7\u00e3o da Folha pela diferen\u00e7a como atuam, e percebem a sua atua\u00e7\u00e3o empresarial. Primeiramente, o NYT alega que a OpenAI n\u00e3o apenas infringe seus direitos autorais como tamb\u00e9m contribui para que os usu\u00e1rios do ChatGPT violem a lei.<\/p>\n

N\u00e3o havendo qualquer limita\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do ChatGPT, a OpenAI torna poss\u00edvel pela ferramenta e assiste ao usu\u00e1rio na utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos conte\u00fados protegidos. Da mesma forma, invoca o NYT que ao remover o paywall<\/em>, a OpenAI violaria termos espec\u00edficos da lei americana Digital Millennium Copyright Act, que entrou em vigor em 2000.<\/em> A lei brasileira, redigida em tempos pr\u00e9-internet, n\u00e3o tem tais previs\u00f5es.<\/p>\n

Juntamente com viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais e concorr\u00eancia desleal, o NYT alega que a OpenAI infringe suas marcas. O preju\u00edzo se daria pela cita\u00e7\u00e3o indireta do jornal (sem autoriza\u00e7\u00e3o) como fonte de informa\u00e7\u00f5es para o output<\/em>. Mas para al\u00e9m disso, ao mencionar casos de alucina\u00e7\u00e3o pelo ChatGPT, o NYT afirma que haveria diminui\u00e7\u00e3o na percep\u00e7\u00e3o do bom valor da marca NYT.<\/p>\n

Em outras palavras, quando o ChatGPT traz ao usu\u00e1rio outputs<\/em> que n\u00e3o correspondem ao conte\u00fado do NYT, seja por serem falsos, inver\u00eddicos ou inexistentes, a marca do jornal estaria prejudicada, pois o usu\u00e1rio n\u00e3o seria capaz de identificar tais alucina\u00e7\u00f5es e acreditaria serem aqueles conte\u00fados do NYT[10]<\/a>.<\/p>\n

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Finalmente, vale mencionar que o NYT traz exemplos de situa\u00e7\u00f5es nas quais concede licen\u00e7as para fins de pesquisa acad\u00eamica, usos educacionais ou registros hist\u00f3ricos. Seja pela digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo, ou pelo acesso conferido por API, ou ainda por integrar o Copyright Clearance Center, o NYT apresenta situa\u00e7\u00f5es nas quais permite uso de seu conte\u00fado por terceiros para fins n\u00e3o comerciais, enfatizando que estas seriam possibilidades abertas a quem busca no seu conte\u00fado utiliza\u00e7\u00e3o sem intuito lucrativo. No Brasil, essa \u00e9 uma discuss\u00e3o que h\u00e1 muito n\u00e3o prospera como seria desej\u00e1vel.<\/p>\n

O outro lado<\/h3>\n

Este texto foca nos argumentos de ataque do New York Times e da Folha de S.Paulo e, como alertamos, os processos ainda n\u00e3o est\u00e3o conclu\u00eddos. No processo brasileiro, houve recent\u00edssima decis\u00e3o negativa ao pedido de tutela liminar com argumenta\u00e7\u00e3o pela OpenAI de que n\u00e3o estariam verificados os requisitos processuais para tanto. Al\u00e9m disso houve determina\u00e7\u00e3o de que o processo correr\u00e1 em segredo de justi\u00e7a para prote\u00e7\u00e3o do segredo industrial da OpenAI, como relatado tamb\u00e9m pelo JOTA<\/span><\/strong>[11]<\/a>.<\/p>\n

Nos EUA, em outros processos que tratam de temas semelhantes \u2013 viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais por ferramentas de IA \u2013 s\u00e3o poucas as decis\u00f5es de 1\u00aa inst\u00e2ncia existentes at\u00e9 o momento. Nestas, o Judici\u00e1rio tem demonstrado favorecer a interpreta\u00e7\u00e3o de que estaria configurado fair use<\/em> no uso de obras para treinamento da IA. N\u00e3o temos posi\u00e7\u00e3o ainda sobre a alega\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n

No Brasil, seria muito interessante acompanhar o processo e entender seus desdobramentos, uma vez que n\u00e3o temos em nossa legisla\u00e7\u00e3o instituto semelhante ao fair use<\/em>.<\/p>\n

Em alta | agosto.25<\/h3>\n

Brasil<\/strong>. O INPI abriu consulta p\u00fablica para obter coment\u00e1rios e sugest\u00f5es para sua proposta de Diretrizes de Exames de Pedidos de Patentes relacionados \u00e0 Intelig\u00eancia Artificial. Ainda que por limita\u00e7\u00e3o da Lei de Propriedade Industrial, uma patente n\u00e3o poder\u00e1 cobrir inven\u00e7\u00e3o gerada de forma aut\u00f4noma por ferramenta de IA, admite-se patenteabilidade em inven\u00e7\u00f5es que contaram com assist\u00eancia de IA ou s\u00e3o baseadas em IA. A Consulta P\u00fablica 3 est\u00e1 aberta at\u00e9 o dia 17 de outubro. Mais informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no site do INPI[12]<\/a>.
\nCongresso Nacional<\/strong>. O PL 143\/19, que visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir contingenciamento dos recursos destinados ao INPI, foi aprovado na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica do Senado e segue para aprecia\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos. A medida \u00e9 defendida pelo INPI, pois garantiria que recursos destinados ao instituto seriam de fato enviados pelo governo federal, permitindo mais previsibilidade nas a\u00e7\u00f5es.
\nEUA<\/strong>. Encerrado o prazo para submiss\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o aberta pelo USTR (escrit\u00f3rio de com\u00e9rcio americano) contra o Brasil. Propriedade intelectual consta na lista como ponto de prote\u00e7\u00e3o insatisfat\u00f3ria, o que traria preju\u00edzos e barreiras \u00e0s empresas americanas. Em evid\u00eancia estavam o longo prazo para concess\u00e3o de patentes pelo INPI e \u00e1reas de com\u00e9rcio de produtos contrafeitos, como a rua 25 de Mar\u00e7o em S\u00e3o Paulo. Ao todo foram 258 submiss\u00f5es, de empresas e entidades brasileiras e americanas. Todos os documentos est\u00e3o dispon\u00edveis ao p\u00fablico no site do USTR[13]<\/a>.
\nS\u00e3o Paulo<\/strong>. A Abramus, a ABDA e o IASP organizaram na Faculdade de Direito da USP o semin\u00e1rio \u201cDireito Autoral em Tempos de Intelig\u00eancia Artificial\u201d. Participaram do evento representantes de diferentes classes art\u00edsticas, do Minist\u00e9rio da Cultura, do Judici\u00e1rio e de diferentes faculdades. Os pain\u00e9is se propuseram a discutir impactos na legisla\u00e7\u00e3o de direito autoral com novas ferramentas de IA, bem como comentar projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o, como o PL 2338. A \u00edntegra do evento pode ser acessada online[14]<\/a>.
\nBrasil<\/strong>. O Reglab, think thank<\/em> de estrat\u00e9gia e regula\u00e7\u00e3o, publicou mapeamento de legisla\u00e7\u00f5es de direitos autorais de 50 pa\u00edses com foco na identifica\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es para minera\u00e7\u00e3o de dados. O documento, dispon\u00edvel online, compara os sistemas jur\u00eddicos com vistas a tra\u00e7ar paralelo entre tais leis e competitividade de seus pa\u00edses para mercado de intelig\u00eancia artificial[15]<\/a>.<\/p>\n

[1]<\/a> O processo corre na 3\u00aa Vara Empresarial de S\u00e3o Paulo sob o n\u00famero 1107237-96.2025.8.26.0100. Os primeiros dias do processo foram reportados por Grasielle Castro para o JOTA<\/span> em: https:\/\/www.jota.info\/justica\/folha-processa-openai-para-que-reportagens-nao-sejam-usadas-pelo-chatgpt<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> O NYT adotou o paywall<\/em> em 2011 e a Folha passou a usar da tecnologia em 2012.<\/p>\n

[3]<\/a> Argumenta a Folha que se ela \u201cn\u00e3o puder preservar e controlar o acesso e a distribui\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado de modo a tornar a sua explora\u00e7\u00e3o rent\u00e1vel, todo o sistema da produ\u00e7\u00e3o independente de conte\u00fado jornal\u00edstico nacional relevante poder\u00e1 colapsar\u201d (p\u00e1g. 9).<\/p>\n

[4]<\/a> Conforme colocado: \u201cA leitura sistem\u00e1tica desses dispositivos (da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) evidencia que a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do conte\u00fado jornal\u00edstico constitui exerc\u00edcio leg\u00edtimo de um direito fundamental, essencial \u00e0 sustentabilidade da imprensa profissional e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de um ecossistema informativo plural, aut\u00f4nomo e financeiramente vi\u00e1vel\u201d (p\u00e1g. 3).<\/p>\n

[5]<\/a> Afirma o NYT, em tradu\u00e7\u00e3o livre: \u201cO Times depende de seus direitos exclusivos de reprodu\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o e performance, e disponibiliza\u00e7\u00e3o garantidos pela lei de direitos autorais para resistir\u2026\u201d (p\u00e1g.14).<\/p>\n

[6]<\/a> Afirma o NYT: \u201cO jornalismo independente \u00e9 vital para a nossa economia\u201d (tradu\u00e7\u00e3o livre), enquanto a Folha diz: \u201cO jornalismo \u00e9 essencial \u00e0 democracia\u201d.<\/p>\n

[7]<\/a> A Folha sustenta que \u201cA preserva\u00e7\u00e3o do conte\u00fado jornal\u00edstico e de seu uso exclusivo pelos titulares \u00e9 um elemento estruturante da pr\u00f3pria liberdade de imprensa, n\u00e3o se tratando apenas de uma quest\u00e3o patrimonial, mas de garantia democr\u00e1tica \u00e0 exist\u00eancia de ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o independentes e robustos\u201d (p\u00e1g. 6), enquanto o NYT afirma \u201cA prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual do Times \u00e9 cr\u00edtica para a cont\u00ednua habilidade de financiar jornalismo de qualidade global no interesse p\u00fablico. Se o Times e seus pares n\u00e3o puderem controlar o uso de seu conte\u00fado, sua habilidade de monetizar tal conte\u00fado ser\u00e1 prejudicada. Menos jornalismo ser\u00e1 produzido, e o custo para a sociedade ser\u00e1 imenso\u201d.<\/p>\n

[8]<\/a> A Folha \u00e9 expressa nesse ponto alegando: \u201cO r\u00e9u treinou e explora sua ferramenta de IA sem qualquer custo, porque lhe basta coletar as informa\u00e7\u00f5es no site da autora (e no repert\u00f3rio de muitos autores, artistas, m\u00fasicos, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e sites em geral), para gerar as respostas aos usu\u00e1rios e manter intera\u00e7\u00e3o com eles. Assim, aquilo que a autora faz com alt\u00edssimos gastos e encargos, gerados obviamente pela contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das mais variadas equipes e infraestrutura, o r\u00e9u faz sem esses custos\u201d (p\u00e1g. 24).<\/p>\n

[9]<\/a> A 3\u00aa Vara Empresarial, na qual corre o processo da Folha, foi rec\u00e9m-inaugurada. H\u00e1 20 anos, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo iniciou a especializa\u00e7\u00e3o de certas tem\u00e1ticas empresariais, o que posteriormente foi seguido por diferentes estados. Mais informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no site do TJSP: https:\/\/www.tjsp.jus.br\/Noticias\/Noticia?codigoNoticia=106931<\/a><\/p>\n

[10]<\/a> Conforme alegado pelo NYT em tradu\u00e7\u00e3o livre: \u201cOs r\u00e9us est\u00e3o cientes de que seus produtos ChatGPT produzem conte\u00fado incorreto que s\u00e3o falsamente atribu\u00eddos ao NYT e ainda sim continuam a lucrar pela cria\u00e7\u00e3o e falsa atribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ao Times\u201d.<\/p>\n

[11]<\/a> Reportagem de Mariana Larrubia dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/justica\/juiz-atende-openai-e-determina-segredo-de-justica-em-processo-da-folha-contra-chatgpt<\/a><\/p>\n

[12]<\/a> Informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em: Consultas P\u00fablicas \u2014 Instituto Nacional da Propriedade Industrial<\/a>.<\/p>\n

[13]<\/a> Acesso \u00e0s submiss\u00f5es dispon\u00edveis em ingl\u00eas pelo site: https:\/\/comments.ustr.gov\/s\/docket?docketNumber=USTR-2025-0043<\/a><\/p>\n

[14]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.youtube.com\/@AbramusOficial\/featured<\/a><\/p>\n

[15]<\/a> O mapeamento pode ser acessado em: https:\/\/reglab.com.br\/mapeamento-global-de-leis-de-direitos-autorais-e-excecoes-para-mineracao-de-dados\/<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 20 de agosto, o jornal Folha de S.Paulo moveu a\u00e7\u00e3o judicial contra a OpenAI por viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais e concorr\u00eancia desleal, dentre outras alega\u00e7\u00f5es[1]. Com isso, inaugura no Judici\u00e1rio nacional a discuss\u00e3o que j\u00e1 est\u00e1 colocada em outros pa\u00edses, como relatado na coluna de abril. De fato, s\u00e3o diferentes empresas que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14219"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14219"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14219\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}