{"id":14218,"date":"2025-09-09T06:20:24","date_gmt":"2025-09-09T09:20:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/09\/devedor-contumaz-necessaria-regulamentacao-e-jurisprudencia-de-stj-e-stf\/"},"modified":"2025-09-09T06:20:24","modified_gmt":"2025-09-09T09:20:24","slug":"devedor-contumaz-necessaria-regulamentacao-e-jurisprudencia-de-stj-e-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/09\/devedor-contumaz-necessaria-regulamentacao-e-jurisprudencia-de-stj-e-stf\/","title":{"rendered":"Devedor contumaz: necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia de STJ e STF"},"content":{"rendered":"

Como vimos, o Senado acaba de aprovar o PLP 125\/2022<\/a>, e isso representa um marco importante para quem trabalha com direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Pela primeira vez, teremos crit\u00e9rios objetivos para separar o joio do trigo: empresas que passam por dificuldades pontuais versus aquelas que transformaram a sonega\u00e7\u00e3o numa estrat\u00e9gia empresarial deliberada.<\/p>\n

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Nessa linha, essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 novidade no STF. Em agosto de 2025, na ADI 4.854<\/a>, os ministros foram un\u00e2nimes ao validar a lei ga\u00facha sobre devedores contumazes.<\/p>\n

Inclusive, o ministro Nunes Marques foi categ\u00f3rico: existe diferen\u00e7a substancial entre quem deixa de pagar por dificuldade econ\u00f4mica real e quem usa \u201ca inadimpl\u00eancia reiterada como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n

Ora, a Constitui\u00e7\u00e3o permite \u2013 e na verdade exige \u2013 que tratemos de forma diferente situa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o estruturalmente diferentes. O princ\u00edpio da isonomia material funciona exatamente assim: empresas que sonegam sistematicamente n\u00e3o merecem o mesmo tratamento dispensado \u00e0quelas que enfrentam crises leg\u00edtimas.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia consolidada do STJ sobre regimes especiais<\/h3>\n

Vale lembrar que, antes mesmo do STF se manifestar, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 havia aberto caminho para medidas como essas. O RMS 65.714-SE<\/a>, julgado em fevereiro de 2022, estabeleceu que \u201c\u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que haja previs\u00e3o legal, inadimplemento reiterado de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

Perceba, a decis\u00e3o \u00e9 clara: o fisco tem n\u00e3o apenas o direito, mas o dever de tratar diferentemente contribuintes com hist\u00f3rico de inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica.<\/p>\n

Assim, o PLP 125 materializa essa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, oferecendo finalmente o respaldo legal que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vinha precisando h\u00e1 d\u00e9cadas.<\/p>\n

Crit\u00e9rios objetivos como garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3>\n

Nessa l\u00f3gica, os n\u00fameros s\u00e3o claros: d\u00e9bitos acima de R$ 15 milh\u00f5es, representando mais de 100% do patrim\u00f4nio conhecido da empresa, mantidos em situa\u00e7\u00e3o irregular por per\u00edodos determinados. Logo, esses crit\u00e9rios eliminam qualquer margem para interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas ou persegui\u00e7\u00f5es seletivas.<\/p>\n

Ademais, h\u00e1 uma exig\u00eancia de que a inadimpl\u00eancia seja \u201cinjustificada\u201d. Isto \u00e9, \u00a0situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, resultados negativos comprovados, aus\u00eancia de ind\u00edcios de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u2013 tudo isso pode afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia (o que denota uma preocupa\u00e7\u00e3o pela subjetividade).<\/p>\n

Em resumo, o objetivo n\u00e3o \u00e9 punir quem enfrenta dificuldades reais, mas identificar quem age de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Veda\u00e7\u00e3o a benef\u00edcios fiscais e transa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Aqui reside uma das maiores virtudes do projeto. Como bem observou o relator, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), seria um contrassenso o Estado oferecer benef\u00edcios fiscais para quem sistematicamente ignora suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias b\u00e1sicas.<\/p>\n

Isto porque a Lei 13.988\/2020<\/a> ampliou enormemente as possibilidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no pa\u00eds. Sem uma defini\u00e7\u00e3o clara de devedor contumaz, correr\u00edamos o risco real de ver empresas especializadas em sonega\u00e7\u00e3o se beneficiando repetidamente de programas de regulariza\u00e7\u00e3o, enquanto contribuintes honestos arcam com o \u00f4nus da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia leal<\/h3>\n

Al\u00e9m disso, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas protege mais que o er\u00e1rio \u2013 protege a pr\u00f3pria ess\u00eancia da livre concorr\u00eancia. Empresas que sonegam conseguem ofertar pre\u00e7os artificialmente baixos em certames, prejudicando diretamente seus concorrentes que cumprem a lei. \u00c9 uma distor\u00e7\u00e3o que o mercado brasileiro n\u00e3o pode mais tolerar.<\/p>\n

Moderniza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos programas de conformidade<\/h3>\n

Por fim, os programas Confia e Sintonia introduzem uma filosofia nova na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Em vez de apenas castigar quem descumpre, o sistema passa a recompensar efetivamente quem cumpre. B\u00f4nus de at\u00e9 3% no pagamento da CSLL, renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de certid\u00f5es, prioriza\u00e7\u00e3o em processos administrativos \u2013 s\u00e3o benef\u00edcios concretos que fazem diferen\u00e7a no dia a dia empresarial.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

No fundo, essa mudan\u00e7a de paradigma alinha o Brasil com experi\u00eancias internacionais bem-sucedidas. Holanda, Austr\u00e1lia e Reino Unido desenvolveram programas similares de cooperative compliance que reduziram significativamente tanto a litigiosidade quanto os custos de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lado outro, o programa Confia<\/a> permite algo in\u00e9dito: empresas podem submeter opera\u00e7\u00f5es complexas \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via da Receita Federal e obter posicionamento oficial antes de executar os neg\u00f3cios. Para quem atua com planejamento tribut\u00e1rio, isso representa redu\u00e7\u00e3o substancial de riscos e custos futuros de compliance.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como vimos, o Senado acaba de aprovar o PLP 125\/2022, e isso representa um marco importante para quem trabalha com direito tribut\u00e1rio. Pela primeira vez, teremos crit\u00e9rios objetivos para separar o joio do trigo: empresas que passam por dificuldades pontuais versus aquelas que transformaram a sonega\u00e7\u00e3o numa estrat\u00e9gia empresarial deliberada. Conhe\u00e7a o JOTA PRO Tributos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14218"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14218"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14218\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14218"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}