{"id":14203,"date":"2025-09-08T15:02:48","date_gmt":"2025-09-08T18:02:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/08\/cortes-dos-eua-barram-sancoes-de-trump-e-isso-pode-beneficiar-o-brasil\/"},"modified":"2025-09-08T15:02:48","modified_gmt":"2025-09-08T18:02:48","slug":"cortes-dos-eua-barram-sancoes-de-trump-e-isso-pode-beneficiar-o-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/08\/cortes-dos-eua-barram-sancoes-de-trump-e-isso-pode-beneficiar-o-brasil\/","title":{"rendered":"Cortes dos EUA barram san\u00e7\u00f5es de Trump \u2014 e isso pode beneficiar o Brasil"},"content":{"rendered":"

Desde que o presidente americano Donald Trump<\/a> anunciou o aumento para 50% da taxa sobre produtos do Brasil<\/a> e san\u00e7\u00f5es contra autoridades<\/a> brasileiras como\u00a0 o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Alexandre de Moraes, o governo brasileiro tem estudado como reagir. Todas as tentativas de lidar com o problema de forma diplom\u00e1tica falharam, ent\u00e3o questionar as a\u00e7\u00f5es do presidente americano na pr\u00f3pria Justi\u00e7a dos EUA passou a ser uma das melhores sa\u00eddas.\u00a0<\/span><\/p>\n

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No fim do m\u00eas passado (27\/8), a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) anunciou que contratou o escrit\u00f3rio internacional Arnold & Porter Kaye Scholer<\/a> para entrar na Justi\u00e7a americana em defesa dos interesses brasileiros. Foi necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio americano para j\u00e1 que os advogados da AGU n\u00e3o t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o para atuar nos EUA.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mas o quanto das a\u00e7\u00f5es de Trump \u00e9 poss\u00edvel de fato bloquear por meio do sistema de Justi\u00e7a americano? Quanta receptividade existe no Judici\u00e1rio dos EUA para esse questionamento?\u00a0<\/span><\/p>\n

Recentemente, algumas decis\u00f5es de ju\u00edzes federais bloquearam a\u00e7\u00f5es de Trump tomadas por meio das executives orders (ordens executivas), equivalentes a decretos presidenciais no Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

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No final de agosto , a Corte de Apela\u00e7\u00f5es do Circuito Federal dos EUA confirmou uma decis\u00e3o anterior de outro tribunal de que a maior parte das tarifas por Trump a produtos importados s\u00e3o ilegais.\u00a0Um grupo de pequenas empresas e uma coaliz\u00e3o de Estados democratas havia questionado o aumento nos impostos e obtido uma vit\u00f3ria no Tribunal de Com\u00e9rcio Internacional, que depois foi confirmada pela Corte de apela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Trump usou a Lei de Poderes Econ\u00f4micos de Emerg\u00eancia Internacional de 1977 (IEEPA, na sigla em ingl\u00eas) para fundamentar a cria\u00e7\u00e3o da maior parte das tarifas \u2014 incluindo as taxas impostas ao Brasil, M\u00e9xico, China e Canad\u00e1. As cortes decidiram que sua interpreta\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o foi equivocada e que a lei n\u00e3o autoriza o presidente a tomar decis\u00f5es que normalmente s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Congresso.<\/p>\n

O bloqueio das cortes federais n\u00e3o conta para alguns produtos espec\u00edficos, como a\u00e7o e alum\u00ednio, cuja taxa\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada em outra legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na quinta-feira (4\/9), o governo Trump recorreu \u00e0 Suprema Corte dos EUA, onde a nova maioria conservadora tem concedido vit\u00f3rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o federal. Embora as san\u00e7\u00f5es continuem valendo enquanto o caso est\u00e1 em julgamento, o governo Trump pediu uma tramita\u00e7\u00e3o acelerada da a\u00e7\u00e3o na Suprema Corte. A expectativa \u00e9 que o tema seja colocado na agenda do Tribunal at\u00e9 novembro.<\/p>\n

Essa barreira n\u00e3o foi a primeira que o governo Trump encontrou na Justi\u00e7a federal do pr\u00f3prio pa\u00eds. No fim de julho, dois advogados americanos conseguiram bloquear parte dos efeitos de uma decis\u00e3o de Trump que colocava san\u00e7\u00f5es contra ju\u00edzes e colaboradores do Tribunal Penal Internacional (TPI<\/a>).<\/span><\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es haviam sido determinadas em fevereiro, ap\u00f3s o TPI ter emitido um mandado de pris\u00e3o contra o primeiro-ministro de Israel<\/a>, Benjamin Netanyahu, e o ex-ministro da defesa do pa\u00eds, Yoav Gallant, por crimes de guerra cometidos durante a mais recente guerra na Faixa de Gaza.\u00a0<\/span><\/p>\n

Trump colocou o procurador-chefe do TPI, Karim Khan, na mesma lista de san\u00e7\u00f5es em que o ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo. Trata-se da lista da Ag\u00eancia de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, a OFAC (Office of Foreign Assets Control, em ingl\u00eas), \u00f3rg\u00e3o do Departamento do Tesouro que administra as san\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas contra estrangeiros. At\u00e9 os decretos recentes de Trump, a lista inclu\u00eda apenas membros de grupos terroristas internacionais, traficantes de drogas e criminosos de guerra.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos na lista a relatora especial da ONU na Palestina, Francesca Paola Albanese e outros quatro ju\u00edzes do TPI. O decreto afirmava que outros colaboradores da Corte internacional poderiam sofrer san\u00e7\u00f5es do tipo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Depois, em agosto, outros dois ju\u00edzes do TPI, a canadense Kimberly Prost e o franc\u00eas Nicolas Guillou, e outros dois procuradores do Tribunal tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos na lista.\u00a0<\/span><\/p>\n

Foi contra esse tipo de san\u00e7\u00e3o que dois advogados de direitos humanos dos EUA conseguiram uma liminar na Justi\u00e7a. Mathew Smith e Akila Radhakrishnan, que costumam colaborar com o TPI, entraram com uma a\u00e7\u00e3o<\/a> na corte federal do Maine alegando que as a\u00e7\u00f5es de Trump violavam o direito constitucional \u00e0 liberdade de express\u00e3o deles.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 18 de julho, a ju\u00edza Nancy Torresen emitiu o equivalente a uma decis\u00e3o liminar (preliminary injunction<\/em>, na Justi\u00e7a dos EUA) garantindo o direito de colabora\u00e7\u00e3o dos advogados com o TPI sem sofrer san\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o da corte federal, no entanto, tem validade apenas em favor dos cidad\u00e3os americanos que tiveram sua liberdade de express\u00e3o amea\u00e7ada \u2014 e n\u00e3o impede as san\u00e7\u00f5es contra os ju\u00edzes e procuradores do TPI que n\u00e3o s\u00e3o americanos, explica Orde Kittrie, professor de Direito da Universidade Estadual do Arizona.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cTorresen proibiu o governo Trump de aplicar a ordem executiva do TPI contra Matthew Smith e Akila Radhakrishnan, ambos cidad\u00e3os americanos residentes nos Estados Unidos, em resposta a qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao TPI que seja baseada em discurso (como an\u00e1lises, relat\u00f3rios, pareceres etc)\u201d, afirma Kittrie. \u201cTorresen entendeu que esse tipo de san\u00e7\u00e3o violaria a Primeira Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o dos EUA, que pro\u00edbe leis que \u2018restringem a liberdade de express\u00e3o\u2019\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A entidade de defesa dos direitos humanos Justice Initiative, da Open Society Foundation, tamb\u00e9m entrou com uma a\u00e7\u00e3o contra os decretos de Trump contra o TPI em uma corte de Nova York. A ju\u00edza <\/span>Katherine Polk Failla concedeu parcialmente<\/span><\/a>\u00a0o pedido da entidade, emitindo uma liminar em favor de diversos professores de Direito para impedir que eles sofram san\u00e7\u00f5es do governo por sua colabora\u00e7\u00e3o com o TPI.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso do TPI n\u00e3o foi o \u00fanico no qual o governo Trump encontrou uma barreira na Justi\u00e7a federal dos EUA para suas a\u00e7\u00f5es de coer\u00e7\u00e3o contra quem vai contra seus interesses pol\u00edticos. No in\u00edcio do ano, Trump come\u00e7ou uma cruzada contra grandes escrit\u00f3rios de advocacia que atuaram em favor de causas ou pessoas que o presidente americano pessoalmente desaprova.\u00a0<\/span><\/p>\n

Escrit\u00f3rios como Jenner & Block, Perkins Coie e Paul Weiss foram alvo de decretos que retiraram autoriza\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o de seus advogados, restringiram seu acesso a pr\u00e9dios do governo e limitaram sua possibilidade de fechar contratos governamentais.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso do Jenner & Block, por exemplo, o motivo foi o escrit\u00f3rio representar clientes que desafiam juridicamente pol\u00edticas p\u00fablicas de Trump. Tamb\u00e9m pesou o fato de a firma ter empregado um procurador que trabalhou em um conselho de investiga\u00e7\u00e3o sobre o envolvimento da R\u00fassia na campanha presidencial de Trump de 2016.\u00a0<\/span><\/p>\n

Enquanto alguns dos escrit\u00f3rios fizeram acordos com o governo \u2014 prometendo atuar pro bono<\/em> em causas que Trump apoia \u2014 outros conseguiram bloquear os decretos presidenciais na Justi\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o, dois ju\u00edzes federais de Washington D.C. bloquearam as principais determina\u00e7\u00f5es de decretos de Trump contra os escrit\u00f3rios Jenner & Block e WilmerHale.<\/span><\/p>\n

O juiz John Bates bloqueou as partes do decreto que buscavam cancelar contratos federais mantidos pelos clientes da Jenner & Block e restringir o acesso de seus advogados a pr\u00e9dios e autoridades federais. \u201cS\u00e3o a\u00e7\u00f5es que amea\u00e7am a pr\u00f3pria exist\u00eancia do escrit\u00f3rio\u201d, afirmou Bates, que tamb\u00e9m qualificou as a\u00e7\u00f5es de Trump como \u201cperturbadoras\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o juiz Richard Leon disse que os danos causados \u00e0 WilmerHale pelas ordens do presidente seriam graves \u201ce afetariam seus clientes e o sistema de Justi\u00e7a como um todo\u201d. \u201cO interesse p\u00fablico exige prote\u00e7\u00f5es contra amea\u00e7as dessa magnitude\u201d, afirmou o magistrado em sua decis\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Mark Ellis, diretor executivo da International Bar Association (entidade de classe da advocacia no \u00e2mbito internacional) as decis\u00f5es no caso do TPI e dos escrit\u00f3rios de advocacia mostram alguma receptividade na Justi\u00e7a americana para bloquear san\u00e7\u00f5es de Trump que visam coagir seus desafetos.<\/p>\n

\u201cTemos visto que segmentos do Judici\u00e1rio americano est\u00e3o dispostos a defender direitos fundamentais, mesmo diante de press\u00f5es do Executivo\u201d, afirma Ellis. \u201cA decis\u00e3o federal em favor dos advogados que colaboram com o TPI demonstram um princ\u00edpio fundamental: mesmo em quest\u00f5es de pol\u00edtica internacional, o poder do presidente n\u00e3o \u00e9 absoluto e n\u00e3o pode se sobrepor a direitos constitucionais como os da Primeira Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Para Ellis, interven\u00e7\u00f5es como as do caso do TPI ou do caso da persegui\u00e7\u00e3o de Trump contra escrit\u00f3rios de advocacia mostram que \u201cao menos parte do Judici\u00e1rio est\u00e1 preparada para limitar excessos do Executivo\u201d e garantir que \u201ca independ\u00eancia dos advogados e os direitos dos cidad\u00e3os n\u00e3o podem ser subordinados a interesses pol\u00edticos\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, afirma, a Suprema Corte americana, agora dominada por uma maioria conservadora, tem sido mais submissa a demonstra\u00e7\u00f5es de autoridade presidencial.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNo caso Trump versus Hawaii (2018), a Suprema Corte manteve as restri\u00e7\u00f5es de viagem impostas a diversos pa\u00edses de maioria mu\u00e7ulmana, enfatizando a discricionaridade do governo em quest\u00f5es de imigra\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Ellis.\u00a0<\/span><\/p>\n

O resultado, diz ele, \u00e9 um cen\u00e1rio amb\u00edguo. \u201cEssa dualidade demonstra tanto a resili\u00eancia quanto a fragilidade do sistema jur\u00eddico americano: a interven\u00e7\u00e3o judicial ainda pode salvaguardar direitos, mas a trajet\u00f3ria mais ampla nos n\u00edveis mais altos exige cautela. Os controles sobre o poder executivo s\u00e3o menos confi\u00e1veis do que j\u00e1 foram\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Efeitos para o Brasil<\/span><\/h3>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das decis\u00f5es federais que barraram as ordens de Trump at\u00e9 agora n\u00e3o se aplicaria \u00e0 defesa de autoridades brasileiras afetadas por san\u00e7\u00f5es, como o ministro Alexandre de Moraes. <\/span><\/p>\n

Isso porque as decis\u00f5es foram em favor de cidad\u00e3os americanos \u2014 e estrangeiros fora do territ\u00f3rio americano n\u00e3o est\u00e3o protegidos pelos direitos constitucionais, explicam especialistas em direito americano ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

\u201cA Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu em 2020, no caso Department of Homeland Security versus<\/em> Thuraissigiam, que estrangeiros fora do territ\u00f3rio americano n\u00e3o est\u00e3o protegidos pelos direitos constitucionais. Na pr\u00e1tica, isso significa que um cidad\u00e3o estrangeiro (alien)<\/em>\u00a0sem resid\u00eancia legal ou presen\u00e7a estabelecida nos EUA, n\u00e3o pode invocar garantias\u00a0 para contestar medidas do governo norte-americano\u201d, afirma o advogado Fabr\u00edcio Polido, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio L.O. Baptista e professor de direito internacional comparado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA doutrina nos EUA explica que essa jurisprud\u00eancia limita o alcance internacional da Constitui\u00e7\u00e3o americana, reservando tais prote\u00e7\u00f5es apenas a pessoas sob a jurisdi\u00e7\u00e3o direta dos EUA\u201d, diz Polido.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, isso n\u00e3o significa que n\u00e3o haja caminhos na Justi\u00e7a dos EUA para o Brasil questionar os decretos presidenciais \u2013 tanto as san\u00e7\u00f5es contra autoridades brasileiras quanto medidas como a taxa\u00e7\u00e3o de 50% dos produtos do Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que o escrit\u00f3rio escolhido pela AGU, o Arnold & Porter Kaye Scholer, provavelmente deve fazer \u00e9 basear a argumenta\u00e7\u00e3o na ilegalidade dos atos de Trump.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO eixo argumentativo se desloca do campo constitucional para o campo do controle da legalidade do ato administrativo\u201d, explica a advogada Daniela Poli Vlavianos, do escrit\u00f3rio Arman Advocacia.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA legisla\u00e7\u00e3o norte-americana, por meio da Administrative Procedure Act (APA), permite a revis\u00e3o judicial de atos administrativos quando se alega que a autoridade ultrapassou sua compet\u00eancia legal, que a decis\u00e3o foi arbitr\u00e1ria ou desprovida de base f\u00e1tica, que houve falhas procedimentais ou que a medida configurou abuso de discricionariedade.\u201d<\/span><\/p>\n

De acordo com Polido e Vlavianos, o caminho das a\u00e7\u00f5es para defender os interesses brasileiros \u00e9 nas cortes federais \u2014 especialmente na Corte Distrital do Distrito de Columbia (U.S. District Court for the District of Columbia), que costuma receber esse tipo de lit\u00edgio contra \u00f3rg\u00e3os do Executivo federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso das san\u00e7\u00f5es, no entanto, antes de chegar na Justi\u00e7a \u00e9 obrigat\u00f3rio apresentar um pedido administrativo de exclus\u00e3o da lista da OFAC. Somente ap\u00f3s negativa ou demora injustificada da ag\u00eancia \u00e9 que a Justi\u00e7a Federal nos EUA pode analisar o caso.<\/span><\/p>\n

\u201cIndiv\u00edduos e empresas afetadas podem usar o Administrative Procedure Act<\/em> (APA), lei que rege como o governo federal deve se comportar, para argumentar que a OFAC ultrapassou sua autoridade legal; agiu de forma arbitr\u00e1ria ou sem base em evid\u00eancias; e violou procedimentos b\u00e1sicos de transpar\u00eancia\u201d, afirma Fabr\u00edcio Polido.<\/span><\/p>\n

As chances de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao Brasil na Corte Distrital de Columbia s\u00e3o relativamente positivas, se levado em considera\u00e7\u00e3o somente o perfil de indica\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes. Dos 15 ju\u00edzes do tribunal, somente cinco foram indicados por Trump, que tende a indicar ju\u00edzes mais conservadores e que concordem com o tipo de pol\u00edtica tomada por ele, embora isso n\u00e3o seja garantido. Os outros 10 foram indicados ou por Barack Obama ou por Joe Biden, e tendem a ter perfil mais garantista.<\/span><\/p>\n

No caso dos vistos retirados de algumas autoridades \u2014 como o do ministro Alexandre Padilha e de sua fam\u00edlia, por exemplo \u2014 a possibilidade de uma contesta\u00e7\u00e3o judicial ter sucesso \u00e9 bem menor.<\/span><\/p>\n

\u201cNo cen\u00e1rio norte-americano mat\u00e9rias como decis\u00f5es em mat\u00e9ria migrat\u00f3ria e similares s\u00e3o de cunho altamente discricion\u00e1rio\u201d, afirma Ricardo Koboldt de Ara\u00fajo, do escrit\u00f3rio Mortari Bolico. \u201cNesta hip\u00f3tese, mantida a discricionariedade do ato, fica aberta a via de um procedimento denominado waiver<\/em> ou reavalia\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de fundamenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-diplom\u00e1tica.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com a AGU, o escrit\u00f3rio contratado para defender o interesse brasileiro nos EUA deve atuar contra \u201cquaisquer medidas de car\u00e1ter punitivo aplicadas contra os interesses do Estado brasileiro, de empresas e de agentes p\u00fablicos brasileiros\u201d.<\/p>\n

Isso inclui a\u00e7\u00f5es contra medidas como tarifas, denega\u00e7\u00f5es de visto, bloqueio de ativos e restri\u00e7\u00f5es financeiras, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o em favor de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e na defesa dos interesses de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

\u201cA AGU tamb\u00e9m poder\u00e1 instruir o escrit\u00f3rio a atuar na representa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos quando, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, as san\u00e7\u00f5es decorrerem do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, afirmou o \u00f3rg\u00e3o, que n\u00e3o deu mais detalhes sobre as a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou estrat\u00e9gias que ser\u00e3o adotadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde que o presidente americano Donald Trump anunciou o aumento para 50% da taxa sobre produtos do Brasil e san\u00e7\u00f5es contra autoridades brasileiras como\u00a0 o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o governo brasileiro tem estudado como reagir. Todas as tentativas de lidar com o problema de forma diplom\u00e1tica falharam, ent\u00e3o questionar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14203"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14203"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14203\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}