{"id":14199,"date":"2025-09-08T15:02:48","date_gmt":"2025-09-08T18:02:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/08\/carta-pela-rejeicao-da-criacao-da-figura-do-devedor-contumaz\/"},"modified":"2025-09-08T15:02:48","modified_gmt":"2025-09-08T18:02:48","slug":"carta-pela-rejeicao-da-criacao-da-figura-do-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/08\/carta-pela-rejeicao-da-criacao-da-figura-do-devedor-contumaz\/","title":{"rendered":"Carta pela rejei\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o da figura do \u2018devedor contumaz\u2019"},"content":{"rendered":"

Recente opera\u00e7\u00e3o policial na Faria Lima<\/a>, envolvendo institui\u00e7\u00f5es financeiras alegadamente associadas ao crime organizado (Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto), foi coroada com autoridades p\u00fablicas sacramentando: o crime prosperar\u00e1 sem a regulamenta\u00e7\u00e3o da figura do devedor contumaz<\/a>. Avan\u00e7o no combate ao mercado il\u00edcito, \u00e0 concorr\u00eancia desleal, moderniza\u00e7\u00e3o do aparato estatal \u2013 os benef\u00edcios proclamados s\u00e3o tentadores.<\/p>\n

A nossa sociedade imperfeita agora \u00e9 testada, mais uma vez, a ceder ou n\u00e3o ao poder, porque a alternativa seria insuficiente: sem abdicarmos de mais uma fatia de nossa liberdade, ser\u00e1 imposs\u00edvel enfrentar certos males que tanto prejudicam a coletividade.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

N\u00e3o poder\u00edamos ser mais contr\u00e1rios a essa ideia. Resistimos \u00e0 expans\u00e3o do poder p\u00fablico e clamamos por mais e melhor debate diante do que enxergamos como perigosa concess\u00e3o de juristas ao bom-mocismo inconsequente.<\/p>\n

Ocorre que, nesse debate suicida, n\u00e3o se ouve a quem melhor poderia contribuir, como se assim se evitasse o constrangimento da disson\u00e2ncia.<\/p>\n

Em tais mat\u00e9rias, o melhor jurista ser\u00e1 sempre o advogado criminalista, pois, se o Direito tem algum prop\u00f3sito, consistir\u00e1 fundamentalmente no da limita\u00e7\u00e3o do poder humano. Da\u00ed que, resiliente em meio \u00e0s complexidades dos fluxos de poder, estar\u00e1 sempre o advogado criminalista alerta aos escorregadios caminhos do passadi\u00e7o.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o vemos estes<\/em> juristas no centro das discuss\u00f5es, mas sim agentes p\u00fablicos e representantes de entidades privadas usualmente v\u00edtimas dos crimes que se busca combater, ambos de suspeit\u00e1vel imparcialidade, ou, pior, advogados tributaristas a contemporizar.<\/p>\n

Nossa incurs\u00e3o no mundo do Direito Penal interrompeu-se nos bancos da faculdade, ent\u00e3o s\u00f3 nos resta n\u00e3o contemporizar.<\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o disfuncional do Brasil convive com a organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica fundada na sonega\u00e7\u00e3o desde que se tem not\u00edcia \u2013 Santo do Pau Oco? Em oposi\u00e7\u00e3o a tais atividades, a expropria\u00e7\u00e3o pelo Estado n\u00e3o \u00e9 ci\u00eancia e exige constante considera\u00e7\u00e3o dos fatores socioecon\u00f4micos e tecnol\u00f3gicos que influenciam a maior ou menor efici\u00eancia da atividade de tomar coisas de valor das pessoas.<\/p>\n

O teste a que seremos submetidos ser\u00e1 produto dessa tr\u00edade: de um lado, grupos extensos de pessoas que se dedicam ao refinamento de atividades criminosas, com inten\u00e7\u00e3o deliberada de se beneficiar da les\u00e3o a terceiros; de outro, pessoas mais ou menos bem-intencionadas sobrevivendo com dificuldades substanciais no dia a dia do sujeito tributado; e, sobrepondo-se a ambos, o Estado, com demanda retroalimentada de recursos e poder.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado do PLP 125\/2022<\/a>, para instituir o C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes e regulamentar o instituto do \u201cdevedor contumaz\u201d (artigos 13 a 17 e disposi\u00e7\u00f5es esparsas), coincide com os desdobramentos das opera\u00e7\u00f5es policiais da Faria Lima e aumenta ainda mais a resist\u00eancia \u00e0 disson\u00e2ncia. Contudo, \u00e9 exatamente esta que o momento exige, antes que a C\u00e2mara dos Deputados aprove a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto de lei \u00e9 temer\u00e1rio, n\u00e3o importa qu\u00e3o nobre a causa a ele associada.<\/p>\n

Os defensores dessa regula\u00e7\u00e3o clamam por crit\u00e9rios objetivos que permitam distinguir a contum\u00e1cia do mero inadimplemento, a sonega\u00e7\u00e3o profissional da diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o fiscal. No entanto, o que temos s\u00e3o crit\u00e9rios objetivos t\u00e3o abrangentes que excluem da peneira s\u00f3 os muito pequenos \u2013 criminosos ou n\u00e3o.<\/p>\n

A chave est\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada de tributos, a ser constatada mediante processo administrativo pr\u00f3prio para o enquadramento de um contribuinte como devedor contumaz.<\/p>\n

No \u00e2mbito federal, a inadimpl\u00eancia substancial ocorrer\u00e1 quando o contribuinte detiver ao menos quinze milh\u00f5es de reais em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u201cem aberto\u201d, e quando esse valor representar montante superior ao seu patrim\u00f4nio conhecido, assim entendido como o ativo informado em sua contabilidade.<\/p>\n

A inadimpl\u00eancia ser\u00e1 reiterada quando os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios permanecerem irregulares por quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o sucessivos ou seis alternados, no prazo de 12 meses.<\/p>\n

A inadimpl\u00eancia injustificada depende da aus\u00eancia de motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia.<\/p>\n

Para quem lida com o Direito Tribut\u00e1rio, o teste da hip\u00f3tese deve causar alarde.<\/p>\n

R$ 15 milh\u00f5es \u00e9 muito dinheiro para qualquer pessoa, mas no universo de R$ 3.796.162.000 arrecadados pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios em 2024, conforme informado pelo Tesouro Nacional<\/a><\/a>, o sarrafo n\u00e3o \u00e9 nada alto.<\/p>\n

Vejamos o exemplo de um contribuinte de ICMS, com as seguintes premissas: al\u00edquota m\u00e9dia de 18%, multa de 100% no auto de infra\u00e7\u00e3o, acrescidos de Selic anual de 13%. Cobran\u00e7a de cinco anos anteriores.<\/p>\n

Poupando-os da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, basta um contribuinte com faturamento anual de R$ 34 milh\u00f5es divergir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de 3% de sua receita (R$ 900 mil), e ser autuado pela apura\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos cinco anos, que ter\u00e1 contra si a cobran\u00e7a superior a R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n

Ajustadas as premissas, um contribuinte com maior faturamento anual discutir\u00e1 menor propor\u00e7\u00e3o de tributos, e vice-versa; seja como for, chega-se com surpreendente facilidade aos mesmos R$ 15 milh\u00f5es de entrada no universo do devedor contumaz.<\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o seguinte \u00e9 verificar se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio supera o patrim\u00f4nio do contribuinte. No exemplo acima, isso ocorrer\u00e1 facilmente em setores que exigem grandes investimentos em Capex, como ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o e infraestrutura, j\u00e1 que nessas atividades faz sentido o patrim\u00f4nio l\u00edquido girar em torno de ou superar 50% do faturamento anual.<\/p>\n

Assim, com faturamento de R$ 34 milh\u00f5es, o cr\u00e9dito de R$ 15 milh\u00f5es j\u00e1 representaria a integralidade do patrim\u00f4nio l\u00edquido, enquadrando o contribuinte como devedor contumaz.<\/p>\n

Por outro lado, em setores cujo patrim\u00f4nio l\u00edquido \u00e9 proporcionalmente menor em rela\u00e7\u00e3o ao faturamento \u2013 como varejo, com\u00e9rcio e servi\u00e7os, em que o patrim\u00f4nio l\u00edquido \u00e9 substancialmente menor que o faturamento anual \u2013 o mesmo resultado \u00e9 atingido com empresas que faturem cerca de R$ 70 milh\u00f5es, caso detenham patrim\u00f4nio l\u00edquido equivalente a 25% da receita anual.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Em resumo, a norma federal tem alcance potencialmente universal, podendo enquadrar empresas de diferentes portes e ramos de atividade com surpreendente facilidade. \u00c9 ruim, mas piora: estados e munic\u00edpios poder\u00e3o, por lei pr\u00f3pria, prever valores diversos para a caracteriza\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia substancial (cf. art. 11, \u00a7 2\u00ba, I, b).<\/p>\n

Vinte e sete estados e 5.570 munic\u00edpios poderem fixar qualquer valor<\/span> para definir quem \u00e9 devedor contumaz negar\u00e1, por absoluto, qualquer pretens\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios claros e objetivos. Os contribuintes dever\u00e3o observar, para opera\u00e7\u00f5es em locais diferentes, limites vari\u00e1veis de qualifica\u00e7\u00e3o de devedores contumazes, e o advento do IBS e CBS far\u00e1 com que o mesmo fato tribut\u00e1vel fique submetido a tr\u00eas \u201ccrit\u00e9rios claros e objetivos\u201d cumulativamente, conforme a esfera federativa. Ser\u00e1 dar a estaca ao empalador!<\/p>\n

Indo em frente, a inadimpl\u00eancia substancial depender\u00e1 da exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sem exigibilidade suspensa, ou sem garantia integral, ou que n\u00e3o tratem de mat\u00e9ria afetada ao rito de recursos repetitivos no STF ou STJ, ou que n\u00e3o se refiram a controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada nos termos do art. 16 da Lei 13.988\/20 (transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o perante a PGFN e SRFB).<\/p>\n

Aqui o estreitamento no universo de afetados \u00e9 relevante, porque \u00e9 fato que grande parte dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos contra contribuintes de boa \u00edndole ter\u00e1 eventualmente sua exigibilidade suspensa (p. ex., processo administrativo, parcelamento, liminar em mandado de seguran\u00e7a, antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, dep\u00f3sito judicial), ou ser\u00e3o garantidos (fian\u00e7a, seguro garantia ou penhora).<\/p>\n

Contudo, observamos da pr\u00e1tica da advocacia tribut\u00e1ria quantidade nada desprez\u00edvel de empresas s\u00e9rias que t\u00eam se visto em cen\u00e1rio particularmente desafiador:<\/p>\n

a) sem patrim\u00f4nio dispon\u00edvel para garantir a integralidade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (seja por aus\u00eancia de cr\u00e9dito banc\u00e1rio para contrata\u00e7\u00e3o de dispendiosas garantias financeiras, seja por absoluta impossibilidade de caixa para realizar dep\u00f3sito judicial do montante de cinco anos de tributo acrescidos de multa e juros, seja por deter ativos de baixa liquidez n\u00e3o aceitos pelo fisco e Judici\u00e1rio), e, sobretudo,
\nb) cuja defesa contra o tributo depende, como \u00e9 muito comum, de mat\u00e9ria jur\u00eddica sujeita a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria incompat\u00edvel com pedidos de liminar ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para suspens\u00e3o da exigibilidade (compensa\u00e7\u00f5es federais indeferidas, diverg\u00eancias na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade etc.).<\/p>\n

O nosso testemunho pessoal \u00e9 que percentual relevante de nossa clientela na advocacia tribut\u00e1ria j\u00e1 passou, ou ainda passa, por per\u00edodos de dificuldade dessa magnitude. Empresas nacionais ou estrangeiras, muito bem organizadas e administradas, atravessam crises agudas e, por muito pouco, n\u00e3o fecham as portas. Quantas e quantas vezes n\u00e3o constatamos casos em que clientes confrontaram o fundo do abismo, mas retomaram o caminho da sa\u00fade financeira?<\/p>\n

O coup de <\/em>gr\u00e2ce<\/em> ser\u00e1 impor, a tais contribuintes, a pecha de devedores contumazes. Como grandes ser\u00e3o as chances de os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios permanecerem irregulares por mais de quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, assim atendendo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia reiterada, o catastr\u00f3fico resultado ser\u00e1 inevit\u00e1vel.<\/p>\n

Finalmente, a condi\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia injustificada depende da aus\u00eancia de motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia.<\/p>\n

A ironia n\u00e3o poderia ser maior: se tudo o que se prega \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que fixe condi\u00e7\u00f5es objetivas para a classifica\u00e7\u00e3o do devedor contumaz, um s\u00f3 dispositivo escancara os reais valores em jogo ao impor ao contribuinte o \u00f4nus de provar objetivamente<\/em> o porqu\u00ea de n\u00e3o o s\u00ea-lo.<\/p>\n

Entendemos que, se a legisla\u00e7\u00e3o pretende oportunizar direito de defesa conforme as circunst\u00e2ncias de cada caso, n\u00e3o se deve exigir de cada um a apresenta\u00e7\u00e3o de motivos objetivos de n\u00e3o incorrerem em contum\u00e1cia, mas o contr\u00e1rio: o afastamento da configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia s\u00f3 poder\u00e1 depender da apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es subjetivas!<\/p>\n

Podemos j\u00e1 antecipar a rejei\u00e7\u00e3o de todos os argumentos de defesa, porque invariavelmente nenhum deles ser\u00e1 objetivo e, assim, a dura lei se impor\u00e1.<\/p>\n

O poder de destrui\u00e7\u00e3o a ser criado com essa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 imensur\u00e1vel.<\/p>\n

A quem for declarado devedor contumaz, as san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser de baixa da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes (o que equivale ao encerramento das atividades empresariais!), proibi\u00e7\u00e3o de frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00e3o de propositura de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de prosseguimento desta, al\u00e9m da sujei\u00e7\u00e3o ao rito de julgamento de processos administrativos tribut\u00e1rios federais em \u00faltima inst\u00e2ncia pela DRJ, sem acesso ao Carf.<\/p>\n

Estes contribuintes ainda n\u00e3o poder\u00e3o buscar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade penal pelo pagamento do tributo antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal e ser\u00e3o impedidos de transacionar com o fisco, dentre outras de menor relev\u00e2ncia.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es poderiam ser vistas como razo\u00e1veis, se houvesse garantia de que sua aplica\u00e7\u00e3o estaria limitada somente aos criminosos que tanto se busca combater. Contudo, est\u00e1 claro que tal garantia n\u00e3o est\u00e1 presente no texto do projeto de lei e, infelizmente, entendemos que esse \u00e9 um objetivo inalcan\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n

Ser\u00e1 inevit\u00e1vel assistir \u00e0 morte de empresas em crise, mas vi\u00e1veis, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o \u201crigorosa\u201d da legisla\u00e7\u00e3o sobre devedores contumazes pelas autoridades fiscais. Rigor id\u00eantico \u00e0quele que testemunhamos por d\u00e9cadas na aplica\u00e7\u00e3o das multas qualificadas de 150% no \u00e2mbito federal em casos de evidente atipicidade, na apreens\u00e3o de mercadorias para coagir ao pagamento de tributos, na atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria de diretores estatut\u00e1rios em casos acad\u00eamicos de diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dentre in\u00fameros outros exemplos que tanto mal produziram ao pa\u00eds.<\/p>\n

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Resistir a essa pretensa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 anuir com a criminalidade, mas questionar com a mais genu\u00edna honestidade intelectual se, apesar do clamor e promessas contr\u00e1rias, o texto da lei n\u00e3o promove mais o mal do que o bem. Se, a pretexto de combater o crime, n\u00e3o se escancarar\u00e1 portas para (ainda maior) arb\u00edtrio e autoritarismo estatal<\/p>\n

Ser\u00e1 este o meio adequado<\/em> para os fins desejados? Ser\u00e1 toler\u00e1vel conviver com os efeitos colaterais dessas novas normas? A resposta \u00e9 negativa.<\/p>\n

Sinceramente, n\u00e3o vemos a menor possibilidade de salvamento desse texto, que deve ser inevitavelmente rejeitado pelo parlamento.<\/p>\n

O combate ao crime organizado exige ci\u00eancia e maior organiza\u00e7\u00e3o estatal. Mas disso n\u00e3o resultada necessariamente cedermos ainda mais liberdade.<\/p>\n

Juristas n\u00e3o dar\u00e3o a receita para a solu\u00e7\u00e3o desses problemas, mas, se tudo seguir o caminho natural, seremos n\u00f3s quem teremos de dizer quais caminhos evitar, apesar de mais uma vez nos repreendermos por s\u00f3 termos feito esta carta mais longa porque n\u00e3o tivemos o tempo de torn\u00e1-la mais curta[1]<\/a>.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

[1]<\/a> Blaise Pascal, Lettres Provinciales, 16\u00aa Lettre, 1656, p. 158: \u201cJe n\u2019ai fait celle-ci plus longue que parce que je n\u2019ai pas eu le loisir de la faire plus courte\u201d.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recente opera\u00e7\u00e3o policial na Faria Lima, envolvendo institui\u00e7\u00f5es financeiras alegadamente associadas ao crime organizado (Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto), foi coroada com autoridades p\u00fablicas sacramentando: o crime prosperar\u00e1 sem a regulamenta\u00e7\u00e3o da figura do devedor contumaz. Avan\u00e7o no combate ao mercado il\u00edcito, \u00e0 concorr\u00eancia desleal, moderniza\u00e7\u00e3o do aparato estatal \u2013 os benef\u00edcios proclamados s\u00e3o tentadores. A nossa […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14199"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14199"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14199\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14199"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14199"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}