Em 2013, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 4425 e enfrentou um dos pontos mais sens\u00edveis do regime de precat\u00f3rios: a forma como o Estado atualiza suas d\u00edvidas judiciais.<\/p>\n
O \u00a7 12 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 62, de 2009, determinava que \u201ca atualiza\u00e7\u00e3o de valores de requisit\u00f3rios, ap\u00f3s sua expedi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, ser\u00e1 feita pelo \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a<\/em>\u201d. Sobre este dispositivo, o ministro Carlos Ayres Britto, relator, externou duas preocupa\u00e7\u00f5es principais: a manuten\u00e7\u00e3o do valor real do pagamento requisitado e a isonomia entre credor e devedor.<\/p>\n A isonomia, segundo asseverou o ministro, restou violada em raz\u00e3o da locu\u00e7\u00e3o \u201cindependente de sua natureza<\/em>\u201d. As obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias eram legalmente atualizadas monetariamente e sofreriam incid\u00eancia de juros, simultaneamente, pela taxa do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (taxa Selic).<\/p>\n A taxa Selic foi concebida no fim dos anos 1970[1] e, a partir do art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, passou a ser obrigatoriamente utilizada para o c\u00e1lculo dos juros incidentes sobre a D\u00edvida Mobili\u00e1ria Federal Interna. Pelo art. 84, inciso I, da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o deveriam sofrer a incid\u00eancia de juros de mora \u201cequivalentes \u00e0 taxa m\u00e9dia mensal de capta\u00e7\u00e3o do Tesouro Nacional relativa \u00e0 D\u00edvida Mobili\u00e1ria Federal Interna<\/em>\u201d.<\/p>\n O ministro Ayres Britto destaca, assim, o entendimento firmado em 2007 pela Suprema Corte, no bojo do RE 453.740, pelo qual \u201cremunera-se do mesmo modo como se exige o pagamento<\/em><\/strong>\u201d. Logo, entendeu-se constitucional a incid\u00eancia do \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a para precat\u00f3rios n\u00e3o tribut\u00e1rios; declarou-se, contudo, a inconstitucionalidade do dispositivo quanto a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. \u00a0Isto porque as obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o tribut\u00e1rias em que a Uni\u00e3o figura, como credora ou devedora, n\u00e3o sofriam incid\u00eancia de juros de mora pela taxa Selic.<\/p>\n Assim, deve-se pagar pelos mesmos crit\u00e9rios pelos quais se cobra<\/strong>. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a Uni\u00e3o cobra pela taxa Selic, logo, deve pagar pela taxa Selic. Nas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a pela Selic, logo, nestas \u00e9 constitucional a incid\u00eancia do \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n A partir da ADI 4425, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, pelo Parecer AGU\/SGCT\/LHOR 049\/2015 e pela NOTA\/PGFN\/CRJ 872\/2015, passaram a orientar no sentido de que os precat\u00f3rios n\u00e3o tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o deveriam sofrer incid\u00eancia de juros de mora pela caderneta de poupan\u00e7a, e os tribut\u00e1rios pela taxa Selic.<\/p>\n A Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, contudo, inverteu esta l\u00f3gica. Em uma tentativa f\u00e1cil, mas danosa e equivocada, de simplificar a sistem\u00e1tica, o seu art. 3\u00ba violou a jurisprud\u00eancia do STF pela via inversa: previu a incid\u00eancia de taxa Selic para qualquer precat\u00f3rio, independente de sua natureza.<\/p>\n Com isso, obriga\u00e7\u00f5es que a Uni\u00e3o cobrava mediante crit\u00e9rios diversos, como civis e administrativas n\u00e3o tribut\u00e1rias, passaram a ser pagas por ela com um crit\u00e9rio atualmente mais custoso. Al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o do entendimento do STF quanto \u00e0 isonomia, o referido dispositivo aprofundou a crise dos precat\u00f3rios sob o prisma fiscal.<\/p>\n Visando a corrigir a situa\u00e7\u00e3o, a PEC 66, de 2023, aprovada em segundo turno pelo plen\u00e1rio do Senado no dia 2 de setembro, altera o art. 3\u00ba da Emenda Constitucional 113 para retornar aos crit\u00e9rios de isonomia consolidados na jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n O dispositivo passa a prever que, \u201cnos requisit\u00f3rios que envolvam a Fazenda P\u00fablica federal, a partir da sua expedi\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo pagamento, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 feita pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensa\u00e7\u00e3o da mora, incidir\u00e3o juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios<\/em>\u201d.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n