{"id":14192,"date":"2025-09-08T10:13:06","date_gmt":"2025-09-08T13:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/08\/caso-no-stj-pode-restringir-uso-de-mandado-de-seguranca-contra-tributos-periodicos\/"},"modified":"2025-09-08T10:13:06","modified_gmt":"2025-09-08T13:13:06","slug":"caso-no-stj-pode-restringir-uso-de-mandado-de-seguranca-contra-tributos-periodicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/08\/caso-no-stj-pode-restringir-uso-de-mandado-de-seguranca-contra-tributos-periodicos\/","title":{"rendered":"Caso no STJ pode restringir uso de mandado de seguran\u00e7a contra tributos peri\u00f3dicos"},"content":{"rendered":"

Contribuintes e advogados tributaristas aguardam com ansiedade o julgamento de um tema no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que pode impactar diretamente a seguran\u00e7a jur\u00eddica daqueles que recorrem ao Judici\u00e1rio contra a cobran\u00e7a de tributos. A Corte vai decidir quando come\u00e7a a contagem do prazo para a entrada de mandado de seguran\u00e7a<\/a> contra as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que se renovam periodicamente, como o Imposto de Renda, o ICMS e os rec\u00e9m-criados IBS e CBS. Na pr\u00e1tica, o entendimento pode definir n\u00e3o apenas esse marco temporal, mas a possibilidade em si do uso do mandado de seguran\u00e7a para questionar a legitimidade desses tributos antes que eles sejam cobrados.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o busca definir se o prazo para o mandado de seguran\u00e7a se renova a cada cobran\u00e7a, o que seria favor\u00e1vel aos contribuintes e autorizaria o uso da a\u00e7\u00e3o constitucional de modo preventivo, ou se \u00e9 de 120 dias ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de um ato normativo. O problema da segunda hip\u00f3tese, favor\u00e1vel ao fisco, \u00e9 que a S\u00famula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) veda o uso do mandado de seguran\u00e7a contra lei em tese. Desse modo, se ele n\u00e3o puder ser preventivo, dificilmente poder\u00e1 ser usado em caso de tributos continuados, obrigando o contribuinte a buscar meios mais demorados e caros.<\/span><\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 29\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O entendimento ser\u00e1 definido por meio dos REsp 2103305 e Resp 2109221, cadastrados no Tema 1273<\/a>, que est\u00e3o na pauta desta quarta-feira (10\/9) da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. Como o julgamento ser\u00e1 realizado na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, a decis\u00e3o dever\u00e1 obrigatoriamente ser aplicada por tribunais em todo o Brasil, com exce\u00e7\u00e3o do STF.<\/span><\/p>\n

De um lado, por exemplo no AREsp 1864970, a 2\u00aa Turma tem julgados que concluem que, mesmo que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja realizada m\u00eas a m\u00eas, n\u00e3o h\u00e1 o chamado \u201ctrato sucessivo\u201d, pois o fato gerador do tributo, ou seja, aquilo que faz nascer a obriga\u00e7\u00e3o de pagar, seria a edi\u00e7\u00e3o do ato normativo. De outro, a 1\u00aa Turma tem julgamentos, como o do EREsp 2097912, que consideram que, como a cobran\u00e7a se renova a cada per\u00edodo, n\u00e3o cabe sequer falar em decad\u00eancia do direito a entrar com o mandado de seguran\u00e7a, pois este pode ser impetrado de modo preventivo, antes da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Advogados explicam que a posi\u00e7\u00e3o mais comum hoje no Judici\u00e1rio \u00e9 a favor\u00e1vel ao contribuinte, pelo uso do mandado de seguran\u00e7a de modo preventivo. Mas ainda n\u00e3o h\u00e1 tend\u00eancia para o resultado no STJ.<\/span><\/p>\n

Inseguran\u00e7a para os contribuintes<\/h2>\n

Cada um desses posicionamentos apresenta problemas distintos envolvendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a>. A advogada Priscila Faricelli, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Demarest, que representa a Maxtrack Tecnologia e Servi\u00e7os Ltda. em um dos recursos, explica que, no primeiro caso, considerar que o prazo \u00e9 de 120 dias ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do ato normativo pode levar a uma redu\u00e7\u00e3o significativa do mandado de seguran\u00e7a preventivo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Primeiro, se esse ato for uma lei em tese, ele n\u00e3o poder\u00e1 ser atacado por meio dessa a\u00e7\u00e3o. Depois, passado esse per\u00edodo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel usar esse instrumento como meio de questionar, antes de sua ocorr\u00eancia, os tributos cobrados periodicamente.<\/span><\/p>\n

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A advogada tamb\u00e9m ressalta que esse entendimento obrigar\u00e1 as empresas a utilizar as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, que s\u00e3o mais demoradas e mais caras. Em um mandado de seguran\u00e7a quem perde n\u00e3o precisa pagar honor\u00e1rios, ao passo que a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria prev\u00ea essa penalidade.<\/span><\/p>\n

\u201cOs fiscos querem reduzir a via do mandado de seguran\u00e7a e obrigar quem quer discutir um tributo a faz\u00ea-lo por meio da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, que envolve sucumb\u00eancia. Muitos contribuintes podem deixar de litigar para evitar o risco de sucumb\u00eancia\u201d, afirma Faricelli.<\/span><\/p>\n

A tributarista avalia ainda que essa restri\u00e7\u00e3o pode fechar a via de discuss\u00e3o judicial das normas tribut\u00e1rias justamente durante a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que vai de 2026 a 2033, quando muitas d\u00favidas sobre o tema podem surgir. \u201cEsse \u00e9 um cen\u00e1rio que, ainda, oferece margem para o legislador editar normas que potencialmente podem ser invalidadas pelo Judici\u00e1rio sem ter risco de um rombo financeiro quando essa norma for julgada inconstitucional\u201d, acrescenta Faricelli.<\/span><\/p>\n

Para Tiago Conde, professor, s\u00f3cio do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados e procurador tribut\u00e1rio adjunto do Conselho Federal da OAB, a diverg\u00eancia entre os posicionamentos no STJ \u201ccria grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco de restri\u00e7\u00e3o indevida do direito de a\u00e7\u00e3o do contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

Amicus curiae<\/span> nos recursos, a OAB defende a vis\u00e3o pr\u00f3-contribuinte. A entidade sustenta que o que h\u00e1 \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de trato sucessivo, portanto, com prazo decadencial para o mandado de seguran\u00e7a de car\u00e1ter preventivo que se renova periodicamente. \u201cO ato coator \u00e9 contra os efeitos da norma jur\u00eddico-tribut\u00e1ria e n\u00e3o contra a lei\u201d, explica Conde.<\/span><\/p>\n

\u201cAdmitir que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possa se valer da mera passagem do tempo para legitimar condutas ilegais equivale a permitir que o Estado se escuse do controle judicial sempre que o prazo decadencial do mandado de seguran\u00e7a for alcan\u00e7ado. Isso comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o direito de a\u00e7\u00e3o dos contribuintes, contrariando os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, em especial o princ\u00edpio do devido processo legal e da prote\u00e7\u00e3o judicial efetiva\u201d, diz o tributarista.<\/span><\/p>\n

O procurador da OAB destaca que, em \u00faltima an\u00e1lise, sobretudo considerando que a S\u00famula 266 do STF veda o mandado de seguran\u00e7a contra lei em tese, a aplica\u00e7\u00e3o do limite temporal ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do ato normativo \u201cserviria somente para obstaculizar a tutela jurisdicional\u201d. Conde analisa que seriam subvertidos \u201cos princ\u00edpios que orientam a ordem jur\u00eddica nacional, em especial, a pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/span><\/p>\n

O<\/span> \u00cdndice de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria (Insejur)<\/span><\/a>, criado pelo <\/span>JOTA<\/span> em parceria com professores do Insper para avaliar a percep\u00e7\u00e3o do setor privado sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria no Brasil, revelou que 86% dos stakeholders de grandes empresas n\u00e3o consideram que as decis\u00f5es judiciais sejam consistentes no pa\u00eds. Al\u00e9m disso, para 79% o Judici\u00e1rio n\u00e3o resolve as disputas de forma previs\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Modelo atual \u00e9 forma barata e sem risco de testar Judici\u00e1rio, diz professor<\/h2>\n

Paulo Mendes, advogado-geral da Uni\u00e3o adjunto e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), avalia que a autoriza\u00e7\u00e3o para que o mandado de seguran\u00e7a seja utilizado de modo preventivo, de fato, \u00e9 o entendimento mais comum hoje no Judici\u00e1rio. No entanto, ele considera incoerente esse instrumento gerar efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos, uma vez que ele interrompe a prescri\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a e permite a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente pelo contribuinte no passado. Ou seja, em caso de vit\u00f3ria para o contribuinte, este ter\u00e1 direito a receber de volta os valores pagos indevidamente desde cinco anos antes da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

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O problema, observa Mendes, \u00e9 que o uso do mandado de seguran\u00e7a com essa finalidade viola toda a l\u00f3gica das S\u00famulas 269 e 271 do STF. A primeira diz que \u201co mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u201d. Desse modo, ele n\u00e3o poderia ser utilizado em busca de consequ\u00eancias pecuni\u00e1rias, ou seja, de deixar de pagar o tributo para frente e de reaver o que foi pago no passado. A segunda define que a \u201cconcess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria\u201d. \u201cO contribuinte utiliza a decis\u00e3o para pedir compensa\u00e7\u00e3o na Receita e come\u00e7a a utilizar o cr\u00e9dito do passado, ou seja, h\u00e1 um claro efeito patrimonial\u201d, ressalta.<\/span><\/p>\n

O advogado-geral adjunto da Uni\u00e3o afirma que, com o mandado de seguran\u00e7a preventivo, \u201cos contribuintes acharam uma forma barata e sem risco de testar teses tribut\u00e1rias no Poder Judici\u00e1rio\u201d. \u201cEu digo isso porque eles impetram o mandado de seguran\u00e7a, que dizem ser preventivo, e com isso n\u00e3o correm o risco de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios, podem desistir no momento em que quiserem, interrompem a prescri\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de tributos e permitem a compensa\u00e7\u00e3o para cinco anos passados\u201d, critica Mendes.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Contribuintes e advogados tributaristas aguardam com ansiedade o julgamento de um tema no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que pode impactar diretamente a seguran\u00e7a jur\u00eddica daqueles que recorrem ao Judici\u00e1rio contra a cobran\u00e7a de tributos. A Corte vai decidir quando come\u00e7a a contagem do prazo para a entrada de mandado de seguran\u00e7a contra as obriga\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14192"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14192"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14192\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14192"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}