{"id":14187,"date":"2025-09-08T05:27:23","date_gmt":"2025-09-08T08:27:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/08\/a-consolidacao-da-arbitragem-no-setor-publico-avancos-e-desafios\/"},"modified":"2025-09-08T05:27:23","modified_gmt":"2025-09-08T08:27:23","slug":"a-consolidacao-da-arbitragem-no-setor-publico-avancos-e-desafios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/08\/a-consolidacao-da-arbitragem-no-setor-publico-avancos-e-desafios\/","title":{"rendered":"A consolida\u00e7\u00e3o da arbitragem no setor p\u00fablico: avan\u00e7os e desafios"},"content":{"rendered":"

Na d\u00e9cada passada, a arbitragem<\/a> constitu\u00eda um m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias distante do poder p\u00fablico. Passados dez anos desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.129\/2015, que alterou a Lei 9.307\/1996, e permitiu expressamente o uso da arbitragem pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 momento de refletir sobre o instituto.<\/p>\n

Antes de adentrar na discuss\u00e3o, \u00e9 importante relembrar que o uso da arbitragem para solucionar controv\u00e9rsias envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica percorreu um longo caminho, marcado por proibi\u00e7\u00f5es, questionamentos judiciais e da Corte de Contas. Apesar dessas quest\u00f5es, a previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem pelos entes p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 recente.<\/p>\n

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Anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.129\/2015, diversas leis setoriais j\u00e1 possibilitavam a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas arbitrais nos contratos administrativos. Nesse sentido, merece destaque a Lei 19.477\/2011, do estado de Minas Gerais, que, antes mesmo da altera\u00e7\u00e3o normativa em \u00e2mbito federal, j\u00e1 disciplinava o uso da arbitragem pelo poder p\u00fablico mineiro.<\/p>\n

Atualmente, deve ser mencionada a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021), que autoriza expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, dentre eles a arbitragem, consolidando o seu uso pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

Segundo consta na pesquisa \u201cArbitragem em n\u00fameros\u201d[1]<\/a> divulgada pela renomada arbitralista Selma Lemes em 2024, cujos dados se referem ao per\u00edodo de 2022 e 2023, as disputas envolvendo \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos representam quase 30% do n\u00famero de arbitragens em andamento nas c\u00e2maras consultadas.<\/p>\n

Para indicar dois exemplos que comprovam a expans\u00e3o do uso no \u00e2mbito p\u00fablico, na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a Procuradoria-Geral Federal[2]<\/a>, respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial das autarquias, ag\u00eancias reguladoras e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, possui em andamento 19 arbitragens, contando ainda com 18 casos j\u00e1 encerrados. No \u00e2mbito estadual, pode ser citado o estado de S\u00e3o Paulo[3]<\/a>, que possui um n\u00facleo especializado com 15 procedimentos.<\/p>\n

A crescente ades\u00e3o dos entes p\u00fablicos a esse mecanismo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos decorre sobretudo da expans\u00e3o do sistema de justi\u00e7a multiportas e da busca pelos entes p\u00fablicos por solu\u00e7\u00f5es consensuadas, \u00e1geis e que reflitam a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m dessa mudan\u00e7a de paradigma na atua\u00e7\u00e3o estatal, sobressai o fato de que os entraves outrora existentes para o regular uso da arbitragem foram superados, especialmente ap\u00f3s a supracitada altera\u00e7\u00e3o da Lei de Arbitragem.<\/p>\n

Nessa linha de ideias, o instituto, que, inicialmente, era restrito ao setor privado, tornou-se uma alternativa leg\u00edtima e eficaz para solucionar controv\u00e9rsias envolvendo o poder p\u00fablico. Dentre as in\u00fameras vantagens apontadas para a ado\u00e7\u00e3o da arbitragem, duas podem ser destacadas: a celeridade e a especialidade dos \u00e1rbitros.<\/p>\n

A celeridade pode ser constatada ao se cotejar a dura\u00e7\u00e3o regular de um processo judicial. Na pesquisa \u201cArbitragem em n\u00fameros\u201d, informa-se que a dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de um procedimento arbitral \u00e9 de 24 meses. Por sua vez, o relat\u00f3rio \u201cJusti\u00e7a em n\u00fameros\u201d, produzido pelo CNJ, noticia que um processo judicial na 1\u00aa inst\u00e2ncia dura, em m\u00e9dia, quatro anos e tr\u00eas meses.<\/p>\n

A especializa\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros manifesta-se na possibilidade de as partes indicarem, para composi\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, profissionais independentes e imparciais, dotados de reconhecido conhecimento t\u00e9cnico nas mat\u00e9rias objeto das controv\u00e9rsias. Destaca-se que, em regra, arbitragens envolvendo entes p\u00fablicos discutem quest\u00f5es complexas, como concess\u00f5es p\u00fablicas, regula\u00e7\u00e3o e infraestrutura.<\/p>\n

Um ponto que \u00e9 imperioso desmistificar diz respeito ao sigilo. Comumente associa-se a arbitragem a procedimentos sigilosos. Vale dizer que a Lei de Arbitragem n\u00e3o cont\u00e9m nenhum dispositivo que trate do sigilo, o qual pode ser aplicado nas arbitragens entre partes privadas, mediante ajuste dos envolvidos. Contudo, tal fato n\u00e3o se aplica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Em arbitragens envolvendo entidades p\u00fablicas, a lei \u00e9 expressa ao determinar que elas devem respeitar o princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n

Mesmo diante do crescente n\u00famero de procedimentos arbitrais envolvendo o poder p\u00fablico, \u00e9 essencial reconhecer que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica carrega em suas rela\u00e7\u00f5es regras que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias e estruturadas para assegurar a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, como por exemplo, o pagamento de suas condena\u00e7\u00f5es pelo regime de precat\u00f3rio. Essas peculiaridades do regime p\u00fablico trazem reflexos na condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos arbitrais.<\/p>\n

Um desses reflexos refere-se \u00e0 arbitrabilidade objetiva, isto \u00e9, mat\u00e9rias que podem ser discutidas na arbitragem. A Lei 9.307\/1996 estabelece[4]<\/a> que apenas direitos patrimoniais dispon\u00edveis podem ser objeto de procedimentos arbitrais. Contudo, no direito p\u00fablico identificar o que \u00e9 arbitr\u00e1vel, e, portanto, direito patrimonial dispon\u00edvel, e o que \u00e9 inarbitr\u00e1vel, revela-se mais desafiador do que a leitura do dispositivo legal sugere.<\/p>\n

Para tentar balizar o tema, alguns normativos, como a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, trazem dispositivos, que buscam apontar quais as mat\u00e9rias s\u00e3o arbitr\u00e1veis. Entre os temas reconhecidamente arbitr\u00e1veis destacam-se as quest\u00f5es relacionadas ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos, ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais e ao c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Outro aspecto relevante est\u00e1 na condu\u00e7\u00e3o das arbitragens. Diferentemente do processo judicial, que segue os ritos e prazos estabelecidos no C\u00f3digo de Processo Civil, a arbitragem caracteriza-se pela flexibilidade procedimental, de modo que as partes e os \u00e1rbitros s\u00e3o livres para convencionar as regras procedimentais que reger\u00e3o a demanda. Neste ponto, conv\u00e9m ressalvar que o CPC \u00e9 aplicado nos procedimentos arbitrais apenas em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio.<\/p>\n

Esse contexto de inaplicabilidade do CPC reflete-se em diversos aspectos, como na fixa\u00e7\u00e3o de prazos e na produ\u00e7\u00e3o de provas. Para balizar a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, alguns procedimentos fazem refer\u00eancia \u00e0 regulamentos internacionais, como as diretrizes da International Bar Association, a IBA (Rules on the Taking of Evidence in International Arbitration<\/em>).<\/p>\n

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Verifica-se, assim, um regramento diferenciado, que por vezes adotam t\u00e9cnicas como hot tubbing<\/em>[5]<\/strong><\/em><\/a>,<\/em> cross examination<\/em>[6]<\/strong><\/em><\/a>, bem como apresenta\u00e7\u00e3o de laudos pelos assistentes t\u00e9cnicos das partes e a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de depoimentos escritos das testemunhas.<\/p>\n

Tais quest\u00f5es conferem \u00e0 arbitragem uma particularidade que exige da advocacia p\u00fablica um novo olhar, j\u00e1 que o procedimento se afasta do tradicional sistema processual brasileiro e demanda constante aprimoramento e qualifica\u00e7\u00e3o, imprescind\u00edveis para que haja atua\u00e7\u00e3o eficiente e t\u00e9cnica.<\/p>\n

Em um cen\u00e1rio de crescente complexidade contratual e sobrecarga do Judici\u00e1rio, compreender os limites, as vantagens e os desafios da arbitragem \u00e9 fundamental para expandir seu uso. Mais do que uma previs\u00e3o contratual, a arbitragem deve servir como um mecanismo efetivo que solucione as controv\u00e9rsias havidas nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, oferecendo a almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/canalarbitragem.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Arbitragem-em-Numeros-2024.pdf. Consulta em 03\/09\/2025.<\/p>\n

[2]<\/a>https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/procuradoria-geral-federal-1\/subprocuradoria-federal-de-consultoria-juridica\/equipe-nacional-de-arbitragens-enarb Consulta em 03\/09\/2025.<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.pge.sp.gov.br\/Portal_PGE\/Portal_Arbitragens\/paginas\/ Consulta em 03\/09\/2025.<\/p>\n

[4]<\/a> \u00a7 1o\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/p>\n

[5]<\/a> M\u00e9todo que os assistentes t\u00e9cnicos das partes s\u00e3o ouvidos conjuntamente em audi\u00eancia.<\/p>\n

[6]<\/a> Inquiri\u00e7\u00e3o cruzada de testemunhas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na d\u00e9cada passada, a arbitragem constitu\u00eda um m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias distante do poder p\u00fablico. Passados dez anos desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.129\/2015, que alterou a Lei 9.307\/1996, e permitiu expressamente o uso da arbitragem pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 momento de refletir sobre o instituto. Antes de adentrar na discuss\u00e3o, \u00e9 importante relembrar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14187"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14187"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14187\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14187"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}