Passados cerca de oito meses do in\u00edcio da explora\u00e7\u00e3o regular das apostas esportivas, as bets detentoras das outorgas concedidas pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas\/Minist\u00e9rio da Fazenda se preparam para um pr\u00f3ximo est\u00e1gio, o da consolida\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n
Se de um lado ainda t\u00eam oportunidade de desenvolver um neg\u00f3cio lucrativo (o que pode mudar se o governo insistir em sobretaxar a atividade), as casas de apostas se esfor\u00e7am para superar os desafios operacionais, societ\u00e1rios, tribut\u00e1rios, regulat\u00f3rios, e de governan\u00e7a corporativa que as margeiam. E mais, ainda precisam \u201cfurar a bolha\u201d do vultoso preconceito que se estabeleceu contra a disponibiliza\u00e7\u00e3o das apostas por quota fixa e dos igamings, <\/em>em larga escala na forma dos aplicativos online, em sua atividade no mercado brasileiro.<\/p>\n A nosso ver, em muito impulsionado pelas propagandas enganosas de ganhos f\u00e1ceis, o preconceito generalizado subverte a natureza de entretenimento das apostas esportivas, reduzindo-as \u00e0 vil\u00e3s que estariam contribuindo para o aumento da ludopatia, apesar dos mecanismos de controle de jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n O modelo de outorgas adotado pelo governo brasileiro disponibilizou tr\u00eas marcas (dom\u00ednios bet.br) para cada empresa\/CNPJ detentora do direito de explora\u00e7\u00e3o da atividade, o que gerou um mercado paralelo, um tanto especulativo, de negocia\u00e7\u00e3o de marcas\/\u201dslots\u201d, o qual se revela bastante temer\u00e1rio pela perspectiva da governan\u00e7a corporativa e do direito societ\u00e1rio e tribut\u00e1rio, pois n\u00e3o h\u00e1, ao menos por enquanto, possibilidade de forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios e segrega\u00e7\u00e3o efetiva das responsabilidades dos administradores e dos resultados operacionais de cada marca.<\/p>\n Outrossim, h\u00e1 uma s\u00e9rie de quest\u00f5es operacionais e tecnol\u00f3gicas que precisam ser estabilizadas, pois nem todas as bets possuem tecnologia pr\u00f3pria e consistente, e\/ou tampouco recursos dispon\u00edveis para o implemento de controles sofisticados e eficientes de acessos de usu\u00e1rios, impedidos de jogar, sistemas bloqueadores de hiperlinks de bets irregulares que copiam suas marcas, dentre outras funcionalidades necess\u00e1rias para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790\/23.<\/p>\n A aus\u00eancia de um cadastro \u00fanico de jogadores impedidos de jogar, e de regulamentos quanto alguns dispositivos da lei tornam os controles das bets mais lentos e onerosos, o que acaba privilegiando a oferta irregular das apostas, e fomentando o estigma da avers\u00e3o ao jogo, ainda que respons\u00e1vel.<\/p>\n Finalmente, a implementa\u00e7\u00e3o do compliance tribut\u00e1rio nas bets ainda caminha a passos lentos em decorr\u00eancia de uma s\u00e9rie de fatores, dentre os quais, destacamos:<\/p>\n O recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o de 12% sobre o GGR[1]<\/a> ainda precisa ser saneado, pois muito embora a Lei 14.790\/23 preveja que o percentual de 7,3% deve ser destinado \u00e0s entidades do Sistema Nacional do Esporte e aos atletas brasileiros ou vinculados a organiza\u00e7\u00f5es de pr\u00e1tica esportiva sediada no pa\u00eds, em contrapartida ao uso de suas denomina\u00e7\u00f5es, apelidos esportivos, imagens, marcas, e emblemas, seus hinos e s\u00edmbolos na divulga\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da loteria de apostas de quota fixa, ainda n\u00e3o h\u00e1 regula\u00e7\u00e3o clara indicando a quem o pagamento deve ser realizado, e sequer como deve ser operacionalizado. Como se pode observar, nossas breves considera\u00e7\u00f5es refletem apenas algumas das in\u00fameras quest\u00f5es de governan\u00e7a corporativa atinentes ao setor, que deve, a nosso ver, estar atento \u00e0s nuan\u00e7as da legisla\u00e7\u00e3o brasileira e das normas da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, de forma a estruturar um compliance tribut\u00e1rio eficiente e apto a resguardar os interesses das casas de apostas e dos seus acionistas, evitando perdas financeiras relevantes, bem como de conting\u00eancias futuras, que podem impactar negativamente na sua atividade empresarial.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
\nAs bets est\u00e3o sujeitas ao pagamento das taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o para a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 uma fiscaliza\u00e7\u00e3o apropriada das casas de apostas regulares e, muito menos, dos s\u00edtios e operadores financeiros irregulares, ressalvada a celebra\u00e7\u00e3o de acordo entre a entidade e a Anatel para acelerar o bloqueio \u00e0s bets irregulares.
\nEm menos de um ano da atividade, o governo federal aumentou em 50% o montante incidente sobre o GGR para 18%, a partir de outubro, fato que, somado \u00e0 incid\u00eancia dos demais tributos convencionais a que as bets est\u00e3o sujeitas (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS, IOF), Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o vindouro imposto seletivo, tende a aniquilar a lucratividade das casas de apostas, afugentando investimentos nacionais e estrangeiros, impedindo a cria\u00e7\u00e3o de empregos, diminuindo a pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o do governo, especialmente, no caso dos tributos sobre o lucro, al\u00e9m de dar espa\u00e7o para as bets ilegais.
\nMuitas bets possuem s\u00f3cios e investidores estrangeiros que ainda est\u00e3o conhecendo a complexa legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estruturando seus times cont\u00e1bil\/fiscal e jur\u00eddico, o que acaba as expondo a maiores dificuldades no cumprimento das normas tribut\u00e1rias, inclusive enquanto tomadoras de servi\u00e7os, o que pode as expor \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos devidos por seus fornecedores nacionais e estrangeiros quando operam com inobserv\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.
\nAinda no que se refere ao compliance tribut\u00e1rio das bets, ponderamos que a sua estrutura\u00e7\u00e3o j\u00e1 deve considerar a migra\u00e7\u00e3o aos novos tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria, inclusive com a cria\u00e7\u00e3o de cat\u00e1logos de produtos e servi\u00e7os adequado e aderente aos controles de destino relativos aos tomadores dos seus servi\u00e7os.<\/p>\nReceba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n