{"id":14177,"date":"2025-09-07T06:04:17","date_gmt":"2025-09-07T09:04:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/07\/cbs-ibs-e-a-harmonizacao-das-fiscalizacoes\/"},"modified":"2025-09-07T06:04:17","modified_gmt":"2025-09-07T09:04:17","slug":"cbs-ibs-e-a-harmonizacao-das-fiscalizacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/07\/cbs-ibs-e-a-harmonizacao-das-fiscalizacoes\/","title":{"rendered":"CBS, IBS e a harmoniza\u00e7\u00e3o das fiscaliza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo criou dois tributos, a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>), de compet\u00eancia dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, o IVA Dual brasileiro.<\/p>\n

A CBS e o IBS, conforme art. 149-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 132\/23, ter\u00e3o os mesmos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, sujeitos passivos, imunidades, bem como, entre outros, regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento.<\/p>\n

Buscou-se conciliar o novo modelo ao pacto federativo, garantindo-se autonomia aos entes federativos, contudo, mantendo-se a coer\u00eancia entre os dois tributos.<\/p>\n

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Inclusive, a partir da leitura de outros dispositivos introduzidos pela citada EC, fica claro que, para atingir o sucesso pretendido, com a concretiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da simplicidade e coopera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio implementar solu\u00e7\u00f5es integradas entre os entes federativos, com a harmoniza\u00e7\u00e3o de normas e interpreta\u00e7\u00f5es. \u00c9 que n\u00e3o faria sentido, por \u00f3bvio, que IBS e CBS, por serem tributos id\u00eanticos em sua ess\u00eancia, fossem tratados de forma diversa.<\/p>\n

Feitos esses apontamentos iniciais, a EC 132\/23, no seu art. 156-B, disp\u00f5e que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios exercer\u00e3o as suas compet\u00eancias exclusivamente por meio do Comit\u00ea Gestor do IBS, que, portanto, possui papel fundamental para o atingimento dessa coes\u00e3o.<\/p>\n

A uniformidade da CBS e do IBS certamente passar\u00e1 pela forma como esses tributos ser\u00e3o fiscalizados, sendo este o aspecto a ser aprofundado no presente artigo.<\/p>\n

Sublinhe-se, inicialmente, que as diretrizes principais de fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS, assim como do Comit\u00ea Gestor, ainda est\u00e3o em fase de discuss\u00e3o no PLP 108\/24. De qualquer forma, a Lei Complementar 214\/25 traz disposi\u00e7\u00f5es sobre os dois novos tributos.<\/p>\n

O seu art. 318 prescreve que o Comit\u00ea Gestor do IBS, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atuar\u00e3o para harmonizar, entre outros, os procedimentos relativos ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n

O art. 324 da LC 214\/25 determina que a fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias e a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ficar\u00e1 a cargo da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o (Receita Federal) quanto \u00e0 CBS e das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios quanto ao IBS, coordenadas pelo Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n

Consoante o seu art. 325, a Receita Federal e as administra\u00e7\u00f5es estaduais, distrital e municipais poder\u00e3o utilizar as fundamenta\u00e7\u00f5es e provas decorrentes de lan\u00e7amento de of\u00edcio realizado por outro ente, ou seja, se utilizar\u00e3o de determinada autua\u00e7\u00e3o de IBS para realizar outra de CBS, ou vice-versa. Nesses casos, no entanto, deve-se garantir o contradit\u00f3rio e ampla defesa ao sujeito passivo.<\/p>\n

O mesmo artigo disp\u00f5e que a Receita e as administra\u00e7\u00f5es estaduais, distrital e municipais compartilhar\u00e3o os registros do in\u00edcio e do resultado das fiscaliza\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS em um mesmo ambiente, que ser\u00e1 gerido de forma compartilhada entre Comit\u00ea Gestor do IBS e Receita Federal.<\/p>\n

Segundo os arts. 326 e 327 da LC 214\/25, poder\u00e1 haver conv\u00eanio para delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor (que n\u00e3o supere limite \u00fanico a ser estabelecido em regulamento). \u00c9 curioso que se faculte a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio para a delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca somente nos casos de pequeno valor, dando tratamento de fato uniforme \u00e0 CBS e ao IBS nessa hip\u00f3tese espec\u00edfica, sendo que, nos demais casos, o contribuinte poder\u00e1 estar \u00e0 merc\u00ea de mais de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dito isso, particularmente quanto ao IBS, o art. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do PLP 108\/24, indica que se dois ou mais entes federativos estiverem interessados no desenvolvimento de forma concomitante de atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o relativas ao mesmo sujeito passivo, mesmo per\u00edodo e mesmos fatos geradores, o procedimento ser\u00e1 realizado de forma conjunta e integrada, cabendo ao regulamento do IBS definir os crit\u00e9rios de titularidade e cotitularidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro ponto de destaque consiste na instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento a ser disciplinado pelo Comit\u00ea Gestor no caso de diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o do IBS, apura\u00e7\u00e3o de sua base de c\u00e1lculo ou do enquadramento dos fatos geradores, por ocasi\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o. O aludido procedimento servir\u00e1, portanto, para dirimir diverg\u00eancias entre estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n

Ademais, ao dispor sobre o j\u00e1 citado sistema compartilhado de registro do in\u00edcio e do resultado das fiscaliza\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS, o PLP 108\/24, tratando da compet\u00eancia do Comit\u00ea Gestor, disp\u00f5e que dever\u00e3o ser arquivados as respostas, os esclarecimentos e os documentos fornecidos pelo sujeito passivo em atendimento, n\u00e3o podendo haver as mesmas solicita\u00e7\u00f5es em outra fiscaliza\u00e7\u00e3o exclusivamente para os mesmos fatos e mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel, portanto, a inten\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o complementar de garantir a harmonia nas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 CBS e ao IBS e que os entes aproveitem informa\u00e7\u00f5es e provas apresentadas. N\u00e3o h\u00e1, contudo, nenhuma obrigatoriedade para que os entes assim procedam, apenas genu\u00ednas recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ainda, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento para que os contribuintes recebam fiscaliza\u00e7\u00f5es ao mesmo tempo e para o mesmo per\u00edodo de CBS e IBS, havendo mera veda\u00e7\u00e3o para que os entes solicitem as mesmas respostas, esclarecimentos e documentos que j\u00e1 foram apresentados em outra fiscaliza\u00e7\u00e3o para mesmos fatos e mesmo per\u00edodo (art. 2\u00ba, \u00a7 11, I, do PLP 108\/24).<\/p>\n

Isto \u00e9, o risco de interpreta\u00e7\u00e3o divergente pelo agente fiscalizador para a CBS e para o IBS permanecer\u00e1 ao menos at\u00e9 que eventualmente haja pronunciamento vinculante do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (art. 321 da LC 214\/25).<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Como resultado, os agentes fiscalizat\u00f3rios, com liberdade, compreender\u00e3o a moldura da legisla\u00e7\u00e3o e verificar\u00e3o se os procedimentos adotados pelos contribuintes guardam pertin\u00eancia com esta. No entanto, como ato de vontade, esses entes, que s\u00e3o aut\u00f4nomos quanto \u00e0 CBS e ao IBS, poder\u00e3o ter interpreta\u00e7\u00f5es diferentes, pelo menos enquanto n\u00e3o vigente o citado ato vinculante harmonizador.<\/p>\n

\u00c9 por tudo isso que se questiona, com demasiada preocupa\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de uniformidade obrigat\u00f3ria dos atos fiscalizat\u00f3rios.<\/p>\n

Ora, a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, na medida em que criou tributos g\u00eameos, deveria ter criado mecanismos compuls\u00f3rios para que os entes tributantes se ajustassem e compusessem um \u00f3rg\u00e3o \u00fanico de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mantendo a unicidade dos tributos.<\/p>\n

N\u00e3o se quer com isso cercear a autonomia fiscalizat\u00f3ria de cada ente, mas evitar as sobreposi\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00f5es e entendimentos.<\/p>\n

Uma forma de solu\u00e7\u00e3o seria a imposi\u00e7\u00e3o, em qualquer hip\u00f3tese, de fiscaliza\u00e7\u00f5es conjuntas do IBS e da CBS (como permitiu a legisla\u00e7\u00e3o para casos de pequeno valor e para o IBS quando diante do mesmo contribuinte, mesmo per\u00edodo e mesmos fatos geradores), garantindo-se uma \u00fanica fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como conclus\u00e3o, tem-se como indispens\u00e1vel a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos obrigat\u00f3rios que concretizem a similitude entre CBS e IBS, permitindo que as fiscaliza\u00e7\u00f5es sejam \u00fanicas e integradas, reverenciando-se, como consequ\u00eancia, os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios da simplicidade e coopera\u00e7\u00e3o, impedindo-se, por fim, o fomento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e da imprevisibilidade tribut\u00e1ria, o que justamente busca a reforma evitar.<\/p>\n

*<\/p>\n

Este texto \u00e9 fruto das discuss\u00f5es ocorridas no N\u00facleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa \u201cQuest\u00f5es Contempor\u00e2neas do Contencioso Tribut\u00e1rio\u201d, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto \u201cReforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tribut\u00e1ria\u201d<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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