{"id":14143,"date":"2025-09-05T12:23:54","date_gmt":"2025-09-05T15:23:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/05\/teto-para-multas-da-aneel-nao-se-aplica-a-penalidades-da-ccee-decide-stj\/"},"modified":"2025-09-05T12:23:54","modified_gmt":"2025-09-05T15:23:54","slug":"teto-para-multas-da-aneel-nao-se-aplica-a-penalidades-da-ccee-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/05\/teto-para-multas-da-aneel-nao-se-aplica-a-penalidades-da-ccee-decide-stj\/","title":{"rendered":"Teto para multas da Aneel n\u00e3o se aplica a penalidades da CCEE, decide STJ"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu na quarta-feira (3\/9) que o teto para multas administrativas<\/a> aplicadas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel<\/a>) n\u00e3o se aplica \u00e0s penalidades determinadas pela C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE<\/a>) em casos de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/p>\n

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Por unanimidade, os ministros deram provimento parcial a recurso especial da CCEE, reconhecendo que a institui\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica distinta da Aneel e, portanto, n\u00e3o se se enquadra nos termos do art. 3\u00ba, X da lei 9.427\/1996, que prev\u00ea limite de 2% do faturamento para multas aplicadas pela ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n

\u201cEnquanto as multas administrativas aplicadas pela Aneel s\u00e3o decorrentes da pr\u00e1tica de seu poder de pol\u00edcia, as penalidades impostas pela CCEE adv\u00eam da pactua\u00e7\u00e3o contratual feita com os agentes fornecedores de energia el\u00e9trica\u201d, afirmou em seu voto o ministro relator Teodoro Silva Santos.<\/p>\n

O recurso foi apresentado contra a Companhia de Gera\u00e7\u00e3o T\u00e9rmica de Energia El\u00e9trica (CGTEE), que sofreu penalidades da CCEE por ter deixado de entregar integralmente a energia a que se obrigara de julho de 2008 a maio de 2014. Os valores alcan\u00e7aram R$ 53 milh\u00f5es, ou R$ 117 milh\u00f5es em valores atualizados.<\/p>\n

Decis\u00e3o judicial anterior havia acatado o argumento da CGTEE, segundo o qual as penalidades aplicadas pela CCEE estariam sujeitas \u00e0s mesmas travas legais aplicadas \u00e0s multas da Aneel. Por isso, os valores das penalidades haviam sido reduzidos em mais de 92%.<\/p>\n

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Com a decis\u00e3o do STJ, a CCEE ter\u00e1 mais autonomia para aplicar san\u00e7\u00f5es aos agentes associados. Tamb\u00e9m evita a abertura de precedentes para que outros agentes tentem reduzir eventuais san\u00e7\u00f5es aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Atualmente, a Aneel tem um teto aplicado pela legisla\u00e7\u00e3o que limita a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas a 2% do faturamento da empresa. S\u00e3o casos como a falta de energia em uma \u00e1rea, como aconteceu em S\u00e3o Paulo em 2023. As multas s\u00e3o calculadas com base na gravidade da infra\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o podem exceder a refer\u00eancia legal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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