{"id":14142,"date":"2025-09-05T12:23:54","date_gmt":"2025-09-05T15:23:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/05\/a-justica-militar-deve-ser-excepcional\/"},"modified":"2025-09-05T12:23:54","modified_gmt":"2025-09-05T15:23:54","slug":"a-justica-militar-deve-ser-excepcional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/05\/a-justica-militar-deve-ser-excepcional\/","title":{"rendered":"A Justi\u00e7a Militar deve ser excepcional"},"content":{"rendered":"

A inclus\u00e3o da ADPF 289 na pauta de julgamento do STF<\/a> apresenta oportunidade de fortalecimento da democracia brasileira atrav\u00e9s do enfrentamento dos entulhos autorit\u00e1rios. Nessa tarefa \u00e9 fundamental estabelecer que a Justi\u00e7a Militar<\/a> deve ter compet\u00eancia excepcional.<\/p>\n

A Justi\u00e7a Militar \u00e9 especializada e sua compet\u00eancia \u00e9 definida no art. 124 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece que cabe julgar os crimes militares, os quais s\u00e3o definidos no C\u00f3digo Penal Militar (Decreto-lei 1.001, de 21 de outubro de 1969). No artigo n\u00e3o se distingue se o autor \u00e9 civil ou militar. O CPM \u00e9 fruto da ditadura militar de forma que os crimes ali previstos refletem um contexto de repress\u00e3o, autoritarismo e viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, e, portanto, antag\u00f4nicos \u00e0 democracia.<\/p>\n

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Os crimes militares s\u00e3o divididos em pr\u00f3prios e impr\u00f3prios. Os pr\u00f3prios dizem respeito a crimes que podem ser cometidos apenas por militares, pois est\u00e3o diretamente relacionados com a atividade. J\u00e1 os impr\u00f3prios est\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o comum e podem ser cometidos tanto por militares quanto por civis[1]<\/a>, e \u00e9 justamente nesse ponto que h\u00e1 in\u00fameras discuss\u00f5es, pois tem sido arguida a possibilidade de julgamento de civis pela Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n

A Justi\u00e7a Militar possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, singulares em rela\u00e7\u00e3o a outras jurisdi\u00e7\u00f5es, uma vez que foi estruturada para submeter militares ao seu crivo. Isso porque a hierarquia e disciplina, princ\u00edpios basilares das For\u00e7as Armadas, permeiam os julgamentos, inclusive por serem bens jur\u00eddicos protegidos.<\/p>\n

A estrutura da Justi\u00e7a Militar pouco difere da vigente durante a ditadura militar de 1964. A sua atual organiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 disciplinada pela Lei 8.457\/1992<\/a>, que, por mais que seja posterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, possui tra\u00e7os autorit\u00e1rios, tendo em vista que manteve o mesmo padr\u00e3o institucional, bem como compet\u00eancias similares \u00e0s que exercia durante o per\u00edodo ditatorial. Em s\u00edntese, \u00e9 uma estrutura que n\u00e3o foi estruturada para ser democr\u00e1tica.<\/p>\n

O argumento principal que sustenta a Justi\u00e7a Militar \u00e9 o de que somente os militares compreendem os princ\u00edpios da caserna. Assim, o conjunto de valores somente seria apreendido por aqueles inseridos nesse contexto de maior rigidez e disciplina. Talvez por isso a composi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Militar seja majoritariamente militar, sem a necessidade de forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, diferindo significativamente dos demais ramos judiciais.<\/p>\n

No entanto, a defesa de sua exist\u00eancia \u00e9 contradit\u00f3ria ao julgamento de civis, uma vez que estes n\u00e3o est\u00e3o inseridos na l\u00f3gica de hierarquia e disciplina. Al\u00e9m disso, os crimes envolvendo civis e contra civis podem e devem ser julgados na justi\u00e7a comum, por uma quest\u00e3o de maior transpar\u00eancia, isonomia e devido processo legal. Tendo em vista que os crimes cometidos por civis s\u00e3o apenas os impropriamente militares, ou seja, previstos na legisla\u00e7\u00e3o comum, eles podem perfeitamente ser julgados pela Justi\u00e7a Comum, uma vez que esta \u00e9 apta a decidir de forma t\u00e9cnica e coerente.<\/p>\n

O tema tem ganhado relev\u00e2ncia ap\u00f3s a intensifica\u00e7\u00e3o do uso das opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), especialmente a partir das miss\u00f5es de \u201cpacifica\u00e7\u00e3o\u201d nas comunidades do Rio de Janeiro nos anos 2010. Nesses casos, h\u00e1 inger\u00eancia direta de tropas das For\u00e7as Armadas<\/a> na seguran\u00e7a p\u00fablica, atividade esta que n\u00e3o \u00e9 sua compet\u00eancia t\u00edpica.<\/p>\n

O principal crime denunciado na Justi\u00e7a Militar foi o de desacato, acompanhado de desobedi\u00eancia e resist\u00eancia, todos crimes relacionados \u00e0 hierarquia e que podem ser relacionados \u00e0 liberdade de express\u00e3o. De acordo com Nat\u00e1lia Viana, em Dano Colateral, s\u00e3o crimes que demonstram uma tentativa de \u201cassustar e impor respeito\u201d sobre a popula\u00e7\u00e3o, que cada vez mais contestava a presen\u00e7a militar nas favelas. Somado ao fato que na maioria dos casos bastou o testemunho do militar envolvido para o civil ser processado, tem-se cen\u00e1rio pouco democr\u00e1tico de cerceamento da express\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Corte Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 recha\u00e7ou veementemente o julgamento de civis por tribunais militares em tempos de paz. No entendimento da corte, essa situa\u00e7\u00e3o viola o artigo 8.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, que diz respeito \u00e0s garantias judiciais, principalmente no que se refere a um julgamento independente e imparcial.<\/p>\n

No caso Palamara Iribarne vs. Chile, de 2005, a Corte IDH destacou que, caso o Estado entenda necess\u00e1rio manter jurisdi\u00e7\u00e3o penal militar, ela deve estar limitada aos delitos de fun\u00e7\u00e3o cometidos por agentes em servi\u00e7o, e, de forma alguma, civis poder\u00e3o ser submetidos a julgamento.<\/p>\n

A compreens\u00e3o diversa dessa faz com que se torne normal o que deveria ser excepcional, mantendo um importante entulho autorit\u00e1rio vigente.<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o seja objeto da ADPF 289, devemos ressaltar que o julgamento nessa jurisdi\u00e7\u00e3o de militares por crimes comuns tamb\u00e9m carece de legitimidade democr\u00e1tica uma vez que podem trazer vieses, n\u00e3o passam pelo crivo t\u00e9cnico, podem revelar corporativismo e refor\u00e7am a end\u00eamica impunidade no caso de viol\u00eancia estatal.<\/p>\n

Os crimes comuns, ainda que cometidos por militares, n\u00e3o dizem respeito a nenhum bem jur\u00eddico estritamente militar de forma que a Justi\u00e7a Comum \u00e9 a mais adequada para julgar.<\/p>\n

Se o argumento principal para a manuten\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Militar reside nos princ\u00edpios de hierarquia e disciplina, \u00e9 incongruente submeter a seu crivo crimes que n\u00e3o relacionados a esses elementos, o que ocorre no julgamento de civis e nos crimes n\u00e3o espec\u00edficos da atividade militar.<\/p>\n

Um exemplo emblem\u00e1tico foram os assassinatos de Evaldo Rosa e Luciano Macedo ocorridos no Rio de Janeiro, em 2019. Rosa teve seu carro alvejado por 62 tiros, disparados por militares do Ex\u00e9rcito quando se deslocava com a fam\u00edlia para um evento familiar. Macedo foi atingido ao tentar socorrer Evaldo. Os militares envolvidos foram julgados e absolvidos pelo STM na morte de Rosa.<\/p>\n

Superar os resqu\u00edcios ditatoriais implica compromisso com mudan\u00e7as legais, institucionais e de cultura pol\u00edtica. Manter a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar em contextos n\u00e3o diretamente relacionados \u00e0 atividade militar \u00e9 uma perpetua\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria incompat\u00edvel com a democracia. O STF tem a oportunidade hist\u00f3rica de assentar esse entendimento.<\/p>\n

[1]<\/a> Previsto no art. 9\u00ba, III, do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A inclus\u00e3o da ADPF 289 na pauta de julgamento do STF apresenta oportunidade de fortalecimento da democracia brasileira atrav\u00e9s do enfrentamento dos entulhos autorit\u00e1rios. Nessa tarefa \u00e9 fundamental estabelecer que a Justi\u00e7a Militar deve ter compet\u00eancia excepcional. A Justi\u00e7a Militar \u00e9 especializada e sua compet\u00eancia \u00e9 definida no art. 124 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14142"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14142"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14142\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14142"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}