{"id":14135,"date":"2025-09-05T06:02:16","date_gmt":"2025-09-05T09:02:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/05\/saude-suplementar-lgpd-acesso-a-saude-e-lacunas-invisiveis\/"},"modified":"2025-09-05T06:02:16","modified_gmt":"2025-09-05T09:02:16","slug":"saude-suplementar-lgpd-acesso-a-saude-e-lacunas-invisiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/05\/saude-suplementar-lgpd-acesso-a-saude-e-lacunas-invisiveis\/","title":{"rendered":"Sa\u00fade suplementar: LGPD, acesso \u00e0 sa\u00fade e lacunas invis\u00edveis"},"content":{"rendered":"

O prop\u00f3sito deste artigo \u00e9 sugerir uma nova forma de pensar e, quando necess\u00e1rio, de agir. De pouco adianta um marco regulat\u00f3rio sobre intelig\u00eancia artificial<\/a> inspirado no Artificial Intelligence Act, entre outras legisla\u00e7\u00f5es como o Digital Services Act ou Digital Markets Act, se ainda carecemos de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de uma legisla\u00e7\u00e3o importante como a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>).<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que h\u00e1 um grande problema no setor de sa\u00fade suplementar<\/a>, que j\u00e1 motivou pedidos de CPI em alguns estados e na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, ao menos nos arquivos que tive acesso, n\u00e3o h\u00e1 qualquer refer\u00eancia expl\u00edcita \u00e0 LGPD.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

A prote\u00e7\u00e3o assegurada por essa lei n\u00e3o apenas refor\u00e7a outras normas e dispositivos legais vigentes, mas tamb\u00e9m preenche lacunas que outros dispositivos n\u00e3o conseguem alcan\u00e7ar. Na pr\u00e1tica, observa-se justamente esse espa\u00e7o de omiss\u00e3o que a LGPD poderia suprir.<\/p>\n

Se nada mudar, a tend\u00eancia \u00e9 a sobrecarga do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) pelos que mais necessitam de cuidados m\u00e9dicos, diante de decis\u00f5es minimamente question\u00e1veis e da ina\u00e7\u00e3o de algumas autoridades que poderiam mitigar esse problema. Ainda assim, arrisco dizer que h\u00e1 alguns sinais de esperan\u00e7a.<\/p>\n

Do ponto de vista constitucional, o art. 1\u00ba, III, da CF\/88 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Para realiz\u00e1-la, o Estado deve preservar, respeitar e promover direitos essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento amplamente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal<\/a>. Em meio \u00e0 crise sanit\u00e1ria em raz\u00e3o da Covid-19, o STF entendeu pela constitucionalidade da vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (ADIs 6586 e 6587), com o uso de medidas restritivas, por\u00e9m sem imuniza\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a; referendou liminar para autorizar estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra no novo coronav\u00edrus (ADPF 770 e ACO 3451), al\u00e9m de determinar que o governo elabore planos para vacinar comunidades e povos tradicionais (ADPFs 709 e 742).[1]<\/a><\/p>\n

No RE 581.488, a corte julgou inconstitucional a possibilidade de pacientes do SUS pagarem por acomoda\u00e7\u00f5es superiores ou atendimento m\u00e9dico de sua prefer\u00eancia. Por unanimidade, seguindo o voto do relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a pr\u00e1tica viola os princ\u00edpios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Ainda destaco o entendimento do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso que interpreta, em breves termos, a dignidade humana como parte do n\u00facleo essencial dos direitos fundamentais, bem como a igualdade, a liberdade ou a privacidade. Segundo Barroso, nos casos envolvendo lacunas no ordenamento jur\u00eddico, ambiguidades no direito, colis\u00f5es entre direitos fundamentais e tens\u00f5es entre direitos e metas coletivas, a dignidade humana pode ser uma boa b\u00fassola na busca da melhor solu\u00e7\u00e3o. Mais ainda, qualquer lei que viole a dignidade, seja em abstrato ou em concreto, ser\u00e1 nula.[2]<\/a><\/p>\n

Sendo a dignidade da pessoa humana fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito, refletido na ordem econ\u00f4mica (art. 170, CF\/88) e social (art. 226, CF\/88), justifica-se a regulamenta\u00e7\u00e3o e a interven\u00e7\u00e3o nos planos de sa\u00fade, dada a relev\u00e2ncia p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os privados de sa\u00fade e sua fun\u00e7\u00e3o de assegurar o acesso a todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n

\u00c9 uma grande preocupa\u00e7\u00e3o, embora pouco debatida na pr\u00e1tica, a forma de tratamento dos dados pessoais e a possibilidade de decis\u00f5es desfavor\u00e1veis aos usu\u00e1rios a partir de usos irregulares, j\u00e1 naturalizados.<\/p>\n

Um exemplo \u00e9 o descredenciamento de rede. O art. 17 da Lei 9.656\/98 imp\u00f5e \u00e0s operadoras o dever de comunicar o consumidor com 30 dias de anteced\u00eancia. Ainda que cumprido, quem garante que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao dever de \u201cn\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o\u201d previsto no art. 6\u00ba, IX, da LGPD?<\/p>\n

Casos isolados n\u00e3o devem ser generalizados e os consumidores, elo fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o, t\u00eam dificuldade em sustentar acusa\u00e7\u00f5es. Contudo, quando h\u00e1 padr\u00e3o de desassist\u00eancia a grupos em situa\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade, a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima. \u00c9 nesse contexto que se aplica o art. 11, \u00a75\u00ba, da LGPD, que veda o tratamento de dados de sa\u00fade para sele\u00e7\u00e3o de riscos, inclusive na contrata\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Sem adentrar em quest\u00f5es como verticaliza\u00e7\u00e3o ou tend\u00eancias a partir de dados gen\u00e9ticos, tema atual que exige estudo pr\u00f3prio, aqui interessa focar no b\u00e1sico. Relatos em plataformas como o \u201cReclame Aqui\u201d revelam pr\u00e1ticas preocupantes; operadoras que comercializam planos com determinado hospital ou maternidade credenciada e, j\u00e1 na reta final da gesta\u00e7\u00e3o, \u201cdescredenciam\u201d a institui\u00e7\u00e3o sem justificativa plaus\u00edvel.<\/p>\n

Esse padr\u00e3o repete-se h\u00e1 anos, com consumidores reportando \u00e0 ANS<\/a> sem resultado pr\u00e1tico. A conduta afronta a LGPD, o CDC<\/a> e normas da pr\u00f3pria ANS. No \u00e2mbito da LGPD, pode haver tratamento automatizado de dados, desvio de finalidade (art. 6\u00ba, I) e viola\u00e7\u00e3o ao consentimento (art. 7\u00ba, I), j\u00e1 que a operadora teria conhecimento de dados sens\u00edveis, como a semana de gesta\u00e7\u00e3o, sugerindo um uso abusivo dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esse tipo de pr\u00e1tica padronizada viola a dignidade da pessoa humana, o direito \u00e0 sa\u00fade e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito. Soma-se a isso a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade gerada pela aus\u00eancia de enforcement<\/em>.<\/p>\n

A ANPD, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, alega limita\u00e7\u00f5es estruturais, apenas quatro ou cinco pessoas atuariam na fiscaliza\u00e7\u00e3o. A ANS, por sua vez, \u00e9 alvo de cr\u00edticas por ina\u00e7\u00e3o, conforme registrado nos pedidos de CPI. Assim, restam ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>, Procon<\/a>, entidades de tutela coletiva e ao Judici\u00e1rio as tentativas de equilibrar minimamente o setor.<\/p>\n

O titular que busca exercer o direito de transpar\u00eancia (art. 6\u00ba, VI, LGPD) frequentemente esbarra em alega\u00e7\u00f5es de segredo comercial ou recebe respostas gen\u00e9ricas, restritas ao contrato. Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o se trata de cultura litigiosa, embora ela exista, mas da necessidade de recorrer ao Judici\u00e1rio para fazer valer princ\u00edpios constitucionais. A cr\u00edtica, portanto, n\u00e3o deve ser contra todos os players<\/em> do mercado, mas contra o desvirtuamento sist\u00eamico que produz viola\u00e7\u00f5es graves \u00e0 dignidade humana e ao direito \u00e0 vida.<\/p>\n

Apesar de realmente existir uma cultura litigiosa que deve ser trabalhada em nosso pa\u00eds, a necessidade de socorrer-se ao sistema judici\u00e1rio para valer-se dos princ\u00edpios constitucionais, como o exerc\u00edcio da dignidade da pessoa humana, indo de encontro com o entendimento aplicado pelo STF e por doutrinadores evidencia a aus\u00eancia de efic\u00e1cia normativa; portanto, n\u00e3o se deve impor a culpa generalizada \u00e0 classe dos advogados ou aos consumidores, obviamente, a pauta n\u00e3o deve ser generalizada a todos os players<\/em>.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, h\u00e1 o risco de oligopoliza\u00e7\u00e3o: se um player se beneficia de pr\u00e1ticas question\u00e1veis visando lucro, a concorr\u00eancia se torna injusta e anticompetitiva. Esse desequil\u00edbrio, aliado ao descumprimento de decis\u00f5es judiciais \u2013 inclusive liminares sob pena de multa \u2013, eleva o problema. N\u00e3o raro, operadores ignoram ordens judiciais em massa, criando previsibilidade de descumprimento sem consequ\u00eancias proporcionais.<\/p>\n

Nesse ponto, cabe refletir sobre a efetividade dos meios coercitivos, sobretudo diante da banaliza\u00e7\u00e3o da multa e da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva sob o argumento de \u201cenriquecimento sem causa\u201d.<\/p>\n

Vislumbra-se que o sistema precisa ser reinterpretado para evitar que quem viola princ\u00edpios constitucionais, confronte o Judici\u00e1rio, gere instabilidade e saia impune.<\/p>\n

Por isso, ganha relevo a difus\u00e3o da cultura da privacidade e da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa por advogados, especialistas, entidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Quando ligada \u00e0 sa\u00fade, essa pauta deve ser levada ao conhecimento p\u00fablico com responsabilidade e transpar\u00eancia.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=463871&tip=UN<\/a>. Acessado dia 17\/08\/25.<\/p>\n

[2]<\/a> AQUI, L\u00c1 E EM TODO LUGAR\u201d 1 : A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO CONTEMPOR\u00c2NEO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL. Fl. 119. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mprj.mp.br\/documents\/20184\/2592408\/Luis_Roberto_Barroso.pdf<\/a>. Acessado dia: 17\/08\/25.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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