{"id":14132,"date":"2025-09-05T06:02:16","date_gmt":"2025-09-05T09:02:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/05\/bndes-subvencoes-e-poder-publico\/"},"modified":"2025-09-05T06:02:16","modified_gmt":"2025-09-05T09:02:16","slug":"bndes-subvencoes-e-poder-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/05\/bndes-subvencoes-e-poder-publico\/","title":{"rendered":"BNDES, subven\u00e7\u00f5es e poder p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A recente decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) sobre a exclus\u00e3o, da base do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>, de juros subvencionados pelo BNDES<\/a> reacendeu um debate central do direito tribut\u00e1rio: at\u00e9 onde pode ir a Receita Federal<\/a> ao editar instru\u00e7\u00f5es normativas que restringem benef\u00edcios fiscais previstos em lei e o que \u00e9 considerado empresa p\u00fablica nos termos da lei?<\/p>\n

O caso envolvia um Auto de Infra\u00e7\u00e3o em face do contribuinte em que se questionava a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>, que permite a exclus\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es governamentais concedidas pelo \u201cpoder p\u00fablico\u201d para fins de incentivo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n

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A Receita, por\u00e9m, com base no artigo 198, \u00a76\u00ba, da IN RFB 1.700\/2017, argumentou que a exclus\u00e3o n\u00e3o se aplicaria quando a subven\u00e7\u00e3o fosse concedida por pessoas jur\u00eddicas de direito privado \u2014 ainda que se tratasse de empresas p\u00fablicas controladas pela Uni\u00e3o, como o BNDES.<\/p>\n

O ponto central estava em saber se o BNDES poderia ser considerado parte do \u201cpoder p\u00fablico\u201d para efeitos tribut\u00e1rios. O fisco defendia que, por ser uma empresa p\u00fablica de direito privado, o banco n\u00e3o se enquadraria nesse conceito. O contribuinte, por sua vez, sustentava que a natureza institucional do BNDES \u2014 executor de pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento, submetido ao controle do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/a> e pertencente \u00e0 Uni\u00e3o \u2014 deveria prevalecer sobre sua forma jur\u00eddica.<\/p>\n

O Carf acabou acolhendo essa \u00faltima interpreta\u00e7\u00e3o. Para os conselheiros, n\u00e3o faria sentido que a lei, ao falar em \u201cpoder p\u00fablico\u201d, fosse reduzida pela Receita a um conceito meramente formal. O que importa \u00e9 a ess\u00eancia da atividade exercida: no caso, a concess\u00e3o de cr\u00e9dito subsidiado como instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

Esse entendimento tem dois efeitos imediatos. O primeiro \u00e9 reafirmar um princ\u00edpio b\u00e1sico do sistema tribut\u00e1rio: a legalidade. Instru\u00e7\u00f5es normativas n\u00e3o podem criar restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei. Quando a Receita interpreta a lei de forma restritiva para limitar um benef\u00edcio, cria um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que desestimula investimentos \u2014 justamente o oposto da finalidade do incentivo.<\/p>\n

O segundo efeito \u00e9 pr\u00e1tico: empresas que tomam financiamentos com juros subvencionados pelo BNDES ganham seguran\u00e7a para excluir tais benef\u00edcios da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Evita-se, assim, uma distor\u00e7\u00e3o: o incentivo que deveria estimular a atividade econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 neutralizado pela tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mais do que isso, a decis\u00e3o pode abrir caminho para uma discuss\u00e3o mais ampla: ser\u00e1 que outras empresas estatais ou sociedades de economia mista, quando atuam em clara execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, tamb\u00e9m podem ser equiparadas ao \u201cpoder p\u00fablico\u201d para fins tribut\u00e1rios? Exemplos n\u00e3o faltam \u2014 de bancos oficiais a empresas do setor energ\u00e9tico.<\/p>\n

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A an\u00e1lise tamb\u00e9m dialoga com um movimento legislativo recente. A decis\u00e3o se refor\u00e7ou no Despacho Decis\u00f3rio emitido ao mesmo contribuinte, que autorizou a habilita\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o concedida pelo BNDES com fundamento na Lei 14.789\/2023. O reconhecimento do BNDES como integrante desse conceito, portanto, harmoniza o entendimento administrativo com a evolu\u00e7\u00e3o normativa e assegura ao contribuinte a possibilidade de reconhecer esse benef\u00edcio para fins de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito subvencionado.<\/p>\n

Mais uma vez, o Carf se v\u00ea no papel de \u00e1rbitro entre arrecada\u00e7\u00e3o e legalidade. O caso mostra que, embora a Receita seja leg\u00edtima ao regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o pode ultrapassar limites que comprometem a pr\u00f3pria l\u00f3gica do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

O precedente \u00e9, assim, duplamente relevante: protege o contribuinte contra interpreta\u00e7\u00f5es excessivamente restritivas e preserva a efic\u00e1cia dos instrumentos de pol\u00edtica p\u00fablica. Resta, agora, acompanhar se a jurisprud\u00eancia se consolidar\u00e1 e at\u00e9 onde se estender\u00e1 a no\u00e7\u00e3o de \u201cpoder p\u00fablico\u201d no \u00e2mbito tribut\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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