{"id":14122,"date":"2025-09-04T18:01:31","date_gmt":"2025-09-04T21:01:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/04\/e-o-fim-das-regras-de-tributacao-minima-introduzidas-pelo-pilar-2-da-ocde\/"},"modified":"2025-09-04T18:01:31","modified_gmt":"2025-09-04T21:01:31","slug":"e-o-fim-das-regras-de-tributacao-minima-introduzidas-pelo-pilar-2-da-ocde","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/04\/e-o-fim-das-regras-de-tributacao-minima-introduzidas-pelo-pilar-2-da-ocde\/","title":{"rendered":"\u00c9 o fim das regras de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima introduzidas pelo Pilar 2 da OCDE?"},"content":{"rendered":"

Alinhadas pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE<\/a>), as regras de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima a multinacionais sofreram dois duros golpes nos \u00faltimos meses. O primeiro veio em junho, com a decis\u00e3o do G7 de excluir companhias dos Estados Unidos da sistem\u00e1tica. O segundo, em julho, decorreu de posicionamento feito pelo chanceler alem\u00e3o, Friedrich Merz, para que a Uni\u00e3o Europeia deixe de seguir a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% a multinacionais.<\/span><\/p>\n

Sem a participa\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos, para especialistas, as regras do chamado Pilar 2 perdem sentido, e alguns j\u00e1 apontam que elas podem estar com os dias contados. Como resposta, a OCDE alinha um sistema \u201cside-by-side\u201d, que possibilitaria a conviv\u00eancia entre o Pilar 2 e as regras norte-americanas. A possibilidade, entretanto, tamb\u00e9m levanta cr\u00edticas, por supostamente tentar unificar sistem\u00e1ticas de tributa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o dialogam.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

O Brasil implementou parte das diretrizes do Pilar 2 recentemente, e as empresas sequer pagaram o eventual adicional de CSLL previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Fontes do governo dizem que n\u00e3o est\u00e1 nos planos do Executivo, por ora, voltar atr\u00e1s em rela\u00e7\u00e3o ao tema, ainda mais em um contexto de busca por receitas. A expans\u00e3o das regras para um alinhamento maior com as diretrizes da OCDE, por\u00e9m, est\u00e1 em stand by.<\/span><\/p>\n

M\u00ednimo de 15%<\/h3>\n

As regras do Pilar 2 preveem que multinacionais com rendimento acima de \u20ac 750 milh\u00f5es devem pagar no m\u00ednimo 15% de tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda. Para tanto, s\u00e3o previstos tr\u00eas \u201cbra\u00e7os\u201d de tributa\u00e7\u00e3o: o Qualified Domestic minimum top-up tax (QDMTT), o Income Inclusion Rule (IIR) e o Undertaxed Profits Rule (UTPR).<\/span><\/p>\n

O primeiro, que foi implementado pelo Brasil como um adicional de Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), permite que os pa\u00edses cobrem uma complementa\u00e7\u00e3o das companhias com tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 estipulada pelas regras da OCDE. O IIR possibilita que um pa\u00eds cobre o diferencial de al\u00edquota caso identifique que uma empresa foi tributada a menos de 15% em sua jurisdi\u00e7\u00e3o de origem. J\u00e1 o UTPR \u00e9 semelhante, mas permite a cobran\u00e7a do adicional mesmo que a opera\u00e7\u00e3o envolva outras jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para funcionar, entretanto, o Pilar 2 deve ser implementado por um n\u00famero significativo de jurisdi\u00e7\u00f5es. Estados Unidos e China nunca aceitaram participar das diretrizes, por\u00e9m o cen\u00e1rio se tornou mais complexo a partir da elei\u00e7\u00e3o do presidente Donald Trump<\/a>. Como um de seus primeiros atos \u00e0 frente da maioria economia do mundo, Trump prometeu retalia\u00e7\u00f5es a pa\u00edses que adotassem \u201cmedidas extraterritoriais\u201d de tributa\u00e7\u00e3o, em uma clara refer\u00eancia \u00e0s regras da OCDE.<\/span><\/p>\n

O golpe seguinte \u00e0s regras veio em 28 de junho, quando os pa\u00edses do G7 definiram que as companhias norte-americanas n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas \u00e0s regras do Pilar 2. Isso significa que as jurisdi\u00e7\u00f5es n\u00e3o cobrar\u00e3o o adicional caso identifiquem que as companhias dos Estados Unidos n\u00e3o se sujeitaram a uma al\u00edquota m\u00ednima de 15%.<\/span><\/p>\n

O posicionamento foi criticado por, na pr\u00e1tica, instituir tratamento distinto entre pa\u00edses, podendo criar distor\u00e7\u00f5es competitivas e ser especialmente prejudicial aos pa\u00edses em desenvolvimento. \u201cSe as empresas americanas n\u00e3o ser\u00e3o taxadas, fica mais dif\u00edcil justificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre multinacionais de outros pa\u00edses, que podem come\u00e7ar a pressionar para serem exclu\u00eddas da medida tamb\u00e9m\u201d, pontua a advogada Ana Cl\u00e1udia Utumi, s\u00f3cia-fundadora do Utumi Advogados.<\/span><\/p>\n

A segunda movimenta\u00e7\u00e3o recente envolvendo o Pilar 2 veio em 15 de julho, quando o chanceler alem\u00e3o, Friedrich Merz, salientou que, sem a tributa\u00e7\u00e3o das empresas norte-americanas, o conceito do Pilar 2 n\u00e3o faz sentido e coloca a economia europeia em desvantagem.<\/span><\/p>\n

Side-by-side<\/h3>\n

Segundo especialistas, \u00e9 cedo para dizer que \u00e9 o fim do Pilar 2 da OCDE, mas a sistem\u00e1tica est\u00e1 definitivamente abalada. \u201cO Pilar 2 era na origem um projeto europeu, e um projeto europeu que tinha como foco principalmente as grandes empresas de tecnologia americanas. A partir do momento em que os Estados Unidos est\u00e3o fora do projeto, a impress\u00e3o que temos \u00e9 de que o projeto perde sentido\u201d, afirma S\u00e9rgio Andr\u00e9 Rocha, professor titular de Direito Tribut\u00e1rio da UERJ.<\/span><\/p>\n

O tema foi tratado no dia 27 de agosto, durante o VIII Congresso Internacional de Direito Tribut\u00e1rio do Rio de Janeiro, organizado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Participante de uma mesa sobre Pilar 2, Lu\u00eds Eduardo Schoueri, professor titular de Direito Tribut\u00e1rio da Faculdade de Direito da USP, salientou que em junho, ao delimitar o tratamento \u00e0s empresas norte-americanas, o G7 prop\u00f4s um sistema \u201cside-by-side\u201d, que permitiria a conviv\u00eancia entre as metodologias de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima da OCDE e dos Estados Unidos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Schoueri, entretanto, n\u00e3o acredita que as sistem\u00e1ticas sejam compar\u00e1veis. Por exemplo, a metodologia americana, denominada Gilti, prev\u00ea a apura\u00e7\u00e3o global para o c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, enquanto o Pilar 2 prev\u00ea a apura\u00e7\u00e3o por jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso d\u00e1 uma diferen\u00e7a, em termos de vantagem competitiva para uma multinacional norte-americana, brutal, porque ela pode compensar mundialmente\u201d, disse. Schoueri complementou que os pa\u00edses que seguem o Pilar 2 t\u00eam que considerar jurisdi\u00e7\u00e3o por jurisdi\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima. \u201cMesmo que eles tenham investimentos em pa\u00edses de alt\u00edssima tributa\u00e7\u00e3o, se investirem em um pa\u00eds com baixa tributa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o que pagar esse pre\u00e7o.\u201d<\/span><\/p>\n

O percentual m\u00ednimo de tributa\u00e7\u00e3o, de acordo com o professor, tamb\u00e9m \u00e9 distinto. Enquanto o modelo da OCDE prev\u00ea 15%, no Gilti \u00e9 de no m\u00e1ximo 14%. Ainda, o sistema norte-americano \u00e9 mais tolerante a incentivos fiscais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda durante o congresso da ABDF, Dali Bouzoraa, presidente da Orbitax, afirmou que, \u00e0 OCDE, os Estados Unidos destacam que a diferen\u00e7a entre os dois sistemas, em termos percentuais, \u00e9 insignificante. A afirma\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, foi questionada por diversas jurisdi\u00e7\u00f5es, incluindo o Brasil, que salientaram que a metodologia norte-americana \u00e9 muito mais permissiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

Bouzoraa confirmou que a OCDE est\u00e1 alinhando um sistema \u201cside-by-side\u201d, com algumas regras espec\u00edficas para acomodar as duas metodologias. \u201cEles [OCDE] n\u00e3o poderiam simplesmente retirar os Estados Unidos. Teria uma regra dizendo \u2018essa regra se aplica a todos os animais da floresta, exceto o elefante\u2019. Basicamente eles teriam que criar uma regra que, teoricamente, poderia ser aplicada a todos os pa\u00edses, mas \u00e9 personalizada para ser aplicada aos Estados Unidos sozinhos\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

H\u00e1, entretanto, diversos desafios na aprova\u00e7\u00e3o deste sistema, sendo um deles o tempo. Bouzoraa salientou que os Estados Unidos querem uma defini\u00e7\u00e3o sobre o tema at\u00e9 o fim do ano, j\u00e1 que a partir de 2026 \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a do UTPR. O especialista, entretanto, v\u00ea o prazo como apertado, ainda mais em um cen\u00e1rio em que h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o ao \u201cside-by-side\u201d por diversas jurisdi\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Brasil n\u00e3o deve voltar atr\u00e1s<\/h3>\n

Mesmo em um cen\u00e1rio de esvaziamento das regras alinhadas pela OCDE, entretanto, os tributaristas ouvidos pelo JOTA<\/span> n\u00e3o acreditam que, por ora, os pa\u00edses voltar\u00e3o atr\u00e1s nas regras tribut\u00e1rias, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao \u201cbra\u00e7o\u201d do Pilar 2 que permite que os pa\u00edses cobrem o adicional em suas pr\u00f3prias jurisdi\u00e7\u00f5es. \u201cMinha impress\u00e3o \u00e9 que os pa\u00edses v\u00e3o continuar a implementar pelo menos o QDMTT [Qualified Domestic Minimum Top-up Tax], como o Brasil, para evitar a aplica\u00e7\u00e3o do Pilar 2 pela Uni\u00e3o Europeia\u201d, diz Ana Cl\u00e1udia Utumi.<\/span><\/p>\n

No Brasil, ainda mais pelo cen\u00e1rio de busca de fontes de arrecada\u00e7\u00e3o pelo governo, por ora n\u00e3o est\u00e1 no horizonte a desist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras que prev\u00eaem a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15%. De acordo com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP 1262\/2024, convertida na Lei 15.079\/2024, o adicional de CSLL vai gerar um incremento aos cofres p\u00fablicos de R$ R$ 3,44 bilh\u00f5es em 2026. A cifra pula para R$ 7,28 bilh\u00f5es em 2027 e R$ 7,69 bilh\u00f5es em 2028.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 em stand by, por outro lado, a ado\u00e7\u00e3o pelo Brasil do IIR, mecanismos que permitiria que o pa\u00eds cobrasse tributos caso identificassem que o m\u00ednimo de 15% n\u00e3o foi atingido na jurisdi\u00e7\u00e3o de origem da companhia.\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00e9rgio Andr\u00e9 Rocha considera que, em um cen\u00e1rio de desist\u00eancia das diretrizes do Pilar 2, o Brasil deveria abandonar o adicional de CSLL previsto na Lei 15.079\/2024. Ele destaca, entretanto, que a norma foi positiva ao trazer ao debate as altera\u00e7\u00f5es nas regras de Tributa\u00e7\u00e3o em Bases Universais (TBU), mecanismo que permite a concentra\u00e7\u00e3o, no Brasil, dos resultados de empresas multinacionais, independentemente do pa\u00eds em que foi gerado.<\/span><\/p>\n

A lei em quest\u00e3o prorrogou as regras atuais at\u00e9 2029, por\u00e9m previu que no primeiro semestre de 2025 um projeto de lei deveria ser encaminhado ao Congresso para adaptar as diretrizes brasileiras ao Pilar 2.<\/span><\/p>\n

\u201c[A aprova\u00e7\u00e3o da Lei 15.079\/2024] teve menos resist\u00eancia do que eu imaginaria, e eu penso que houve menos resist\u00eancia porque [o adicional de CSLL] n\u00e3o veio sozinho, foi tratado junto com TBU, ent\u00e3o se gerou essa expectativa [de altera\u00e7\u00e3o]\u201d, diz o professor.<\/span><\/p>\n

Pontos a serem regulamentados<\/h3>\n

N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a TBU que ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o quando o assunto s\u00e3o as diretrizes tratadas na Lei 15.079\/2024. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea que os incentivos da Sudam e da Sudene ser\u00e3o transformados em benef\u00edcios qualificados, de forma a n\u00e3o comprometer a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima. O governo precisa, desta forma, alterar as regras dos incentivos para que eles se aproximem do formato hoje aplicado \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de ICMS, que geram um cr\u00e9dito a ser abatido da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

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No geral, entretanto, especialistas apontam que as regras do Pilar 2 acrescentam mais complexidade \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das multinacionais. \u201cAs empresas t\u00eam uma super dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o porque as regras s\u00e3o muito complexas. E elas s\u00e3o bem diferentes do que a gente est\u00e1 acostumado. A gente n\u00e3o est\u00e1 falando nem de lucro l\u00edquido cont\u00e1bil nem de lucro real. A gente est\u00e1 falando do lucro GloBE, que \u00e9 uma outra forma de apurar o lucro\u201d, diz a advogada Ana Monguilod, s\u00f3cia do CSMV Advogados e diretora da ABDF.<\/span><\/p>\n

As regras GloBE sintetizam o que pode ser considerado como lucro para c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima. A n\u00e3o observ\u00e2ncia das diretrizes, por\u00e9m, pode fazer com que outras jurisdi\u00e7\u00f5es n\u00e3o identifiquem que o patamar m\u00ednimo de tributa\u00e7\u00e3o foi atingido, gerando bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a advogada Andreza Ribeiro, s\u00f3cia do Stocche Forbes, destaca que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o descreve como fica a rela\u00e7\u00e3o entre as regras de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima e os benef\u00edcios fiscais vigentes no pa\u00eds. \u201cA maioria dos benef\u00edcios tende a impactar a al\u00edquota efetiva, o que pode resultar em recolhimento de adicional de CSLL para as empresas benefici\u00e1rias.\u201d<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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