{"id":14112,"date":"2025-09-04T14:11:57","date_gmt":"2025-09-04T17:11:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/04\/stj-devolve-ao-tjrj-caso-sobre-impacto-de-exportacao-de-petroleo-em-icms\/"},"modified":"2025-09-04T14:11:57","modified_gmt":"2025-09-04T17:11:57","slug":"stj-devolve-ao-tjrj-caso-sobre-impacto-de-exportacao-de-petroleo-em-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/04\/stj-devolve-ao-tjrj-caso-sobre-impacto-de-exportacao-de-petroleo-em-icms\/","title":{"rendered":"STJ devolve ao TJRJ caso sobre impacto de exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo em ICMS"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) devolveu ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>) a discuss\u00e3o sobre a legalidade de notas fiscais complementares emitidas pela Petrobras<\/a> entre 2014 e 2017 em raz\u00e3o de decis\u00f5es divergentes na origem. As notas, usadas para ajustar valores do petr\u00f3leo exportado, foram questionadas pelo munic\u00edpio de Angra dos Reis por supostamente reduzirem o valor adicionado no seu territ\u00f3rio, impactando o \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o no ICMS<\/a> em R$ 1,2 bilh\u00e3o.<\/p>\n

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Nos Recursos Especiais (REsps) 2049747\/RJ, 2049761\/RJ, 2092895\/RJ e 2172871\/RJ, o munic\u00edpio recorreu de decis\u00f5es desfavor\u00e1veis do TJRJ, que entenderam que as notas eram legais e amparadas pela consulta 089\/2010 da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, com efeito vinculante, e pelo Conv\u00eanio ICMS 84\/2009.<\/p>\n

J\u00e1 no 2172871\/RJ, a Petrobras recorreu de ac\u00f3rd\u00e3o que determinou a retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual para o \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (Declan-IPM) de 2020, sob alega\u00e7\u00e3o de que a empresa n\u00e3o registrou corretamente as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo realizadas no Terminal Portu\u00e1rio da Ba\u00eda da Ilha Grande (Tebig), em seu territ\u00f3rio, atribuindo indevidamente o valor adicionado ao munic\u00edpio de Duque de Caxias.<\/p>\n

Para Angra dos Reis, a Petrobras emitiu notas fiscais complementares de forma indevida para reduzir artificialmente o valor adicionado de ICMS referente ao petr\u00f3leo exportado, o que diminuiu drasticamente sua cota-parte no repasse do imposto. Argumenta que o conv\u00eanio e a consulta n\u00e3o se aplicam ao caso, pois tratam de opera\u00e7\u00f5es interestaduais e foram superados pela Lei Estadual 6276\/2012. O munic\u00edpio pede a condena\u00e7\u00e3o da empresa e indeniza\u00e7\u00e3o pelo valor correspondente ao que teria deixado de receber.<\/p>\n

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Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Frederico de Oliveira Ferreira defendeu que a produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo da empresa \u00e9 escoada nas bacias de Santos, em S\u00e3o Paulo, e em Maca\u00e9, no Rio de Janeiro, de forma que Angra dos Reis seria somente um ponto log\u00edstico de transbordo e consolida\u00e7\u00e3o das cargas. Por isso, seriam esses munic\u00edpios os respons\u00e1veis pela atribui\u00e7\u00e3o ao fato gerador de ICMS.<\/p>\n

O relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, votou para devolver os quatro processos \u00e0 origem para que o TJRJ examine a quest\u00e3o. Isso porque, para ele, houve viola\u00e7\u00e3o ao artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Os demais ministros o acompanharam.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) devolveu ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) a discuss\u00e3o sobre a legalidade de notas fiscais complementares emitidas pela Petrobras entre 2014 e 2017 em raz\u00e3o de decis\u00f5es divergentes na origem. As notas, usadas para ajustar valores do petr\u00f3leo exportado, foram questionadas pelo munic\u00edpio […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14112"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14112"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14112\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14112"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}