{"id":14108,"date":"2025-09-04T12:20:48","date_gmt":"2025-09-04T15:20:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/04\/o-cade-a-lei-antitruste-e-a-moratoria-da-soja\/"},"modified":"2025-09-04T12:20:48","modified_gmt":"2025-09-04T15:20:48","slug":"o-cade-a-lei-antitruste-e-a-moratoria-da-soja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/04\/o-cade-a-lei-antitruste-e-a-moratoria-da-soja\/","title":{"rendered":"O Cade, a lei antitruste e a morat\u00f3ria da soja"},"content":{"rendered":"

\u00c0s v\u00e9speras da 30\u00aa Confer\u00eancia da ONU sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, a COP30<\/a>, prevista para acontecer em novembro em Bel\u00e9m, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) determinou a suspens\u00e3o cautelar do acordo conhecido como morat\u00f3ria da soja<\/a>.<\/p>\n

A autoridade concorrencial brasileira tamb\u00e9m instaurou um processo administrativo para investigar ind\u00edcios de conduta colusiva, \u201csimilar a um cartel de compra\u201d[1]<\/a>, pelas empresas exportadoras que participam indiretamente do acordo. Desde ent\u00e3o, o assunto ocupa a imprensa nacional e internacional, e a medida preventiva do Cade (alvo de recurso administrativo ao tribunal da autarquia) j\u00e1 \u00e9 objeto de questionamento em ju\u00edzo, em batalha que envolve a Abiove e a Aprosoja, al\u00e9m da Uni\u00e3o e do pr\u00f3prio Cade.<\/p>\n

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A morat\u00f3ria da soja \u00e9 um acordo firmado em 2006 entre associa\u00e7\u00f5es de empresas do agroneg\u00f3cio, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e o governo brasileiro, com o objetivo de combater o desmatamento na Amaz\u00f4nia relacionado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de soja.<\/p>\n

Ele \u00e9 fruto de um movimento internacional, iniciado ap\u00f3s den\u00fancias e campanhas associando a redu\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa da floresta amaz\u00f4nica \u00e0 expans\u00e3o do cultivo da oleaginosa (veja mais detalhes em v\u00eddeo dispon\u00edvel no canal do Greenpeace no YouYube[2]<\/a>) e se tornou um marco na governan\u00e7a ambiental e no monitoramento por sat\u00e9lite de cadeias agroindustriais no Brasil[3]<\/a>.<\/p>\n

Em apertada s\u00edntese, as empresas signat\u00e1rias se comprometeram a n\u00e3o comercializar, adquirir ou financiar soja proveniente de \u00e1reas desmatadas \u2013 legal ou ilegalmente \u2013 ap\u00f3s julho de 2008 no bioma amaz\u00f4nico, al\u00e9m de localidades que constem das listas de \u201c\u00e1reas embargadas por desmatamento do Ibama\u201d <\/em>ou \u201cde trabalho an\u00e1logo ao escravo do MTE\u201d<\/em>.[4]<\/a><\/p>\n

No centro do debate envolvendo especificamente a atua\u00e7\u00e3o do Cade est\u00e1 o aparente conflito <\/em>entre a tutela da concorr\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, ambos princ\u00edpios constitucionais no direito brasileiro.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 esse, por\u00e9m, o foco dessas breves considera\u00e7\u00f5es.\u00a0 O nosso objetivo, aqui, \u00e9 discutir o tema sob a \u00f3tica estritamente concorrencial (Lei 12.529\/11), incluindo o enquadramento da conduta, a participa\u00e7\u00e3o do governo federal como atual signat\u00e1rio da morat\u00f3ria da soja, e os limites da atua\u00e7\u00e3o do Cade no contexto de pol\u00edticas p\u00fablicas, como \u00e9 o caso do acordo sob investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A an\u00e1lise concorrencial realizada pela Superintend\u00eancia Geral do Cade[5]<\/a> aborda a conduta sob a perspectiva de \u201ccartel de compra\u201d, express\u00e3o utilizada uma d\u00fazia de vezes na Nota T\u00e9cnica que embasa a aplica\u00e7\u00e3o da medida preventiva. Isso justificaria o enquadramento do potencial il\u00edcito pelo seu objeto<\/em>.<\/p>\n

Ou seja, o acordo poderia ser declarado anticompetitivo e ilegal independentemente dos efeitos causados (ou esperados) sobre o mercado. Um exemplo t\u00edpico dessa abordagem do Cade \u00e9 o caso dos frigor\u00edficos, que versou sobre supostas combina\u00e7\u00f5es para estabelecer em conjunto valores de compra para a carne bovina, em preju\u00edzo dos produtores rurais[6]<\/a>.<\/p>\n

Dada a aus\u00eancia de elementos \u2013 ao menos na vers\u00e3o p\u00fablica da Nota T\u00e9cnica \u2013 que indiquem um alinhamento de pre\u00e7os ou de condi\u00e7\u00f5es comerciais ou a fixa\u00e7\u00e3o de cotas (divis\u00e3o de mercado) entre as empresas, n\u00e3o nos parece acertada a abordagem proposta.<\/p>\n

Do ponto de vista te\u00f3rico, tratar-se-ia (hipoteticamente, que fique claro) de uma recusa de negociar coletiva, ou seja, um boicote, atingindo produtores de soja n\u00e3o enquadrados nos crit\u00e9rios estabelecidos no acordo, i.e., aqueles com atividades em \u00e1reas de bioma de floresta amaz\u00f4nica desmatadas legal ou ilegalmente ap\u00f3s julho de 2008.<\/p>\n

O boicote coletivo \u00e9 usualmente analisado pelo tribunal do Cade sob a \u00f3tica dos seus efeitos (ainda que potenciais) sobre a ordem econ\u00f4mica[7]<\/a>. Aplicar-se-ia, portanto, a chamada \u201cregra da raz\u00e3o\u201d, permitindo aos investigados justificar a conduta e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, sopesar seus benef\u00edcios vis-\u00e0-vis eventuais preju\u00edzos ou restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concorr\u00eancia.<\/p>\n

Trata-se de uma l\u00f3gica de adequa\u00e7\u00e3o entre fins e meios<\/em>, em que cabe ao Cade \u2013 e n\u00e3o aos investigados \u2013 o \u00f4nus de provar que houve elimina\u00e7\u00e3o desarrazoada de parcela substancial da concorr\u00eancia no mercado brasileiro.\u00a0 Em um cen\u00e1rio como esse n\u00e3o haveria lugar para medidas acautelat\u00f3rias, interferindo de forma imediata sobre um sistema estabelecido h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas. Antes de suspender a vig\u00eancia do acordo, seria prudente avaliar, no detalhe, estudos e informa\u00e7\u00f5es quanto aos seus impactos sob a \u00f3tica concorrencial.<\/p>\n

Outro aspecto que chama aten\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise inicial da Superintend\u00eancia do Cade \u00e9 a aus\u00eancia de qualquer considera\u00e7\u00e3o sobre a participa\u00e7\u00e3o do governo federal na morat\u00f3ria da soja. Atualmente s\u00e3o signat\u00e1rios do acordo o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Ibama, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Banco do Brasil.<\/p>\n

A Lei 12.529\/11 n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado para fins de aplica\u00e7\u00e3o das normas sobre infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica (vide art. 31). Nesse sentido, o Cade j\u00e1 aplicou pena a empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista por ele investigadas em outras ocasi\u00f5es[8]<\/a>. Por\u00e9m, o pr\u00f3prio Cade reconhece a limita\u00e7\u00e3o dos seus poderes no que se refere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta (federal, estadual ou municipal), cingindo-se, nesses casos, a aconselhar os entes p\u00fablicos sobre melhores pr\u00e1ticas concorrenciais (advocacia da concorr\u00eancia)[9]<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Cade, historicamente, reconhece a imunidade antitruste, expl\u00edcita ou impl\u00edcita, <\/em>aplic\u00e1vel a determinados setores ou agentes econ\u00f4micos privados quando a atua\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o estatal impede ou desaconselha a ado\u00e7\u00e3o de conduta diversa (em virtude de lei, regulamento, edital etc.)[10]<\/a>.<\/p>\n

A primeira (imunidade expl\u00edcita) decorre de previs\u00e3o expressa (constitucional ou legal). A segunda (imunidade impl\u00edcita) adv\u00e9m da incompatibilidade entre as previs\u00f5es contidas na lei concorrencial e pol\u00edticas p\u00fablicas, em especial em virtude de regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mas n\u00e3o se limitando a ela[11]<\/a>.<\/p>\n

A morat\u00f3ria da soja \u00e9 um exemplo did\u00e1tico da segunda modalidade. Trata-se de um acordo multilateral, com participa\u00e7\u00e3o do governo federal, que instrumentaliza uma pol\u00edtica p\u00fablica, em linha com as metas de desmatamento zero oriundas de compromissos internacionais.<\/p>\n

O fato de ser um instrumento de natureza consensual \u2013 e n\u00e3o uma pol\u00edtica unilateralmente imposta \u2013 \u00e9 absolutamente irrelevante, j\u00e1 que \u201c[a]s expectativas e os direitos derivados de atividades estatais devem ser protegidos, sob o pressuposto de que os particulares t\u00eam a fundada confian\u00e7a<\/em> em que o Estado atua segundo os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e da boa-f\u00e9. (\u2026) Os particulares orientam a pr\u00f3pria conduta de acordo com as condutas estatais. A participa\u00e7\u00e3o estatal na produ\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o produz a confian\u00e7a do particular<\/em>.\u201d[12]<\/a> (os destaques s\u00e3o nossos).<\/p>\n

Haveria espa\u00e7o para a atua\u00e7\u00e3o do Cade em situa\u00e7\u00f5es como essa? A resposta n\u00e3o \u00e9 trivial. De um lado, n\u00e3o se pode, imotivadamente, afastar a compet\u00eancia do Cade, em particular na falta de previs\u00e3o expressa nesse sentido. De outro lado, \u00e9 preciso reconhecer que, a depender da abrang\u00eancia ou da profundidade das regras adotadas<\/em>, o espa\u00e7o para a atua\u00e7\u00e3o da autoridade concorrencial fica sensivelmente limitado[13]<\/a>.<\/p>\n

Na Nota T\u00e9cnica que inicia o processo administrativo em face das empresas exportadoras de soja, n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancias \u2013 ao menos em sua vers\u00e3o p\u00fablica \u2013 a comportamentos coordenados n\u00e3o abarcados pelas regras da morat\u00f3ria. A preocupa\u00e7\u00e3o da autoridade parece estar centrada no acordo em si, e n\u00e3o em eventuais espa\u00e7os porventura deixados em aberto pela regula\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a investiga\u00e7\u00e3o aparentemente questiona comportamentos com rela\u00e7\u00e3o aos quais os agentes econ\u00f4micos gozariam de imunidade antitruste.<\/p>\n

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Nesse contexto, sem elevar a concorr\u00eancia a princ\u00edpio absoluto e inafast\u00e1vel[14]<\/a>, mas buscando preservar o importante papel do Cade em prol da economia brasileira, vislumbramos dois caminhos a serem trilhados, de forma n\u00e3o excludente:<\/p>\n

atua\u00e7\u00e3o repressiva nos espa\u00e7os n\u00e3o regulamentados, caso sejam observados comportamentos oportunistas de agentes econ\u00f4micos (p\u00fablicos ou privados) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morat\u00f3ria da soja \u2013 o que \u00e9 aventado hipoteticamente, apenas para fins argumentativos, j\u00e1 que n\u00e3o parecem existir ind\u00edcios a esse respeito nos autos p\u00fablicos da investiga\u00e7\u00e3o; e
\natua\u00e7\u00e3o via advocacia da concorr\u00eancia, contribuindo para aprimorar aspectos relacionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, \u00e0 governan\u00e7a, ao acompanhamento ou \u00e0 transpar\u00eancia do acordo, se e quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Longe de ser um antagonista, consideramos que o Cade tem vasta experi\u00eancia, al\u00e9m de um ferramental important\u00edssimo para se tornar um forte aliado do governo federal, das empresas e da sociedade civil na defesa do meio ambiente, zelando para que a sustentabilidade e as condi\u00e7\u00f5es concorrenciais na cadeia da soja estejam em perfeito alinhamento.<\/p>\n

[1]<\/a> \u00a7134 da Nota T\u00e9cnica n. 73, emitida no Processo Administrativo n. 08700.005853\/2024-38.<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=KHSLUt8lFIU<\/p>\n

[3]<\/a> Conforme manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o acordo, que j\u00e1 tem quase duas d\u00e9cadas, teria produzido resultados \u201cineg\u00e1veis para a prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/em>\u201d. Nesse sentido, vide: https:\/\/forbes.com.br\/forbesagro\/2025\/08\/ministerio-do-meio-ambiente-manifesta-preocupacao-com-decisao-do-cade-sobre-moratoria-da-soja\/<\/p>\n

[4]<\/a> Vide Termo de Compromisso da Renova\u00e7\u00e3o da Morat\u00f3ria da Soja dispon\u00edvel em: https:\/\/www.sojanalinha.org\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Moratoria-Soja-Amazonia.pdf<\/p>\n

[5]<\/a> Nota T\u00e9cnica n. 73, Processo Administrativo n. 08700.005853\/2024-38, em tr\u00e2mite perante o CADE.<\/p>\n

[6]<\/a> Processo Administrativo n. 08012.002493\/2005-16, entre outros.<\/p>\n

[7]<\/a> \u201cPor se diferenciar de um cartel \u2013 que, na pr\u00e1tica judicante deste Conselho, \u00e9 tido como um il\u00edcito por objeto, sobre o qual recai presun\u00e7\u00e3o de potencialidade lesiva, bastando comprova\u00e7\u00e3o da materialidade e autoria do acordo \u2013 e diante da aus\u00eancia de consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial, doutrin\u00e1ria e te\u00f3rica sobre os efeitos de boicotes coletivos, a conduta apurada neste caso faz jus a um exame de regra da raz\u00e3o<\/em>.\u201d (voto da ent\u00e3o conselheira Paula Farani Azevedo Silveira no Processo Administrativo n. 08700.008751\/2015-83, instaurado em face do \u00d3rg\u00e3o de Gest\u00e3o de M\u00e3o-de-Obra do Trabalho Portu\u00e1rio Avulso do Porto Organizado do Rio Grande e outros). De forma similar, vide Averigua\u00e7\u00e3o Preliminar n. 08012.007704\/2004-18, na qual foi afastada a configura\u00e7\u00e3o de cartel, em raz\u00e3o do desenho adotado pelo edital.<\/p>\n

[8]<\/a> Nesse sentido, vide o Processo Administrativo n. 08700.003070\/2010-14, em face do Banco Brasil e o Processo Administrativo n. 08012.011881\/2007-41, em face da Petrobr\u00e1s.<\/p>\n

[9]<\/a> Vide, nesse sentido, o voto da ent\u00e3o Conselheira Relatora L\u00facia Helena Salgado, h\u00e1 quase 3 d\u00e9cadas,\u00a0 ao apreciar a Averigua\u00e7\u00e3o Preliminar n.\u00ba 08000.025952\/96-54, instaurada em face do Departamento de Avia\u00e7\u00e3o Civil: \u201ctrata-se de autoridade no exerc\u00edcio constitucional e legal de seu poder regulamentar, podendo o CADE, em situa\u00e7\u00f5es como esta, e em concord\u00e2ncia com o que vem sendo entendido e decidido por este Plen\u00e1rio, expedir recomenda\u00e7\u00f5es ou solicitar provid\u00eancias para o cumprimento da Lei caso verifique, na atividade regulat\u00f3ria, uma norma incompat\u00edvel com os princ\u00edpios impostos pela concorr\u00eancia no mercado<\/em>\u2026<\/em>\u201d.<\/p>\n

[10]<\/a> Nesse sentido, vide Nota T\u00e9cnica 241\/2013 na Averigua\u00e7\u00e3o preliminar n. 08012.008548\/2009-17: \u201cn\u00e3o \u00e9 il\u00edcito haver classifica\u00e7\u00e3o dos tipos de produtos comercializados, sendo tal fato decorr\u00eancia de um processo saud\u00e1vel de padroniza\u00e7\u00e3o, o qual tende a diminuir assimetrias de informa\u00e7\u00e3o. Mais, a classifica\u00e7\u00e3o usada pelo setor \u00e9 usada pela autoridade m\u00e1xima do Pa\u00eds na \u00e1rea agr\u00edcola, o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento \u2013 MAPA e, tamb\u00e9m, internacionalmente. Assim, n\u00e3o se deve nem se pode afirmar que a simples utiliza\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o <\/em>seja conduta contr\u00e1ria \u00e0 concorr\u00eancia, pelo contr\u00e1rio, ao diminuir as d\u00favidas contratuais e a assimetria de informa\u00e7\u00f5es, ela seria pr\u00f3-concorrencial<\/em>\u201d.<\/p>\n

[11]<\/a> No Brasil, o tema das imunidades impl\u00edcitas e suas limita\u00e7\u00f5es \u00e9 abordado com profundidade, por Calixto Salom\u00e3o Filho (vide, por exemplo, Direito concorrencial: as estruturas e Regula\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica: princ\u00edpios e fundamentos jur\u00eddicos), entre outros juristas. Na jurisprud\u00eancia dos tribunais p\u00e1trios, merece destaque o julgado do STJ (rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho) nos Recursos Especiais interpostos por Liquig\u00e1s Distribuidora S.A. e outras em face do CADE (REsp 1.390.875\/RS j. em 19.06.2015). O voto conclui que \u201cn\u00e3o houve qualquer forma\u00e7\u00e3o de cartel, mas sim o cumprimento de regras pr\u00e9-estabelecidas e impostas pelo Poder P\u00fablico que impunham o tabelamento de pre\u00e7os do GLP e a forma de distribui\u00e7\u00e3o pelo chamado Sistema Integrado de Abastecimento\u201d.<\/em><\/p>\n

[12]<\/a> Mar\u00e7al Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. 7 ed., Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2011, p. 1.239.<\/p>\n

[13]<\/a> A esse respeito: Caio M\u00e1rio da Silva Pereira Neto e Jos\u00e9 Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho. Espa\u00e7os e interfaces entre regula\u00e7\u00e3o e defesa da concorr\u00eancia: a posi\u00e7\u00e3o do CADE. Revista Direito GV, v. 12, n. 1, pp 13-48, S\u00e3o Paulo, jan-abr 2016. Vide, ainda, Priscila Brolio Gon\u00e7alves: Recusa de contratar acesso a bens essenciais: problema regulat\u00f3rio ou antitruste?. In: Pedro Zanotta, Paulo Brancher. (org.). Desafios Atuais da Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Concorr\u00eancia. 1ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, v. 1, pp. 263-287.<\/p>\n

[14]<\/a> A pr\u00f3pria Lei 12.529\/11 estabelece, em linha com a CF\/88, que a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica devem ser orientadas \u201cpelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorr\u00eancia, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, defesa dos consumidores e repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico<\/em>\u201d. A concorr\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesma, mas um dos pilares da ordem econ\u00f4mica que, \u201cfundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa<\/em>\u201d, tem, por sua vez, o objetivo de \u201cassegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social<\/em>\u201d (art. 170 da CF\/88).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c0s v\u00e9speras da 30\u00aa Confer\u00eancia da ONU sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, a COP30, prevista para acontecer em novembro em Bel\u00e9m, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) determinou a suspens\u00e3o cautelar do acordo conhecido como morat\u00f3ria da soja. A autoridade concorrencial brasileira tamb\u00e9m instaurou um processo administrativo para investigar ind\u00edcios de conduta colusiva, \u201csimilar a um […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14108"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14108"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14108\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14108"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}