{"id":14099,"date":"2025-09-04T07:11:38","date_gmt":"2025-09-04T10:11:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/04\/o-direito-humano-ao-cuidado-e-suas-relacoes-com-o-direito-economico\/"},"modified":"2025-09-04T07:11:38","modified_gmt":"2025-09-04T10:11:38","slug":"o-direito-humano-ao-cuidado-e-suas-relacoes-com-o-direito-economico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/04\/o-direito-humano-ao-cuidado-e-suas-relacoes-com-o-direito-economico\/","title":{"rendered":"O direito humano ao cuidado e suas rela\u00e7\u00f5es com o direito econ\u00f4mico"},"content":{"rendered":"

Recentemente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) emitiu a Opini\u00e3o Consultiva 31<\/a>, reconhecendo o cuidado como direito humano aut\u00f4nomo, fundamentado nos princ\u00edpios de dignidade, solidariedade e corresponsabilidade social, abrangendo as dimens\u00f5es de ser cuidado, cuidar e do autocuidado.<\/p>\n

O posicionamento da corte soma-se \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, no Brasil, da Lei 15.069\/2024<\/a>, que instituiu a pol\u00edtica nacional de cuidados. Os dois movimentos deixam claro que a no\u00e7\u00e3o de cuidado, agora juridicizada, \u00e9 cada vez mais um tema de economia pol\u00edtica e tamb\u00e9m uma lente necess\u00e1ria para enxergarmos a din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas. Ao tempo em que o cuidado passa a ser mais claramente uma quest\u00e3o econ\u00f4mica, devendo ser pensado nesses termos, ele redefine as margens do que \u00e9 a pr\u00f3pria economia.<\/p>\n

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Nesta coluna, temos refletido sobre as fronteiras do direito econ\u00f4mico, segundo uma perspectiva constru\u00edda por professoras mulheres. Em nosso texto de estreia<\/a>, afirmamo-nos como \u201cmulheres no sempre indispens\u00e1vel direito econ\u00f4mico\u201d e delimitamos que, no final das contas, a disciplina serve para que possamos \u201cvislumbrar quem ganha e quem perde nos arranjos jur\u00eddicos que envolvem as mais dif\u00edceis escolhas pol\u00edticas e econ\u00f4micas de nossos tempos\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n

Retomando esse fio, desta vez, nos perguntamos como o florescimento da ideia de um direito humano ao cuidado se relaciona com o campo do direito econ\u00f4mico. Compreendemos que esse esfor\u00e7o n\u00e3o \u00e9 simb\u00f3lico ou ret\u00f3rico. O debate sobre o direito ao cuidado possui uma express\u00e3o econ\u00f4mica. Ao questionarmos a modelagem mercantil do trabalho, pretendemos iluminar a sua dimens\u00e3o afetiva e emocional e colocar em xeque o sentido das atividades tidas como produtivas em geral[2]<\/a>.<\/p>\n

No que toca \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, podemos mirar a assimetria de pagamento ou \u2013 at\u00e9 mesmo \u2013 a absoluta falta de remunera\u00e7\u00e3o da maior parcela do trabalho de cuidado. Aqui, ganha relevo o debate sobre a amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade e outros mecanismos que favore\u00e7am a corresponsabiliza\u00e7\u00e3o pelo cuidado.<\/p>\n

Ainda, como aponta Hila Shamir, diferentes regimes de bem-estar social conformam distintas no\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia[3]<\/a>. A autora explica que o direito redefine as fronteiras entre o mercado, o estado e a fam\u00edlia, repercutindo inclusive na divis\u00e3o de trabalho entre membros de uma mesma fam\u00edlia. Isso equivale a dizer que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o inversamente proporcional: quanto menor a provis\u00e3o estatal de cuidado, maior a depend\u00eancia do mercado e a comodifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais e familiares. Assim, o processo de solidifica\u00e7\u00e3o do bem-estar social propicia a \u201cdecomodifica\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e a \u201cdesfamiliariza\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d do cuidado, pois as fam\u00edlias n\u00e3o s\u00e3o vistas como suas provedoras \u00fanicas e exclusivas.<\/p>\n

Num pa\u00eds em desenvolvimento e premido por conflitos distributivos como o Brasil, cabe ao direito econ\u00f4mico reimaginar pol\u00edticas e institui\u00e7\u00f5es para que elas deem cabo do desafio de cuidar.<\/p>\n

O direito ao cuidado: uma quest\u00e3o econ\u00f4mica<\/h3>\n

Os manuais apresentam a cl\u00e1ssica defini\u00e7\u00e3o de acordo com a qual as tr\u00eas grandes quest\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica s\u00e3o entender o que<\/em> uma sociedade ir\u00e1 produzir, como<\/em> e para quem[4]<\/strong><\/a><\/em>. O que constitui valor e o que \u00e9 considerado produtivo, no entanto, \u00e9 objeto de um conjunto de decis\u00f5es pol\u00edticas[5]<\/a>. Tais escolhas t\u00eam sido problematizadas pelas teorias feministas e pela economia do cuidado. Nancy Folbre explica que as atividades de cuidado s\u00e3o tamb\u00e9m produtivas porque geram benef\u00edcios a terceiros e fazem parte das circularidades econ\u00f4micas[6]<\/a>. E, de modo cr\u00edtico, Nancy Fraser exp\u00f5e que o capitalismo intensificou a divis\u00e3o de g\u00eanero, gerando uma \u201ccrise do cuidado\u201d, pois[7]<\/a>:<\/p>\n

\u201cEm resumo: o capitalismo liberal privatizou a reprodu\u00e7\u00e3o social; o capitalismo estatal a socializou parcialmente; o capitalismo financeirizado a mercantiliza cada vez mais. Em cada caso, uma organiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da reprodu\u00e7\u00e3o social acompanhou um conjunto distinto de ideais de g\u00eanero e fam\u00edlia: da vis\u00e3o liberal-capitalista de \u201cesferas separadas\u201d ao modelo social-democrata do \u201csal\u00e1rio familiar\u201d e \u00e0 norma financeirizada neoliberal da \u201cfam\u00edlia com dois assalariados\u201d.<\/em><\/p>\n

Como se observa, o cuidado \u00e9 parte nuclear da reprodu\u00e7\u00e3o social e n\u00e3o pode ser tido como atividade \u201cn\u00e3o econ\u00f4mica\u201d. Ainda, \u00e9 o trabalho de cuidado que sustenta a pr\u00f3pria possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de capital[8]<\/a>.<\/p>\n

Levando isso em considera\u00e7\u00e3o, as pr\u00e1ticas de invisibiliza\u00e7\u00e3o e subvaloriza\u00e7\u00e3o do cuidado[9]<\/a> n\u00e3o escaparam \u00e0 Corte IDH. O tribunal referiu que as mulheres realizam 76,2% de todo o trabalho de cuidado n\u00e3o remunerado, dedicando 3,2 vezes mais tempo a essa tarefa do que os homens.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os deveres de cuidado recaem mais pesadamente sobre mulheres pretas ou pardas e imigrantes, uma for\u00e7a de trabalho extenuada e mal remunerada[10]<\/a>. Nesse ponto, a corte advertiu que as trabalhadoras imigrantes deixam suas pr\u00f3prias fam\u00edlias desamparadas nos pa\u00edses de origem, gerando o que se conhece como \u201ccadeias globais de cuidado\u201d.<\/p>\n

Por fim, o tribunal mostrou-se atento \u00e0 relev\u00e2ncia que os direitos socioecon\u00f4micos possuem na Am\u00e9rica Latina. O continente tem uma hist\u00f3ria marcada por novas constitui\u00e7\u00f5es ricas em direitos, mas que encontram dificuldades para se efetivar, ante a escassez de recursos. Esse contexto de plenitude constitucional muitas vezes n\u00e3o realizada propiciou uma certa dose de inventividade econ\u00f4mica e jur\u00eddica, conformando um repert\u00f3rio que precisar\u00e1 ser acionado para, mesmo com dificuldades, conseguirmos introjetar a gram\u00e1tica do cuidado.<\/p>\n

O direito econ\u00f4mico e a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cuidados<\/h3>\n

O capitalismo contempor\u00e2neo mobiliza intensamente o Estado e o Direito para promover, de um lado, a diminui\u00e7\u00e3o de direitos sociais e, de outro, a financeiriza\u00e7\u00e3o, incluindo o aumento da disponibilidade de cr\u00e9dito e de expans\u00e3o de novos instrumentos financeiros para diversas \u00e1reas tradicionalmente vistas como fun\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio \u00e9 revelador do complexo caminho que teremos at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Cuidados, recentemente editado pelo Poder Executivo (Decreto 12.562, de 2025). Ali est\u00e1 posta a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o intergovernamental capaz de nos fazer avan\u00e7ar na mensura\u00e7\u00e3o do valor do trabalho de cuidado; nas pol\u00edticas de corresponsabiliza\u00e7\u00e3o; na visibiliza\u00e7\u00e3o do cuidado direcionado a pessoas idosas e deficientes; na promo\u00e7\u00e3o do trabalho decente, ante os processos de dessindicaliza\u00e7\u00e3o e fragmenta\u00e7\u00e3o; e, por fim, no custeio da seguridade social.<\/p>\n

No eixo da corresponsabiliza\u00e7\u00e3o pelo cuidado, destacamos a tramita\u00e7\u00e3o de projetos voltados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de licen\u00e7a-paternidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a mora do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo constitucional que prev\u00ea a licen\u00e7a-paternidade, conforme julgamento da ADO 20. Sobre o tema, algumas proposi\u00e7\u00f5es tramitam nas Casas, entre elas o\u00a0PL 3773\/2023<\/a>, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB\u2011GO), que prev\u00ea a possibilidade de compartilhamento da licen\u00e7a entre pai e m\u00e3e, bem como o sal\u00e1rio-parentalidade; e o PL 6216\/2023<\/a>, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que prop\u00f5e uma amplia\u00e7\u00e3o gradativa da licen\u00e7a de 30 a 60 dias.<\/p>\n

J\u00e1 no campo do enfrentamento \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, m\u00faltiplas discuss\u00f5es est\u00e3o colocadas no parlamento e no Judici\u00e1rio, merecendo especial aten\u00e7\u00e3o o PLP 12\/2024<\/a>, que trata da garantia de direitos previdenci\u00e1rios para trabalhadores vinculados a empresas de aplicativos.<\/p>\n

Por fim, no que concerne \u00e0 seguridade social, o Brasil enfrenta press\u00f5es por austeridade, ao tempo em que expande a sua cobertura social. Adriana Gregorut explica que esse paradoxo tem como consequ\u00eancia a redu\u00e7\u00e3o da provis\u00e3o de servi\u00e7os universais. Para a autora, o Estado neoliberal utiliza o instrumental jur\u00eddico para um projeto ambivalente: enquanto amplia pol\u00edticas sociais de transfer\u00eancia de renda e o gasto social como um todo, seu foco est\u00e1 em pol\u00edticas que desuniversalizam\u00a0 benef\u00edcios\u00a0 e\u00a0 empurram\u00a0 as\u00a0 fam\u00edlias\u00a0 para\u00a0 o\u00a0 mercado\u00a0 financeiro.<\/p>\n

Essa dualidade em que grassam expans\u00e3o<\/em> e retra\u00e7\u00e3o<\/em> revela-se no agigantamento do BPC\/Loas, dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e de transfer\u00eancia de renda em geral, que se d\u00e1 em paralelo ao endividamento das mulheres \u201cpara acessar servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e previd\u00eancia\u201d[11]<\/a>.<\/p>\n

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Como se pode depreender, todos esses assuntos que orbitam a ideia de um direito humano ao cuidado possuem dimens\u00e3o econ\u00f4mica e servem para demonstrar que a arquitetura propiciada pelo direito econ\u00f4mico \u00e9 fundamental para a delimita\u00e7\u00e3o entre o que \u00e9 considerado capital produtivo e o que n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n

O papel da disciplina nessa equa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 fechado, pois, se de um lado, como prop\u00f5e Nancy Fraser[12]<\/a>, precisamos refundar as bases da vida privada, adotando o modelo de \u201ccuidador universal\u201d, em que todas as pessoas \u2013 homens e mulheres \u2013 s\u00e3o tanto cuidadoras quanto trabalhadoras assalariadas; de outro, devemos revisitar tamb\u00e9m os rumos de um Estado que tem se afastado da universaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Sempre que deslocamos uma tarefa de cuidado da esfera familiar, fazemos uma escolha pol\u00edtica. Pouco a pouco, tais escolhas comp\u00f5em uma fotografia maior, e, como temos insistido por aqui, o direito econ\u00f4mico precisa seguir escrevendo alguns cap\u00edtulos dessa hist\u00f3ria.<\/p>\n

BHATTACHARYA, Tithi (Org.). Social reproduction theory: remapping class, recentering oppression.<\/strong> London: Pluto Press, 2017.<\/p>\n

CARRASCO, Cristina. O paradoxo do cuidado: necess\u00e1rio, por\u00e9m invis\u00edvel.<\/strong> In: J\u00c1COME, M\u00e1rcia Larangeira; VILLELA, Shirley (Org.). Or\u00e7amentos sens\u00edveis a g\u00eanero: conceitos.<\/em> Bras\u00edlia: ONU Mulheres, 2012.<\/p>\n

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opini\u00e3o Consultiva n\u00ba 31, de 2025.<\/strong> San Jos\u00e9, Costa Rica, 2025.<\/p>\n

COTTLE, Michelle. Who will take care of American caregivers?<\/strong> The New York Times<\/em>, New York, 12 ago. 2021.<\/p>\n

FEDERICI, Silvia. Revolution at point zero: housework, reproduction, and feminist struggle.<\/strong> Oakland: PM Press, 2012.<\/p>\n

FOLBRE, Nancy. Rethinking the economics of the family.<\/strong> Cambridge, MA: Harvard University Press, 2008.<\/p>\n

FRASER, Nancy. Fortunes of feminism: from state-managed capitalism to neoliberal crisis.<\/strong> London: Verso Books, 2013.<\/p>\n

GREGORUT, Adriana Silva. O papel do Estado neoliberal na desuniversaliza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais<\/strong> \/ The role of the neoliberal state in the de-universalization of social rights<\/em>. Revista Direito e Pr\u00e1xis<\/em>, Rio de Janeiro, v. 16, n. 2, p. 1\u201322, 2025. Dossi\u00ea: Economia Pol\u00edtica na Am\u00e9rica Latina. Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas, S\u00e3o Paulo. Artigo recebido em 06 jan. 2025; aceito em 09 mai. 2025. DOI: 10.1590\/2179-8966\/2024\/88982. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.e-publicacoes.uerj.br\/re<\/a><\/p>\n

LEONARD, Sarah; FRASER, Nancy. A crise do cuidado no capitalismo.<\/strong> Dissent Magazine<\/em>, outono 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.dissentmagazine.org\/article\/nancy-fraser-interview-capitalism-crisis-of-care\/<\/a>. Acesso em: 28 ago. 2025.<\/p>\n

MAZZUCATO, Mariana. O valor de tudo: produ\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o na economia global.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Portfolio-Penguin, 2019.<\/p>\n

PEREIRA, B. C. J.; FONTOURA, N. O.; PINHEIRO, L. S. Economia dos cuidados: marco te\u00f3rico-conceitual.<\/strong> Rio de Janeiro: Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), 2016. Relat\u00f3rio de pesquisa. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/server\/api\/core\/bitstreams\/f4f1754f-f43a-47f0-aa80-c0ddae94519d\/content<\/a>. Acesso em: 26 ago. 2025.<\/p>\n

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SHAMIR, Hila. The state of care: rethinking the distributive effects of familial care policies in liberal welfare states.<\/strong> The American Journal of Comparative Law<\/em>, v. 58, p. 955-959, 2010.<\/p>\n

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Cadernos de Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal: concretizando direitos humanos \u2013 Direito ao Cuidado. Bras\u00edlia: STF, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stf.jus.br\/. Acesso em: 30 ago. 2025.<\/p>\n

[1]<\/a> Mota, Clara; Pimenta, Raquel; Saito, Carolina; Levy, Mariana; Kira, Beatriz. Por um direito econ\u00f4mico com mulheres, para mulheres e al\u00e9m delas: pensar em mulheres na teoria e na linha de frente \u00e9 pensar na economia pol\u00edtica do desenvolvimento.<\/strong> JOTA<\/span><\/em>, 05 out. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/. Acesso em: 30 ago. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> Pereira, B. C. J.; Fontoura, N. O.; Pinheiro, L. S. Economia dos cuidados: marco te\u00f3rico-conceitual<\/strong>. Rio de Janeiro: Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), 2016. Relat\u00f3rio de pesquisa. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/server\/api\/core\/bitstreams\/f4f1754f-f43a-47f0-aa80-c0ddae94519d\/content<\/a>. Acesso em: 26 ago. 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> Shamir, Hila. The State of Care: Rethinking the Distributive Effects of Familial Care Policies in Liberal Welfare States<\/strong>, 58 The American Journal of Comparative Law, Part II (955-59).<\/p>\n

[4]<\/a> Samuelson, Paul A.; Nordhaus, William D. Economia<\/strong>. 19\u00aa ed. Porto Alegre: AMGH, 2012.<\/p>\n

[5]<\/a> Mazzucato, Mariana. 2019. O valor de tudo: produ\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o na economia global<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Portfolio-Penguin.<\/p>\n

[6]<\/a> Folbre, Nancy. Rethinking the economics of the family<\/strong>.<\/em> Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 2008.<\/p>\n

[7]<\/a> Leonard, Sarah; Fraser, Nancy. 2016. \u201cA crise do cuidado no capitalismo.\u201d Dissent Magazine<\/strong>, Fall 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.dissentmagazine.org\/article\/nancy-fraser-interview-capitalism-crisis-of-care\/<\/a>. Acesso em 28 ago. 2025.<\/p>\n

[8]<\/a> Bhattacharya, Tithi (Org.). Social reproduction theory: remapping class, recentering oppression.<\/strong> London: Pluto Press, 2017.<\/p>\n

[9]<\/a> Federici, Silvia. Revolution at point zero: housework, reproduction, and feminist struggle<\/strong>. Oakland: PM Press, 2012.<\/p>\n

[10]<\/a> Cottle, Michelle. Who Will Take Care of American Caregivers?<\/strong>. New York Times (Aug. 12, 2021).<\/p>\n

[11]<\/a> Gregorut, Adriana Silva. O papel do Estado neoliberal na desuniversaliza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais<\/strong> \/ The role of the neoliberal state in the de-universalization of social rights<\/em>. Revista Direito e Pr\u00e1xis<\/em>, Rio de Janeiro, v. 16, n. 2, p. 1\u201322, 2025. Dossi\u00ea: Economia Pol\u00edtica na Am\u00e9rica Latina. Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas, S\u00e3o Paulo. Artigo recebido em 06 jan. 2025; aceito em 09 mai. 2025. DOI: 10.1590\/2179-8966\/2024\/88982. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.e-publicacoes.uerj.br\/revistaceaju\/article\/view\/88982\/54878<\/a>. Acesso em: 30 ago. 2025.<\/p>\n

[12]<\/a> Fraser descreve tr\u00eas principais momentos hist\u00f3ricos de organiza\u00e7\u00e3o do cuidado. Para ela, no capitalismo p\u00f3s-guerra (era fordista<\/em>) vigorava o modelo do \u201csal\u00e1rio familiar masculino\u201d, que refletia a situa\u00e7\u00e3o em que o homem da fam\u00edlia era quem trabalhava no mercado, enquanto a mulher ficava em casa e era respons\u00e1vel pelo cuidado da fam\u00edlia. Tal modelo \u00e9 entendido como problem\u00e1tico por refor\u00e7ar a depend\u00eancia das mulheres, invisibilizar o trabalho de cuidado e excluir as mulheres e as atividades de cuidado da esfera p\u00fablica. Com a domina\u00e7\u00e3o do pensamento neoliberal nas principais economias do mundo, \u00e9 poss\u00edvel verificar um novo modelo, que a autora chama de trabalhador universal. Nesse cen\u00e1rio, todos \u2013 homens e mulheres \u2013 devem ser assalariados, enquanto os trabalhos de cuidado passam a ser terceirizados ou at\u00e9 precarizados. Segundo a autora, esse modelo tamb\u00e9m \u00e9 problem\u00e1tico, pois sobrecarrega as mulheres, mercantiliza o cuidado e transfere de forma desigual a carga de trabalho para mulheres pobres, muitas vezes negras e\/ou imigrantes. O terceiro modelo seria o universal, tratado no corpo do texto. (Fraser, Nancy. Fortunes of Feminism: From State-Managed Capitalism to Neoliberal Crisis<\/strong>. Verso Books, 2013).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) emitiu a Opini\u00e3o Consultiva 31, reconhecendo o cuidado como direito humano aut\u00f4nomo, fundamentado nos princ\u00edpios de dignidade, solidariedade e corresponsabilidade social, abrangendo as dimens\u00f5es de ser cuidado, cuidar e do autocuidado. O posicionamento da corte soma-se \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, no Brasil, da Lei 15.069\/2024, que instituiu a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14099"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14099"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14099\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14099"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}