{"id":14097,"date":"2025-09-04T07:11:38","date_gmt":"2025-09-04T10:11:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/04\/o-codigo-de-defesa-dos-contribuintes-e-o-projeto-do-devedor-contumaz\/"},"modified":"2025-09-04T07:11:38","modified_gmt":"2025-09-04T10:11:38","slug":"o-codigo-de-defesa-dos-contribuintes-e-o-projeto-do-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/04\/o-codigo-de-defesa-dos-contribuintes-e-o-projeto-do-devedor-contumaz\/","title":{"rendered":"O C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes e o \u2018projeto do devedor contumaz\u2019"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou<\/a> o PLP 125\/2022<\/a>, que cria o t\u00e3o esperado e sonhado C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes, conquanto o debate p\u00fablico tenha preferido cham\u00e1-lo de \u201cprojeto do devedor contumaz\u201d. O apelido rende manchete, mas distorce o que realmente est\u00e1 em jogo.<\/p>\n

O texto \u00e9 amplo, organiza direitos, deveres e procedimentos e pode inaugurar um estatuto nacional do contribuinte. O cap\u00edtulo da contum\u00e1cia existe, por\u00e9m \u00e9 apenas uma pe\u00e7a dentro de um projeto muito maior, que deve ser celebrado como uma conquista de todos e um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio.<\/p>\n

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Algumas observa\u00e7\u00f5es cabem, entretanto. Um c\u00f3digo pede linguagem geral, coer\u00eancia interna e voca\u00e7\u00e3o para durar. O texto aprovado consolida garantias m\u00ednimas para Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Estabelece comunica\u00e7\u00f5es claras, acesso ao processo, identifica\u00e7\u00e3o de agentes, contradit\u00f3rio e defesa efetivos, pelo menos um recurso administrativo, decis\u00e3o em prazo razo\u00e1vel, respeito ao sigilo e a veda\u00e7\u00e3o de pedir documentos que a administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 possui.<\/p>\n

Estimula solu\u00e7\u00e3o cooperativa de conflitos, imp\u00f5e a consolida\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de normas esparsas e cria programas de conformidade com incentivos mensur\u00e1veis ao bom pagador. Esses pontos reduzem incerteza, desarmam lit\u00edgios desnecess\u00e1rios e aproximam a pr\u00e1tica brasileira de padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n

Separar o devedor contumaz do inadimplente eventual \u00e9 outro avan\u00e7o importante, inclusive no campo penal. O projeto fixa crit\u00e9rios objetivos e rito com devido processo para diferenciar quem usa a inadimpl\u00eancia como modelo de neg\u00f3cio de quem passa por dificuldades por raz\u00f5es econ\u00f4micas reais. A contum\u00e1cia passa a depender de comportamento reiterado e injustificado, sujeito a prova e defesa. Ganha o contribuinte regular, que deixa de ser confundido com fraudadores, e ganha o fisco, que concentra energia onde h\u00e1, de fato, fraude.<\/p>\n

Nada disso autoriza reduzir o c\u00f3digo ao seu cap\u00edtulo sancionat\u00f3rio. O tema avan\u00e7ou no calor de uma opera\u00e7\u00e3o policial que exp\u00f4s a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro e da cadeia de combust\u00edveis para lavagem de dinheiro. O momento ajuda a explicar a pressa, mas n\u00e3o justifica a caricatura. Um estatuto do contribuinte nasce para dar estabilidade de longo prazo a rela\u00e7\u00f5es que se repetem diariamente. Emerg\u00eancias pedem leis espec\u00edficas e regula\u00e7\u00e3o setorial. A espinha dorsal de garantias e deveres n\u00e3o deve ser moldada pelo esc\u00e2ndalo da semana.<\/p>\n

Da\u00ed a cr\u00edtica \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de dispositivo casu\u00edstico relativo ao setor de combust\u00edveis. O texto aprovado n\u00e3o fixa valores nem estabelece as exig\u00eancias de forma direta; ele apenas autoriza a ANP a exigir capital social m\u00ednimo e a comprova\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final e da origem l\u00edcita dos recursos, temas pr\u00f3prios de regula\u00e7\u00e3o setorial a serem trabalhados pela ag\u00eancia com t\u00e9cnica administrativa e linguagem adequada.<\/p>\n

Num c\u00f3digo de defesa do contribuinte, tais previs\u00f5es soam deslocadas. Um texto geral precisa resistir \u00e0 tenta\u00e7\u00e3o de resolver, por dentro, problemas conjunturais. Codifica\u00e7\u00e3o pede abstra\u00e7\u00e3o suficiente para atravessar ciclos pol\u00edticos e opera\u00e7\u00f5es pontuais. Quando normas setoriais s\u00e3o enxertadas no corpo do c\u00f3digo, perdem-se a neutralidade e a eleg\u00e2ncia sistem\u00e1tica esperadas de um estatuto aplic\u00e1vel a todos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m merecem aten\u00e7\u00e3o os limites e salvaguardas do cap\u00edtulo da contum\u00e1cia. \u00c9 preciso definir com clareza o que seja d\u00edvida injustificada, quais d\u00e9bitos entram na conta, como se considera patrim\u00f4nio conhecido e como se evita retroatividade punitiva. A notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com prazo para regulariza\u00e7\u00e3o e a defesa com efeito suspensivo s\u00e3o ant\u00eddotos contra arbitrariedades e devem ser preservadas na C\u00e2mara. Conv\u00e9m ainda afastar qualquer incentivo \u00e0 confus\u00e3o entre recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas vi\u00e1veis e inadimpl\u00eancia dolosa. S\u00e3o universos distintos e um c\u00f3digo maduro precisa diz\u00ea-lo de forma inequ\u00edvoca.<\/p>\n

O leitor tem o direito de saber o que merece aplauso e o que merece reparo. Merecem aplauso a carta de direitos do contribuinte, a via cooperativa e transparente de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, a obriga\u00e7\u00e3o de consolidar normas, a previs\u00e3o de prazos e de decis\u00e3o, a garantia de acesso integral aos autos, a n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias documentais, os programas de conformidade com incentivos objetivos e a distin\u00e7\u00e3o clara entre devedor contumaz e inadimplente eventual. Tudo isso aproxima o Brasil de boas pr\u00e1ticas internacionais e reduz o custo de cumprir a lei.<\/p>\n

O que merece reparo \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo em ve\u00edculo de temas setoriais, o risco de converter exce\u00e7\u00f5es em regra e a pressa de legislar a reboque de opera\u00e7\u00f5es midi\u00e1ticas. O pa\u00eds j\u00e1 disp\u00f5e de espa\u00e7o adequado para endurecer a regula\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e de segmentos sens\u00edveis. \u00c9 a legisla\u00e7\u00e3o setorial, em di\u00e1logo com os reguladores e com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos revis\u00e1veis \u00e0 luz de evid\u00eancias. Um c\u00f3digo do contribuinte deve proteger garantias e organizar deveres de forma est\u00e1vel, clara e previs\u00edvel. \u00c9 por isso que interessa aos bons pagadores e tamb\u00e9m ao fisco.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

H\u00e1, por fim, um ganho de cultura institucional. Ao separar contum\u00e1cia de eventualidade, o texto convida o Judici\u00e1rio a abandonar a zona cinzenta em que tudo vira discuss\u00e3o gen\u00e9rica sobre d\u00edvida tribut\u00e1ria, por vezes criminalizada sem fundamento, e a reconhecer que h\u00e1 diferen\u00e7a entre dificuldade econ\u00f4mica e fraude estruturada. Isso protege quem faz esfor\u00e7o genu\u00edno para cumprir obriga\u00e7\u00f5es e sinaliza a quem vive de n\u00e3o pagar que a estrat\u00e9gia ficou mais cara. Assim se constr\u00f3i seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A C\u00e2mara tem a oportunidade de aparar arestas, retirar a casu\u00edstica e firmar a voca\u00e7\u00e3o geral do texto. Se fizer isso, entregar\u00e1 algo raro. Um estatuto que n\u00e3o \u00e9 contra o fisco nem contra o contribuinte, mas a favor de uma rela\u00e7\u00e3o madura entre ambos. Em um pa\u00eds que litiga muito e confia pouco, este j\u00e1 seria um avan\u00e7o consider\u00e1vel.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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