{"id":14092,"date":"2025-09-03T20:58:25","date_gmt":"2025-09-03T23:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/03\/pedido-de-vista-de-moraes-adia-julgamento-sobre-lei-de-improbidade-administrativa\/"},"modified":"2025-09-03T20:58:25","modified_gmt":"2025-09-03T23:58:25","slug":"pedido-de-vista-de-moraes-adia-julgamento-sobre-lei-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/03\/pedido-de-vista-de-moraes-adia-julgamento-sobre-lei-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Pedido de vista de Moraes adia julgamento sobre Lei de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) das mudan\u00e7as de 2021 feitas na Lei de Improbidade Administrativa<\/a> foi adiado, nesta quarta (3\/9), devido a pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

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O novo regime da LIA estabelecido pela\u00a0Lei 14.230\/2021<\/a> \u00e9 questionado por meio de duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), a ADI 7.156<\/a>, movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM); e a ADI 6678<\/strong><\/a> ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB<\/a>).<\/p>\n

O julgamento das ADIs havia sido retomado em sess\u00e3o plen\u00e1ria nesta quarta, com o voto do relator de ambos os casos, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.<\/p>\n

Mendon\u00e7a, que considerou inconstitucionais diversos dispositivos que tiveram a reda\u00e7\u00e3o modificada, afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que todo cidad\u00e3o tem o direito fundamental a ter uma \u201cboa governan\u00e7a p\u00fablica\u201d e que algumas das mudan\u00e7as prejudicavam esse direito por inviabilizarem a aplica\u00e7\u00e3o da LIA.<\/p>\n

\u201c\u2018O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f4s sobre uma moralidade qualificada, que \u00e9 a probidade administrativa\u201d afirmou Mendon\u00e7a. \u201cTodo cidad\u00e3o tem minimamente o direito a uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica proba. Come\u00e7o por esse pre\u00e2mbulo, que deve ser a chave de leitura da Lei de Improbidade administrativa.\u201d<\/p>\n

Por outro lado, disse Mendon\u00e7a, algumas das mudan\u00e7as fizeram corre\u00e7\u00f5es em dispositivos que foram anteriormente considerados inconstitucionais, ou seja, o relator defendeu a nova reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos.<\/p>\n

Mendon\u00e7a reconheceu que \u201calguns excessos foram cometidos\u201d e que \u201calguns dispositivos precisavam mesmo de uma revis\u00e3o\u201d.\u00a0\u00a0\u201cNo entanto\u201d, disse ele, \u201cse excessos n\u00e3o s\u00e3o bem-vindos, tamb\u00e9m n\u00e3o podemos fazer uma leitura da Lei de Improbidade que inviabilize esse direito fundamental do cidad\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Na ADI 7.156, Mendon\u00e7a julgou parcialmente procedentes os pedidos da CSPM. Para o ministro, \u00e9 inconstitucional a proibi\u00e7\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em casos devidamente justificados, algo que \u00e9 aceito em casos de Direito Civil.<\/p>\n

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Mendon\u00e7a negou pedido do PSB na ADI 6.678 para impugnar a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 12 da LIA, que trata sobre suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

Para o relator, a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo corrigiu inconstitucionalidade anterior. Para ele, \u00e9 constitucional a mudan\u00e7a que determina que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 pode acontecer em casos de improbidade em que haja dolo. Ou seja, atos que causem preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos de forma n\u00e3o intencional n\u00e3o devem ensejar a perda dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

Durante a leitura do voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes<\/a> adiantou que pediria vista, ent\u00e3o nenhum outro voto foi lido. Moraes tem 90 dias para avaliar melhor o caso antes de devolv\u00ea-lo para julgamento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) das mudan\u00e7as de 2021 feitas na Lei de Improbidade Administrativa foi adiado, nesta quarta (3\/9), devido a pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA O novo regime da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14092"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14092"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14092\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14092"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}