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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) rejeitou nesta quarta-feira (3\/9), por unanimidade, os embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pela defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza, conhecido como Robinho, contra decis\u00e3o que autorizou o cumprimento da pena, no Brasil, pelo crime de estupro coletivo que o ex-atleta cometeu na It\u00e1lia. No STJ, o processo est\u00e1 cadastrado como Homologa\u00e7\u00e3o de Decis\u00e3o Estrangeira (HDE) 7986<\/a>.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o questionada nos embargos foi proferida pela Corte Especial em 20 de mar\u00e7o de 2024. Na ocasi\u00e3o, os ministros deferiram pedido do governo italiano para que a senten\u00e7a do Tribunal Ordin\u00e1rio de Mil\u00e3o condenando o ex-jogador fosse homologada aqui. Desde ent\u00e3o, ele est\u00e1 preso na Penitenci\u00e1ria de Trememb\u00e9.<\/span><\/p>\n Com os recursos, os advogados de defesa queriam rediscutir a classifica\u00e7\u00e3o do crime como hediondo, o que impactaria no tempo de cumprimento em regime fechado.<\/span><\/p>\n \u201cA senten\u00e7a original n\u00e3o falava em crime hediondo, porque l\u00e1 [na It\u00e1lia] estupro \u00e9 considerado crime comum\u201d, disse ao JOTA<\/span><\/strong> o advogado Jos\u00e9 Eduardo Alckmin, que representa Robinho. No seu entendimento, os ministros foram omissos por n\u00e3o terem abordado esse ponto no julgamento de hoje.<\/span><\/p>\n Em 23 de novembro de 2017, a Justi\u00e7a italiana condenou Robinho a 9 anos de pris\u00e3o por um estupro coletivo cometido contra uma mulher, em Mil\u00e3o, em janeiro de 2013. Em janeiro de 2022, a senten\u00e7a se tornou definitiva. <\/span><\/p>\n O pedido do governo da It\u00e1lia para aplica\u00e7\u00e3o da pena no Brasil se baseou no Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o firmado entre os dois pa\u00edses e na Lei de Migra\u00e7\u00e3o brasileira (Lei 13.445\/2017), que diz que a execu\u00e7\u00e3o de pena estrangeira pode ser autorizada quando cumpridos alguns requisitos, entre eles o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a exist\u00eancia de tratado entre as duas na\u00e7\u00f5es e o fato de o condenado ter resid\u00eancia habitual ou v\u00ednculo pessoal no Brasil. <\/span><\/p>\n Nesta quarta-feira, a Corte Especial apreciou tamb\u00e9m os embargos interpostos pela defesa de Ricardo <\/span>Falco na HDE 8016<\/span>. Falco \u00e9 amigo de Robinho e foi condenado pelo mesmo crime. O STJ igualmente rejeitou os recursos.<\/span><\/p>\n Em julgamento virtual encerrado na \u00faltima sexta-feira (29\/8), o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) rejeitou, por maioria<\/a>, um recurso da defesa do ex-jogador no HC 239.162<\/a>. Na decis\u00e3o questionada, os ministros do STF confirmaram o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e determinaram o cumprimento imediato da pena no Brasil em regime fechado.<\/p>\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou nesta quarta-feira (3\/9), por unanimidade, os embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pela defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza, conhecido como Robinho, contra decis\u00e3o que autorizou o cumprimento da pena, no Brasil, pelo crime de estupro coletivo que o ex-atleta cometeu na It\u00e1lia. No STJ, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14088"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14088"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14088\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14088"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14088"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14088"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n
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Caso no STF<\/h3>\n