{"id":14086,"date":"2025-09-03T19:15:52","date_gmt":"2025-09-03T22:15:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/03\/orgao-especial-do-tjsp-derruba-decreto-que-proibia-99moto-e-uber-moto-em-sao-paulo\/"},"modified":"2025-09-03T19:15:52","modified_gmt":"2025-09-03T22:15:52","slug":"orgao-especial-do-tjsp-derruba-decreto-que-proibia-99moto-e-uber-moto-em-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/03\/orgao-especial-do-tjsp-derruba-decreto-que-proibia-99moto-e-uber-moto-em-sao-paulo\/","title":{"rendered":"\u00d3rg\u00e3o Especial do TJSP derruba decreto que proibia 99Moto e Uber Moto em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, o \u00d3rg\u00e3o Especial<\/a> do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) declarou, nesta quarta-feira (3\/9), a inconstitucionalidade do Decreto Municipal 62.144\/2023<\/a>, que suspendeu por tempo indeterminado os servi\u00e7os de transporte individual remunerado por motocicletas, como Uber Moto e 99Moto. A decis\u00e3o foi modulada: s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Nesse prazo, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo<\/a> poder\u00e1 editar regras pr\u00f3prias para o funcionamento dos aplicativos.<\/p>\n

O relator, desembargador Ricardo Dip, considerou que o decreto extrapolou a compet\u00eancia do munic\u00edpio ao legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte, mat\u00e9rias de prerrogativa exclusiva da Uni\u00e3o. Ele afirmou que, \u201cpor mais bem intencionada que fosse a medida, ela \u00e9 inconstitucional\u201d, pois \u201cpretendeu impor, em \u00e2mbito local, uma restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria que, dado seu car\u00e1ter gen\u00e9rico, atrita com a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o tema\u201d. O Tribunal tomou a decis\u00e3o em uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS<\/a>).<\/p>\n

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Por outro lado, a Lei Estadual 18.156\/2025<\/a>, que condiciona a libera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o apenas quando houver autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, continua produzindo efeitos em todo o territ\u00f3rio paulista. A lei estadual tamb\u00e9m prev\u00ea que \u201ca explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta lei e na regulamenta\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico municipal caracterizar\u00e1 transporte ilegal de passageiros\u201d.<\/p>\n

A norma paulista \u00e9 alvo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), tamb\u00e9m ajuizada pela CNS. Na semana passada, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) se manifestou pela sua inconstitucionalidade<\/a>. A a\u00e7\u00e3o tramita como ADI 7852.<\/p>\n

Argumentos da defesa<\/h3>\n

Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, Ricardo Oliveira Godoi, representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CSN), reiterou que o munic\u00edpio n\u00e3o poderia criar restri\u00e7\u00f5es al\u00e9m das previstas pela Uni\u00e3o em mat\u00e9ria de tr\u00e2nsito e transporte. Segundo ele, o decreto paulistano representa \u201crestri\u00e7\u00e3o intoler\u00e1vel a atividade submetida ao regime da livre iniciativa\u201d.<\/p>\n

Godoi destacou que a suspens\u00e3o, inicialmente tempor\u00e1ria, se converteu em \u201csuspens\u00e3o et\u00e9rea, material e definitiva\u201d, configurando invas\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica. Ele tamb\u00e9m lembrou que a a\u00e7\u00e3o se refere ao transporte individual por aplicativos, os chamados motoapps, e n\u00e3o aos motot\u00e1xis, que t\u00eam regime jur\u00eddico distinto.<\/p>\n

O advogado citou o Tema 967 do STF<\/a>, que reconheceu como inconstitucionais as tentativas de barrar o transporte individual privado por aplicativos. \u201cOs munic\u00edpios podem e devem regulamentar, mas n\u00e3o podem contrariar os par\u00e2metros fixados pelo legislador federal\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para Godoi, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e9 \u201cinadequada\u201d porque estimula a in\u00e9rcia da Prefeitura. \u201cA cidade n\u00e3o aguenta mais. E n\u00f3s, cidad\u00e3os paulistanos, n\u00e3o aguentamos mais sermos p\u00e1reas no pa\u00eds, afinal, somos a \u00fanica capital do pa\u00eds que pro\u00edbe o servi\u00e7o\u201d, concluiu o advogado.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, Ricardo Oliveira Godoi afirmou que o TJSP tomou uma decis\u00e3o muito importante em dois sentidos \u201cDo ponto de vista jur\u00eddico, a decis\u00e3o preserva a jurisprud\u00eancia\u00a0 do pr\u00f3prio tribunal quanto do STF, e n\u00e3o h\u00e1 nada mais importante do que a seguran\u00e7a jur\u00eddica, inclusive para que continuemos confiando no Judici\u00e1rio\u201d, disse. \u201cAl\u00e9m disso, a decis\u00e3o \u00e9 muito importante do ponto de vista social porque \u00e9 o transporte por motocicletas \u00e9 um meio importante principalmente para a popula\u00e7\u00e3o carente, para atender pontos em que o transporte p\u00fablico n\u00e3o consegue chegar. \u00c9 relevante tamb\u00e9m para as mulheres, que s\u00e3o 60% das usu\u00e1rias da modalidade no Brasil e traz uma fonte de renda adicional para os motociclistas.\u201d<\/p>\n

Argumentos da Prefeitura<\/h3>\n

Na outra ponta, a procuradora-geral do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, Luciana Sant\u2019ana Nardi, defendeu a legalidade do decreto. Ela acusou Uber e 99 de desrespeitarem a norma ao lan\u00e7arem o servi\u00e7o de moto em S\u00e3o Paulo em janeiro deste ano. \u201cEles atuaram de forma extremamente agressiva, com pre\u00e7os m\u00f3dicos, para fidelizar a clientela\u201d, afirmou.<\/p>\n

Nardi disse que a suspens\u00e3o era necess\u00e1ria diante do risco \u00e0 integridade f\u00edsica dos trabalhadores e do impacto sobre o sistema p\u00fablico de sa\u00fade. Ela citou dados de 2024: 10 mil acidentes de moto na cidade, 500 mortes e um aumento de 22% nos \u00f3bitos em rela\u00e7\u00e3o a 2023. \u201cDe um lado, est\u00e1 a vida dos trabalhadores, muitas vezes jovens. Do outro, o lucro dessas empresas, que chegam aqui desrespeitando nosso ordenamento jur\u00eddico\u201d, disse.<\/p>\n

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A procuradora-geral do mun\u00edcipio defendeu ainda que a lei estadual refor\u00e7a a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para regular o servi\u00e7o, diante das realidades locais distintas. \u201cOs munic\u00edpios possuem compet\u00eancia para legislar sobre o interesse local e para suplementar a regras de tr\u00e2nsito, porque as realidades das cidades do pa\u00eds e do estado s\u00e3o completamente distintas\u201d, afirmou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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