{"id":14077,"date":"2025-09-03T13:04:35","date_gmt":"2025-09-03T16:04:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/03\/supremo-rejeita-modulacao-de-efeitos-no-tema-6-sobre-farmacos-nao-incorporados-ao-sus\/"},"modified":"2025-09-03T13:04:35","modified_gmt":"2025-09-03T16:04:35","slug":"supremo-rejeita-modulacao-de-efeitos-no-tema-6-sobre-farmacos-nao-incorporados-ao-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/03\/supremo-rejeita-modulacao-de-efeitos-no-tema-6-sobre-farmacos-nao-incorporados-ao-sus\/","title":{"rendered":"Supremo rejeita modula\u00e7\u00e3o de efeitos no Tema 6, sobre f\u00e1rmacos n\u00e3o incorporados ao SUS"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) rejeitou por unanimidade os pedidos de modula\u00e7\u00e3o de efeitos no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 566471 do Rio Grande do Norte. Este \u00e9 o caso base para o Tema 6 de repercuss\u00e3o geral, que definiu os par\u00e2metros para solicita\u00e7\u00e3o judicial de medicamentos aprovados pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), mas n\u00e3o incorporados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>). O recurso foi apreciado em julgamento virtual que teve fim na \u00faltima sexta-feira (29\/8).<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Assist\u00eancia \u00e0 Mucoviscidose (Abram) e a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) solicitavam que os crit\u00e9rios n\u00e3o se aplicassem a tutelas de urg\u00eancia e a\u00e7\u00f5es sentenciadas, mas n\u00e3o transitadas em julgado, que fossem anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Isso porque, conforme a DPU, os requisitos fixados na tese da repercuss\u00e3o geral para concess\u00e3o de medicamentos s\u00e3o mais r\u00edgidos do que os at\u00e9 ent\u00e3o exigidos pela jurisprud\u00eancia. Por isso, no seu entendimento, a imediata aplica\u00e7\u00e3o da tese de julgamento a processos em curso poderia ter efeitos sobre o direito \u00e0 sa\u00fade de pacientes atualmente em tratamento.<\/p>\n

Outro pedido era para que n\u00e3o houvesse necessidade de aus\u00eancia de an\u00e1lise ou a negativa ilegal de incorpora\u00e7\u00e3o do medicamento pela Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Conitec). Segundo a DPU,\u00a0\u201cse houver pesquisa\/estudo cient\u00edfico inovador, posterior ao relat\u00f3rio de recomenda\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da tecnologia, a legalidade do ato da Conitec pode ser questionada por ele estar desatualizado com as evid\u00eancias cient\u00edficas mais modernas\u201d.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Entretanto, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, negou todas as solicita\u00e7\u00f5es. Primeiro porque, segundo o voto, entidades admitidas no processo como amici curiae<\/em> (terceiros interessados no caso) n\u00e3o t\u00eam legitimidade processual para recorrer por meio de embargos. Al\u00e9m disso, Barroso pontuou que o pedido de modula\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantico ao realizado no Tema 1234, quando foi rejeitado por unanimidade pela Corte.<\/p>\n

O Tema 1234 discutiu a obrigatoriedade de a Uni\u00e3o constar do polo passivo de a\u00e7\u00f5es sobre a obten\u00e7\u00e3o de medicamento ou tratamento n\u00e3o incorporado nas pol\u00edticas p\u00fablicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.<\/p>\n

Em seu voto no RE 566471, o ministro Barroso refor\u00e7ou que as decis\u00f5es devem ser aplicadas para todas as a\u00e7\u00f5es na inst\u00e2ncia em que se encontram, resguardado o direito de manifesta\u00e7\u00e3o das partes frente ao fato novo da decis\u00e3o do Supremo acerca da concess\u00e3o de medicamentos. Barroso tamb\u00e9m ressaltou que o poder judici\u00e1rio n\u00e3o pode tentar se sobrepor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que cabe aos \u00f3rg\u00e3os competentes, em especial \u00e0 Conitec, a tomada de decis\u00e3o sobre incorpora\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o basta a simples alega\u00e7\u00e3o de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relat\u00f3rio m\u00e9dico, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de que a opini\u00e3o do profissional encontra respaldo em evid\u00eancias cient\u00edficas de alto n\u00edvel\u201d, refor\u00e7ou no voto. Conforme o ministro, inexiste qualquer obscuridade na decis\u00e3o anterior. Ele foi seguido por todos os ministro do STF.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade os pedidos de modula\u00e7\u00e3o de efeitos no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 566471 do Rio Grande do Norte. Este \u00e9 o caso base para o Tema 6 de repercuss\u00e3o geral, que definiu os par\u00e2metros para solicita\u00e7\u00e3o judicial de medicamentos aprovados pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14077"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14077"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14077\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}