O ritmo atual de transforma\u00e7\u00f5es digitais exige uma busca continua por um aprimoramento tecnol\u00f3gico, o desafio \u00e9 viabilizar projetos que conciliem ferramentais eficientes e um custo que as tornem vi\u00e1veis. Na transmiss\u00e3o de dados, um dos principais exemplos dessa ambi\u00e7\u00e3o s\u00e3o os data centers,\u00a0capazes de armazenar, processar e transmitir informa\u00e7\u00f5es em uma escala massiva, sendo a base de servi\u00e7os banc\u00e1rios, intelig\u00eancia artificial e de streaming.<\/p>\n
A centralidade dos data centers promove uma corrida nacional e internacional para atra\u00ed-los, o que envolve oferecer caminhos para a maximizar os seus ganhos econ\u00f4micos, geralmente associados a pol\u00edticas governamentais de incentivos fiscais, subs\u00eddios e simplifica\u00e7\u00f5es das exig\u00eancias burocr\u00e1ticas.<\/p>\n
Mirando nesses empreendimentos, o governo federal editou em julho deste ano a MP 1307\/2025<\/a>, que reformula o regime das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs), previsto Lei 11.508\/2007<\/a>, tornando-o mais atrativo \u00e0 nova economia digital.[1]<\/a><\/p>\n Contudo, essa novidade legislativa trouxe um aspecto hoje indissoci\u00e1vel do cen\u00e1rio global dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, a preocupa\u00e7\u00e3o com os impactos ambientais desses projetos, sob pena de agravar a crise clim\u00e1tica-ambiental.<\/p>\n A aten\u00e7\u00e3o a esse aspecto \u00e9 vista nas tr\u00eas principais mudan\u00e7as institu\u00eddas pela MP, que apesar de permitir que os prestadores de servi\u00e7os exportadores ingressem no regime das ZPEs e assegurar a frui\u00e7\u00e3o de um prazo m\u00ednimo de 20 anos para a frui\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios legais, passou a exigir que as empresas instaladas em ZPEs utilizem exclusivamente energia el\u00e9trica proveniente de \u201cnovas\u201d fontes renov\u00e1veis.<\/p>\n Quanto a essa exig\u00eancia energ\u00e9tica, modificou-se o artigo 3\u00ba da Lei 11.508\/2007 para incluir a obriga\u00e7\u00e3o de que a energia el\u00e9trica utilizada pelas empresa em ZPEs seja oriunda de usinas de fontes renov\u00e1veis cuja opera\u00e7\u00e3o seja posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da MP.[2]<\/a> Instituiu-se, portanto, uma chamada regra de \u201cadicionalidade ambiental\u201d, capaz de incentivar novos investimentos em gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel, e n\u00e3o apenas redirecionar a energia \u201climpa\u201d produzida em outros locais para esses novos empreendimentos, diminuindo o risco de que os antigos beneficiados retornem ao uso de fontes de energia poluentes.<\/p>\n A adicionalidade ambiental revela uma preocupa\u00e7\u00e3o da MP 1307 em tornar o regime da pol\u00edtica industrial exportadora das ZPEs brasileiras compat\u00edvel com as exig\u00eancias do \u00a0mercado internacional de incentivo \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e de busca por produtos com baixa marca de carbono.[3]<\/a><\/p>\n Essa regra \u00e9 excepcionada pela MP s\u00f3 em quatro casos: (i) empresas que funcionam nas ZPEs sem fruir de incentivos fiscais (art. 21-B), (ii) consumidores cativos, (iii) energia gerada e consumida na pr\u00f3pria ZPE (autogera\u00e7\u00e3o on-site); e (iv) projetos aprovados pelo CZPE antes da publica\u00e7\u00e3o da medida.[iv]<\/a><\/p>\n J\u00e1 as demais novidades criadas pela MP t\u00eam como foco expandir o rol de beneficiados pelos incentivos fiscais das ZPEs, corrigindo uma distor\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 isonomia criada pela Lei 14.184\/2021 que passou a admitir a presen\u00e7a de empresas prestadores de servi\u00e7os para o exterior, mas somente estendeu os benef\u00edcios do regime \u00e0quelas vinculadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias. A MP 1307 passa a incluir tamb\u00e9m no regime da ZPEs as empresas que prestem servi\u00e7os aos exportadores de servi\u00e7os, condicionado ao v\u00ednculo a uma empresa j\u00e1 instalada na ZPE.<\/p>\n Junto a essa extens\u00e3o, a MP tamb\u00e9m sinaliza uma preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao fixar o prazo de 20 anos para as empresas aprovadas, o que no caso das prestadoras de servi\u00e7os citadas acima ficar\u00e1 limitado ao tempo restante de frui\u00e7\u00e3o da contratante.<\/p>\n Esse movimento refor\u00e7a o interesse do governo em atrair projetos de setores de tecnologia, \u00a0reestruturando a agenda digital e energ\u00e9tica. Sobretudo em mercados sens\u00edveis ao custo e \u00e0 rastreabilidade da energia, como os data centers, garantir a origem \u201climpa\u201d da eletricidade junto aos incentivos econ\u00f4micos passou de diferencial competitivo a condi\u00e7\u00e3o essencial.<\/p>\n A urg\u00eancia do tema como pauta governamental fica clara com a forma escolhida para institui\u00e7\u00e3o dessas regras \u2013 via Medida Provis\u00f3ria \u2013, j\u00e1 que havia um debate sobre a cria\u00e7\u00e3o de um regime especial para investimentos em data centers\u00a0<\/em>(Redata), paralisado em raz\u00e3o dos desafios fiscais e cuja edi\u00e7\u00e3o foi preterida pela simplicidade e rapidez da Medida Provis\u00f3ria associada ao marco legal das ZPEs. Essa solu\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica ainda ser\u00e1 analisada pelo Congresso, que ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 120 dias para decidir sobre a convers\u00e3o da MP 1307 em lei federal.[5]<\/a><\/p>\n Ainda que as transforma\u00e7\u00f5es discutidas estejam sujeitas \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o legislativa, a edi\u00e7\u00e3o dessa MP j\u00e1 abre algumas frentes de debate relevantes para o contexto da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica brasileira, que v\u00e3o desde a regulamenta\u00e7\u00e3o do requisito de \u201cadicionalidade ambiental\u201d (quais os crit\u00e9rios e entidades respons\u00e1veis por essa certifica\u00e7\u00e3o), \u00e0 estrutura de transmiss\u00e3o exigida para essas novas plantas e usinas de energia renov\u00e1vel, aos riscos de desequil\u00edbrio financeiro pelo excesso de empreendimentos beneficiados.<\/p>\n Pautas de um debate cont\u00ednuo entre os custos ambientais e econ\u00f4micos enfrentados pelo Brasil.<\/p>\n [1]<\/a> Disponibilizada no DOU em 21 de julho de 2025. O inteiro teor da Medida Provis\u00f3ria est\u00e1 dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/Mpv\/mpv1307.htm<\/a><\/p>\n [2]<\/a> Na reda\u00e7\u00e3o original do texto da MP 1.307\/2025: \u201c\u00a0Art. 1\u00ba \u00a0A Lei n\u00ba 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u2018Art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VI \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de que toda energia el\u00e9trica a ser utilizada por empresas instaladas em ZPE seja proveniente de usinas de fontes renov\u00e1veis que n\u00e3o tenham entrado em opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.307, de 18 de julho de 2025.\u2019\u201d<\/p>\n [3]<\/a> Preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 trazida de forma expressa na exposi\u00e7\u00e3o da motivos da MP 1.307\/2025: \u201cAdemais, a presente proposta visa fomentar a sustentabilidade e a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica no pa\u00eds ao incluir o inciso VI ao \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba. Ao exigir que a energia el\u00e9trica utilizada por novas empresas instaladas em ZPEs seja proveniente de fontes renov\u00e1veis cuja opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha se iniciado antes da publica\u00e7\u00e3o deste dispositivo, busca-se garantir a adicionalidade na gera\u00e7\u00e3o de energia limpa. Essa medida n\u00e3o apenas contribui para o cumprimento dos compromissos ambientais do Brasil, como a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, mas tamb\u00e9m estimula investimentos em energias renov\u00e1veis, gerando mais empregos e desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico no setor. Al\u00e9m disso, posiciona as empresas brasileiras instaladas em ZPEs na vanguarda da sustentabilidade, aumentando sua competitividade no mercado internacional, que cada vez mais\u00a0 valoriza produtos e servi\u00e7os com baixa pegada de carbono\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/Exm\/Exm-1307-25.pdf<\/a>.<\/p>\n [4]<\/a> No original: \u201c\u00a7 8\u00ba<\/a> \u00a0A obriga\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica: I \u2013 \u00e0s empresas de que trata o art. 21-B; II \u2013 aos consumidores cativos instalados em ZPE; III \u2013 \u00e0 parcela de energia el\u00e9trica gerada para consumo pr\u00f3prio a partir de usinas instaladas na respectiva ZPE; e IV \u2013 aos projetos aprovados pela CZPE antes da data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.307, de 18 de julho de 2025\u2033.<\/p>\nInforma\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n