{"id":14064,"date":"2025-09-03T10:04:06","date_gmt":"2025-09-03T13:04:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/03\/senado-aprova-plp-do-devedor-contumaz-apos-megaoperacao-veja-ponto-a-ponto\/"},"modified":"2025-09-03T10:04:06","modified_gmt":"2025-09-03T13:04:06","slug":"senado-aprova-plp-do-devedor-contumaz-apos-megaoperacao-veja-ponto-a-ponto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/03\/senado-aprova-plp-do-devedor-contumaz-apos-megaoperacao-veja-ponto-a-ponto\/","title":{"rendered":"Senado aprova PLP do devedor contumaz ap\u00f3s megaopera\u00e7\u00e3o; veja ponto a ponto"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (2\/9), o PLP 125\/2022<\/a>, que cria um C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz<\/a>, trazendo penas mais duras. O tema, que estava estagnado desde dezembro na pauta, ganhou f\u00f4lego ap\u00f3s a megaopera\u00e7\u00e3o<\/a> intitulada \u201cCarbono Oculto\u201d, deflagrada na \u00faltima semana pela Receita e Pol\u00edcia Federal. A proposta segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

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N\u00e3o h\u00e1 uma estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o com a medida. O relator, senador Efraim Filho<\/a> (Uni\u00e3o-PB), afirma que cerca de R$ 200 bilh\u00f5es foram perdidos pela Receita Federal devido \u00e0 inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio pelos devedores contumazes. Ele alega que ao menos 10% desse valor pode ser recuperado anualmente com o projeto \u2013 n\u00famero que n\u00e3o \u00e9 confirmado pela Receita Federal.<\/p>\n

Entre as disposi\u00e7\u00f5es, o texto prev\u00ea que a Receita Federal poder\u00e1 suspender o CNPJ de empresas classificadas como contumazes, paralisando suas atividades. O texto tamb\u00e9m busca coibir a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201claranjas\u201d no setor de combust\u00edveis.<\/p>\n

A proposta, por outro lado, institui programas de conformidade, que podem recompensar empresas em dia com seus tributos ou facilitar a libera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es para um grupo selecionado de empresas.<\/p>\n

Veja o ponto a ponto do texto<\/h3>\n

Defini\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O texto do PLP 125 define que o devedor contumaz \u00e9 aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia reiterada, substancial e injustificada de tributos. Elaborado pela comiss\u00e3o de juristas que trata da reforma do processo tribut\u00e1rio e administrativo, o projeto \u00e9 de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De modo objetivo, no \u00e2mbito federal, o projeto estabelece que essa inadimpl\u00eancia ocorre quando o contribuinte tem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios a partir de R$ 15 milh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa ou declarados e n\u00e3o adimplidos. O valor precisa corresponder a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio informado no \u00faltimo balan\u00e7o e estar em situa\u00e7\u00e3o irregular em, pelo menos, quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou em seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de 12 meses.<\/p>\n

Se o contribuinte for parte relacionada de pessoa jur\u00eddica baixada ou declarada inapta nos \u00faltimos cinco anos, tamb\u00e9m com d\u00e9bitos a partir de R$ 15 milh\u00f5es, ele tamb\u00e9m \u00e9 considerado devedor contumaz. No \u00e2mbito estadual, distrital e municipal, cada ente definir\u00e1 esse valor em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. O texto autoriza o Poder Executivo a aumentar ou restabelecer esses valores. Com isso, caso o contribuinte esteja enquadrado nesses termos e n\u00e3o tenha motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia, ele ser\u00e1 inclu\u00eddo no cadastro.<\/p>\n

O inciso I do artigo 3\u00ba do PLP foi alterado ap\u00f3s as implica\u00e7\u00f5es da Fazenda. O trecho dizia que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria respeitar a \u201cexpectativa dos contribuintes\u201d, frase que foi alterada para \u201crespeitar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e boa-f\u00e9\u201d.<\/p>\n

Medidas aplicadas<\/h3>\n

Ao devedor contumaz, ser\u00e3o aplicadas medidas como o impedimento de: frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos p\u00fablicos, e propositura de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou seu prosseguimento. Tamb\u00e9m \u00e9 aplicada a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes enquanto perdurarem as condi\u00e7\u00f5es da caracteriza\u00e7\u00e3o e a sujei\u00e7\u00e3o ao rito do contencioso administrativo. Ou seja, o texto prev\u00ea que a Receita Federal poder\u00e1 suspender o CNPJ de empresas classificadas como contumazes e paralisar suas atividades.<\/p>\n

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Antes do processo administrativo ser iniciado, o contribuinte ser\u00e1 notificado previamente e ter\u00e1 30 dias para regularizar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, por meio do pagamento integral, parcelamento ou demonstra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio conhecido no valor superior aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que motivaram a sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/h3>\n

Como adiantado pelo JOTA<\/span><\/strong> em maio, o novo texto de Efraim tamb\u00e9m incorporou outro trecho do projeto do governo, o PL 15. O dispositivo prev\u00ea que o devedor contumaz n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente. Hoje, o artigo 168-A do C\u00f3digo Penal prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o se o agente declara, confessa e efetua de forma espont\u00e2nea o pagamento dos valores devidos antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Programas de conformidade<\/h3>\n

A prioridade do governo era avan\u00e7ar com o tema atrav\u00e9s do PL 15\/2024, que est\u00e1 parado na C\u00e2mara. O JOTA<\/span><\/strong> antecipou que, ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es com a Fazenda, o relator do PLP 125, senador Efraim Filho, absorveu pontos do outro projeto e alterou trechos que a equipe econ\u00f4mica implicava, viabilizando o destravamento da discuss\u00e3o via Senado.<\/p>\n

Entre essas altera\u00e7\u00f5es, os programas de conformidade previstos no PL 15\/2024 foram absorvidos pelo PLP 125\/2024. Com isso, o texto prev\u00ea regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia) e deve trazer regras sobre o programa Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o, que facilita a libera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es para um grupo selecionado de empresas.<\/p>\n

Aos bons pagadores, \u00e9 garantido o acesso a canais de atendimento simplificados para regulariza\u00e7\u00e3o; a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o ou para substitui\u00e7\u00e3o de garantias, inclusive a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial por seguro-garantia; e a possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos futuros.<\/p>\n

Uso de laranjas no setor de combust\u00edveis<\/h3>\n

Em recente altera\u00e7\u00e3o, o relator incluiu trecho para coibir a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201claranjas\u201d no setor de combust\u00edveis. O artigo 8\u00ba do projeto edita a Pol\u00edtica Energ\u00e9tica Nacional, a Lei 9.478\/97, para que a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) estabele\u00e7a valores m\u00ednimos de capital social para as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combust\u00edveis: R$ 1 milh\u00e3o para a revenda, R$ 10 milh\u00f5es para distribui\u00e7\u00e3o, e R$ 200 milh\u00f5es para produ\u00e7\u00e3o. O dispositivo novo tamb\u00e9m determina a comprova\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da licitude dos recursos financeiros aportados e o titular efetivo da empresa interessada.<\/p>\n

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De acordo com o texto, as institui\u00e7\u00f5es de pagamento estar\u00e3o sujeitas a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a serem definidas por regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, com o objetivo de assegurar a fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada, acompanhamento e transpar\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Adapta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O projeto estabelece que os entes federativos devem adaptar suas legisla\u00e7\u00f5es conforme o disposto na nova lei dentro do per\u00edodo de um ano, contados a partir da entrada em vigor. Isso ocorre na data da publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), com exce\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o dos programas de conformidade, que devem respeitar o Princ\u00edpio da Anterioridade Nonagesimal, isto \u00e9, a espera de 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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