{"id":14056,"date":"2025-09-03T05:06:31","date_gmt":"2025-09-03T08:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/03\/stj-julga-o-destino-de-200-mil-estabelecimentos-turisticos\/"},"modified":"2025-09-03T05:06:31","modified_gmt":"2025-09-03T08:06:31","slug":"stj-julga-o-destino-de-200-mil-estabelecimentos-turisticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/03\/stj-julga-o-destino-de-200-mil-estabelecimentos-turisticos\/","title":{"rendered":"STJ julga o destino de 200 mil estabelecimentos tur\u00edsticos"},"content":{"rendered":"

No pr\u00f3ximo dia 10 de setembro, o STJ<\/a> ter\u00e1 a \u00faltima oportunidade de corrigir uma situa\u00e7\u00e3o que pode comprometer a sobreviv\u00eancia de cerca de 200 mil estabelecimentos tur\u00edsticos de lucro real e lucro presumido que contavam com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse<\/a>) como mecanismo de recupera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a pandemia.<\/p>\n

A recente decis\u00e3o no Tema 1283, ao validar a Portaria ME 7.163\/21 do Minist\u00e9rio da Economia, entendeu leg\u00edtima a exig\u00eancia de que apenas os contribuintes inscritos previamente no Cadastur poderiam acessar o benef\u00edcio. O STJ deu a chancela judicial a uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei na \u00e9poca.<\/p>\n

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Nossos embargos de declara\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o julgados no dia 10, levantam pontos de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o e obscuridade no ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

Antinomia n\u00e3o resolvida \u2013 O conflito entre o \u00a71\u00ba do art. 21 (que prev\u00ea atividades com Cadastur facultativo) e o art. 22 (que fala em obrigatoriedade geral) da Lei 11.771\/2008 deveria ser solucionado pela LINDB, aplicando-se o crit\u00e9rio da especialidade. O voto vencedor, por\u00e9m, optou por direcionar a interpreta\u00e7\u00e3o literal prevista no art. 111 do CTN ao artigo 22 mesmo a lei citando apenas o 21. Curiosamente a antinomia surgiu pelo fato do\u00a0 \u00a71\u00ba do art. 21, que adicionou um grande n\u00famero de atividades tur\u00edsticas sem obriga\u00e7\u00e3o de Cadastur ao caput que j\u00e1 previa algumas poucas, ter sido fruto de uma emenda ao projeto original da lei do turismo que foi aprovada sem a adapta\u00e7\u00e3o\u00a0 necess\u00e1rio\u00a0 do artigo 22, o que refor\u00e7a a preval\u00eancia do artigo 21.
\nExemplo das locadoras \u2013 As a\u00e7\u00f5es afetadas no repetitivo s\u00e3o todas de restaurantes mas em outro inciso do mesmo \u00a71\u00ba do art. 21 destacasse as \u201clocadoras de ve\u00edculos para turistas\u201d. Por defini\u00e7\u00e3o, trata-se de atividade exclusivamente tur\u00edstica. Exigir um cadastro para provar o \u00f3bvio esvazia o sentido da lei e demonstra o erro de premissa no voto.
\nResposta do Minist\u00e9rio do Turismo \u2013 Ao contribuinte de uma das a\u00e7\u00f5es afetadas pelo repetitivo, a pasta respondeu formalmente, de pronto, que restaurantes s\u00e3o sempre servi\u00e7os tur\u00edsticos e que o cadastro \u00e9 facultativo. O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o mencionou referido documento.
\nManual do Cadastur (2011) \u2013 O pr\u00f3prio manual oficial previa que diversas atividades, como restaurantes e casas de espet\u00e1culo, poderiam se cadastrar, mas n\u00e3o eram obrigadas.
\nContradi\u00e7\u00f5es internas \u2013 O voto ora sustenta que o Cadastur \u00e9 obrigat\u00f3rio, ora que \u00e9 prerrogativa facultativa, tratando o cadastro como se fosse elemento constitutivo da atividade.
\nExemplos concretos ignorados \u2013 Os dois restaurantes brasileiros mais conhecidos no exterior e a maior locadora de ve\u00edculos do pa\u00eds n\u00e3o possu\u00edam Cadastur na data de edi\u00e7\u00e3o da lei. Isso n\u00e3o os torna menos tur\u00edsticos.
\nDeclara\u00e7\u00e3o legislativa \u2013 Em abril de 2024, no relat\u00f3rio de uma das leis que alteraram o Perse, a deputada Renata Abreu, relatora da lei original de 2021, reiterou em plen\u00e1rio que a exig\u00eancia de Cadastur jamais constou do texto aprovado e n\u00e3o poderia ser criada por portaria j\u00e1 que o minist\u00e9rio da economia n\u00e3o recebeu discricionariedade para tal.<\/p>\n

Os dados oficiais mostram o tamanho do problema: de aproximadamente 208 mil estabelecimentos do setor tur\u00edstico ativos na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei, apenas cerca de 8.000 estavam inscritos no Cadastur em 2021 \u2014 ou seja, menos de 5% do total.<\/p>\n

A distor\u00e7\u00e3o \u00e9 evidente: haviam 24.962 locadoras de ve\u00edculos ativas, mas s\u00f3 396 com cadastro; 40.584 restaurantes ativos, mas apenas 1.621 inscritos; 2.936 prestadores de servi\u00e7os de reservas, com somente 227 no sistema. Esses n\u00fameros mostram que o Cadastur n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio confi\u00e1vel para definir quem presta servi\u00e7os tur\u00edsticos.<\/p>\n

Como a exig\u00eancia do Cadastur s\u00f3 foi inserida em lei posteriormente, a Lei 14.859\/24 jogou o marco temporal do Cadastur para maio de 2023 e ainda assim s\u00f3 contemplou mais 9.500 estabelecimentos (sem garantia de retroatividade), prejudicando ainda, no m\u00ednimo,190 mil estabelecimentos (90%).<\/p>\n

Milhares de estabelecimentos, ainda endividados ap\u00f3s a pandemia, n\u00e3o conseguir\u00e3o recuperar sua sa\u00fade financeira sem o Perse. O benef\u00edcio foi concebido como compensa\u00e7\u00e3o para atravessar a crise e manter empregos.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Trata-se da \u00faltima chance de o STJ, t\u00e3o sobrecarregado com os 500 mil novos processos ao ano, revisitar uma decis\u00e3o que, ao validar uma portaria, acabou impondo a exclus\u00e3o indevida de grande parte do setor de turismo do benef\u00edcio.<\/p>\n

Est\u00e1 em jogo muito mais do que uma discuss\u00e3o burocr\u00e1tica: a credibilidade de pol\u00edticas p\u00fablicas desenhadas para enfrentar situa\u00e7\u00f5es excepcionais. O Perse n\u00e3o foi criado para premiar quem conseguiu preencher um formul\u00e1rio, mas para sustentar neg\u00f3cios que mantiveram empregos e resistiram \u00e0 maior crise econ\u00f4mica do turismo moderno. Desconsiderar essa finalidade \u00e9 transformar um programa emergencial em armadilha burocr\u00e1tica.<\/p>\n

Se os embargos forem acolhidos, o STJ restabelecer\u00e1 a coer\u00eancia deste sistema jur\u00eddico e a finalidade do Perse. Se n\u00e3o, consolidar\u00e1 uma injusti\u00e7a que pode inviabilizar a retomada de 200 mil estabelecimentos tur\u00edsticos em todo o pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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