{"id":14055,"date":"2025-09-03T05:06:31","date_gmt":"2025-09-03T08:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/03\/poderes-de-investigacao-das-cpis-vs-sigilo-da-fonte-parlamentar\/"},"modified":"2025-09-03T05:06:31","modified_gmt":"2025-09-03T08:06:31","slug":"poderes-de-investigacao-das-cpis-vs-sigilo-da-fonte-parlamentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/03\/poderes-de-investigacao-das-cpis-vs-sigilo-da-fonte-parlamentar\/","title":{"rendered":"Poderes de investiga\u00e7\u00e3o das CPIs vs sigilo da fonte parlamentar"},"content":{"rendered":"

Como amplamente noticiado<\/a>, no ultimo dia 17 de junho foi lido o requerimento da CPMI do INSS<\/a>, criada com o prop\u00f3sito de investigar fraudes na autarquia federal envolvendo descontos irregulares em benef\u00edcios de aposentados e pensionistas.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 20 de agosto, a CPMI foi instalada e a oposi\u00e7\u00e3o conseguiu eleger<\/a> o presidente do colegiado, o qual, por seu turno, indicou o relator. \u00c9 raro que isso aconte\u00e7a, j\u00e1 que geralmente s\u00e3o os maiores partidos quem negociam a ocupa\u00e7\u00e3o desses dois cargos chaves para o andamento dos trabalhos. A elei\u00e7\u00e3o normalmente s\u00f3 serve para chancelar o acordo parlamentar pr\u00e9vio, como bem explicado aqui<\/a>.<\/p>\n

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Mesmo com pouco tempo, a CPMI j\u00e1 conta com um elevado n\u00famero de requerimentos apresentados. J\u00e1 no primeiro dia de funcionamento foram apresentados 479 requerimentos, o senador Izalci Lucas (PL-DF) sozinho apresentou 322 deles. No momento em que este texto \u00e9 escrito (dia 31 de agosto), j\u00e1 foram apresentados 1359 requerimentos, e apreciados 286.<\/p>\n

Um dos requerimentos merece o coment\u00e1rio da coluna de hoje. Trata-se do 989\/2025, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), apresentado no \u00faltimo dia 26 de agosto, dirigido ao presidente do Senado, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre as visitas de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o \u201cCareca do INSS\u201d, \u00e0s depend\u00eancias do Senado, no per\u00edodo compreendido entre o dia 1\u00ba\/1\/2011 a 1\u00ba\/8\/2025, contendo os seguintes dados, classificados por data crescente: 1) data e hor\u00e1rio de entrada; 2) identifica\u00e7\u00e3o do ponto de acesso utilizado, portaria, entrada lateral, edif\u00edcio principal, garagem etc.; e 3) destino da visita, incluindo gabinetes, comiss\u00f5es, lideran\u00e7as, audit\u00f3rios, salas de reuni\u00e3o, ou quaisquer outros ambientes institucionais.<\/p>\n

Na justifica\u00e7\u00e3o do pedido, consta o fundamento no art. 58, \u00a7 3\u00ba, da CF, que confere \u00e0s CPIs poderes de investiga\u00e7\u00e3o equivalentes aos das autoridades judiciais, bem como a previs\u00e3o da Lei 1.579\/1952, cujo art. 2\u00ba prev\u00ea que, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, as CPIs poder\u00e3o determinar dilig\u00eancias que reputarem necess\u00e1rias, incluindo a possibilidade de requisitar informa\u00e7\u00f5es, no que se incluem os registros de entrada e circula\u00e7\u00e3o em pr\u00e9dios p\u00fablicos.<\/p>\n

J\u00e1 rebatendo uma poss\u00edvel resposta negativa, o requerimento ainda avan\u00e7a para registrar que as CPIs t\u00eam compet\u00eancia para obter informa\u00e7\u00f5es sigilosas (como a prote\u00e7\u00e3o dos dados banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico), os quais recebem o tratamento correspondente<\/a>. Afirma que o acesso a esses dados \u00e9 fundamental para que o parlamento exer\u00e7a, de forma plena, sua fun\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o. E registra que, in casu<\/em>, saber quando, onde e quem Antonio Carlos Camilo Antunes visitou no Senado \u00e9 dilig\u00eancia necess\u00e1ria para esclarecer os fatos determinados que deram origem \u00e0 CPMI, porquanto diretamente relacionadas ao objeto da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O requerimento que tenta mapear as liga\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e os canais de influ\u00eancia do lobista do INSS chegou a entrar na pauta da reuni\u00e3o do \u00faltimo dia 28 de agosto, mas acabou sendo retirado<\/a> e ainda n\u00e3o foi apreciado. H\u00e1 d\u00favidas sobre a sua constitucionalidade. Existe o entendimento de que a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre o acesso de pessoas ao Congresso Nacional viola a prerrogativa parlamentar do sigilo da fonte.<\/p>\n

Como sabido, o art. 53, \u00a7 6\u00ba, da CF, garantiu que: \u201cOs Deputados e Senadores n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa\u00e7\u00f5es\u201d (reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 35\/2001). Trata-se de prerrogativa para garantir a independ\u00eancia no exerc\u00edcio do mandato (e do pr\u00f3prio Poder Legislativo como um todo), n\u00e3o um privil\u00e9gio pessoal.<\/p>\n

Nos \u00faltimos tempos, essa garantia constitucional dos congressistas tem sido frequentemente vilipendiada, tanto por buscas e apreens\u00f5es determinadas nos gabinetes e resid\u00eancias dos parlamentares (j\u00e1 criticada aqui<\/a>, pela falta de respeito \u00e0 abrang\u00eancia da medida, que n\u00e3o pode alcan\u00e7ar documentos ou as esferas de direitos de n\u00e3o investigados), quanto pela apreens\u00e3o de aparelhos de telefone celular do parlamentar ou por cautelares inominadas determinando a intercepta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es recebidas na qualidade de membro da CCAI (como ocorreu nos casos comentados aqui<\/a>).<\/p>\n

De forma an\u00e1loga ao sigilo da fonte previsto no art. 5\u00ba, inciso XIV, da CF (\u201c\u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional\u201d), a garantia do art. 53, \u00a7 6\u00ba, da CF, assegura aos parlamentares o direito de n\u00e3o revelar a origem de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, notadamente os nomes dos cidad\u00e3os que lhes confiaram dados sobre irregularidades, den\u00fancias, etc., at\u00e9 mesmo para viabilizar a atividade de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n

Assim, o sigilo da fonte confere ao parlamentar o direito de n\u00e3o informar como<\/em>, onde<\/em>, quando<\/em> e de quem<\/em> obteve dados, materiais ou di\u00e1logos. A prerrogativa se presta a assegurar a liberdade na atividade parlamentar. A partir dessa l\u00f3gica, de fato, a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre as visitas recebidas por parlamentares seria inconstitucional.<\/p>\n

Isso porque, ainda que n\u00e3o se divulgue o que foi conversado<\/em>, a simples divulga\u00e7\u00e3o de quem <\/em>foi recebido pelo parlamentar (ou quais parlamentares receberam determinada pessoa) e quando<\/em> isso aconteceu j\u00e1 \u00e9 o suficiente para minar elementos que deveriam estar acobertados pelo sigilo.<\/p>\n

Para os fins do art. 53, \u00a7 6\u00ba, da CF, n\u00e3o bastaria o sil\u00eancio sobre o assunto que foi tratado \u201cdas portas para dentro\u201d dos gabinetes dos parlamentares. A garantia parlamentar do sigilo da fonte comporta uma dimens\u00e3o subjetiva<\/em> e outra dimens\u00e3o objetiva<\/em> a fim de proporcionar o livre exerc\u00edcio do mandato no interesse da base eleitoral que representa e de toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inclusive, no meio parlamentar, diversos congressistas entendem que algumas das propostas para a regulamenta\u00e7\u00e3o do lobby como um todo (leia-se, a atividade de representa\u00e7\u00e3o de interesses nas rela\u00e7\u00f5es governamentais) no \u00e2mbito do Poder Legislativo \u2013 ao estabelecer mecanismos de registro e controle das atividades exercidas por lobistas, os quais seriam obrigados a prestar contas e divulgar suas agendas \u2013 tamb\u00e9m esbarraria nessa prerrogativa parlamentar.<\/p>\n

Como se v\u00ea, h\u00e1 uma clara dificuldade em compatibilizar o alcance dos poderes de investiga\u00e7\u00e3o das CPIs em face das imunidades parlamentares. A rigor, a imunidade parlamentar n\u00e3o impede que os membros das Casas Legislativas sejam convocados pelas CPIs. Inclusive, o pr\u00f3prio art. 36, inciso II, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados (RICD), textualmente consigna a possibilidade de aa CPI requerer a audi\u00eancia de deputados.<\/p>\n

Se convocados por CPIs, mesmo da outra Casa, deputados e senadores est\u00e3o obrigados a comparecer. Com alguma frequ\u00eancia isso acontece. Como exemplos, citam-se os depoimentos do deputado Ricardo Barros<\/a> (PP-PR) na CPI da Covid, da deputada S\u00edlvia Wai\u00e3pi<\/a> (PL-AP) na CPI das ONGs, do ent\u00e3o senador Dem\u00f3stenes Torres<\/a> (DEM-GO) na CPI do Cachoeira etc.<\/p>\n

E mais: as CPIs podem at\u00e9 investigar parlamentares, como ocorreu, por exemplo, na CPI dos An\u00f5es do Or\u00e7amento<\/a>, de 1993, que investigou a den\u00fancia de que parlamentares estariam recebendo propina para incluir emendas no or\u00e7amento para beneficiar empresas fantasmas, e na CPI dos Sanguessugas<\/a>, de 2006, que chegou a recomendar a abertura de processo de cassa\u00e7\u00e3o contra 72 parlamentares acusados de envolvimento em um esquema de desvio de recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 compra de ambul\u00e2ncias.<\/p>\n

N\u00e3o custa lembrar que a primeira cassa\u00e7\u00e3o de um senador desde 1988 foi precisamente ap\u00f3s a atua\u00e7\u00e3o de uma CPI. Durante os trabalhos da CPI do Judici\u00e1rio<\/a>, apurou-se que o senador Luiz Estev\u00e3o (PMDB-DF) estava envolvido em um desvio de R$ 169 milh\u00f5es nas obras do Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo; foi acusado de ter alterado os livros cont\u00e1beis do Grupo OK, empresa destinat\u00e1ria do superfaturamento da obra; e de ter mentido sobre tudo isso. O senador acabou sendo cassado por quebra de decoro parlamentar no dia 28 de junho de 2000, com 52 votos a favor, 18 contra e 10 absten\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s 4 horas de delibera\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o secreta<\/a>.<\/p>\n

Como j\u00e1 comentado em outras ocasi\u00f5es (aqui<\/a> e aqui<\/a>), para levar a cabo suas tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, as CPIs t\u00eam poderes para determinar uma s\u00e9rie de dilig\u00eancias manu propria<\/em>, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial, incluindo as quebras de sigilo fiscal, banc\u00e1rio, de dados, al\u00e9m das previstas no j\u00e1 mencionado art. 2\u00ba da Lei 1.579\/1952, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.367\/2016. Em casos extremos, at\u00e9 a busca e apreens\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, desde que n\u00e3o tenha por objeto resid\u00eancias, j\u00e1 que essa medida est\u00e1 sob reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o conforme o art. 5\u00ba, inciso XI, da CF.<\/p>\n

\u00c9 da l\u00f3gica das CPIs que possam ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e aos documentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias. Para poder investigar, \u00e9 preciso contar com os meios para levar a termo esse trabalho. Da\u00ed a natural preocupa\u00e7\u00e3o com que haja limita\u00e7\u00e3o de acesso a certos dados por parte das CPIs, pois o perigo \u00e9 sempre o esvaziamento dos poderes da CPI.<\/p>\n

Uma forma de conciliar os poderes<\/a> de investiga\u00e7\u00e3o com a prerrogativa parlamentar do sigilo da fonte seria permitir a divulga\u00e7\u00e3o dos dados que digam respeito, t\u00e3o-somente, \u00e0 data e ao hor\u00e1rio de entrada e, no m\u00e1ximo, \u00e0 portaria de acesso utilizada, mas jamais a publicidade poderia alcan\u00e7ar o local de destino espec\u00edfico dentro da Casa Legislativa, sobretudo se a um gabinete parlamentar.<\/p>\n

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Nada obstante, como a din\u00e2mica da condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos \u00e9 pol\u00edtica, ainda que o Requerimento 989\/2025 seja rejeitado ou, mesmo que aprovado, que n\u00e3o seja cumprido, porquanto sejam apresentadas raz\u00f5es jur\u00eddicas robustas para negar o acesso<\/a> aos dados solicitados, o fato \u00e9 que os interessados no requerimento j\u00e1 ser\u00e3o os vencedores na ret\u00f3rica pol\u00edtica, com discursos levantando suspeitas sobre a quem beneficiaria o sigilo, perguntando quem seriam os favorecidos pelo fato de as informa\u00e7\u00f5es sobre as visitas do Careca do INSS \u00e0s depend\u00eancias do Senado n\u00e3o virem \u00e0 luz etc.<\/p>\n

Ocorre que, na verdade, o entendimento pelo sigilo da fonte parlamentar beneficia a todos os parlamentares, pois ningu\u00e9m ganha com a relativiza\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos congressistas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como amplamente noticiado, no ultimo dia 17 de junho foi lido o requerimento da CPMI do INSS, criada com o prop\u00f3sito de investigar fraudes na autarquia federal envolvendo descontos irregulares em benef\u00edcios de aposentados e pensionistas. No \u00faltimo dia 20 de agosto, a CPMI foi instalada e a oposi\u00e7\u00e3o conseguiu eleger o presidente do colegiado, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14055"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14055"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14055\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14055"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14055"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14055"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}