O desafio primordial do gestor p\u00fablico, especialmente aqueles com mandatos eletivos, \u00e9 ser responsivo \u00e0s demandas sociais, cada vez maiores e mais complexas, demandando solu\u00e7\u00f5es inovadoras e eficientes a ritmo acelerado. A popula\u00e7\u00e3o busca por melhorias vis\u00edveis: escolas de melhor qualidade, mais estradas, transporte p\u00fablico eficiente e menos burocracia. Independentemente do campo pol\u00edtico, h\u00e1 um anseio por respostas aos desafios sociais, econ\u00f4micos e pol\u00edticos.<\/p>\n
Na esteira da busca por solu\u00e7\u00f5es mais eficientes em gest\u00e3o p\u00fablica, o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo realizou uma reforma regulat\u00f3ria, com enfoque primordial nas ag\u00eancias reguladoras estaduais, culminando na edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 1.413\/2024<\/a>, tema complexo e que demanda um debate \u00e0 parte.<\/p>\n Para regulamentar essa legisla\u00e7\u00e3o, foi publicado o Decreto 69.339<\/a>, de 4 de fevereiro de 2025, que trouxe uma solu\u00e7\u00e3o inovadora no \u00e2mbito dos projetos de infraestrutura entre estados e munic\u00edpios: a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para declarar a utilidade p\u00fablica ao secret\u00e1rio de Parcerias em Investimentos, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os p\u00fablicos que lhe s\u00e3o de compet\u00eancia e que sejam objeto de contratos de parceria ou de projetos integrantes do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n A possibilidade, apesar de inovadora no \u00e2mbito estadual \u2013 e at\u00e9 onde se tem informa\u00e7\u00e3o \u2013 tamb\u00e9m no n\u00edvel municipal, j\u00e1 ocorre nas mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, em que h\u00e1 uma tradi\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o de poderes expropriat\u00f3rios aos titulares de minist\u00e9rios ligados \u00e0 infraestrutura, como atualmente, ao ministro de Portos e Aeroportos, por exemplo.[1]<\/a><\/p>\n Cabe destacar que a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, notadamente para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, prevista no Decreto-Lei federal 3.365\/1941<\/a>, \u00e9 um dos institutos mais sens\u00edveis do direito brasileiro, j\u00e1 que afeta um dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o direito de propriedade.<\/p>\n N\u00e3o se questiona, todavia, a compatibilidade do instituto com o regime jur\u00eddico vigente, j\u00e1 que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social, al\u00e9m de solidifica\u00e7\u00e3o, no texto constitucional, do inequ\u00edvoco direito expropriat\u00f3rio do Estado.[2]<\/a><\/p>\n No entanto, apesar da previs\u00e3o constitucional e legal do instituto no ordenamento p\u00e1trio, deve ser destacada a sensibilidade do seu uso descomedido. N\u00e3o por acaso, a compet\u00eancia para declarar a utilidade p\u00fablica pertence ao Chefe do Poder Executivo.[3]<\/a> O instituto da desapropria\u00e7\u00e3o deve ser utilizado, assim, quando h\u00e1 interesse p\u00fablico na restri\u00e7\u00e3o do direito individual da propriedade para potencializar um uso coletivo e social.<\/p>\n \u00c9 a li\u00e7\u00e3o de Odete Medauar: \u201cSob o \u00e2ngulo do direito privado, a desapropria\u00e7\u00e3o representa um modo de perda da propriedade. Sob o enfoque do direito p\u00fablico, configura um meio de aquisi\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico ou um instrumento de realiza\u00e7\u00e3o de atividades de interesse p\u00fablico, inclusive no tocante a mais justa distribui\u00e7\u00e3o da propriedade\u201d.[4]<\/a><\/p>\n Trata-se, portanto, de uma interven\u00e7\u00e3o estatal na propriedade com o objetivo de viabilizar a abertura de vias p\u00fablicas, constru\u00e7\u00e3o de equipamentos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, requalifica\u00e7\u00e3o urbana ou at\u00e9 mesmo de preserva\u00e7\u00e3o de bens hist\u00f3ricos e culturais.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 por menos que no exemplo citado, as hip\u00f3teses em que a compet\u00eancia presidencial de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica \u00e9 delegada, s\u00e3o justamente aquelas que possibilitam a implanta\u00e7\u00e3o de infraestruturas coletivas, como as de transporte.<\/p>\n A delega\u00e7\u00e3o se justifica, como visto, na necessidade de desburocratizar a proposi\u00e7\u00e3o e o andamento de projetos estrat\u00e9gicos e que visam a melhoria da infraestrutura p\u00fablica, muitos dos quais dependem do uso dos poderes expropriat\u00f3rios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n Para garantir o sucesso de projetos de infraestrutura, \u00e9 crucial simplificar e agilizar os procedimentos burocr\u00e1ticos relacionados \u00e0 sua proposi\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o. A redu\u00e7\u00e3o da burocracia pode significar a elimina\u00e7\u00e3o de etapas desnecess\u00e1rias, a otimiza\u00e7\u00e3o dos processos de licenciamento e aprova\u00e7\u00e3o, e a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos mais eficientes para lidar com quest\u00f5es legais e administrativas. Isso n\u00e3o apenas acelera o tempo necess\u00e1rio para levar os projetos do papel \u00e0 realidade, mas tamb\u00e9m pode reduzir os custos envolvidos, tornando o investimento p\u00fablico mais eficaz e sustent\u00e1vel.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos burocr\u00e1ticos pode contribuir para aumentar a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas no processo de tomada de decis\u00f5es do governo. Ao tornar os tr\u00e2mites mais acess\u00edveis e compreens\u00edveis para todos os envolvidos, incluindo cidad\u00e3os, empresas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, h\u00e1 uma maior probabilidade de que as a\u00e7\u00f5es do governo sejam percebidas como leg\u00edtimas e bem fundamentadas. Isso, por sua vez, pode promover um maior engajamento da comunidade e fortalecer a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n Os decretos de desapropria\u00e7\u00e3o desempenham um papel crucial nesse processo, pois conferem ao governo a autoridade necess\u00e1ria para adquirir propriedades privadas para fins p\u00fablicos. Ao delegar os poderes expropriat\u00f3rios do governador aos secret\u00e1rios respons\u00e1veis pelos setores relevantes, a simplifica\u00e7\u00e3o de tr\u00e2mites pode ser ainda mais facilitada. Isso porque permite uma tomada de decis\u00e3o mais \u00e1gil e descentralizada, na qual os respons\u00e1veis diretos pela implementa\u00e7\u00e3o dos projetos t\u00eam a autonomia para conduzir as negocia\u00e7\u00f5es e procedimentos necess\u00e1rios. Dessa forma, evitam-se atrasos decorrentes de uma centraliza\u00e7\u00e3o, agilizando o avan\u00e7o das iniciativas estrat\u00e9gicas do governo.<\/p>\n No cen\u00e1rio paulista, parece acertada a decis\u00e3o governamental de delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia declarat\u00f3ria de utilidade p\u00fablica ao secret\u00e1rio de Parcerias em Investimentos. Veja-se que a delega\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 comedida e condicionada: s\u00f3 h\u00e1 delega\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os p\u00fablicos de compet\u00eancia da pasta, como transporte, saneamento etc., e para fins de execu\u00e7\u00e3o de contratos de parcerias, ou modelagem de projetos integrantes do PPI-SP. Qualquer declara\u00e7\u00e3o fora dos limites delegados \u00e9 ilegal e nula.<\/p>\n Adiciona-se a percep\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o da medida, a manuten\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do governador para declara\u00e7\u00e3o da utilidade p\u00fablica de bens que se adequem \u00e0 regra delegat\u00f3ria, ou que a extrapolem, al\u00e9m de, como todo ato delegado, a possibilidade de que o governador, em caso de discord\u00e2ncia com alguma declara\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria, sustar o ato, possibilitando um controle da compet\u00eancia delegada.<\/p>\n Do ponto de vista da viabilidade jur\u00eddica da delega\u00e7\u00e3o, apesar do exemplo federal, vale adentrar as especificidades do regime jur\u00eddico estadual. Sabe-se, assim, que a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica pode ser feita por decreto editado pelo governador.<\/p>\n Trata-se, portanto, de ato administrativo, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: \u201cA declara\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria pode ser feita por lei ou decreto em que se identifique o bem, se indique seu destino e se aponte o dispositivo legal que a autorize. Como se trata, entretanto, de ato tipicamente administrativo, consistente na especifica\u00e7\u00e3o do bem a ser transferido compulsoriamente para o dom\u00ednio da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 mais pr\u00f3ximo do Executivo, que \u00e9 o Poder administrador por excel\u00eancia\u201d [5]<\/a>.<\/p>\n Como ato administrativo, a declara\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria, por utilidade p\u00fablica, pode ser delegada pela autoridade competente, por ato pr\u00f3prio. \u00c9 o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n Art. 47. \u00a0Compete privativamente ao Governador, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o: O governador de S\u00e3o Paulo, consoante disposto no inciso XVI, acima transcrito, pode delegar, por ato pr\u00f3prio, a qualquer autoridade do Executivo, atribui\u00e7\u00f5es administrativas que n\u00e3o sejam de sua exclusiva compet\u00eancia.<\/p>\n Apesar de juridicamente vi\u00e1vel, eventual replica\u00e7\u00e3o do modelo por outros estados e munic\u00edpios deve levar em considera\u00e7\u00e3o as precau\u00e7\u00f5es adotadas no modelo federal e no modelo estadual, como boa pr\u00e1tica de equil\u00edbrio, entre a potencialidade e sensibilidade do instituto expropriat\u00f3rio e a busca pela efici\u00eancia e desburocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A delega\u00e7\u00e3o do ato expropriat\u00f3rio, dessa forma, nas experi\u00eancias realizadas, pode ajudar a mitigar um estigma social quanto a celeridade e o desempenho de obras e interven\u00e7\u00f5es de infraestrutura realizadas pelo setor p\u00fablico. O modelo paulista, a ser observado como teste de um mecanismo mais eficiente, deve ser acompanhado pelo setor e, se confirmado como ben\u00e9fico, pode ser replicado por outros entes subnacionais que tamb\u00e9m buscam expandir investimentos p\u00fablicos e prestar um servi\u00e7o estatal adequado e alinhado \u00e0s expectativas da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [1]<\/a> Decreto federal n\u00ba 11.354\/2023, Anexo I: Art. 1\u00ba.\u00a0 O Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, tem como \u00e1rea de compet\u00eancia os seguintes assuntos:<\/p>\n (\u2026)<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. As compet\u00eancias atribu\u00eddas ao Minist\u00e9rio no caput compreendem:<\/p>\n (\u2026)<\/p>\n V \u2013 a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o vegetal ou institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, dos bens necess\u00e1rios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 expans\u00e3o da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n [2]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: Art. 5\u00ba (\u2026)<\/p>\n XXII \u2013 \u00e9 garantido o direito de propriedade;<\/p>\n XXIII \u2013 a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n XXIV \u2013 a lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n [3]<\/a> Decreto-Lei federal n\u00ba 3.365\/1941: Art. 6o\u00a0A declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica far-se-\u00e1 por decreto do Presidente da Rep\u00fablica, Governador, Interventor ou Prefeito.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
\n<\/em>(\u2026)
\n<\/em>XVI \u2013\u00a0delegar, por decreto, a autoridade do Executivo, fun\u00e7\u00f5es administrativas que n\u00e3o sejam de sua exclusiva compet\u00eancia;
\n<\/em>A delega\u00e7\u00e3o \u00e9, assim, ato essencial ao funcionamento do Estado, facilitando a agilidade e a rapidez na tomada de decis\u00f5es, sendo amplamente reconhecida pelas Cortes Superiores para atividades de compet\u00eancia privativa \u2013 n\u00e3o exclusiva \u2013 do Governador do Estado:
\n<\/em>\u201cI. A descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa pressup\u00f5e a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de uma autoridade investida de poderes de administrar, cuja execu\u00e7\u00e3o pode delegar a outros agentes p\u00fablicos\u201d <\/em>(STJ. RMS 3.614\/DF, 5.\u00aa T., rel. Min. Jesus Costa Lima, j. 14.12.1994, DJ 13.02.1995).<\/em><\/p>\nInforma\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n